Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9085.0002.2400

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução. III - Não se olvida que, «no julgamento do REsp 11.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o pr... ()

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Doc. 240.3220.6284.5439

352 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de 28,86%. Reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Aplicação dos parâmetros definidos no tema 476/STJ. Título executivo de processo coletivo. Irrelevância. Possibilidade de alegação da compensação dos reajustes na fase de conhecimento. Acórdão recorrido que afirma não ter sido a questão definida no título executivo transitado em julgado. Revisão, na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invocação do tema 880/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial interposto, pela mesma parte, contra acórdão que não realiza juízo de conformação com precedente qualificado. Descabimento. CPC/2015, art. 1.041. Segundo recurso especial não conhecido.

I - Recursos Especiais aviados contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015. II - No Tema 476/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2012), fixou-se o entendimento de que a compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos de cada categoria só pode ser realizada na execução se o título executivo a houver previsto explicitamente ou se não pôde ela ser objetada, no processo de conhecimento. Conforme os fundamentos desse ... ()

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Doc. 220.7010.1480.8229

353 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Lei nova com restruturação de carreira na fase de conhecimento. Impossibilidade discussão na execução judicial. Ofensa a coisa julgada. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

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Doc. 230.3130.7365.1790

354 - STJ. Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir (I) se há necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu para realização de citação editalícia; e (II) se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas e encargos... ()

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Doc. 230.7060.9386.1958

355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites subjetivos do título executivo. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria representada.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executiv... ()

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Doc. 221.1251.0896.6800

356 - STJ. Processo civil. Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Deferimento do procedimento especial. Ações ajuizadas contra a sociedade recuperanda e terceiros garantidores das dívidas por ela contraídas. Súmula 581/STJ. Disposições inseridas expressamente no plano de recuperação judicial suspendendo as garantias reais e fidejussórias oferecidas pelos coobrigados. Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno negado provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção desta Corte, ao analisar o referido tema, decidiu no sentido de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e opo... ()

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Doc. 250.1061.0382.1331

357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas de associação. Fase de cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Julgamento virtual. Validade. Ausência de prejuízo. Inclusão de taxas condominiais vencidas. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Excesso. Alcance e higidez do título. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o (antigo CPC/73, art. 290) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada; (ii) no caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise fátic... ()

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Doc. 140.5735.5000.8600

358 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo judicial. Rediscussão de matéria apreciada em procedimento cognitivo incabível em fase de execução. Preclusão. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Violação dos arts. 267, I, e 616 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que: a) não há falar em pagamento de custas perante o pedido de execução e cumprimento de sentença, em face da unificação dos processos de conhecimento e execução em um só, com o advento da Lei 11.232/2005; b) está preclusa a matéria atinente ao mérito da presente execução, uma vez que foi oportunizada a discussão em procedimento cognitivo, transitado em julgado, o que torna incabível sua apreciação em fase de execução. 2. Q... ()

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Doc. 240.6100.1219.8933

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Omissão. Inocorrência. Interpretação do título executivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O título executivo determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2 - O Tribunal estadual, ao ser instado a se manifestar acerca da periodicidade dos juros moratórios, concluiu que os índices aplicados nos cálculos do Juízo deveriam ser mantidos, não acolhendo a alegação de periodicidade mensal dos juros de mora, formulado em apelação. 3 - Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o colegiado examina a questão de forma clara e suficie... ()

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Doc. 230.9130.6363.7414

360 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação autônoma de cumprimento. Obrigação de pagar. Título executivo judicial. Ação coletiva. Ilegitimidade processual ativa. Matéria preclusa. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demo... ()

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Doc. 221.0051.2188.6360

361 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença movido pela Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Recurso especial. Pretensão de revisão da interpretação do título executivo dada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar de efeito suspensivo nos autos de cumprimento de sentença em que figura como exequente a União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. II - Para aferir a correção do percentual fixado a título de honorários, em confronto com o que decidido pelo Tribunal a quo, faz-se impositivo reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. ... ()

