Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8311.2667.0916

201 - STJ. processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Tese de ilegitimidade passiva da União. Revisão de título executivo judicial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por entidade sindical relativa ao pagamento de reajuste de 28,86% aos substituídos, objetivando a extinção da execução, sem resolução do mérito, ou expurgar o excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que fossem excluídos da execução os exequentes que firmaram acordo administrativo... ()

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Doc. 221.0130.9734.2633

202 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Prevalência do título executivo no caso.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Prevalecem os parâmetros dos juros de mora e da correção monetária fixados no título executivo judicial, salvo em caso de legislação superveniente ao trânsito em julgado que determina tratamento diverso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 174.2372.5002.7700

203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Ausência de explicação sobre a aplicabilidade do recurso especial representativo da controvérsia no título executivo. Revolvimento do título judicial. Impossibilidade no caso específico. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em melhor exame do acórdão recorrido, verifica-se que, de fato, os arts. arts. 543-C, do CPC, de 1973; 927, III e 1.046 do CPC/2015, tido por violados nas razões do recurso especial da Eletrobrás, não foram objeto de prequestionamento, nem mesmo de forma implícita, sendo certo que o acórdão recorrido sequer fez menção ao recurso especial representativo da controvérsia ou ao entendimento do STJ sobre a matéria de fundo, e a recorrente não interpôs embargos de declaração para ... ()

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Doc. 154.0205.4002.8900

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de citação dos sócios. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do sócio.

«1. Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que «a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-e... ()

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Doc. 132.6375.2000.1300

205 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor. 2. Citação pessoal do réu, seguida do recolhimento deste a estabelecimento prisional, ainda durante o decurso do prazo destinado à defesa na demanda cível. Decretação da revelia pelo magistrado a quo e prolação de sentença, que transitou em julgado. 3. Nulidade do título executivo jud... ()

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Doc. 140.4041.5003.4900

206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na f... ()

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Doc. 141.8462.3006.7700

207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na f... ()

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Doc. 163.9690.8001.7600

208 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

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Doc. 221.2160.9439.6823

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Limitação temporal. Questão apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

1 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal Regional alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargos à execução, devendo-se privilegiar a coisa julgada» (AgInt no REsp. 1.660.287/RS... ()

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Doc. 221.2120.7171.8759

210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Limitação temporal. Questão apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

1 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal Regional alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargos à execução, devendo-se privilegiar a coisa julgada» (AgInt no REsp. 1.660.287/RS... ()

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Doc. 150.1400.8000.4700

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Arguição de nulidade da execução de título judicial. Análise matéria de ordem pública. Acolhimento. Inexistência de título executivo certo, líquido e exigível. Execução de título judicial carente de pressuposto de validade indispensável. CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 211. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A tese de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos segundos embargos do devedor, nos quais se examina em apelação e em embargos infringentes a questão da nulidade do título executivo, pelo Tribunal de Justiça do Piauí e confirmada pelo Superior Tr... ()

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Doc. 221.0260.9507.7661

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Limites do título executivo. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites do título executivo judicial transitado em julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência v... ()

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Doc. 184.5243.6004.1000

213 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Fase de conhecimento. Intimação da União. Ausência. Nulidade. Execução. Extinção. Omissão. Não ocorrência. Interesse recursal. Existência. Recurso contra matérias da apelação da recorrida não tratadas no acórdão. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Falta de trânsito em julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. No caso, os pontos suscitados dizem respeito ao mérito do processo de conhecimento, em nada discutidos no presente feito, em que se trata da impossibilidade de execução do título diante da nulidade da intimação da União e co... ()

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Doc. 220.6221.2703.9437

214 - STJ. administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Correção monetária. Alteração do regime de cálculo. Tema 810 do STF. Tema 905 do STJ. Inconstitucionalidade da tr. Incidência do ipca-E. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação do índice vigente no mês de regência. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ente federado e autarquia distrital contra decisão de primeira instância que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, embora o título executivo judicial tenha mencionado a aplicação da TR, consoante disposição normativa vigente à época. No Tribunal a quo, deu-se provimento à insurgência da Fazenda Pública. II - O Tribunal de origem decidiu que: «Inobstante os precedentes que reconhecem... ()

