Pena Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.5953.4002.6900

201 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual e estupro de vulnerável continuado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - espécie, é possível dar início à execução provisóri... ()

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Doc. 165.1213.4003.5000

202 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Terceiro não beneficiário. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). 2. O acórdão adotou a teoria objetiva pura para afastar a regra do concurso material de crimes e reconhecer a ... ()

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Doc. 103.1674.7404.7800

203 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.»

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Doc. 192.0764.0003.7500

204 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Quantum de aumento da pena pelo crime continuado. Número de delitos praticados. Comprovação de 5 infrações. Fração de 1/3. Inalterado o quadro fático delimitado na origem. Reexame fático-probatório. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 1342.475/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/2/2016). ... ()

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Doc. 250.4290.6908.1811

205 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Crime habeas corpus continuado. Requisito subjetivo. Reconhecimento. Descabimento. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas, no qual se pleiteava o reconhecimento de continuidade delitiva em crimes de receptação. corpus II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível rever, em sede de, o habeas corpus entendimento assentado pelas instâncias ordinárias no sentido de que, no caso, não estaria evidenciada a presença do requisito subjetivo necessário ao rec... ()

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Doc. 137.6731.2010.0800

206 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Crimes realizados em diversas leis e com penas diversas. Aplicação da Súmula 711, do Supremo Tribunal Federal. Fatos que perduraram durante anos. Acréscimo máximo pelo crime continuado. Aplicação, entretanto, do menor percentual em relação a outra vítima, eis que não há indicativo de serem os atos da mesma constância. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3001.1000

207 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Delitos da mesma espécie, praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, um na sequência do outro. Crime continuado. Caracterização. Preenchimento dos requisitos objetivos do instituto. Redução das penas. Cabimento. Pedido revisional deferido.

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Doc. 201.6952.7004.5900

208 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Ocorrência. 2. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 1/6. Prática de duas infrações. 3. Prática de dois crimes da mesma espécia. Condições semelhantes de tempo e lugar. 4. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o , caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras seme... ()

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Doc. 153.9805.0030.0800

209 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Tentativa. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime contra menor. Crime continuado. Não reconhecimento. Pena. Redução. Ac 70.046.629.770 ac/m 3.657. S 10.05.2012. P 02 apelação criminal. Atentados violentos ao pudor. Pleito de absolvição não acolhido. Prova segura ao apontar a ocorrência dos fatos denunciados e a autoria do réu. Ofendida que relata, de forma clara, segura e coerente, os atos praticados pelo padrasto contra ela. Declarações da vítima confirmada pela prova testemunhal. Negativa de autoria do réu isolada. Condenação mantida. Reconhecimento do estupro na sua forma tentada, na modalidade dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem penetração física na vítima. Maioria. Manutenção da classificação penal da sentença recorrida. Minoria. Direito penal intertemporal. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção da majorante prevista no art. 226, II (padrasto), do CP continuidade delitiva denunciada não sancionada na sentença recorrida, ausente recurso ministerial na causa. Manutenção do decisum no ponto, em face do princípio non reformatio in pejus. Redução da pena carcerária definitiva do réu. Fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

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Doc. 923.3174.1592.4750

210 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMA DIVERSAS EM DIAS DIFERENTES. CRIME CONTINUADO. CONCURSO QUE NÃO IMPLICA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Locação de veículos de diferentes locadoras, em dias diferentes, mas próximos, sem a respectiva devolução. 3. Possibilidade de concurso de crimes que não implica conexão. Crime continuado a ser averiguado e definido durante a aplicação da pena. 4. Conflito de jurisdição conhecido, decl... ()

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Doc. 900.7361.7551.5106

211 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos - Delitos praticados de formas distintas ao longo de mais de 2 meses - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

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Doc. 166.5440.8000.6700

212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo. Quantidade de delitos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Na exasperação da pena pela continuidade delitiva predomina o critério objetivo, segundo o qual a fração de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes praticados em continuidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.6125.9001.6700

213 - TJSC. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento condizente com o número de infrações praticadas.

«[...] em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (STJ, Maria Thereza de Assis Moura).»

