Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Furto tentado qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito realizado por policiais. Validade. CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. Precedentes.

202 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. PERÍCIA. DANO MORAL. 1- A

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

204 - TJSP. Contrato. Concessionária de veículos. Elementos dos autos evidenciando que o insucesso do negócio se deu por culpa da concedente, que deixava de atender adequadamente aos pedidos formulados pela concessionária autora, estes, presumivelmente, em sintonia com as cotas ajustadas entre tais personagens, na forma do Lei 6729/1979, art. 7º, III. As verbas indenizatórias devidas à concessionária, parte inocente, as verbas rescisórias tarifadas pela mesma Lei Renato Ferrari, entre elas, a relacionada à «compra», pela concedente, dos equipamentos por aquela mantidos para o desempenho da concessão. Sem significado a falta de formal cientificação da concedente sobre a compra daqueles equipamentos, porquanto indispensáveis para o funcionamento da oficina da concessionária e, assim, por certo, adquiridos no interesse e por orientação da concedente, o que basta para atender os requisitos do artigo 23, II, daquele diploma. Quanto ao crédito da concedente por revisões. Indubitável a obrigação da concessionária de restituir os descontos recebidos, no ato da aquisição dos veículos da concedente, para a remuneração da mão de obra que empregaria nas revisões gratuitas daqueles automóveis. Obrigação englobando todas as revisões desse gênero não realizadas pela autora, quer das levadas a efeito por outras distribuidoras, quer das não realizadas, por não alcançado o prazo respectivo ou pelo perecimento desse direito do adquirente final. Elementos dos autos, contudo, não permitindo estabelecer o montante dessa obrigação. Crédito que ora se reconhece na medida econômica em que foi admitido pela própria concessionária autora. Plano de capitalização. Inequívoca, outrossim, a obrigação da concessionária à restituição das contribuições que, em seu favor, foram prestadas pela concedente para a formação de fundo de capitalização da rede distribuidora. Sem significado a forma contábil como eram lançadas tais contribuições, com objetivos exclusivamente fiscais. Conseqüente acolhimento parcial da reconvenção para reconhecimento desse específico crédito, a partir dos valores apontados no laudo da perícia contábil. Apelação a que se dá parcial provimento.

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205 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Idoneidade.

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206 - TJRJ. Habeas Corpus. Novo pedido de trancamento da ação penal. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e da Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, incidindo sobre ambos a agravante prevista no art. 61, II, «j», do mesmo Diploma Legal, cuja liberdade foi deferida em 2020. 2. O pedido da Defesa já foi objeto do habeas corpus 0062365-90.2020.8.19.0000, no qual os mesmos argumentos ora articulados já foram examinados e rechaçados. Só seria possível a renovação do pleito com o surgimento de novos fatos, o que não ocorreu na hipótese presente. 3. Não se verifica a alegada violação ao rito da Lei 11.343/2006. Compulsando o processo originário, verifica-se que a decisão proferida antes da apresentação da defesa preliminar não foi de recebimento da denúncia, e sim, de rejeição da denúncia quanto ao crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, por ausência de materialidade. Assim, ao contrário do que alegam os impetrantes, o rito da Lei 11.343/2006 foi observado. 4. Prequestionamento rejeitado, eis que não se identifica qualquer violação a preceitos constitucionais ou legais. 5. Segundo se colhe dos autos, a instrução foi encerrada na audiência realizada no dia 18/07/2024 e, tão logo o laudo pericial referente à quebra do sigilo de dados do telefone celular apreendido seja juntado, haverá a apresentação das alegações finais, avizinhando-se, portanto, a entrega da prestação jurisdicional. 6. Tendo em vista que o pleito aqui formulado restou apreciado no habeas corpus anteriormente impetrado e não surgiram novos fatos, a ordem deve ser denegada.

