Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.

952 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a alteração da sentença condenatória, com o reconhecimento da figura jurídica do crime continuado, no tocante aos delitos de homicídio qualificado. 1. Decisão condenatória que transitou em julgado. Neste sentido, o inconformismo deve ser manifestado pela via da revisão criminal, da qual o «habeas corpus» não é substitutivo (STF, HC 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC 203.543, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 04.11.2021; STJ, AgRg no HC 789.592, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.02.2023; AgRg no HC 779.638, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 12.12.2022), salvo no caso de flagrante nulidade ou teratologia (STF, HC 96.440-1, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 09/12/2008, DJ de 06/02/2009; RHC 116.108, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 01/10/2013, DJ de 17/10/2013; STJ, AgRg no HC 790.423/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; HC 212.811/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 6/5/2013), situação inocorrente. 2. Não se divisa o desacerto da sentença, no tocante ao reconhecimento do concurso material, observado o apertado campo de conhecimento do «habeas corpus". Na realidade, a aferição da presença dos requisitos do crime continuado reclama um análise profunda do quadro probatório, o que não cabe nessa via. O meio processual correto para alteração da decisão, nos termos em que vertida a inicial, é a revisão criminal. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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953 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato praticado em duas oportunidades, uma delas tentada. Sentença absolutória fundamentada no princípio da insignificância. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas.  Vítimas descreveram a dinâmica da fraude a que foram submetidas e atribuíram ao acusado a responsabilidade. Valor da vantagem indevida auferida pelo autor não justifica a isenção da responsabilidade criminal, solução que não encontra previsão no ordenamento jurídico vigente. Condutas praticadas pelo apelado violaram a norma penal incriminadora, o que fez com que as vítimas buscassem providência policial. Acusado é reincidente por crime patrimonial. Crimes caracterizados e comprovados. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Demostrada a agravante da reincidência, comporta integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Segundo crime deve ser considerado como continuação do primeiro, uma vez que praticados nas mesmas circunstâncias de tempo local e modo de execução. Pena do estelionato consumado aumentada no percentual de 1/6. Regime semiaberto adequado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, justificado pela reincidência. Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis, diante da ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.  

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954 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Tráfico de influência. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Pedido de soltura por grave estado de saúde. Desentranhamento de provas. Ausência de autorização judicial prévia. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