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Doc. 241.0260.7901.9873

214 - STJ. Penal. Roubos. Crime continuado. Lapso temporal entre as condutas superior a trinta dias. Descaracterização. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como reconhecer o crime continuado se os delitos foram praticados com intervalo de tempo superior a trinta dias, conforme orientação desta Corte Superior e do STF. 2 - No caso, o lapso temporal entre o primeiro e o segundo delito (roubos) foi superior a 2 (dois) meses, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 183.2483.0006.2600

215 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. CP, art. 157, § 2º I e II. CP, art. 155, § 4º, IV, combinado com o CP, art. 70, e CP, art. 71. Não e admissível continuidade delitiva entre roubo e furto. Firmou o STF, em sessão plenária de 21/05/1980, no RE 91.317 (RTJ 98/357), que não se configura crime continuado, quando há roubo e furto, porque esses delitos, embora da mesma natureza, não são, entretanto, da mesma espécie. Concurso formal, no que concerne ao crime de roubo, eis que duas foram as vitimas. Não houve ilegalidade quanto a pena imposta ao paciente. Habeas corpus indeferido.

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Doc. 196.5190.9003.8000

216 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Crimes de mesma espécie e semelhantes condições de tempo, modo e lugar. Caracterização. CP, art. 71.

«1 - Na hipótese, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no , § 2º, I contra duas vítimas. Assim, é possível reconhecer a continuidade delitiva na presente hipótese, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5142.8002.2300

217 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Antecedentes. Motivação idônea. Crime continuado. Fração. Número de infrações não indicado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois a condenação definitiva, utilizada para exasperar a pena-base, decorre de fato anterior ao crime em análise, embora seu trânsito em julgado seja posterior. 3. Os antecedentes criminais dizem... ()

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Doc. 203.8323.5181.0433

218 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de unificação de penas em razão de continuidade delitiva (CP, art. 71). Recurso da defesa. 1. Impossibilidade de apreciação do pedido em relação a todos os processos indicados (autos físicos e processos não encontrados no sistema). Defesa que, instada, não juntou cópias de peças dos processos. 2. Hipótese que não comporta o reconhecimento do crime continuado. A reiteração criminosa, traduzindo a habitualidade na prática de crimes, descaracteriza o crime continuado. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7056.6100

219 - STJ. Júri. Quesitos. Duplo homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Matéria de competência do Juiz. CP, art. 71, parágrafo único.

«Duplo homicídio contra vítimas diferentes. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, diante da norma expressa do parágrafo único do , acrescentado pela reforma penal de 1984 (Lei 7.209/84) . Matéria de competência do Juiz, não dos jurados, razão pela qual não deve ser objeto de quesitação.»

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Doc. 157.5015.5006.3500

220 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados. Revisão criminal. Reconhecimento do crime continuado. Majoração da pena em metade. Ausência de fundamentação específica. Aumento na fração de 1/6. Redimensionamento da pena correto.

«1. Ao se fixar a fração em 1/2, na continuidade delitiva, não houve fundamentação específica e concreta, sendo citada no Tribunal de origem uma forma numérica, estando correta, portanto, a utilização da tabela relativa ao número de delitos praticados. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 609.8785.9046.9469

221 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.

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Doc. 157.0893.7000.8800

222 - STF. Prescrição. Continuidade delitiva. Parâmetros. Consumação. Consoante revela a Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação». Considerado o fato de o último delito datar de 19 de dezembro de 2002, a denúncia de 24 de março de 2015 veiculou pretensão punitiva já prescrita desde 18 de dezembro de 2014.

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Doc. 483.9274.3201.0992

223 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Furtos qualificados - Delitos praticados em cidades distintas, ao longo de mais de 2 meses - - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

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Doc. 220.2170.1681.0937

224 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação na aplicação da pena-base. Preliminar pelo não conhecimento, proposta pelo relator, rejeitada, por maioria de votos. Matéria conhecida. Reprimenda imposta ao crime de peculato adequada. Crime continuado mantido. Exame da culpabilidade em relação ao delito de quadrilha efetivado incorretamente. As conseqüências do crime, porém, bem fundamentadas. Pena-base diminuída. Circunstância agravante confirmada. Inteligência do art 61, II, g, do CP. Ordem concedida parcialmente, para diminuir a sanção em relação ao crime de quadrilha.

