Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelados pronunciados pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IVe condenados pelo art. 121, § 2º, IV do mesmo diploma legal. Apelação da defesa. Dosimetria da pena. Análise do CP, art. 59. As circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente. Ausência de fundamentações idôneas. Segunda fase da dosimetria fundamento utilizado para agravar a sanção foi o mesmo utulizado para qualificar o homícidio. Bis in idem. Exclusão da qualificadora do CP, art. 61, II, «c». Não aplicação da confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231 STJ. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

102 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano e/ou ao equivalente em dinheiro, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e denunciação da lide ante a existência de relação de consumo, saneando o feito e impondo à ré o custeio dos honorários periciais - Inversão do ônus probatório - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pelo autor/agravado - Dever exclusivo do autor pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita ao agravado - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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103 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO PRIMEIRO APELADO (DOUGLAS) DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL, E, AO SEGUNDO APELADO (LEANDRO), DO CRIME DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 180 DO CÓDIGO PENAL, N/F DO art. 69 DESTE MESMO DIPLOMA LEGAL. LEI 11.343/06, art. 37. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA.

104 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

105 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VI), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO AUTOR NO FEITO ORIGINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, VI do CPC/2015 ( rectius : CPC/1973, art. 485, VI), em que o Autor, reclamante na ação trabalhista, alega que o laudo pericial que ensejou o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas», deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Nas razões recursais, o Autor pretende afastar a decadência pronunciada pela Corte de origem do direito à rescisão. 3. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 4. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 14/4/2014. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 3/3/2020, logo, depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495, restando configurada a decadência. Afinal, embora a presente ação desconstitutiva tenha sido intentada após o advento do CPC/2015, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973, razão pela qual as causas de rescindibilidade e o prazo decadencial são os previstos no diploma legal de 1973, aplicando-se, no caso, o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, é inaplicável à situação vertente a regra prevista no § 3º do art. 975 do novo Código, que prevê o início da contagem do prazo decadencial para intentar a ação rescisória de forma excepcional à regra geral. De todo modo, cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de falsidade de prova, não em colusão entre as partes, uma vez que foi ajuizada, inclusive, pelo próprio autor do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Recurso ordinário conhecido e não provido.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS/RATEIO -

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL -

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE CONTRATANTE, COM VISTAS AO DIREITO DE RETENÇÃO DAS LOJAS DE PROPRIEDADE DA RÉ, ATÉ QUE ESTA ÚLTIMA PROMOVA O PAGAMENTO DE SUPOSTA CONTRAPARTIDA NEGOCIAL DEVIDA POR SERVIÇOS PACTUADOS DE GERENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO ATINENTE À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL À DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM VISTA DE CONSENTÂNEA SOLUÇÃO ALCANÇADA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM AO ENSEJO DE APELO PREGRESSAMENTE INTERPOSTO (REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO), TRÂNSITO EM JULGADO E TEXTUALMENTE CONSIGNATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, ¿INEGAVELMENTE, PARA A AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO POR PARTE DA RÉ, É NECESSÁRIO QUE SE PROCEDA A PERÍCIA, SEM A QUAL NÃO HÁ CONDIÇÃO DE SE CHEGAR A UM RESULTADO JUSTO¿. NÃO APRESENTAÇÃO, PELO POSTULANTE, DAS ESCRITURAÇÕES SOLICITADAS PELA EXPERTISE COMO REQUISITO INARREDÁVEL À EFETIVAÇÃO DO ESTUDO. PERITO DO JUÍZO QUE, EM SEMELHANTE CONJUNTURA, INFERIU POR PREJUDICADA A ADEQUADA APURAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO. MANTENÇA DE LIVROS FISCAIS E DIÁRIO QUE SE CONSTITUI, EM CONTRAPARTIDA, EM OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA PELO ART. 1.179, CAPUT, DO CC, ¿ENQUANTO NÃO OCORRER PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NO TOCANTE AOS ATOS NELES CONSIGNADOS¿, EX VI DO ART. 1.194 DO MESMO DIPLOMA. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA NA ESPÉCIE. CONSEQUENTE DESCUMPRIMENTO AUTORAL DO ONUS PROBANDI IMPUTADO PELO CPC, art. 373, I, ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM ESPEQUE NO ART. 1.191, §1º, C/C ART. 1.192, CAPUT, IN FINE, DO CC. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA - PRECLUSÃO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO.