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207 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 1º) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 35, CAPUT, COMBINADO COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV - NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA - PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVA-LECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE FLAGRARAM OS MENORES DE POSSE DAS DROGAS CONTIDAS NAS SACOLAS PLÁSTICAS APREENDIDAS. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS ADOLESCENTES E OUTROS SUJEITOS ATIVOS, EM CONCURSO, TRAZIAM CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, OS TÓXICOS IDENTIFICADOS (40G DE MACONHA, 276G DE CRACK E 214G DE COCAÍNA); 3º) NÃO VEIO AOS AUTOS O EXAME PERICIAL DAS ARMAS DE FOGO, LOGO, AFASTA-SE A CAUSA ESPECIAL Da Lei 11.343/06, art. 40, IV; 4º) MATHEUS C. DA S. OLIVEIRA OSTENTA ESPECÍFICA REITERAÇÃO. PORTANTO, AMPARADA na Lei 8.069/90, art. 122, II, SUA INTERNAÇÃO REVELA-SE INCENSURÁVEL. QUANTO A LEONARDO DE L. PEREIRA, SÃO MANTIDAS AS BRANDAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FIXADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (COM RESPALDO na Lei 8.069/90, art. 114, CAPUT, MAS SEM REFLEXO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, AFASTAR A IMPUTAÇÃO PERTINENTE Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, E A CAUSA ESPECIAL DO art. 40, IV, DO

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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209 - TRT3. Prova técnica. Ausência de medição. Nulidade.

210 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Nulidade da perícia. Laudo assinado por dois policiais sem qualificação conhecida. Impossibilidade. Requisitos do CPP, art. 159. Ordem concedida.

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

213 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento imobiliário. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da ré. CPC/2015, art. 470.

214 - TJRJ. ACÓRDÃO

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.

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216 - TJSP. INDENIZATÓRIA -

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

218 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurados que figuram como beneficiários da apólice e destinatários finais dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Outrossim, a seguradora não se afigura como hipossuficiente tecnicamente ou financeiramente a ponto de viabilizar a excepcional inversão do ônus da prova. Inversão não automática, tampouco obrigatória. Precedentes. Observância da regra geral do CPC, art. 373, caput. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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219 - TJRJ. Ação declaratória. Financiamento de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Alegação acerca da existência de cláusulas abusivas que possibilitaram a cobrança de juros exorbitantes e de taxas abusivas. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do banco Réu. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. Na hipótese, tem-se a incidência dos ditames do CDC à espécie. Quanto ao pacta sunt servanda, o entendimento acerca de sua relativização nas relações de consumo já se encontra há muito tempo consolidado na jurisprudência pátria, devendo o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos ser mitigado para proteger interesses mais amplos, de forma a garantir a equidade nas relações contratuais, tal como deve ocorrer na hipótese em exame. art. 3º, caput e § 2º, do citado diploma legal. Questão acerca da abusividade do contrato de financiamento entabulado entre as partes que deve ser solucionada à luz do art. 51, IV do CDC. In casu, após ser produzida competente prova pericial, o Ilustre Expert apurou que a taxa de juros pactuada em 3,06% ao mês é 50% (cinquenta por cento) superior à média do mercado à época da celebração do negócio, fato que revela inequívoca abusividade dos juros praticados. Destarte, impõe-se a revisão contratual para o recálculo das prestações e definição do respectivo saldo devedor, permitida eventual compensação, na forma escorreitamente definida em Primeira Instância. Precedentes do TJERJ. Por fim, considerando-se que se está diante de hipótese em que o contrato bancário firmado entre as partes é de adesão, onde inexiste liberdade do consumidor para discutir ou recusar esta ou aquela cláusula, deve-se concluir pela abusividade da cobrança do seguro prestamista, já que é cediço que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a respectiva instituição financeira ou mesmo com seguradora por esta indicada. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.

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220 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Preliminar de ausência de fundamentação em sentença (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. 3. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 4. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal. 5. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 6. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome em relação ao contrato questionado, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência.  7. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora por equidade em valor razoável a proporcional, considerando o a baixa complexidade da ação, o caráter massificado e a consolidação do entendimento pela jurisprudência. 8. Sentença reformada apenas para determinar a restituição dobrada do indébito. Recurso da autora parcialmente provido; desprovido o da ré

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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222 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

223 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

224 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FATOS SUPERVENIENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 329. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

226 - TJSP. APELAÇÃO.

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTE VINCULANTE - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1.