955 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados e extorsões qualificadas e majoradas - Sentença condenatória. Recurso de Bruno Barbosa Santos - Preliminarmente, alegação de nulidade do feito, pelo reconhecimento pessoal realizado perante a Autoridade Policial, diante da suposta inobservância do CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição com fulcro no art. 386, IV, V ou VII, do CPP. Pleitos de absolvição do crime de extorsão, por ser caso de crime impossível, ou, ainda, alternativamente, pleito de reconhecimento na modalidade tentada. Tese de crime único quanto aos delitos de roubo e extorsão. Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma nos crimes de roubo e extorsão; b) redução das reprimendas aplicadas; c) afastamento do crime continuado próprio reconhecido entre os roubos e extorsões, reconhecendo-se o crime único ou, ao menos, o concurso formal próprio ou o crime continuado próprio; d) reconhecimento da continuidade delitiva, ou mesmo do concurso formal próprio, entre os delitos de roubo e extorsão. Recurso de Jeferson da Silva Soares - Preliminarmente, alegação de nulidade do feito, pelo reconhecimento pessoal realizado perante a Autoridade Policial, diante da inobservância do CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento previsto no art. 158, § 1º, do CP; b) redução das reprimendas aplicadas; c) reconhecimento da continuidade delitiva ou concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão; d) fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Paulo Santos Souza Junior - Busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Sem prejuízo, postula «a absolvição com relação ao crime de extorsão, com fulcro no CP, art. 17, se tratando de crime impossível», ou que seja reconhecida a tentativa para o referido delito. Pleitos subsidiários: a) redução das reprimendas aplicadas; b) fixação de regime inicial mais brando. Recurso de Bruno Araújo Batista de Lima - Busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória. Sem prejuízo, postula «a absolvição com relação ao crime de extorsão, com fulcro no CP, art. 17, se tratando de crime impossível», ou que seja reconhecida a tentativa para o referido delito. Pleitos subsidiários: a) redução das reprimendas aplicadas; b) fixação de regime inicial mais brando. Preliminar de nulidade do processo afastada - CPP, art. 226, que prevê possibilidade e não obrigatoriedade - Ausência de qualquer prejuízo aos réus - Princípio da instrumentalidade das formas, em que o processo penal não se constitui em um fim em si mesmo, mas tão somente um meio e instrumento utilizado para a busca de uma determinada finalidade (a apuração da verdade real e a aplicação do direito). Roubo Majorado - Materialidade e autoria comprovadas - Negativas genéricas dos acusados - Versões que restaram isoladas nos autos - Acusados reconhecidos por 03 vítimas, em ambas as fases da persecução penal - Depoimentos seguros dos ofendidos - As vítimas conseguiram detalhar a ação de cada um dos acusados durante a empreitada criminosa - Roubo evidenciado pelo conjunto probatório. Causas de aumento de concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas comprovadas pela prova ora colhida. Extorsão qualificada e majorada - Materialidade e autoria comprovadas - Negativas genéricas dos acusados - Versões que restaram isoladas nos autos - Reconhecimento dos acusados pelas três vítimas, em ambas as fases da persecução penal - Depoimentos seguros dos ofendidos - As vítimas conseguiram detalhar a ação de cada um dos acusados durante a empreitada criminosa - Crime evidenciado pelo conjunto probatório. Causas de aumento de concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo comprovadas pela prova oral colhida. Dosimetria - Roubo majorado - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida para todos os réus a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (delito praticado contra mulher grávida), bem como a agravante da reincidência, esta última apenas para Bruno Barbosa Santos- Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de três causas de aumento. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução das reprimendas aplicadas. Dosimetria - Extorsão qualificada e majorada - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida para todos os réus a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (delito praticado contra mulher grávida), bem como a agravante da reincidência, esta última apenas para Bruno Barbosa Santos- Na derradeira etapa, justificada majoração das penas, diante de duas causas de aumento. Reconhecimento do concurso formal perfeito no caso em comento. Redução das reprimendas aplicadas. Regime inicial fechado bem justificado. Matéria preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido. Redução das reprimendas aplicadas, nos termos deste Voto

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956 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes de peculato. Dosimetria da pena. Diferentes maneiras de execução atestadas pela corte de origem. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Inviabilidade. Writ não conhecido.

957 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, § 2º, II (2X), DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-A- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ O FATO DE AS VÍTIMAS TEREM TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA LOGO APÓS OS CRIMES - APELADO E ADOLESCENTE ENCONTRADOS COM A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS DUAS VÍTIMAS E DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO ¿ RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL PESSOAL REALIZADO POR UMA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O PRIMEIRO ROUBO ¿ EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA ¿ MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO - CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ CRIME FORMAL ¿ SÚMULA 500/STJ ¿ CRIME CONTINUADO ENTRE OS DOIS CRIMES DE ROUBO ¿ APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO ENTRE O CRIME DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1)

958 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

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959 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário em continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Pena mínima acima de 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1995, art. 89 não preenchido. Recurso desprovido.

960 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELO CRIME CONTINUADO. 2) DEFESA: PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO PARQUET. RECORRENTE DEIXOU DE INFORMAR AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EFICAZ EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDOS DESCREVERAM OS FATOS E A DINÂMICA DA CONDUTA DE FORMA COERENTE. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAR O NÚMERO DE VEZES QUE OS FATOS OCORRERAM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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961 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento da pena na fração de 2/3. Crime praticado durante longo período de tempo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

962 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O CRIME DO art. 35, CAPUT, DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO PARA RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO PARA RÉU REINCIDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

963 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CPB - AFASTAMENTO - DESCABIMENTO - CRIME COMETIDO POR LIDERANÇA RELIGIOSA EM CONTEXTO DE AUTORIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALOS PSICOLÓGICOS NAS VÍTIMAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. 1.