110 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR AO AUTOR, POLICIAL MILITAR DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DECORRENTE DE FERIMENTO EM CONFRONTO ARMADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL E PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 104, S I E III, COMBINADO COM OS ARTS. 105 E 106, DA LEI ESTADUAL 443/1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL RECONHECE A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DIAGNOSTICADA E O FERIMENTO SOFRIDO DURANTE CONFRONTO ARMADO OCORRIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL EM 2017, NOS TERMOS Da Lei, ART. 104, I ESTADUAL 443/1981. O ART. 105 DA LEI ESTADUAL 443/1981 ASSEGURA A REFORMA AO POLICIAL MILITAR, INDEPENDENTEMENTE DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DO TRABALHO, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, CONFORME ART. 106 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, INCLUINDO REGISTROS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇÃO PERICIAL, CORROBORA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A PATOLOGIA INCAPACITANTE, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 104, § 1º, DA LEI ESTADUAL 443/1981. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO É ÓBICE À INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS QUE RESULTEM EM LESÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, CONFORME ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVELA-SE ADEQUADA, DIANTE DO EVIDENTE PERIGO DE DANO AO AUTOR, QUE, SEM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DESDE FEVEREIRO DE 2019, ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APELAÇÃO DESPROVIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE O INSTITUTO DA CONFUSÃO.

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111 - STF. Prova pericial. Perito oficial. Número

112 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

113 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Preliminar de ausência de fundamentação em sentença (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. 3. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Parte autora que questiona a cláusula contratual relativa aos juros, e entende controvertida a diferença existente entre as prestações conforme o cálculo adote as taxas de juros contratuais ou as taxas médias de mercado. 4. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. As taxas de juros excessivas atingem a vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. A necessária revisão judicial deve adotar a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo mesmo Tribunal. 5. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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114 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. SEN¬TENÇA CONDENA-TÓRIA - 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JU-DICIAL DOS POLICIAIS MILITARES HARMONIZA-SE COM O DA IRMà DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO TINHA EM DEPÓSITO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (15,20G DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 19 EMBALAGENS); 2º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O GRAU MÍNIMO; 3º) O RÉU OSTENTA DEFINITIVA CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA (PROCESSO CORRESPONDENTE A CRIME ANTERIOR, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM AGOSTO DE 2018). CONTUDO, O INCREMENTO DE UM SEXTO, DECOR-RENTE DESSA AGRAVANTE, APRESENTA-SE SUFICIENTE; 4º) A REINCIDÊNCIA É IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, E DO REGIME ABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). O art. 44, I, DO MESMO DIPLOMA, TAMBÉM IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, SUPERIOR A QUATRO ANOS; 5º) A DETRAÇÃO DO RE-GIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO

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115 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada. Recurso provido.

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116 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto.   Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada.   Recurso provido. 

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117 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto.   Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada.   Recurso provido.

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118 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto.   Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada.   Recurso provido. 

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119 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada. Recurso provido.

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120 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada. Recurso provido.

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121 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada. Recurso provido.

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122 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo do condenado que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada. Recurso provido.

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123 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida, na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Inconstitucionalidade não verificada. Exigência de exame criminológico que visa contribuir para o próprio aperfeiçoamento do princípio constitucional da individualização da pena. Eventual convalidação da decisão recorrida que configuraria afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Preenchimento do requisito objetivo e decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada. Recurso provido.

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124 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário já foi rejeitada em definitivo, conforme julgado no agravo de instrumento 2247461-81.2022.8.26.0000, declarando a existência de relação de consumo e invertendo o ônus da prova, rateando as despesas com os honorários periciais - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autora destinatária final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante a compradora/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pela autora/agravada - Dever exclusivo da requerente pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com o custeio diante da concessão da justiça gratuita à agravada - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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125 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