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Doc. 220.3030.5936.4584

215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Escalonamento. Vencimentos de professores. Termo inicial da prescrição. Tese recursal amparada em premissa fática diversa daquela fixada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Título executivo judicial. Liquidez e certeza. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexigibilidade. CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º. Apelo nobre que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1. Existindo divergência entre a data apontada no recurso especial em que teria ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial e aquela reconhecida no acórdão recorrido, a revisão da questão da prescrição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo a Corte estadual reconhecido que o título executivo não era líquido e certo, necessitando ser liquidado, rever tal conclusão encontra impedimento na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 241.1230.5896.8175

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Execução. Título executivo judicial. Ação coletiva. FGTS. Atualização monetária dos depósitos. Prescrição da pretensão executiva. Ausência. Questão decidida pelo STF no ARE 709.212/df com repercussão geral. Temas 515 e 877 dos recursos especiais repetitivos. Não aplicação ao caso dos autos. Precedentes. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 13/11/20... ()

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Doc. 220.5041.2305.9159

217 - STJ. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade. Interpretação do título executivo judicial. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar a violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. O acórdão proferido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se m... ()

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Doc. 143.1652.8002.4800

218 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741. Incidência.

«1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial sob o argumento de que o acórdão a quo transitou em julgado em 12.1.2006, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no e passou a prever, expressamente, a possibilidade de flexibilização da coisa julgada. Assim, determinou o retorno dos autos para que o juízo da Execução prosseguisse na análise da questão. 2. O STJ consolidou o entendimento de que... ()

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Doc. 211.2171.2224.1964

219 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Acordo firmado em ação civil pública. Obrigação de elaboração de estudo de concepção para o sistema de esgoto sanitário do distrito do rio vermelho. Não cumprimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, a parte recorrente defende que o Tribunal de origem afrontou o , pois foi «omisso quando afirmou que a CASAN não está cumprindo em sua plenitude o objeto da cláusula sexta, mas não demonstrou tecnicamente qual seria a ação concreta ser executada por ela» (fl. 1.425.). A alegação revela o inconformismo da parte com as conclusões do decisum recorrido, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2 - A suposta violação ao C... ()

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Doc. 201.9823.8001.6700

220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução de título judicial. Remessa de título executivo à contadoria para conferência dos cálculos. Prerrogativa legal conferida ao magistrado. Impossibilidade de albergar a tese de incorreção de cálculos pela contadoria judicial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação dos , II e , II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - No momento em que um Juiz ... ()

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Doc. 240.5080.2815.7117

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Título executivo judicial. Quintos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decisão da presidência mantida.

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Doc. 250.2280.1901.7740

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque sem provisão de fundos. Objeto de furto. Ônus da prova do devedor. Acórdão recorrido que incidiu em omissão quanto ao fato de o título executivo objeto da ação monitória ter embasado execução anterior. Omissão configurada.

1 - Nos termos do , o julgado incorre em omissão quando o Tribunal deixa de apreciar a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em contradição ou obscuridade. 2 - Na hipótese, houve omissão do acórdão recorrido, que, devidamente provocado, deixou de apreciar pontos relevantes suscitados pelo agravado, notadamente de que a mesma situação posta na ação monitória « foi submetida a processo judicial executivo. Portanto, não se tra... ()

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Doc. 210.7090.2145.1124

223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Eficácia executiva. Possibilidade. Conteúdo condenatório. Título executivo exigível. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de execuç... ()

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Doc. 230.5190.6618.3627

224 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo judicial. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de fase de cumprimento de sentença objetivando execução do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Coletiva 9081.71.2004.4.02.5001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorre... ()

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Doc. 177.9612.2002.9000

225 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundef. Liquidação do julgado. Vinculação dos cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Valor do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A tese do recorrente consiste em vincular os cálculos elaborados pelo contador judicial em primeira instância na aferição da liquidação do julgado, sob pena de se violar os e , de 1973 2. O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos e , de 1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto ao ... ()