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Doc. 176.2592.9001.1800

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Necessário preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 187.0192.1013.2200

226 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de litispendência e da configuração do crime continuado constitui providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Já decidiu esta Corte ser viável a valoração negativa das consequências do delito advindas do prejuízo expressivo ao erário em hipóteses como a dos autos, onde a lesão atingiu o montante de R$ 755.431,39 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e u... ()

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Doc. 163.5192.5003.9500

227 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuç... ()

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Doc. 141.6043.4002.4800

228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e peculato. 2. Nulidade. Supressão de instância. 3. Exasperação. Pena-base. Fundamentação idônea. Ocorrência. Crime continuado. Não caracterização. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A pena-base imposta revela-se proporcional e razoável, visto que foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, à luz do , autorizam a sua exasperação, bem assim, não ficou caracterizada a co... ()

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Doc. 140.4030.8001.3700

229 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha. Estelionato e contra as relações de consumo. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa do paciente aos demais co-réus. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. CPP, art. 188.

«1. Em que pese a alteração do , advinda com a Lei 10.792/03, o interrogatório judicial continua a ser uma peça de defesa, logo, não se pode sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de co-réu, no caso de concurso de agentes. 2. Qualquer alegação do co-réu que porventura incrimine o ora Paciente pode ser reprochada em momento oportuno, pois a Defesa dela tomará conhecimento antes do encerramento da instrução. Em sendo assim, não há que se falar em qualquer c... ()

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Doc. 187.9065.8001.2200

230 - STF. Habeas corpus. Roubos majorados (CP, art. 157, § 2º, I, II, v). Ausentes os pressupostos para incidência da regra do crime continuado (CP, art. 71). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no - Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. 2 - As instâncias ordinárias... ()

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Doc. 198.2422.3004.9100

231 - STJ. Crime continuado. Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Continuidade delitiva afastada. Ausência de requisito objetivo. Recurso especial provido. CP, art. 69. CP, art. 71, parágrafo único.

«1 - A Súmula 605/STF, que vedava a aplicação da continuidade delitiva aos crimes dolosos contra a vida, não é mais aplicada, haja vista a incompatibilidade do enunciado com a atual redação do , parágrafo único, do Código Penal, reformado pela Lei 7.209/1984. 2 - O Código Penal adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva (plur... ()

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Doc. 662.8661.0111.9362

232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME CONTINUADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, III e art. 155, §4º, III, c/c o art. 14, II, ambos na forma do art. 71, «caput», todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) fixação da pena-base no mínimo legal, (ii) compensação, ainda que proporcional, da agravante da reinc... ()

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Doc. 138.5820.9005.7300

233 - STJ. Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Crime continuado. Dosimetria da pena. Adequação. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que impor... ()

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Doc. 103.1674.7075.8700

234 - STF. «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».

«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, Crime tentado e crime consumado: posse do produto d... ()

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Doc. 241.0260.7149.1790

235 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime continuado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o prin... ()

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Doc. 147.5943.3013.7100

236 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Atentado violento ao pudor cumulado com furto. Impossibilidade. Delitos que não são da mesma espécie. Continuidade delitiva afastada. Não fixação, contudo, da pena para o crime mais brando (furto). Inexistência de recurso da acusação para a correção da dosimetria. Impossibilidade da aplicação da sanção penal quanto a este tipo penal. Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência e certidões criminais comprobatórias quanto ao crime de atentado violento ao pudor. Pena reduzida para oito anos de reclusão, mantido o regime inicial prisional fixado. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 103.1674.7349.1400

237 - STJ. Crime continuado. Estelionato. Pratica em diversas Comarcas diversas e grande espaço de tempo entre os crimes. Continuidade delitiva não caracterizada. Precedentes do STJ e STJF. CP, art. 71.

«Não se reconhece a ocorrência de continuidade delitiva para fins de unificação de penas aplicadas ao paciente pela prática de diversos crimes de estelionato, quando não há conexão temporal e geográfica entre eles, vez que praticados em grande espaço de tempo e em Comarcas diversas e com diversidade de vítimas e comparsas.»

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Doc. 103.1674.7231.7800

238 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crime continuado.