964 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

965 - TJSP. Apelação - Roubo, extorsão, receptação e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático - Vítima que logrou reconhecer os réus, tanto em solo policial, como também judicialmente, sem quaisquer dúvidas e individualizando pormenorizadamente as suas condutas - Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente pela prova documental acostada, relatórios, autos de reconhecimento e palavra dos policiais civis responsáveis pela investigação - O CPP, art. 67, traduz-se em mera faculdade concedida ao magistrado da causa, que, mediante exercício de discricionariedade vinculada, está autorizado a aplicar ambas as causas de aumento se assim entender necessário aos fins repressivos e preventivos da pena - Restrição da liberdade das vítimas que não caracteriza a majorante do crime de roubo, mas sim o início dos atos executórios da extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Imprescindibilidade de aplicação conjunta do concurso entre a majorante da superioridade numérica e emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento - Precedentes - A Lei 11.923/2009 não cria um novo delito autônomo chamado de «sequestro relâmpago», sendo apenas um desdobramento do tipo do crime de extorsão, uma vez que o legislador apenas definiu um modus operandi do referido delito, incidindo, ainda, a causa de aumento do CP, art. 158, § 1º - Inaplicabilidade da ficção jurídica do crime continuado entre o roubo e extorsão - Precedentes - Concurso material benéfico em detrimento da norma do CP, art. 70, no que se refere à infração de corrupção de menores - Dado provimento ao apelo ministerial e parcial provimento aos apelos defensivos

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966 - TJSP. Revisão criminal - Estupro de vulnerável - art. 217-A, «caput», por diversas vezes, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput», todos do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório pelos delitos. A vítima confirmou de forma segura e coerente os abusos sofridos. Inquestionável que, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, os quais em geral são praticados às escondidas, a palavra da vítima é de maior valia, sendo suficiente para comprovar autoria e materialidade. Testemunhas que confirmaram a narrativa. A versão exculpatória do acusado restou totalmente isolada nos autos, diante do maciço conjunto probatório em seu desfavor. Condenação mantida - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório, nos termos em que proferido dentro dos moldes constitucionais - Penas - Fixação da pena-base no mínimo legal - A pena-base foi corretamente estabelecida acima do mínimo legal, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Isso porque os familiares, a psicóloga e o Conselheiro Tutelar, expuseram o intenso sofrimento da vítima em consequência dos abusos sofridos, destacando que os fatos tiveram influência negativa em seu desenvolvimento, diante dos evidentes danos psicológicos. Justificável a exacerbação da pena-base, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Afastamento do crime continuado ou redução da fração aplicada - Impossibilidade - Não há razão para afastar a causa de aumento da pena relativa à continuidade delitiva, uma vez que restou devidamente comprovada nos autos, pois o réu praticou ações distintas. Ademais, diante da multiplicidade de ilícitos praticados com o mesmo modus operandi, curto espaço de tempo, identidade de local e agente, correta a incidência da continuidade delitiva - Diante do relato da vítima, é certo que o crime foi praticado por diversas vezes, no período de 25 de janeiro de 2017 a 23 de janeiro de 2018, a superar o máximo de sete infrações previstas em lei, assim, restou plenamente justificada a elevação da pena em patamar máximo (2/3) - Pena e regime mantidos - Pedido indeferido

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967 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Crimes autônomos. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.