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Doc. 241.2021.1246.8339

362 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alegada ilegitimidade ativa dos exequentes. Acórdão recorrido com fundamento em matéria acobertada pela coisa julgada. Reexame do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: embargos à execução de título executivo judicial que reconhecera a servidores públicos associados à ANAJUSTRA o direito à incorporação de quintos/décimos no período compreendido de 8/4/1998 a 4/9/2001. 2 - O Tribunal Regional negou provimento ao apelo da União. 3 - Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial do ente público. 4 - No caso, o Tribunal de origem, ao se pronunciar sobre a legitimidade ativa dos exequentes, formulou ... ()

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Doc. 250.6020.1772.5879

363 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora e depósito judicial. Incidência de juros moratórios. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial, que manteve decisão de primeiro grau acolhendo impugnação à penhora, determinando a retificação dos cálculos e afastando os efeitos da mora com base na penhora e no depósito judicial. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a penhora de valores em dinheiro, seguida de depósito judicial, elide a mora, ... ()

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Doc. 240.8201.2205.2106

364 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Emenda da inicial. Lista dos beneficiados pela liquidação. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Prosseguimento do feito executivo. Pedido constante no apelo nobre. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de que «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo auto... ()

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Doc. 240.8201.2524.0792

365 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Imposto de renda sobre férias não gozadas e abono pecuniário. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo judicial de natureza declaratória. Restituição do indébito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Improvimento. Recurso especial provido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável... ()

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Doc. 231.0021.0559.5210

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses da recorrente. Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Importante citar trechos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: «Some-se a isso o fato de que, embora os embargados não constem do rol colacionado com a petição inicial da ação de conhecimento, há de se le... ()

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Doc. 221.1171.0459.3114

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação à coisa julgada. Interpretação do teor do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide. 2 - No presente caso, a adoção de entendimento diverso do das instâncias ordinárias, a fim de reconhecer-se eventual ofensa à coisa julgada, consoante pretendido, demandaria revisar o posicionamento do Tribunal de origem quanto à interpretação do teor do título em execução, o que exigir... ()

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Doc. 163.8730.7000.4500

368 - STJ. Processo civil. Juizado especial. Transação extrajudicial. Homologação. Lei 9.099/1995, art. 57. Impossibilidade. CPC/1973, art. 584, III. CPC/1973, art. 475-N.

«1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/1995, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário. 2. O tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais. Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente... ()

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Doc. 197.1670.8003.8600

369 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Respeito ao título executivo. Necessidade. Ausência de previsão. Agravo desprovido.

«1 - Consoante assentado pela Segunda Seção do STJ, «descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 2 - No caso vertente, o título executivo judicial ora liquidado não fez menção aos juros remuneratórios, o que impõe... ()

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Doc. 202.0741.7000.4400

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pagamento de período de férias-prêmio convertido em espécie. Anterior utilização do benefício para outra finalidade. Improcedência dos embargos. Alegada ofensa à coisa julgada, por inobservância do comando sentencial contido no título executivo judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Belo Horizonte, à execução proposta por Lúcia Lorentz Amaral, «alegando excesso na execução por ter sido utilizado o período da licença prêmio na contagem de tempo para fins de aposentadoria». O Tribunal de origem, mantendo parcialmente a sentença, asseverou que, «na ... ()

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Doc. 141.8840.3002.8200

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.