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Doc. 164.3150.8016.2300

226 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Execução de carta de sentença extraída de acórdão proferido em ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas estatutárias. Pretensão de evitar a implementação das alterações, sob alegação de que a medida pretendida extrapolaria os efeitos práticos do julgado. Inocorrência. Admissibilidade de se atribuir força executiva a decisão proferida em decisão declaratória. Implementações e reformas do processo civil brasileiro que conduzem a posicionamento desarraigado da antiga tese de que somente a sentença condenatória possui eficácia executiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declaração «principaliter'' que traz ínsitos preceitos imperativos a serem observados no tocante ao direito declarado. Diretrizes para a realização de futura Assembléia visando a votação de novas regras e eleição estabelecidas no aresto. Efeito «ex-tunc» reconhecido em julgamento anterior. Descabida a discussão das aventadas nulidades na realização da assembléia em sede de embargos. Matéria já discutida e decidida em ação própria. Recurso Especial e Agravo Denegatório desprovidos de efeito suspensivo. Medida cautelar visando o suspensividade indeferida. Circunstâncias que conferem eficácia ao titulo executivo provisório. Resultado do julgado que afasta a pretensão de litigância de má-fé aos embargados. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 306.1581.1127.3686

227 - TJSP. Conflito de competência - ação monitória para constituição de título executivo judicial - cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - ausência de discussão acerca da garantia - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado II - conflito de competência julgado procedente - competência da 11ª Câmara de Direito Privado II

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Doc. 183.2291.1000.1200

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Cálculos efetuados pela contadoria judicial de acordo com o título executivo. Homologação feita em decisão anterior. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Inclusão de índice de correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão de acordo com o título executivo no tocante ao índice de correção monetária a ser utilizado. Afirmou a Corte de origem que a homologação do cálculo não foi efetivada na decisão ora recorrida, mas sim em outra antecedente, devendo ser reconhecida a preclusão do debate a respeito do tema. Rever os cálculos para aferir a adequação dos índices demandaria o reexame dessa premissa fática, medida... ()

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Doc. 119.9164.0698.8953

229 - TJSP. Conflito negativo de competência - Cumprimento de sentença individual de título executivo judicial oriundo de ação civil pública coletiva - Juízo suscitado que redistribuiu o feito em razão do valor da causa - Impossibilidade - Competência dos juizados especiais para executar apenas seus próprios julgados - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 3º, parágrafo 1º, I - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, ora suscitado

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Doc. 250.2280.1426.3505

230 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação acolhida em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de herdeiros. Ausência de liquidez do título executivo judicial. Cumprimento de sentença anterior que fora extinto em razão do falecimento da alimentada.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível « por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017). 2 - Na hipótese, além de se tratar de incidente processual de habilitação de herdeiros, verifica-se que « o voto condutor não fixou sucumbência, tampouco considerou a hipóte... ()

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Doc. 121.1135.4000.2500

231 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

«... O sistema processual civil permite a execução de títulos aos quais subjazam obrigações sinalagmáticas ou bilaterais, consideradas estas como os vínculos jurídicos em que cada um dos partícipes assume o dever de prestar para que o outro lhe contrapreste (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, v. 26/96, § 3.126). Nesse caso, todavia, há um ônus probatório que deve recair, de regra, sobre o exequente, acerca do cumprimento de sua parcela no sinalágma, mercê do que di... ()

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Doc. 160.2313.5001.1400

232 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. 2. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado quanto à desnecessidade de realização de perícia contábil para fins de liquidação do julgado. 3. Apresentação de memória de cálculos atualizada, com individualização precisa dos valores recolhidos mediante DARF daqueles recolhidos mediante «Declarações de Vendas»... ()

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Doc. 145.7532.5003.9100

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Compensação. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Liquidação nos limites do título executivo judicial. Coisa julgada.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que «o parágrafo único do , acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade» (EREsp 1.050.129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7/6/2011). 2. Afigura-se incontestáve... ()

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Doc. 210.7131.0455.8791

234 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase ... ()

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Doc. 207.2141.1001.4500

235 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores àreestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se desconhecem as decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste violação à coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF ... ()

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Doc. 162.1773.8004.6900

236 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741. Incidência.

