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201 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).
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202 - STJ. Jurisdição voluntária. Casamento. Separação. Sentença. Modificação. CPC/1973, art. 1.111.
«A sentença que homologa a separação consensual e a partilha proposta pelos cônjuges pode ser modificada, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (CPC, art. 1.111), a justificar um novo acordo entre todos os interessados, procurando ajustar aquele ato judicial à nova realidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Sentença de extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência da autora, alegando que a situação de viúva vem causando embaraços na vida civil. Acolhimento. Separação judicial decretada em 2009. Falecimento do cônjuge antes da propositura da demanda que não afasta o direito potestativo ao divórcio. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Procedência do pedido para decretar a conversão da separação judicial em divórcio.
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204 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.
«A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal. Hipótese em que da decretação da separação judicial não surtem conseqüências jurídicas relevantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ação contra a ex-esposa. Mulher com 55 anos que dedicou-se a vida inteira ao lar, educação dos filhos e incentivo ao marido. Irrelevância do concubinato dela com terceiro, após a separação. Direito aos alimentos por seu empenho de grande proveito para a família. Exoneratória improcedente. (Cita precedente. Há voto vencido).
A dedicação e o empenho da mulher, como dona de casa, mãe e esposa incentivadora, renderam frutos perenes à família enquanto o casamento durou. É injusto que a separação a prive do rendimento dos seus próprios esforços, feitos em mancomunhão com o marido durante tantos anos; sendo irrelevante que, após a separação, ela tenha se concubinado transitoriamente com terceiro.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Embriaguez, ameaças e agressões físicas por parte do marido. Prova testemunhal dos filhos do casal. Motivos suficientes. Convivência subsistente entre os cônjuges que indica, no caso, certa tolerância da mulher, mas não que seja suportável a vida em comum. Alimentos para os filhos e a esposa. Procedência.
«As ameaças de agressão e as agressões constantes, quer partam elas de varão embriagado, ou em estado normal, por certo servem como base de decretação de separação do casal. A circunstância de ocorrer convivência sob um mesmo teto e um só leito, não implica em afastar a situação de descumprimento dos deveres conjugais, nem significa que a vida comum é perfeitamente suportável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Locação. Separação judicial. Sub-rogação legal. Comunicação por escrito. Desnecessidade de anuência do locador. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.
«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição de fiador ou qualquer das garantias previstas na lei de regência. A sub-rogação não depende da anuência do locador, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.
«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31. CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Separação judicial consensual. Acordo. Homologação. Direito de família. Competência. Câmaras do 4º grupo cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Agravo de instrumento. Ação de execução. Acordo em ação de separação. Questão referente ao direito de família.
«Tratando o recurso de matéria relativa a direito de família (descumprimento de acordo firmado em ação de separação), impende redistribuir o presente recurso para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 11, IV, «a», da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de reconhecimento de separação de fato quando não há elementos probatórios de ruptura do vínculo conjugal. - Ausentes as hipóteses legais do CPC, art. 80, a aplicação das sanções previstas no CPC, art. 81 não é medida cabível. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC/1973, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).
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213 - STJ. Sucessão hereditária. Testamento em benefício de cônjuge. Separação consensual superveniente. Fato que, por si só, não implica em revogação do testamento. CCB, art. 1.746. (Cita jurisprudência do STF).
«A superveniência de separação entre os cônjuges não é suficiente, por si só, para considerar revogado o testamento feito por um em benefício do outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão, alegando brigas e escândalos públicos provocados pela mulher. Prova suficiente. Injúria grave. Legitimidade do marido para a ação, ainda que tenha causado a conduta da esposa. Prova precária da defesa, imputando agressões, recusa ao débito conjugal e adultério do marido. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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215 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Varão que adquire imóvel após dezessete anos de separação de fato. Incomunicabilidade do bem. Exclusão da partilha. (Com doutrina e precedentes).
«Caracterizado o rompimento fático, prolongado e definitivo do vínculo, ocorre a incomunicabilidade patrimonial dos bens adquiridos pelo esforço individual de cada cônjuge, sem a colaboração do outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo pelo qual bens imóveis passariam a pertencer à filha, com usufruto da mãe. Necessidade de escritura pública posterior, por se tratar de promessa de doação. Ilegitimidade da mãe para pleitear o cumprimento do pactuado se a filha já é maior de idade. Adjudicação, nos próprios autos, indeferida.
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217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte do marido, Separação judicial. Dispensa de alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.