126 - STJ. @eme = I. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Postulação de prova pericial pelo demandado na lide sancionadora. O tribunal fluminense, com base na moldura fático probatória delineada na espécie, deferiu a produção de provas a partir de laudos particulares, e não de perícia.@eme = II. No recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = III. Não há demonstração nos autos de que a espécie dependeria de conhecimento técnico pericial-contábil, isto é, que pudesse impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar em qualidade probatória os laudos particulares indicativos do valor do imóvel discutido nos autos.@eme = IV. Inocorrência de violação do art. 130 do código buzaid. Agravo interno do demandado desprovido.@eme = 1. O insurgente vindica controle de legalidade desta corte superior quanto ao acórdão fluminense que indeferiu o pedido de produção de prova pericial nos autos de ação de improbidade.@eme = 2. Sobre o tema, leciona o professor josé rogério cruz e tucci que as regras que permitem ao Juiz dispensar prova desnecessária devem ser aplicadas com extremo cuidado, pois podem representar violação de um dos componentes do contraditório e da ampla defesa. Porém, não se pode considerar o direito à prova como valor absoluto, pois deve ser observado nos limites em que se revele necessário ao fim a que se destina. Correto funcionamento do instrumento estatal de solução de controvérsias (garantias constitucionais do processo civil, São Paulo, rt, 1999, p. 168).@eme = 3. Na espécie, o agravante sustenta no apelo raro que a prova pericial é a única prova hábil para comprovar a inocência do réu, bem como, ao art. 420 do mesmo diploma legal, haja vista os fatos alegados dependerem de conhecimento técnico da área contábil, pelo que se impõe a devida aplicação dos referidos dispositivos legais (fls. 1.634).@eme = 4. Contudo, apesar dos esforços defensivos, a referida argumentação é insuficiente para abalar a fundamentação e as conclusões do aresto recorrido de que considerando a existência nos autos de elementos probatórios necessários ao livre convencimento do juizo a quo, bem como a faculdade concedida ao agravante para apresentar laudo particular que demonstre o valor do imóvel e de locação nas épocas discutidas nos autos, não merece reforma a decisão agravada (fls 1.575).@eme = 5. Isto porque, no recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = 6. Por outro lado, não há demonstração alguma de que a espécie dependeria, de fato, de conhecimento técnico pericial-contábil, que pudesse especialmente impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar qualitativamente, é dizer, para efeito de comprovação de alegações de defesa, os laudos particulares demonstrativos de valor do imóvel, veiculação documental franqueada pelas instâncias ordinárias.@eme = 7. Por força dessa constatação, pode-se dizer que não houve violação alguma, pelo julgado fluminense, dos arts. 130, 145, 332, 420 do código buzaid, até porque o apelo nobre não desce ao caso em tela para demonstrar, à minudência, de que modo a perícia seria conditio sine qua non para a preservação de validade do prélio em questão.@eme = 8. Agravo interno da parte demandada desprovido.

127 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

128 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E PELOS DELITOS DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA OFENDIDA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. arts. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, 147, CAPUT, E 218-C, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DOS ARTIGOS 69 E 71, ESTE QUANTO À AMEAÇA, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. I.

129 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE SE TRATA DE ASSISTIDO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, NA RESIDÊNCIA DO CASAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA, A SRA. RAFAELLY RANGEL DE SOUZA, DANDO TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DE PARTE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM A CONCLUSÃO MÉDICO-PERICIAL. RÉU QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVEL EM JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL FACE O DISPOSTO NO CP, art. 46, APLICADO POR EXTENSÃO DOS ARTS. 77 E 78 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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130 - TJSP. Apelação - Mandato - Ação de exigir contas - Levantamento de valores pelo mandatário - Mandante que reclama da falta de repasse de parte do valor - Segunda fase do procedimento - A sentença julgou parcialmente boas as contas prestadas, reconhecendo a existência de saldo em proveito do mandante - Pretensão de reforma manifestada pelo mandatário, ao argumento de que lícita foi a retenção da quantia controvertida - Descabimento - Como nos autos não há prova de trabalho por parte do suposto assistente técnico pericial contratado, nem de pagamento a ele destinado, o que deveria ter sido demonstrado por documentos, como laudo e comprovante de transação bancária, e cujo cumprimento não era dificultoso ao réu, é ilícita a retenção a esse título. Pela mesma razão, ou seja, falta de prova do trabalho, igualmente documental e de fácil demonstração, não era lícita a retenção só pelo disposto em contrato - O réu está em mora desde que levantou, mas não repassou a quantia controvertida. Assim, não há motivo para que outro seja o termo inicial dos juros e da correção monetária - Incidência do art. 670 do CC, em detrimento do art. 405 do mesmo diploma - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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131 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Impossibilidade de interposição de recurso especial para suscitar violação à resolução. Contrariedade aos arts. Da Lei 5.194/1966 e ao CP, art. 65, III, «b». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. Ausência de similitude fática. Contrariedade ao CPP, art. 159. Não ocorrência. Exame realizado por peritos oficiais com diploma de curso superior. Prescindibilidade de qualificação superior específica na área objeto do exame. Dosimetria da pena. Observância aos CP, art. 59 e CP, art. 68. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DESEJOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TENDO ACOSTADO EXTRATO EM QUE DEMONSTRA QUE O NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO FOI DEVOLVIDO NO MÊS SEGUINTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENTRETANTO, OS DESCONTOS PERDURARAM ¿ ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FIRMA LANÇADA, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI DEFERIDO, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO, MAS QUE SE SABE BEM SUPERIOR AO DE MERCADO. ¿ NATUREZA JURÍDICA ¿ NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL ¿ MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA ¿ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU ¿ MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, À LUZ DO ART. 156 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ¿ ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O FEITO PROSSIGA COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA LIDE. ANULA-SE A SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

134 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - PERÍCIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM 1.