«1. Não é possível alterar cálculos definidos no título judicial executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. O exame da pretensão recursal acerca dos juros sobre juros demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.4161.1580.0108

372 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos a execução. Título executivo judicial. Irrf. Complementação de aposentadoria. Agravo retido. Inexistência de violação do CPC, art. 739-Ae ao art. 489, II, § 1º, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Prescrição decenal. Cálculo da contadoria judicial. Presunção juris tantum. Desprovimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a... ()

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Doc. 220.8171.1742.7318

373 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ausência de condenação do mutuário ao pagamento do saldo devedor. Inexistência de título judicial nesse sentido em favor do banco. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e exec... ()

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Doc. 180.8752.3001.9000

374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste. 28,86%. Execução. Sindicato. Legitimidade. Discussão. Prazo prescricional. Não fluência. Título executivo. Liquidez.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sin... ()

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Doc. 203.5442.5002.6000

375 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Possibilidade.

«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do , parágrafo único e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. 2 - A respeito do , parágrafo único, esta Corte Superior tem consolidado as seguintes teses: a) «O parágrafo único do não se aplica às sentenças ... ()

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Doc. 182.4905.2002.1900

376 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Possibilidade.

«1 - A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do , parágrafo único, 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. 2 - A respeito do , parágrafo único, 1973, esta Corte Superior tem consolidado as seguintes teses: a) «O parágrafo único do não se aplica às sentenças tra... ()

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Doc. 210.7090.2570.7861

377 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Particularidades da demanda que impõem o reconhecimento da formação de título executivo. Direito autônomo do advogado.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio. Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 12/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/09/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os honorários de su... ()

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Doc. 211.0140.9250.9648

378 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Índice de 28.26% sobre anuênios. Honorários sobre os valores compostos administrativamente. Omissão. Inexistência. Extensão do título judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do , II quando a Corte de origem manifesta-se sobre a questão suscitada pela parte, apenas dirimindo- a em sentido contrário à pretensão que lhe foi formulada. 2 - No caso, o aresto recorrido manifestou-se expressamente sobre o pleito de incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente, reconhecendo, contudo, que o título executivo judicial não compreendeu tal quantia. 3 - A fundamentação desenvolvida pel... ()

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Doc. 210.6091.0127.1747

379 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Recursos protelatórios. Precedentes do STJ. Preclusão. Falta de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Título executivo judicial. Alcance. Interpretação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista ... ()

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Doc. 153.1120.8002.3200

380 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Interpretação do título executivo. Necessidade de conformação com os limites da lide. Ofensa à coisa julgada.

«1. Inexiste ofensa ao , IIquando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Na interpretação do título executivo judicial, deve-se adotar a que guarde conformidade com o objeto do processo e com as questões a seu respeito suscitadas pelas partes na fase de postulação. 3. Ofende a coisa julgada a interpretação da sentença... ()

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Doc. 210.7050.2324.0438

381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior ao apresentado pelo exequente. Adequação ao título judicial. Não ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da universidade federal de São Paulo a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a suge... ()

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Doc. 174.1631.3001.4900

382 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução de sentença prolatada em ação civil pública que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para pleitear a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Acórdão contrário a entendimento do STF decorrente de interpretação conforme realizada antes da formação do título executivo. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 possibilidade.

«1. A controvérsia constante do presente recurso especial envolve duas questões, quais sejam, a possibilidade de aplicação do , parágrafo único, de 1973 e o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual fundada em título executivo decorrente de ação coletiva. 2. A respeito do , parágrafo único, de 1973, esta Corte Superior tem consolidado as seguintes teses: a) «O parágrafo único do não se aplica às sentenças... ()

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Doc. 167.2392.0001.4500

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de participação financeira. Telefonia. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que havendo, no título judicial exequendo, definição do critério para apuração do valor patrimonial da ação, ou para conversão das ações a serem indenizadas, não é possível alterá-lo na fase executiva, em respeito à eficácia da coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Quanto à valoração das ações da telefonia móvel, a jurisprudência desta Corte é unânime em afirmar que «a análise do alegado excesso ... ()

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Doc. 231.2040.6988.8693

384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

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Doc. 143.5451.1000.1700

385 - STJ. Administrativo. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial. Sentença de liquidação. Ausência de título executivo. Condição da ação inexistente. Suspensão. Impossibilidade. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. 2. «Na execução de honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sent... ()

