Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.8502.6000.6000

151 - STF. Recurso extraordinário. Tema 100/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução. Juizado especial. Seguridade social. Inexigibilidade do título executivo judicial ( CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 535, § 5º). Processo Civil. Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte (Lei 9.032/1995) . Decisão do STF. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado. Tese obtida da ata de julgamento).

«Tema 100/STF - a) Aplicação do , parágrafo único (atual , § 5º) no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.Tese jurídica fixada: - 1) é possível aplicar o , parágrafo único, atual , § 5º, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, de... ()

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Doc. 231.0260.9619.9723

152 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Tema 677/STJ. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos de declaraçã o acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Segundo o , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser sanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 3 - Não se aplica a Súmula 182... ()

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Doc. 196.0322.8002.5500

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança com base em sentença concessiva da ordem. Parcelas pretéritas ao writ coletivo. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado título executivo judicial.

«1 - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2283.5001.1400

154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REs... ()

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Doc. 195.1730.4009.7100

155 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora on line. Ciência inequívoca. Decurso do prazo para apresentação de impugnação.

«1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. 2 - Ação ajuizada em 28/10/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da negativa de prestação jurisdicional, é dizer se, na hipótese, houve ciência inequívoca da penhora on line por parte da recorrente, a fim de iniciar o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973... ()

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Doc. 210.7131.1830.9270

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sociedade que não consta do título executivo judicial. Pretensão rejeitada na fase de conhecimento. Preclusão consumativa. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. 2 - «O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto nos arts. 458, 472 e 568, I, do CPC, reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o pólo passivo na execução -, sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele ... ()

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Doc. 230.7060.8691.0217

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conclusões do acórdão no sentido da viabilidade da execução das astreintes. Que não desrespeitariam os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Estariam fundadas em título executivo judicial transitado em julgado e não ocasionariam grave dano à insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que a execução estaria fundada em título executivo judicial transitado em julgado, tendo em vista que a imposição das astreintes fora confirmada na sentença e demonstrado o seu cabimento; bem como pela ausência de desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e carência de grave dano, de difícil ou incerta reparação para a parte executada. Essas ponderações do acórdão foram extraídas da análise fático probatória da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 134.3333.5005.1700

158 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Título executivo judicial. Legitimidade ativa do sindicato. Reconhecimento pelo juiz de primeiro grau. Recurso especial prejudicado. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no , uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual ocorreu a perda do objeto do recurso especial, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.0330.7004.2800

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento que «transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC», sendo que, «em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no... ()

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Doc. 210.8131.1775.0613

160 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Remessa de título executivo à contadoria para conferência dos cálculos. Prerrogativa legal conferida ao magistrado. Exercício do controle jurisdicional. Não configura julgamento ultra petita. Impossibilidade de albergar a tese de incorreção de cálculos pela contadoria judicial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas, precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí o porquê o § 3o. do , confere ao Magistrado a prerrogativa de se utilizar do serviço judicial da Contadoria quando entender necessário, sem que tal conduta configure julgamento extra petita. 2 - A Corte de origem, a partir do exame fático probatório dos autos, consig... ()

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Doc. 135.7562.7005.2800

161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crt e celular crt. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calcu... ()

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Doc. 230.7060.8539.4550

162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Fixação de honorários de sucumbência. Não cabimento. Inovação recursal. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que deu provimento ao recurso especial, para o fim de reconhecer indevida a inclusão das despesas sucessivas e vencidas após a homologação do acordo. 3 - No caso, é incontroverso que foi o próprio magistrado de primeiro grau que determinou a inc... ()

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Doc. 241.1011.0691.2758

163 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Título executivo judicial fundamentado em Lei declarada inconstitucional pelo STF. Relativização da coisa julgada. Trânsito em julgado anterior à vigência do parágrafo único do CPC, art. 741, introduzido pela Medida Provisória 2180/2001. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante jurisprudência reiterada do STJ, é inaplicável o parágrafo único do , nos casos em que a decisão embargada transitar em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/01. 2 - Na espécie a sentença transitou em julgado antes da entrada em vigor do parágrafo único do trazido pela Medida Provisória 2180-35/2001, por isso a coisa julgada não pode ser relativizada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2239.0498

164 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Acordo referendado pela defensoria pública. Ausência de homologação judicial. Arrependimento unilateral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência do dever alimentar. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte compreende que «o acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2010, DJe de 21/2/2011). 3 - Além disso,... ()

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Doc. 230.8310.4674.1110

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o fundo de investimento social. Finsocial. Alíquota superior a 0,5%. Título executivo judicial. Acórdão recorrido pela necessidade de liquidação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da opos... ()

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Doc. 212.2635.8000.0300

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Necessidade. Título executivo não revestido de liquidez.