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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230 - TJSP. INDENIZATÓRIA -

231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE. O

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, DANO QUALIFICADO POR EMPREGO DE VIOLÊNCIA. ALÉM DE AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE PATY DO ALFERES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU, AINDA, A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, MAS UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO EPISÓDIO DATADO DE 26.02.2023, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO 100073 DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, JANETE, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340 DE 2016, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, IMPULSIONADO PELO CIÚME DECORRENTE DO FATO DELA POSSUIR O NÚMERO DE UM AMIGO EM COMUM EM SEU CELULAR, O IMPLICADO VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, DESFERINDO UM SOCO CONTRA A SUA BOCA E ESTRANGULANDO-A, CULMINANDO COM A SAÍDA DO ACUSADO DA RESIDÊNCIA COMPARTILHADA LOGO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, QUE SE DEU NO DIA SEGUINTE, CONDUZINDO, NO ENTANTO, A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, NESTE PARTICULAR, NO TOCANTE À SEGUNDA LESÃO CORPORAL DESCRITA NA VESTIBULAR, SUPOSTAMENTE PERPETRADA EM 28.02.2023, QUANDO O ACUSADO, EM EVIDENTE ESTADO DE AGITAÇÃO, FORÇOU A ENTRADA NAQUELE DOMICÍLIO, DESFERINDO-LHE, SEGUNDO SUA PRÓPRIA DESCRIÇÃO, TAPAS NAS COSTAS, ENQUANTO DIZIA ¿PORRADAS PARA FICAR MAIS ESPERTA¿, UMA VEZ QUE NÃO ENCONTROU CORRESPONDÊNCIA COM A CONCLUSÃO VERTIDA NO REFERIDO B.A.M. CUJA DESCRIÇÃO APONTA PARA A PRESENÇA, APENAS, DE ¿HEMATOMA EM REGIÃO DE PESCOÇO¿, DE MODO QUE, EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ A CONSTATAÇÃO PERICIAL DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA, SEGUNDO O COGENTE PRIMADO CONSTANTE DO ART. 158 DO DIPLOMA DOS RITOS, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE AMEAÇA, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, LEONARDO, ENCARREGADO DE RESPONDER À SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO A UMA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E, AO CHEGAR AO LOCAL, PRESENCIOU O IMPLICADO PROMETENDO CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE À VÍTIMA, DIZENDO QUE ¿SE ELA NÃO FOSSE DELE, NÃO SERIA DE MAIS NINGUÉM¿, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA PRÓPRIA OFENDIDA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, PORQUANTO DESPIDO DO IMPRESCINDÍVEL PRÉVIO ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE O DANO E A CONCOMITANTE PRÁTICA DO EXERCÍCIO DA GRAVE AMEAÇA, ENQUANTO MANEJO DE MODUS OPERANDI ESPECÍFICO, QUER PORQUE A AMEAÇA AGITADA CONTRA A VIDA DA VÍTIMA POSTERIOR AO DANO, NÃO OSTENTOU QUALQUER VINCULAÇÃO COM ESTE, E PRINCIPALMENTE, PORQUE FOI PELA MESMA DECLARADO QUE ¿NÃO SABE DIZER COMO QUE ELE (ACUSADO) QUEBROU, POIS NÃO ESTAVA MAIS NA CASA¿, DE MODO A COM ISSO DESCARTAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE SIMULTANEIDADE NA PERPETRAÇÃO DAS DUAS VERTENTES QUE COMPÕEM ESTA ESPECÍFICA MOLDURA LEGAL. POR CONSEGUINTE, PASSA-SE A ESTAR DIANTE DE UM DANO SIMPLES, O QUAL, PORTANTO, SOMENTE ADMITE PERSECUÇÃO CRIMINAL MEDIANTE DEFLAGRAÇÃO POR AÇÃO PENAL PRIVADA, QUE, COMO TAL SÓ PODE SER EXERCIDA ANTES DO DECURSO DO SEMESTRAL PRAZO DECADENCIAL, QUE SE ENCONTRA, AQUI, ATUALMENTE ULTRAPASSADO, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DECRETA A RESPECTIVA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 107, INC. IV, SEGUNDA FIGURA, DO C. PENAL ¿ A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, EM RAZÃO DOS DESCARTES ORA OPERADOS, PRESERVANDO-SE AS PENAS BASES NOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (ANO) DE RECLUSÃO, NO QUE CONCERNE O DELITO LESÃO CORPORAL, E EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, TANTO O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, DEVENDO, CONTUDO, SER CORRIGIDO O SEU PRAZO PARA O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, SEM PREJUÍZO DE PERMANECEM VIGENTES, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE FEITO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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233 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. .