135 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por dois peritos nomeados, compromissados, com formação em curso superior. Incidência da qualificadora. Agravo regimental não provido.

136 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

138 - TJSP. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atropelamento de pedestre quando intentava atravessar via pública de grande movimento fora da faixa de proteção. Comportamento que afronta às regras do CTB, art. 69.  Motorista do veículo, por sua vez, que se encontrava embriagado no momento do acidente, como comprovado por prova pericial. Afronta ao estatuído no CTB, art. 28, por conduta própria, reprovável e inescusável, que também se enquadra na hipótese prevista no art. 306, «caput», deste mesmo diploma legal. Portanto ambas as partes contribuíram de modo significativo para a ocorrência do acidente, pois, tudo indica, que não teria ocorrido sem o ato culposo da própria vítima (travessia de movimentada avenida fora da faixa de segurança) e tampouco iria ocorrer se o motorista do veículo não estivesse embriagado. Ou seja, abstraída uma e outra dessas condutas o acidente não teria ocorrido. Culpa concorrente caracterizada. Mantém-se, pois, inalterada a condenação do requerido, assim no concernente aos danos materiais como aos danos morais, porquanto estabelecidos de forma proporcional às peculiaridades deste caso concreto, sobremodo ao fato de ambas as partes haverem contribuído para a eclosão do evento danoso.   Recurso de Apelação conhecido e improvido. 

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139 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES¬CENTE. 1º) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT - NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA - PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILI¬TARES, A QUEM O MENOR INDICOU ONDE ESTAVA A CARGA DE DROGA, POR ELE RECEBIDA. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUS¬TO E HARMÔNICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ADOLESCENTE, GUARDAVA, VISANDO À ILÍ-CITA MERCAN¬CIA, O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (98G DE COCAÍNA); 3º) HAVENDO ESPECÍFICA REITERAÇÃO, REVELA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN¬TERNAÇÃO (IN¬CISO II, DO AR-TIGO 122, DA LEI 8.069/90) . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (SEM REFLEXO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AFASTAR A IMPUTAÇÃO PERTINENTE AO ATO INFRACIONAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT).

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140 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA. SEN¬TENÇA CON¬DENA¬TÓ-RIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA, O TÓXICO IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL (54G DE COCAÍNA); 2º) A ATENTA CONSULTA DA FOLHA PENAL INDICA QUE O PROCESSO DE 0023584-29.2019.8.19.0066, RESULTOU EM DEFINITIVA ABSOLVIÇÃO. NO SEGUNDO PROCESSO DE 0019394-86.2020.8.19.0066, O ACUSADO FOI ABSOLVIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PORTANTO, AINDA HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, O RÉU SATISFAZ, NA PLENITUDE, OS REQUISITOS DA CAU¬SA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONSIDERANDO A PEQUENA QUANTIDADE, CRITÉRIO PREPONDERANTE (art. 42, DO MES-MO DIPLOMA), APLICA-SE MÁXIMO PATAMAR (DOIS TERÇOS); 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, É SUFICIENTE (art. 44, S I E III, DO CP); 4º) SUCESSIVAS VEZES, O STF PROCLA¬MOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME FE¬CHADO PREVISTO NO §1º, Da Lei 8.072/90, art. 2º. O ABERTO AJUSTA-SE AOS BINÔMIOS CONTIDOS NO art. 59, CAPUT (REFERIDO NO art. 33, §3º), DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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141 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Bens à colação. Valor dos bens doados. Aplicação da Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 2.004. Valor atribuído no ato de liberalidade com correção monetária até a data da sucessão. Recurso especial improvido.

142 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Laudo pericial. Exame realizado por perito não oficial. CPP, art. 159. Inobservância. Nulidade. Precedentes. Recurso provido. CP, art. 129, § 1º, II.

143 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Alegada afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 530. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. Exposição à venda cd's e dvd's piratas. Perícia. Reconhecimento da contrafação. Conduta típica.

144 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Laudo pericial. Policiais civis. Peritos com curso superior. Habilitação técnica. Dispensável. CPP, art. 159, § 1º

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145 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Laudo pericial. Policiais civis. Peritos com curso superior. Habilitação técnica. Dispensável. CPP, art. 159, § 1º

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROVA PERICIAL. RENOVAÇÃO DO ATO. NÃO CABIMENTO. VALOR LOCATIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

147 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Delegado de polícia civil. Pessoa com deficiência. Vagas reservadas. Tremor essencial. Laudo médico atestatório da alegada deficiência. Necessidade. Determinação judicial de repetição da prova pericial por junta médica oficial. Providência correta. Recurso não provido.

148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

149 - TRF2. Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

150 - TRF2. Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.