«1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial do INSS, sob o argumento de que o acórdão a quo transitou em julgado em 2008, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no e passou a prever, expressamente, a possibilidade de flexibilização da coisa julgada. 2. O STJ consolidou o entendimento de que «o parágrafo único do , acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica... ()

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Doc. 170.1882.8002.4200

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 liquidação de sentença. Impossibilidade de alteração do título executivo judicial. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que antes transitara em julgado» (REsp 1.261.115/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/201... ()

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Doc. 211.1240.8892.0366

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem rec... ()

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Doc. 211.1240.8993.4860

239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O Tribunal de origem rec... ()

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Doc. 240.9130.5871.1864

240 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 240.8201.2806.6762

241 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno desprovido.

1 - O processo coletivo é informado pelos princípios da economia processual, do máximo benefício e da máxima efetividade, superando a lógica tradicional do processo individualista, ao ampliar as partes que poderão executar o título judicial formado na fase de conhecimento. Por isso, o legitimado coletivo que atua como substituto processual representa todo o grupo substituído, independentemente de filiação ou associação, irradiando para terceiros os efeitos da coisa julgada coletiva.... ()

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Doc. 162.4193.5006.1500

242 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Índice de 47,94%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Alegada inconstitucionalidade do CPC, art. 741, parágrafo único. Matéria de índole eminentemente constitucional, não suscitada, no recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o parágrafo único do aplica-se às sentenças transitadas em julgado em data posterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). II. A tese de inconstitucionalidade do , parágrafo único, além de não ter sido arguida, nas razões do Recurso... ()

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Doc. 241.0110.6717.1719

243 - STJ. Proces sual civil. Direito administrativo. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva no título executivo judicial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público, na qual se apontava a ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ficando consignado que na sentença expressamente limitou o alcance de seus efeitos apenas aos servidores nominados nos autos. II - O presente recurso atra... ()

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Doc. 183.2291.1003.3400

244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Exigibilidade do título executivo judicial. Requisitos configurados na origem. Reexame do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-... ()

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Doc. 502.6982.6170.4470

245 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Fixação em título executivo judicial transitado em julgado. Índice estabelecido no lei 9497/1997, art. 1º-F, com redação dada pela lei 11960/2009. Legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes. Aplicabilidade. Decisão em consonância com os temas 1170 e 1361 do E. STF, adotados em obediência a decisão superior. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a aplicação do índice de juros de mora fixado no lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela lei 11960/2009, independentemente da existência de previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto, conforme determinação do E. STJ. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1170, o E. STF assim decidiu: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei n.9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 4. Ao julgar o tema 1361, o E. STF assim decidiu: «O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial daquele Tribunal supervenientes, nos termos do Tema 1170/RG". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir pela aplicação do índice de juros de mora definido na lei 11960/2009. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3241.1568.8775

246 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Constaram expressamente do acórdão embargado as razões pelas quais não encontra amparo a pretensão recursal, uma vez que não se pode dizer que a exe... ()

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Doc. 220.3241.1201.6170

247 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Constaram expressamente do acórdão embargado as razões pelas quais não encontra amparo a pretensão recursal, uma vez que não se pode dizer que a exe... ()

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Doc. 220.3241.1618.2810

248 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Constaram expressamente do acórdão embargado as razões pelas quais não encontra amparo a pretensão recursal, uma vez que não se pode dizer que a exe... ()

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Doc. 220.3241.1892.5245

249 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Constaram expressamente do acórdão embargado as razões pelas quais não encontra amparo a pretensão recursal, uma vez que não se pode dizer que a exe... ()

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Doc. 250.6020.1629.8269

250 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Cumprimento de sentença. Delimitação do título executivo judicial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença no bojo da ação de 0001277-76.2007.8.02.0001, que determinou a promoção do autor ao posto de tenente coronel. No Tribunal o recurso foi provido. a quo, O valor da causa foi fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento ... ()

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