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MATERIAL - VALOR APURADO EM PERÍCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. - O

235 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Réu citado e revelia decretada. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu em que alega não haver constado do mandado de citação as consequências da negativa em se submeter ao exame de DNA, tampouco, o prazo legal para contestação. Caso dos autos em que o mandado de citação endereçado ao réu/apelante não conteve as advertências sobre as consequências de sua recusa à realização do exame de DNA, bem como o prazo para contestar a ação, conforme determina o, II do CPC, art. 250. CPC, art. 231 que dispõe que « Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. « art. 232, do mesmo diploma legal que determina que « A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. « Súmula 301/STJ: «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.» A ausência dessas advertências no mandado sobre as consequências do não comparecimento do réu ao exame de DNA viola direitos fundamentais da parte, como o devido processo legal e a ampla defesa. Desnecessidade, entretanto, de expedição de novo mandado endereçado ao réu pois, ao comparecer aos autos, esse ato convocatório foi suprido. Posterior mandado de intimação do réu para comparecimento à realização do exame de DNA, que padeceu do mesmo vício, ante a ausência das advertências aplicáveis ao caso, devendo ser renovado, uma vez que o devido processo legal não foi respeitado. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença que se impõe devendo ser expedido mandado para intimação pessoal do réu, contendo as advertências de praxe e legais, assim como o aviso expresso de que a recusa à realização do exame de DNA poderá suprir a prova da paternidade, nos termos dos arts. 231 e 232, do Código Civil e da Súmula 301/STJ.

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236 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória ¿ Acidente em ônibus ¿ Passageira que foi jogada no chão após o condutor do coletivo arrancar antes de terminar o seu desembarque. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos morais e julgando improcedente os pedidos de danos materiais. Apelo da autora. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Inexistência de recurso da concessionária ré. Apelo autoral que versa apenas sobre a quantia indenizatória por danos morais e a procedência dos pleitos de danos materiais. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e art. 944 do Diploma Civil. Passageira idosa, com quase 74 anos, que foi jogada no chão por culpa do condutor. Incapacidade total e temporária de 30 dias e parcial e permanente no ombro esquerdo, que acompanhará a demandante pelo resto da vida. Ressarcimento dos valores gastos com medicamento e RX de crânio e tórax que é devido. Gastos que possuem nexo de causalidade com o acidente. Indenização de 01 salário mínimo pelo período de 30 dias, referente à incapacidade total e temporária atestada pela perícia que se impõe. Pensionamento de 09% do salário mínimo nacional que é devido. Cabimento do pensionamento vitalício na forma do CCB, art. 950. Aplicação da Súmula 490/STF. Fato de ser a apelante aposentada na época do evento danoso que é irrelevante. Possibilidade de cumulação do pensionamento por ato ilícito com a aposentadoria previdenciária. Naturezas distintas. Redução da aptidão para o trabalho e para as atividades que gera prejuízo que se reflete por toda a vida. Afastamento da sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, conforme os arts. 85, parágrafos 2º e 11º e 86, parágrafo único do CPC, porque decaiu da maior parte da demanda. Parcial provimento da Apelação da autora, para majorar o dano moral, determinar o ressarcimento dos valores gastos com o tratamento de saúde e condenar a ré ao pensionamento pelas incapacidades comprovadas.

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237 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

238 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

239 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora da escalada afastada. Perícia realizada por dois peritos não oficiais com grau de instrução desconhecido. Formalidade expressamente consignada no CPP, art. 159, § 1º. Consequente prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus de ofício.

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240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito indireto. Configuração da qualificadora. Validade. Agravo regimental desprovido.

241 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

242 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS MENSAIS. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO TAXATIVA.

243 - TJRJ. Interrogatório. Momento. Nulidade. Inocorrência. Falsificação de documento público. Prova. Perícia. Indícios. Condenação. Lei 11.719/2008. CPP, art. 400.

244 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas», deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a» e «b», do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 01/6/2015. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 21/10/2019, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido.

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245 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas», deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a» e «b», do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 9/8/2012. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 14/5/2019, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido.

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246 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas», deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a» e «b», do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 14/10/2014. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 4/2/2020, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido .

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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação indireto. Exame realizado por policiais civis com curso superior. Nulidade do laudo. Não ocorrência. Exegese dos arts. 158, 159, 160 e 167 do CPP.

248 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Outrossim, a seguradora não se afigura como hipossuficiente tecnicamente ou financeiramente a ponto de viabilizar a excepcional inversão do ônus da prova. Inversão não automática, tampouco obrigatória. Precedentes. Observância da regra geral do CPC, art. 373, caput. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária, à qual não foi possível inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa (R$ 7.639,84). Atendimento aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Ausência de fator legal à redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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249 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.