«É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, EIS QUE O IMÓVEL FOI DEVOVIDO AO LOCADOR NO CURSO DA AÇÃO. DECLAROU O MAGISTRADO SENTENCIANTE RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SE INSURGE O RECORRENTE, ALEGANDO SER PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO PARA EX-ESPOSA EM RAZÃO DA ALEGADA SEPARAÇÃO DO CASAL. NÃO SE OLVIDA QUE, EM CASO DE SEPARAÇÃO DO LOCATÁRIO, A LOCAÇÃO RESIDENCIAL PROSSEGUIRÁ AUTOMATICAMENTE COM O CONJUGE QUE PERMANECER NO IMÓVEL, CONFORME DISPÕE a Lei 8.245/91, art. 12. NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A SEPARAÇÃO E A PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL. CONTRANOTIFICAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA EX-ESPOSA PERMANCER NO IMÓVEL COMO LOCATÁRIA, SUB-ROGADA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA CONJUGE VIRAGO NO IMÓVEL. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO DIVORCIO; DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU, A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. NEM TAMPOUCO TROUXE OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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219 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes
«- A norma que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município, impondo obrigações a outros entes, não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que, ao criar norma dessa envergadura, viola diversos dispositivos da Constituição Estadual. Além disso, também ofende os princípios da harmonia e da separação dos Poderes quando interfere diretamente em sua autonomia e independência. VOTO VENCIDO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CAL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. I. CASO EM EXAME -
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete contra a Lei 6.323/2024, art. 2º, sob alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, em razão da fixação de prazo para regulamentação da norma pelo Executivo. - Medida cautelar deferida por acórdão do Órgão Especial. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a constitucionalidade da imposição, por in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Imóvel recebido em processo de separação. Bem no qual reside a ex-esposa do executado, conforme consta da petição de separação. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.
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222 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ex-esposa. Recorrente que, em sede de separação, abriu mão dos alimentos. Separação que foi convertida em divórcio, quebrando o vínculo matrimonial e cessando a obrigação de prestar assistência material. Recurso improvido.
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223 - TJRS. Separação e divórcio. Ação anulatória de cessão de direitos e reivindicatória de meação. Ex-marido que, no desquite, sonegou imóvel da partilha. Concubina e filhos que, falecido o varão, cederam os direitos a terceiro. Aquisição do bem após longa separação de fato da esposa. Não comunicação. Falta de contribuição da autora. Regime de comunhão universal irrelevante. Improcedência.
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224 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, após termo de ratificação do pedido, insurge-se contra a partilha que atribui quase todos os bens à mulher, além dos alimentos. Possibilidade e viabilidade, no caso, de homologação parcial, excluindo a partilha lesiva a um dos cônjuges. CCB, art. 153. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º.
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225 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Citação por edital da mulher. Suficiência, em princípio, da afirmação do autor de desconhecer o paradeiro da ré. Avó materna, com a guarda dos filhos, arrolada como testemunha e, afinal, não ouvida. Indícios de que faltaram diligências mínimas para a localização da ré. Anulação do processo. CPC/1973, art. 232, I.
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226 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Pais que convencionam distribuir os filhos entre si e que os alimentos, devidos à filha que fica com a mãe, serão depositados em conta e não descontados em folha. Inexistência de prejuízo aos menores ou ofensa à lei. Descabido inconformismo do Ministério Público. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. (Com doutrina).
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227 - STJ. Alimentos. Casamento. Separação. Renúncia condicionada.
«A cláusula de renúncia a alimentos, em separação, é válida e eficaz. Se o a mulher, entretanto, limita-se a dispensá-los, mas com a ressalva de que os poderá pleitear se deles vier a carecer, o pedido de pensão é em tese viável, pois fundado no que as próprias partes acordaram.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Consumo imoderado de álcool pelo marido, com agressões, e expulsão da mulher do lar conjugal. Defesa do varão alegando ter encontrado a esposa em flagrante adultério com o vizinho. Prova suficiente. Falta de reconvenção, porém, impedindo reconhecer culpa da mulher. Improcedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º, «caput». (Com doutrina e jurisprudência).
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229 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II. (Com doutrina).
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230 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).
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231 - TJSP. Ação rescisória. Casamento. Sentença rescindenda homologatória de separação consensual. Descabimento. Inexistência de decisão de mérito. Propriedade da ação anulatória. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 485 «caput» e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).
«A sentença que homologa acordo na separação consensual, sem qualquer reparo, é rescindível através de ação anulatória, e não de rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.
«Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Mulher que se opõe, alegando não pagamento de alimentos. Descabimento. Entrega de soma expressiva pelo varão, a título de antecipação, em face de desemprego superveniente. Discussão sobre valores a ser objeto de ação própria. Conversão concedida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.
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234 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Prazo de um ano demonstrado. Contestação alegando descumprimento de obrigação alimentar ao filho. Descabimento. Questão a ser objeto de ação própria. Sucumbência da requerida. Procedência. Insubsistência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), CF/88, art. 36, parágrafo único, II, em face, art. 226, § 6º. (Indica jurisprudência).