1 - Discute-se a execução de título judicial que determinou a indenização dos prejuízos suportados em razão da fixação dos preços para o setor sucroalcooleiro, condenando ao pagamento da diferença entre o preço fixado pelo IAA e o valor determinado pela legislação de regência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. 2 - Conforme manifestação desta Corte, «nos casos em que já há sentença transitada em jul... ()

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Doc. 177.1961.2000.1100

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Necessidade. Título executivo não revestido de liquidez.

«1. Discute-se a execução de título judicial que determinou a indenização dos prejuízos suportados em razão da fixação dos preços para o setor sucroalcooleiro, condenando ao pagamento da diferença entre o preço fixado pelo IAA e o valor determinado pela legislação de regência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. 2. Conforme manifestação desta Corte, «nos casos em que já há sentença transitada em ju... ()

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Doc. 200.5720.9007.2200

168 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Acórdão que assevera que houve atendimento ao contido expressamente no título executivo judicial. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 204.5280.2002.2800

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2 - Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova ... ()

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Doc. 178.6274.8004.6200

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Título executivo judicial. Execução contra a Fazenda Pública. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Em relação aos limites da coisa julgada, a revisão do julgado a fim de se infirmarem as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0280.5364.9359

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cálculo elaborado de acordo com o título executivo judicial transitado em julgado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Excesso de execução. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos ... ()

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Doc. 200.4280.8007.4700

172 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel tributado. Viúva meeira. Coproprietária. Responsabilidade solidária. Inclusão no polo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da CDA. Inviabilidade. Prosseguimento do feito executivo contra o espólio. Inexigibilidade parcial do título executivo. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C). REsp paradigma Acórdão/STJ (Tema 249/STJ).

«1. A inclusão da esposa do de cujus no polo passivo da demanda executiva fiscal é inviável quando a execução fiscal é proposta tão somente contra o falecido. 2. Indevida a substituição do título executivo, pois: (a) iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU () e não como sucessor (, II); (b) a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas... ()

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Doc. 250.2280.1635.1519

173 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Funasa (47,94%). Limitação subjetiva da sentença coletiva aos servidores constantes da lista inicial. Título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em que se controverteu, dentre outros pontos, a inexigibilidade do título que reconheceu aos servidores o direito ao reajuste de 47,94%, tendo em vista a incidência, no caso, do art. 741, parágrafo único, do CPC, nos termos da redação instituída pela Medida Provisória 2.180-41/2001. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o recuso. II - A pretensão recursal pas... ()

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Doc. 142.7765.6004.2500

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Fixação do critério de cálculo no título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Balancete mensal. Aplicação em fase de cumprimento de sentença. Eventual saldo da diferença acionária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão que transita em julgado faz menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se impossível sua modificação na fase executiva. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção à aplicação do VPA vigente na data da integralização, especificando que este deveria ser calculado com base em balanço aprovado em balancete do mês do respectivo inv... ()

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Doc. 195.6724.0001.7400

175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Título executivo judicial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl n... ()

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Doc. 152.4571.7001.9700

176 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo ... ()

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Doc. 145.7554.8000.0500

177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Título executivo judicial que determinou a incorporação dos índices do IPC de junho de 1987, de janeiro de 1989 e de março/abril de 1990 ao valor do benefício. Inexigibilidade. Interpretação tida pelo STF como contrária à constituição federal. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1. O, parágrafo único deve ser aplicado mesmo que a sentença tenha transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35, uma vez que o dogma da supremacia constitucional não tolera ponderação, nem mesmo diante de ato jurisdicional transitado em julgado, daí porque se admite que nesses casos os embargos do executado possam ter eficácia desconstitutiva do título exequendo, já que a falta de jurisdicionalidade decorre da sua incompatibilid... ()

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Doc. 140.2254.1001.8000

178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento configurado. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, II(REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C).

«1. Não se aplicam os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que a matéria indicada no recurso especial por malferida foi ventilada no acórdão que apreciou os aclaratórios na origem. 2. As normas que dispõem sobre cessão de créditos no processo de conhecimento não são aplicáveis ao processo de execução, ante a existência da disciplina legal específica constante do , II. 3. Hipótese em que o agravo regimental ataca outros questionamentos de ... ()

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Doc. 230.7060.8231.9705

179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo mpf. Complementação de verbas do fundef. Ilegitimidade ativa ad causam do ente municipal. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limite subjetivo do títlulo executivo judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca dos limites do título que se busca executar, demandaria, necessariamente, novo exame ... ()

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Doc. 240.5270.2176.2907

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória decorrente da compra e venda de mercadorias. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Exigiblilidade do título executivo judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Honorários advocatícios. Majoração devida.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela exigibilidade do título executivo judicial em questão. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 240.3040.2382.3943

181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Título executivo judicial no qual restou determinada a incidência de juros até o efetivo pagamento. Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Trânsito em julgado ocorrido em data anterior. Inaplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo de primeiro grau, que havia rejeitado a impugnação apresentada nos autos de cumprimento de sentença, sob a assertiva de que o débito deveria ser acrescido de juros até o efetivo pagamento, diante da coisa julgada contida no título executivo judicial. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar que os juros moratórios sejam calcu... ()