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Doc. 207.5223.0013.9100

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Juros remuneratórios previstos no título executivo judicial. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - É devida a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil quando há condenação expressa na sentença coletiva (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 07/05/2015). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que im... ()

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Doc. 240.5270.2276.2889

387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Embargos à execução. Incorporação de quintos. I nexigibilidade do título executivo. Re 638.115/CE. Tema 395 do STF. Modulação dos efeitos. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial julgados procedentes. 2 - O Tribunal a quo deu provimento ao apelo do Autor. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu em parte do recurso especial da União e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de violação ao e de o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência de... ()

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Doc. 220.8171.1105.0651

388 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada violação à coisa julgada. Interpretação do teor do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide. 2 - No presente caso, a adoção de entendimento diverso ao das instâncias ordinárias, a fim de se reconhecer eventual ofensa à coisa julgada, conforme pretendido, demandaria revisar o posicionamento do Tribunal de origem quanto à interpretação do teor do título em execução, o que exigir... ()

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Doc. 162.3361.1004.4500

389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Inexigibilidade de título judicial. Aferição das obrigações impostas no julgado executado. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para acolher a tese do recurso especial, no tocante a nulidade da execução por falta de título executivo judicial líquido, certo e exigível, é necessário realizar prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se o título judicial firmado em conhecimento possui algum preceito de imposição de obrigação ou não. Ocorre que essa tarefa - revisão de provas e de fatos - não é possível em sede de recurso especial nos termos do óbice delineado na S... ()

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Doc. 220.8171.1378.7617

390 - STJ. administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial proposta por servidor público federal. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial da contagem do lustro prescricional. Término da liquidação. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos presentes autos a ocorrência, ou não, de prescrição do direito de servidor promover execução individual de título judicial de ação coletiva ajuizada por sindicato. 2 - Conforme inteligência do e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito, sendo farta a jurisprudênci... ()

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Doc. 241.0260.5997.8124

391 - STJ. Processual civil. Execução. Multa diária (cpc/2015, art. 461, §§ 4º e 6º). Coisa julgada material. Inexistência. Extinção de anterior execução pelo pagamento do pedido principal relativo à reparação por dano moral (cpc/2015, art. 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao pleito remanescente, de multa diária. Coisa julgada formal. Ação rescisória. Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios julgados. Competência fixada pelo valor original da causa. Irrelevância de ser o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade de modificação do valor pelo juiz.

1 - A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução. 2 - No caso dos autos, a execução foi extinta pelo pagamento (, I), sendo que o crédito cuja extinção se declarou por sentença é aquele relativo à reparação por danos morais, no valor de quarenta salários-mínimos. Sobre esse fato jurídico recai a qualidade de coisa julgada material, ... ()

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Doc. 230.8230.1174.9202

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Incidência em desfavor da parte executada. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - «Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da par... ()

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Doc. 210.8170.3426.2838

393 - STJ. Processual civil. Reclamação. Título executivo. Inexistência. Ofensa à autoridade do julgado. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que o reclamante pleiteou que fosse determinada à concessionária de telefonia a discriminação de pulsos nas contas telefônicas antes de 1º de janeiro de 2006, data da entrada em vigor do , com base na decisão proferida no REsp 1.085.384/PB. Ocorre que, diferentemente do que alega, o Recurso Especial em questão, interposto pela Telemar, foi totalmente provido, pois discutia-se apenas a discriminação de pulsos no período anterior ao citado De... ()

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Doc. 240.6240.9257.0677

394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973 art. 535. Inexistência de vícios. Embargos à execução. Servidores públicos civis. Reajuste de 28,86%. Evolução funcional. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Alcance do título executivo, comprovação do pagamento do reajuste pleiteado e Portaria mare 2.179/98. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Homologação judicial da transação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de «embargos à execução de sentença, referentes às diferenças decorrentes do aumento de 28.86%, previsto na Lei 8.622/1993 e 8.627/93, estendido aos servidores civis e militares», julgados parcialmente procedentes. Os embar gos de declaração opostos pela União foram acolhidos, com efeitos infringentes, no que se refere aos critérios de Documento eletrônico VDA42058856 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a)... ()