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235 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Pretensão de fixação do valor com base nas benfeitorias introduzidas para a moradia da família. Transação após separação judicial não efetivada. Necessidade de liquidação. Medida cautelar improcedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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236 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Sobrestamento do feito até a separação judicial ou divórcio da parte. Desnecessidade. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.
«É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Alimentos. Renúncia. Acordo, em divórcio, no qual a autora, dispondo de meios para se manter, abriu mão dos alimentos. Validade. Improcedência. Superação da Súmula 379/STF. (Reproduz precedente no mesmo sentido em separação consensual).
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238 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.6.2016. Direito constitucional. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar ao Estado a obrigação de fazer reparação em escolas, quando estas se encontrarem em condições precárias, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no CPC, art. 85, § 11, e aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, §41.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem» com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STF. Direito constitucional. Princípio da isonomia entre homens e mulheres. Casamento. Família. Ação de separação judicial. Foro competente. Lei 6.515/1977. CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 5º. Recepção. Recurso desprovido.
«O inciso I do CPC/1973, art. 100, Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Necessidade, tão-só, de provar o prazo de um ano. Irrelevância do cumprimento das obrigações assumidas na separação. Possibilidade do único imóvel ficar em condomínio. Determinação neste sentido na sentença de conversão. CF/88, art. 226, § 6º. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. Ineficácia da Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II. (Cita doutrina).
Em função da CF/88, perdeu eficácia o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II da Lei do Divórcio, sendo suficiente para a conversão em divórcio a prova do decurso do prazo entre a prévia separação judicial e o ajuizamento do pedido, nada impedindo, também, que na própria sentença de conversão se disponha sobre a partilha dos bens.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Família. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento, pelo marido, de obrigação assumida no acordo da separação. Óbice ao divórcio. Orientação da 2ª Seção. Recurso especial. Caso concreto. Ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/77, arts. 36, parágrafo único, II, e 37, § 1º.
«Nos termos da orientação da 2ª Seção deste Tribunal, configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial. No caso, no entanto, essa questão não foi objeto de fundamentação do acórdão impugnado, que se limitou a decidir quanto ao ônus da prova sobre tal inadimplência. E contra isso não se insurgiu o recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Homologação. Reconciliação. Restabelecimento do regime de bens (comunhão universal). Posterior divórcio. Bem adquirido pela varoa durante o período da separação e antes do advento da CF/88. Partilha. Impossibilidade. Bem reservado. Inteligência do arts. 246 c/c 263, XII, do CCB.
«Mesmo tendo sido restabelecido o regime da comunhão universal de bens através de reconciliação, não se pode deferir, ao «varão, a pretendida partilha do bem adquirido pela varoa, com exclusividade e recursos próprios», no longo interregno havido entre a separação e a reconciliação, mormente se dita aquisição ocorreu antes do advento da CF/88. Trata-se, «neste caso específico», de bem reservado da mulher, nos precisos termos dos artigos 246 e 263, XII, ambos do CCB.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I.
«1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (CCB/2002, art. 1.845). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no CCB/2002, art. 1.641 - Código Civil. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I - Código Civil. 3. Recurso especial desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I.
«1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (Código Civil, CCB/2002, art. 1.845). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no CCB/2002, art. 1.641. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. 3. Recurso especial desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Manutenção do nome de casado no divórcio direto. Cônjuge não culpado na separação judicial. Evidente prejuízo. Art. 1.578 e §§ do CCB/2002. Direito inerente à personalidade. Direito indisponível. Recurso especial não provido.
«1. A retirada do sobrenome do ex-marido do nome da ex-mulher na separação judicial somente pode ser determinada judicialmente quando expressamente requerido pelo cônjuge inocente e desde que a alteração não acarrete os prejuízos elencados no CCB/2002, art. 1.578. 2. A utilização do sobrenome do ex-marido por mais de 30 trinta anos pela ex-mulher demonstra que há tempo ele está incorporado ao nome dela, de modo que não mais se pode distingui-lo, sem que cause evidente prejuízo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de nulidade de registro de casamento. Partilha de bens. Cônjuge sexagenário. CCB, art. 258, II. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula 377/STF. Desnecessidade de prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjuges, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação CCB/1916, art. 258, II. 2. O regime da separação obrigatória de bens entre os sexagenários deve ser flexibilizado em razão da Súmula 377/STF, comunicando-se todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da relação, independentemente da demonstração do esforço comum dos cônjuges. 3. Recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJMG. Regime de bens. Partilha de bens. Regime de comunhão universal. Bens adquiridos durante a separação de fato. Não comunicabilidade
«- Independentemente do regime jurídico patrimonial a que se sujeite o casamento, não se comunicam os bens adquiridos durante a separação de fato do casal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Separação. Partilha. Ausência de consenso. Procedimento
«1. A ausência de consenso entre as partes, na partilha dos bens em ação de separação, impõe a adoção do procedimento determinado pelo § 1º do CPC/1973, art. 1.121. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)