968 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Associação criminosa e estelionatos em continuidade delitiva. Dosimetria. Desfavorecimento da culpabilidade. Fundamentação concreta. Premeditação dos delitos. Circunstâncias do crime. Motivação inidônea. Consideração de um dos estelionatos praticados em continuidade para a valoração negativa da vetorial. Procedimento ilegal. Redução proporcional da pena-base. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da prisão por sanções alternativas. Presença de vetorial negativada. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Na hipótese, a pena-base do paciente, pelo delito de associação criminosa, foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal, ante o desfavorecimento do vetor da culpabilidade. Por sua vez, as penas-base do paciente, pelos delitos de estelionato, foram exasperadas em 1/3 sobre o mínimo legal, com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.. De fato, a premeditação do delito legitima o incremento punitivo, pelo desfavorecimento da culpabilidade, por tornar patente a maior intensidade do dolo.. Todavia, não é possível promover o incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, sob o pretexto de valoração negativa das circunstâncias do crime, pelo deslocamento de um dos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva, que não teria sido considerado na fixação da fração máxima de aumento, de 2/3.. Em verdade, a fração de aumento da pena, em 2/3, pelo crime continuado, aplica-se sempre que haja 7 ou mais infrações, não existindo limite máximo ao número de delitos a partir do qual os crimes sobejantes poderiam ser considerados, em outra etapa dosimétrica, como razão de elevação da reprimenda.. Dessa forma, deve a ordem ser concedida, de ofício, para reduzir à fração de 1/6 sobre o mínimo legal o quantum de exasperação das penas-base pelos delitos de estelionato praticados em continuidade delitiva.. No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime semiaberto. Ainda que a pena total tenha ficado em patamar inferior a 4 anos e o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis, tanto que as penas-base foram fixadas acima do mínimo legal. Pela mesma razão. Desfavorecimento da culpabilidade do agente. , não é possível a substituição da prisão por sanções alternativas, ante a vedação do CP, art. 44, III.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

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969 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Continuidade delitiva específica. Majoração da pena. Ausência de fundamentação.

970 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Aplicabilidade da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

971 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar defensiva suscitando a decadência do direito de representação pela vítima. Rejeição, consoante entendimento sedimentado pelo Plenário do STF. Ofendido, devidamente intimado, que manifestou interesse quanto à continuidade da persecução penal. Mérito. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas, tanto em relação ao crime consumado quanto no que se refere às condutas que se limitaram à tentativa. Responsabilização lastreada na prova documental, no relato do ofendido e na admissão judicial, ainda que com ressalvas, do acusado. Não configurada hipótese de desistência voluntária em relação aos estelionatos tentados. Condutas, formal e materialmente, típicas. Condenação mantida em relação a todos os delitos. Reprimenda inalterável, com adequado sopesamento do mau antecedente, da reincidência e da confissão judicial. Fração redutora atinente à tentativa adequadamente aplicada, diante do iter criminis percorrido pelo agente. Configuração do crime continuado, não se cogitando de concurso material de infrações. Regime inicial fechado justificado diante do quadro de reiteração delitiva. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento dos reclamos, mantida íntegra a r. sentença

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972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Pedido de afastamento da continuidade delitiva específica. Procedência. Ausência de violência real. Quantum de aumento pela continuidade delitiva comum. Número de delitos. Fração de 2/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo CP, art. 215-A, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do Juiz singular e da corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este STJ não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos. I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.. A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados. I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; eiii) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.. No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do CP) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...] (hc 232.709/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 25/10/2016, DJE 09/11/2016).. Esta corte superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.. Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

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973 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, S I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I), TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A REDUÇÃO DAS PENAS, COM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ESTABELECENDO-SE FRAÇÃO ÚNICA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE, ALÉM DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS DE FORMA MOTIVADA, JÁ ESTABELECIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, DIANTE DA PRÁTICA DE ÚNICA CONDUTA QUE CONDUZIU À PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO - PEDIDOS FORMULADOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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974 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Ilegalidade das provas consideradas para a condenação. Inviolabilidade de domicílio. Estabelecimento comercial. Não abrangência no conceito de domicílio. Provas obtidas em fiscalização administrativa. Licitude. Ausência de provas da participação na empreitada criminosa. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Dosimetria. Crime continuado. Imprecisão do número de fatos delituosos. Majoração do patamar de incidência da fração. Possibilidade.

975 - TJMG. Júri. Protesto por novo Júri. Pena superior a 20 anos resultante de concurso material. Descabimento.