«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»

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Doc. 196.5212.4000.4500

239 - STF. Direito penal e processual penal. Crime continuado. Unificação de penas. CP, art. 71. Criminalidade habitual. Habeas corpus.

«1. É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, para efeito de unificação de penas, quando se trate de criminalidade habitual, não se podendo, ademais, no âmbito estreito do habeas corpus, proceder ao reexame aprofundado das circunstâncias de fato que influíram no indeferimento do pedido. 2. HC indeferido.»

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Doc. 114.5730.1000.0900

240 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do c... ()

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Doc. 153.9805.0030.5500

241 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Não reconhecimento. Requisitos. Falta. Agravo em execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71.

«Ao reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos objetivos do , imprescindível o implemento do requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios a interligar as condutas, sob pena de configuração de mera habitualidade criminosa. Precedentes do E. STJ. Hipótese na qual o sujeito satisfez sua libido ao introduzir os dedos no ânus dos enteados, e, em outra oportunidade, dirigiu-a contra a enteada, quando tentou introduzir o pênis na vagina da criança. Crimes pra... ()

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Doc. 105.1565.0000.0000

242 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Continuidade delitiva. Condomínio em edificação. Síndico que se apropria de valores pertencentes ao condomínio. Imputação cabalmente demonstrada. Dosimetria da pena. Circunstância agravante genérica CP, arts. 61, II, «g» e 71 e 168, § 1º, III.

«O reconhecimento da incidência da agravante prevista no , II «g»configura bis in idem quando se tratar de apropriação indébita realizada por síndico que abusou do poder que lhe foi conferido pelos condôminos na administração do patrimônio comum.»

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Doc. 166.2805.8001.9200

243 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Crime continuado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. 2. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta (Enunciado 443 da Súmula deste Sodalício). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de ... ()

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Doc. 146.4212.2011.9500

244 - TJSP. Execução penal. Crimes sexuais. Prática contra a mesma vítima em sequência. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Possibilidade. Entretanto, descabida a absorção dos dois atos libidinosos pelo estupro ou mesmo a possibilidade de reconhecimento de crime único. Reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e não o concurso formal de crimes. Mantida a pena fixada, ante a similitude da percentagem de aumento aplicada pelo juízo de conhecimento, à época, e a prevista no CP, art. 71. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1852.0316

245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Erro material. Retificação do dispositivo da decisão ora agravada. Agravo regimental parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial da defesa, reconhecendo a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio. O Parquet aponta contradição na decisão agravada, que, apesar de reconhecer a continuidade delitiva nos fundamentos, consignou, no dispositivo, o reconhecimento do concurso formal de crimes. O recor... ()

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Doc. 194.1621.0000.1900

246 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Crimes contra os costumes. Datas e número. Irrelevância. Considerados crimes contra os costumes datas e número são neutros, para concluir-se pela configuração da continuidade delitiva.

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Doc. 211.0185.7005.0800

247 - STF. Penal. Crime continuado. Não reconhecimento integral, dado o intervalo superior a 30 dias entre alguns dos seis roubos praticados durante cerca de quatro meses. Critério jurisprudencial que, em si mesmo, não é ilegal nem incompatível com a concepção objetiva do Código, não se tendo logrado demonstrar que sua aplicação, nas circunstâncias do caso, desnaturaria a definição legal do crime continuado. CP, art. 71.

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Doc. 201.0893.8007.9700

248 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito processual penal. Crime de responsabilidade. Crime continuado. Continuidade delitiva. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela terceira seção do STJ no julgamento do EREsp Acórdão/STJ e reafirmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada ao apreciar o HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, R... ()

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Doc. 240.8201.2738.8907

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-base. Aumento desproporcional. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Matéria já analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Mera reiteração. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido d... ()

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Doc. 150.4705.2008.6000

250 - TJPE. Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

«1. A materialidade encontra-se devidamente evidenciada através dos documentos de fls. 24/26, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo por ocasião da constatação da infração através de exames feitos nas amostras de gasolina e álcool recolhidos no estabelecimento pertencente à acusada. 2. A própria apelante confirma trabalhar no posto de gasolina autuado desde a época em que ele pertencia ao seu pai, o que corrobora a sua responsabilidade pela gestão do empreendimento, que at... ()

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