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Doc. 164.9122.5000.1800

182 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 889/STJ. Sentença. Título executivo judicial. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Exequibilidade de sentenças não condenatórias. Liquidação de sentença. Prévia liquidação de sentença execução nos próprios autos. CPC, art. 475-N, I. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 889/STJ - Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do , I, ao Código de Processo Civil, pela Lei 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu.Tese jurídica firmada: - A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde qu... ()

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Doc. 250.1061.0377.1638

183 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súm. 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Violação da coisa julgada. Inexistência. Fidelidade ao título executivo judicial. Preservada. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal deixa de examinar tese jurídica suscitada pelo recorrente porque Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2024. Código de Controle do Documento: 05b07cc9-7efc-4407-b973-03ff3347580d prejudicada em razão do provimento do recurso interposto por sua contraparte. 1.1. No caso concreto, o TJ local esclareceu que a argumentação dos recorrentes sobre a impossibilidade de se incluir no valor do cálculo as tampas de caixas dágu... ()

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Doc. 240.5080.2590.0253

184 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao , § 1º, na espécie incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da cont... ()

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Doc. 176.5434.5007.5300

185 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC, art. 741. Incidência.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que «o parágrafo único do , acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade» (EREsp 1.050.129/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7.6.2011). 2. No caso concreto, os Embargos à Execução se fundam n... ()

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Doc. 210.4060.4199.0709

186 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 210.7010.9942.8637

187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

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Doc. 211.1040.8699.6876

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

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Doc. 210.8181.1593.5725

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio. Abrangência do título executivo judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida na ação coletiva (Processo 2007.70.00.032749-6) ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR), que reconheceu aos substituídos o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores que se aposentaram sem tê-la usufruído nem utilizado para fins de aposentadoria, bem como parcelas devidas aos subst... ()

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Doc. 211.0474.9003.1000

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos por decisão judicial transitada em julgado. Existência de título executivo. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, ... ()

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Doc. 200.9491.2000.7200

191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Equiparação remuneratória. Inexigibilidade do título judicial. Incursão acervo fático-probatório. Impossibilidade. Título executivo transitado em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741. Agravo interno do iapep a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela exigibilidade do título executivo com base nas provas constantes dos autos. A modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Incidem as disposições do , parágrafo único, às ações que transitaram em julgado após sua entrada em vigor, com a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 3 - Agravo Interno do IAPEP a que se nega proviment... ()

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Doc. 240.3220.6481.9107

192 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Parâmetros para a elaboração de planilha. Cálculos de execução. Plano de melhoria de proventos e pensões. Pmpp. Dedução como pagamento administrativo. Violação à coisa julgada. Modificação do título executivo judicial. Fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o julgado recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - No caso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem, em relação à possibilidade, em fase de execução, de dedução dos valores decorrentes do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões - PMPP dos cálculos da execução, para acolher a pretensão r... ()

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Doc. 211.0033.2004.4400

193 - TRF3. Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13.

«1 - A sistemática da remessa oficial, prevista no , II, em sua redação original, alterado pela Lei 10.352/2001, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferidas em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada, como confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência vêm se orientando no sentido de q... ()

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Doc. 240.1080.1960.6171

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Violação do art. 1.022. Ausência de individualização da omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Ampliação do objeto executado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a inclusão, na base de cálculo da hora extra, do adicional de radiação ionizante e da gratificação por raio-x. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «Considerando que o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional, de forma que, consoante orientação do STJ, se afigura inviável a alteração, na f... ()

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Doc. 200.2063.7003.1400

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Condenação genérica. Iliquidez do título executivo judicial. Necessidade de liquidação. Juros remuneratórios. Condenação expressa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A sentença proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de condenação genérica que fixa apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo necessária, portanto, a sua prévia liquidação. Precedentes. 2 - É devida a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil quando há condenação expressa na sentença coletiva. Tese firmada em Recurso Repetitiv... ()

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Doc. 456.2477.7358.8987

196 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Por injunção do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por in... ()

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Doc. 220.5041.2580.8504

197 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso de fls. 724/741 não pode ser conhecido, visto que a duplicidade de recursos da mesma parte com o objetivo de impugnar a mesma decisão importa o não conhecimento do recurso interposto por último, observando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal (EDcl no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 31/03/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022,... ()

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Doc. 240.8261.2362.5100

198 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos do devedor. Preclusão. Discussão dos cálculos constantes do título executivo. Impossibilidade. Agravo interno desprovi do.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 1.1. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 2 - A adequação do valor executado ao título executivo, retirando-se eventual excesso, constitui matéria de ordem públic... ()

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Doc. 135.7562.7005.6500

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na f... ()

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Doc. 135.7073.7006.5800

200 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na f... ()

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