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976 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 na forma do CP, art. 69. Prova da autoria, culpabilidade e materialidade dos crimes imputados na denúncia. Apreensão de droga, pronta para venda e arma municiada em local próximo de ponto de venda de drogas. Réu ao ver a chegada da polícia se evadiu por dentro da casa de um morador, largou as drogas e arma no quintal. Relatos dos policiais acompanhados da prova da materialidade. As circunstâncias da prisão demonstram a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, ambos armados. Culpabilidade extrapolou o normal do tipo - o réu usou a casa do morador idoso como rota de fuga e dispensou a arma e as drogas no terreno da casa, enquanto o réu fugia dos policiais. Injustificado o aumento pela natureza da droga - 5g de cocaína, que se afasta. Mantida a fração de 1/6 com base na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não há crime continuado entre o crime de tráfico e o de associação para o tráfico de drogas, pois a vontade de traficar é distinta da vontade de se associar. Crimes autônomos com desígnios independentes. Concurso material de crimes, CP, art. 69. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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977 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. LEI 7.716/1989, art. 2-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

978 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE A SUA PROCEDÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS DE FORMA TAXATIVA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, QUE LIMITA A CAUSA DE PEDIR E, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO. NO MAIS, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU A TEORIA MISTA, COM O INTUITO DE NÃO BENEFICIAR CRIMINOSOS CONTUMAZES. ASSIM, NÃO BASTA QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, EIS QUE NECESSÁRIOS TAMBÉM A PRESENÇA CUMULATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS OS ROUBOS FORAM PRATICADOS EM DATAS E LOCAIS DISTINTOS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE RELAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO ENTRE AS AÇÕES CRIMINOSAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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979 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de omissão da corte a quo. CPP, art. 619. Não configuração. Apreciação satisfatória das questões suscitadas pela parte. Nulidade. Depoimento sem dano. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Desclassificação. Crime continuado. Cessação após o início da vigência da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Agravo regimental não conhecido.

980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

981 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II,

982 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Homicídio tentado. Aplicação da pena prevista para o homicídio consumado. CPM, art. 30, Parágrafo único. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem concedida parcialmente.

983 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Latrocínio e roubo majorado. Latrocínio. Crime complexo. Consumação. Despicienda a inversão efetiva da posse. Participação de menor importância. Atenuante. Impossibilidade de diminuição além do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre roubo e latrocínio. Impossibilidade. Writ não conhecido.

984 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Pena revista. Pedido de extensão deferido.

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985 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base majorada. Fundamentos idôneos e quantum de aumento proporcional e justificado. Agravo desprovido.

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tortura. Dosimetria da pena. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Aspecto subjetivo. Existência de circunstância judicial desfavorável que evidenciou a maior reprovabilidade da conduta. Fração de aumento mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

987 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenação anterior pelo crime descrito no art. 28 da Lei de drogas. Possibilidade. Mera despenalização da conduta. Reincidência específica. Aumento no patamar de 1/3 (um terço). Fundamentação concreta.

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de responsabilidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Culpabilidade exacerbada e consequências do delito. Precedentes. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Incremento proporcional à quantidade de infrações praticadas. Lapso temporal de 3 anos. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Aumento da basal. Circunstâncias do crime. Vítima já subjugada que não oferecia nenhuma resistência. Coronhadas na cabeça. Violência adicional desnecessária. Consequências do crime. Trauma grave de natureza emocional. Perturbação psicológica. Abalo duradouro. Aferição de dolo específico. Reexame de fatos e provas. Providência incompatível com a via do habeas corpus.

991 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP. Recursos defensivos. A autoria delitiva e materialidade fartamente comprovada nos autos. O reconhecimento extrajudicial por uma das vítimas foi corroborado pelas demais provas dos autos. A outra vítima, em juízo, reconheceu os dois acusados. Evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução dos crimes, com o propósito de subtrair os bens das vítimas. Não se trata de incidência da participação de menor importância. Crimes consumados. Inversão da posse dos bens subtraídos e um celular nem mesmo foi recuperado. Súmula 582 do E. STJ. Ryan só confessou a prática criminosa contra uma das vítimas. As atenuantes foram compensadas com a reincidência em relação ao réu Ryan. Súmula 231 do E. STJ. Reconhecimento do crime continuado, pois os dois crimes foram praticados em sequência, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Parecer da PGJ nesse sentido. Pena de multa reduzida ex officio pois que aplicada de forma excessiva. Reprimenda aquietada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa para cada réu. Regime fechado mantido em razão da reincidência do réu Ryan e da prática dos crimes em grupo e com violência excessiva contra as vítimas. Recursos parcialmente providos.

