763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, DIANTE DAS FALHAS E VÍCIOS PROCESSUAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES E, POR CONSEGUINTE, DEVERÃO SER DECLARADAS NULAS AS PENHORAS DOS IMÓVEIS DOS AGRAVANTES E DAS PESSOAS QUE FORAM INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM ESPECIAL AS PESSOAS DE ZORAIDI FARIA E MANUELA LADISLAU, ASSIM COMO SEJA AFASTADA A FRAUDE À EXECUÇÃO E BLOQUEIO DOS CRÉDITOS CEDIDOS PELO 1º AGRAVANTE À TERCEIRO ADVINDOS DO PROCESSO JUDICIAL MOVIDO COM O CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. INICIALMENTE, PARTE AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA A DEFESA DE TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DESSA PARTE DO RECURSO. NO MÉRITO, A DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS INTEGRANTES CONSTITUI REGRA FUNDAMENTAL NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SOMENTE ADMITINDO-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA QUANDO ESTA FOR UTILIZADA COM MANIFESTA INTENÇÃO DE FRAUDAR DIREITO DE TERCEIROS. INSTITUTO DE INCIDÊNCIA RESTRITA QUE DEMANDA PROVA IDÔNEA DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO ATRAVÉS DO USO DA SOCIEDADE. SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DESCONHECIAM A AÇÃO EM TRÂMITE, TAMBÉM MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. NA AÇÃO CAUTELAR 0124325-11.2001.8.19.0001, QUE TINHA POR OBJETO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, A EMPRESA CUJO AGRAVANTE É SÓCIO FOI CITADA, FIRMANDO EM DATA POSTERIOR PRÓXIMA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A PARTE AGRAVADA. A DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI PROFERIDA EM ABRIL DE 2004, SENDO QUE SOMENTE EM AGOSTO DE 2004 OCORREU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. COM EFEITO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, COMO UM MEIO DE GARANTIR QUE A MEDIDA DE DESCONSIDERAÇÃO, SE DEFERIDA, TENHA EFEITO ANTES OU DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. ASSIM, A DECISÃO EM UMA AÇÃO CAUTELAR DE DESCONSIDERAÇÃO PODE SER UTILIZADA PARA EMBASAR A DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, MAS A AÇÃO PRINCIPAL É ONDE SE DECIDE DEFINITIVAMENTE SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO. COMO JÁ AFIRMADO, A AÇÃO CAUTELAR VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO A SER DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, E A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR, SE A AÇÃO PRINCIPAL FOR JULGADA PROCEDENTE, SE TORNA DEFINITIVA. LOGO, A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE AGRAVANTE PODERIA TER OCORRIDO ATÉ MESMO COM O CONTRADITÓRIO POSTERGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO INSANÁVEL, CONFORME SUSTENTAM OS AGRAVANTES, QUE SOMENTE OBJETIVAM POSTERGAR UM PAGAMENTO DE VALORES QUE SÃO DEVIDOS HÁ MAIS DE 20 ANOS, CUJA CONDUTA HÁ MUITO GRAVITA NA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. ADEMAIS, VEM UTILIZANDO-SE DA BOA-FÉ DO JUDICIÁRIO APONTANDO PARA UMA COMPOSIÇÃO DE ACORDO QUE NUNCA FOI A INTENÇÃO REAL DE FAZÊ-LO, MAS TÃO SOMENTE ADIANDO A IMPOSIÇÃO DE PAGAR O QUE É DEVIDO, MOVIMENTANDO A MÁQUINA JURÍDICA COM INTENÇÃO BASTANTE DUVIDOSA. EM RELAÇÃO À FRAUDE À EXECUÇÃO E BLOQUEIO DOS CRÉDITOS CEDIDOS PELO 1º AGRAVANTE À TERCEIRO ADVINDOS DO PROCESSO JUDICIAL MOVIDO COM O CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, ESTA QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIMENTO.
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