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Doc. 221.1251.0797.9189

395 - STJ. Processual civil. Integralidade de pensão. Omissão. Inexistência. Título executivo que determinou abatimento dos valores pagos pelo INSS. Forma de cálculo. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conforme bem delimitado no decisum objurgado, constata-se que não se configurou ofensa ao , § 1º, e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há acordão, que transitou em julgado, determinando a amortização de valores de responsabilidade do INSS. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acol... ()

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Doc. 211.0290.8311.1299

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva arguida com fundamento na falsidade das assinaturas no título executivo. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando ... ()

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Doc. 203.5442.5000.8600

397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Título executivo. Interpretação dada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Consoante entendimento desta Corte, a revisão da interpretação conferida pela... ()

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Doc. 761.9358.2128.7981

398 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itápolis - ISS dos exercícios de 2017/2018 - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Executado que efetuou o pagamento do saldo remanescente por meio de depósito judicial - Depósito judicial que ainda não foi convertido em renda ao credor, que não se manifestou a respeito da integralidade ou não do pagamento, realizado 8 (oito) meses seguinte à elaboração dos cálculos pelo exequente, sem nenhuma atualização - Executado que responde pelos consectários conforme estipulado pelo título executivo, devendo complementar os valores depositados caso haja divergência entre a remuneração do depósito judicial pela instituição financeira e os encargos previstos no título (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022) - Logo, como o pagamento foi realizado sem atualização e não houve conferência quanto aos encargos aplicados, descabida a extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Precedente - Sentença reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o levantamento da quantia já depositada em favor da Municipalidade, que, posteriormente, deve manifestar-se sobre eventual saldo, por meio de memória de cálculo atualizada, ou confirmar a quitação integral do débito para fins do CPC, art. 924, II - Recurso provido

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Doc. 230.5010.8399.9860

399 - STJ. Direito marítimo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança pelo salvamento e assistência de embarcação mercante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Salvamento de navio. Atribuição da marinha do Brasil. Atividade delegada a particulares. Efetivo salvamento por diversas empresas. Dever de remuneração por parte do proprietário do bem. Previsão na Lei 7.203/1984, art. 10º. Indenização equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos. Avaliação do bem. Sentença que observou o regramento previsto na legislação. Formação de título executivo judicial. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Suposto excesso na execução sob dois fundamentos. Primeiro. Superveniência da venda da embarcação em hasta pública por valor inferior ao da primeira avaliação. Formação de coisa julgada. Inexistência de fato superveniente extintivo ou modificativo da obrigação. Impossibilidade de alterar o comando da sentença. Segundo. Superveniência de condenação em processo distinto, no qual terceiro que também participou do salvamento move ação de cobrança. Recorrente que pretende readequar o comando do título executivo. Impossibilidade em sede de recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506. Decisão ineficaz em relação a terceiro que não participou do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial desprovido.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 2/9/2015, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/4/2022 e concluso ao gabinete em 6/12/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, em razão da , § 1º, o qual estabelece que a remuneração decorrente de salvamento marítimo não pode exceder o valor da embarcação, é possível alterar o comando do título executivo judicial, sob o fundament... ()

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Doc. 241.0310.7616.2136

400 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Inclusão de índice de inflação expurgados em cálculo de liquidação de título judicial. Alegação de afronta à coisa julgada e julgamento ultra petita. Inexistência de omissão ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades eventualmente existentes no acórdão. 2 - O que a embargante chama de omissão e obscuridade é na verdade tentativa de modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador, uma vez que não há no corpo do decisum posicionamentos que exijam esclarecimentos mais acurados. 3 - Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do... ()

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