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992 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STF. Situação diversa.

993 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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994 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Usura e embaraço à investigação de organização criminosa. Inquérito instaurado pelo MP/RS contra policial civil, e não pela Corregedoria respectiva. Inexistência de nulidade. Condenação embasada em provas produzidas em juízo, bem como em interceptação telefônica (prova irrepetível). Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Suposto não preenchimento dos elementos do tipo da Lei 12850/2013, art. 2º, § 1º. Alegada generalidade do perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CPP, art. 384. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da pena-base. Pretendida vinculação do julgador ao aumento de 1/6 da pena mínima, para cada vetorial valorada negativamente. Descabimento. Tese de ilegalidade na dosimetria da pena do crime de usura. Inovação recursal. Possibilidade, porém, de estender ao agravante os efeitos do provimento do recurso especial do corréu, para sanar o equívoco cometido pela corte de origem. CPP, art. 580. Agravo regimental provido em parte, apenas para reduzir a pena do crime de usura, com espeque no CPP, art. 580.

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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. (i) maus antecedentes. Condenação anterior pelo crime descrito no art. 28 da Lei de drogas. Possibilidade. Mera despenalização da conduta. (ii) reincidência específica. Impossibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão.

997 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA CONTINUADA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ESTELIONATO, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOPORTUNO O MOMENTO PROCESSUAL PARA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA HAJA VISTA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TORNANDO TAL ALEGAÇÃO PRECLUSA. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PROVA INEQUÍVOCA DO CRIME IMPUTADO A APELANTE. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO CONSTITUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE, APROVEITOU-SE DA CONFIANÇA QUE LHE FOI DEFERIDA, COM ACESSO AS CONTAS BANCÁRIA E RESPECTIVAS SENHAS, PARA A PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS A ELA IMPUTADOS. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, TAMPOUCO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. QUANTO À DOSIMETRIA, ASSISTE RAZÃO A DEFESA QUANTO A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ORA FIXADA NA SENTENÇA. NA HIPÓTESE, A PENA BASE DA ACUSADA FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, E A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA FOI FIXADA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA. O REFERIDO CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PENAL, ALÉM DE IMPLICAR AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA, O QUE GERA PREJUÍZO AO RÉU. READEQUAÇÃO PARA O FIM DE GARANTIR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS ESPÉCIES DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO É PRECISO QUE O AUTOR DO DELITO REALIZE A REPARAÇÃO DO DANO COMETIDO PELAS SUAS CONDUTAS, O QUE NÃO ACONTECEU NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE APENAS UMA PEQUENA PARTE DOS VALORES SUBTRAÍDOS FORAM DEVOLVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA READEQUAR A PENA DE MULTA APLICADA PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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998 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento no sentido de que reconhecimento pessoal, desde que corroborado por outras provas, pode sustentar o Decreto condenatório. Afastamento da majorante prevista no o inciso I, do parágrafo 2º-A, do CP, art. 157. Inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ e do STF firmou o entendimento no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova. Cirme continuado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Violação do CP, art. 59. Inocorência. É firme o entendimento desta corte o sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionaried ade do magistrado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Ausência de interesse recursal, porquanto a pena base foi fixada no mínimo legal. Recurso especial desprovido.

999 - STJ. Penal. Organização criminosa. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Receptação qualificada (seis vezes). Continuidade delitiva. Reconhecimento da ficção jurídica. Cabimento. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade. Precedentes. Insurgência parcialmente provida.

1000 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELITOS FORMAIS - DOLO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALOR IRRISÓRIO - IRRELEVÂNCIA - MITIGAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA (ART. 317, §2º, DO CÓDIGO PENAL) OU PARA O CRIME DE ESTELIONATO - TESE INFUNDADA - TIPICIDADE CONFIGURADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FAVOR DA RÉ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AO RÉU - CABIMENTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA INDICADORA DA DELIQUÊNCIA HABITUAL - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PATAMAR DA PENA FINAL - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -