Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7361.3003.3200

51 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()

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Doc. 240.8060.1790.6381

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, « na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em ... ()

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Doc. 230.8160.1573.4427

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adesão ao parcelamento. Não afetação do título executivo judicial formado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A posterior adesão ao parcelamento não afeta o título executivo judicial formado, devendo ser mantida a sucumbência fixada. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 25/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rela... ()

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Doc. 211.0033.2004.4300

54 - TJPR. Conflito negativo de competência. Execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais. Declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade no caso concreto. Título executivo judicial oriundo de execução fiscal. Competência absoluta definida em razão da matéria e do valor da causa. Lei 12.153/2009, art. 1º que estabelece a execução nas causas de sua competência. Previsão expressa de exclusão de determinadas matérias (art. 2º). Improcedência do conflito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo suscitante.

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Doc. 250.6020.1885.9876

55 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Extinção do processo executivo. Concessão da recuperação. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Deferimento do processamento da recuperação. Anterior ao ajuizamento da execução. Irrelevância. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Na hipótese em que a execução for extinta em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada, em conformidade com o princípio da causalidade. 2 - A circunstância de a execução ter sido ajuizada após deferido o processamento da recuperação judicial não afasta a aplicação do princípio da causalidade. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

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Doc. 250.6020.1102.4455

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo. Operadora condenada a custear tratamento psiquiátrico. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1.»a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída (agint no REsp 1.432.268/mg, rel. Ministro raul do título judicial» araújo, quarta turma, julgado em, DJE de). 19/3/2019 29/3/2019

2 - O Tribunal de origem, diante do contexto fático probatório dos autos, concluiu que os cálculos apresentados pela recorrida se referem exclusivamente aos valores relativos ao tratamento psiquiátrico, e não aos custos particulares elencados pelo recorrente, estando compreendidos, portanto, no título executivo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0250.7858.6843

57 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade de título executivo judicial. CPC, art. 741. Incidência sobre as sentenças transitadas em julgado após a vigência da Medida Provisória 2.180-35. Precedente da corte especial do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A egrégia Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro FELIX FISCHER, pacificou o entendimento de que o se aplica às sentenças com trânsito em julgado em data posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 168.3892.9000.4500

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demora na liquidação de título executivo judicial. Culpa do exequente. Ausência . Prescrição. Inocorrência.

«1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do , de 1973 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória se inicia com a constatação de que o título executivo judicial é líquido, razão pela qual, tendo a... ()

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Doc. 240.5270.2280.4643

59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contratual. Título executivo judicial constituído. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória para constituir título executivo judicial, referente ao pagamento de notas fiscai s. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 993.742,75 (novecentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fa... ()

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Doc. 210.8080.4417.3764

60 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título exequendo. Inexistência. Cláusula compromissória arbitral. Derrogação da jurisdição estatal.

1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. 2 - Ação ajuizada em 26/09/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/12/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é nula a sentença arbitral que embasa a presente ação de execução de título executivo judicial. 4 - A pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos con... ()

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Doc. 210.8150.7601.7129

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de excesso do débito cobrado. Reforma. Interpretação de título executivo judicial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Casa possui entendimento firmado no sentido de que, «em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula» (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4984.3870

62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Intimação. Desnecessidade. Preclusão e título executivo judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, somente deve haver a intimação do embargado para manifestação, caso o eventual acolhimento dos embargos... ()

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Doc. 241.0291.0591.8998

63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 241.0291.0165.4710

64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 210.8170.4711.1491

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com... ()

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Doc. 210.8200.7444.1129

66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com... ()

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Doc. 206.8810.5000.1300

67 - TJPA. Família. Juizado especial. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos e regulamentação de visita feito pelo Ministério Público. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II e Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, prescindindo de homologação judicial. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

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Doc. 210.8200.7560.4289

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O título executivo, ao reconhecer o direito ... ()

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Doc. 211.1101.0616.6991

69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tribunal a quo fixou os limites do título executivo judicial. Modificar essa conclusão demanda reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp 1.467.276/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 28/06/2019). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que «(...) os cálculos elaborados pelo agente financeiro s... ()

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Doc. 241.0280.5563.6125

70 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Exigibilidade do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Verificada a impossibil... ()

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Doc. 240.5080.2927.9821

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação razoável e possível do título executivo. Súmula 83/STJ. Limites e índices previstos no título judicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. Precedentes. 3 - No caso dos a... ()

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Doc. 190.0875.7005.8400

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério para apuração. Título executivo judicial omisso. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível a fixação do critério estabelecido na Súmula 371/STJ, na fase executiva, sem ensejar ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7361.3000.8500

73 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sentença de rejeição de embargos à monitória. Constituição de título executivo judicial. Coisa julgada. Execução. Embargos de devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não arguida na fase de ordinarização do procedimento monitório. Preclusão. Matéria de defesa. CPC/1973, art. 475-L.

«1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973 (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973). 2. Nos embargos à execução, não pode o executado arguir matéria de defesa que deveria ter alegado quando da ordinarização do ... ()

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Doc. 164.0913.1000.8900

74 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Análise da extensão do título executivo judicial. Súmula 7/STJ.

«1. Para que a matéria seja tida por prequestionada, faz-se necessário o efetivo debate sobre a tese invocada no recurso especial, o que não ocorreu quanto ao disposto nos arts. 468, 469, I, e 472 do CPC, de 1973. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concluiu que o título judicial transitado em julgado concedeu integralmente a ordem, reconhecendo o direito adquirido do impetrante à incidência da gratificação de q... ()

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Doc. 140.8353.0006.1900

75 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Título executivo judicial não transitado em julgado. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade.

«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não abordada no recurso especial ou nas contrarrazões, por se tratar de inovação recursal.»

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Doc. 241.1131.2774.9217

76 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecime... ()

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Doc. 230.7030.9627.3778

77 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Liquidez do título executivo judicial. Matéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «O Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 241.1071.1328.9977

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial e do laudo pericial. Óbice da súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O tribunal de origem, com base no exame do laudo pericial e do título executivo judicial, concluiu que o expert realizou a perícia em conformidade com os parâmetros fixados na sentença exequenda. O revolvimento do julgado demandaria ... ()

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Doc. 520.4180.1250.7194

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETENCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E FUNCIONAL DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECLINIO DE COMPETENCIA.

Cumprimento individual de sentença com base em título executivo judicial formado na ação mandamental coletiva 0021549-38.1998.8.19.0000 julgada pelo Órgão Especial. Competência para julgamento que é da 1ª Vice-Presidência conforme art. 33 IX do regimento interno desta Corte. Declínio de competência para a 1ª Vice-Presidência.

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Doc. 241.0291.0470.6367

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de ... ()

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Doc. 220.6151.1837.3433

81 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial coletivo. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença com lastro em título executivo judicial coletivo formado nos autos de ação rescisória. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/... ()

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Doc. 206.5172.3008.5900

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Superveniência. Ação civil ex delito. Inexistência de título executivo judicial. Tese prejudicada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no /1916 (atual, art. 935) e nos e » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). 2 - No caso dos autos, o superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão do ju... ()

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Doc. 230.6190.5618.7249

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fase de liquidação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Interpretação. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão» (AgInt no AREsp.... ()

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Doc. 210.7151.0935.9910

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão judicial transitada em julgado. Título executivo. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de vício.

1 - Os Embargos de Declaração não procedem e afiguram, na verdade, tentativa de reformar os fundamentos fático jurídicos utilizados pelo colegiado de origem, o que é incabível. 2 - Não há alegação de nenhuma das hipóteses previstas no , mas apenas discordância com o mérito do acórdão, em especial com a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - A embargante simplesmente reitera o argumento de que «inexiste título executivo para se executar» ... ()

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Doc. 210.5021.0891.0482

85 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (), sendo dist... ()

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Doc. 145.7554.8000.0300

86 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Exigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 742, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Limite da eficácia retroativa das decisões do Supremo Tribunal Federal.

«1. Em regra, as modificações legislativas de natureza processual são imediatamente aplicáveis, inclusive em relação aos processos pendentes. 2. O parágrafo único do , acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. A sente... ()

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Doc. 220.9260.6817.2319

87 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Indevida inclusão de terceiro que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Não cabimento.

1 - É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 2 - «Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o , § 8º, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme p... ()

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Doc. 210.8200.9652.6236

88 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Revisão da renda mensal mínima. Exigibilidade do título executivo judicial. Parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela mp 2.180-35/2001. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência.

1 - O parágrafo único do , acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. 2 - Na compreensão assente no STJ, a aludida modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas antes de seu advento. Assim, se o ... ()

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Doc. 210.6300.9556.8329

89 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão dos filhos do executado no polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de alteração das partes originais na fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Coisa julgada material. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - No caso dos autos, ademais, a alegação de que o contrato de prestação de serviços educacionais teria sido assinado pelo executado na condição de representante de seus filhos foi expressamente afastada pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 240.4161.1955.5436

90 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão contratual. Liquidação por artigos. Título executivo judicial. Definiu apenas pela rescisão contratual. Lapso temporal definido pelo acórdão estadual. Mediante matérias fáticas. Tese jurídica. Não rebatido todos os argumentos. Incidência das Súmulas os 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do Tribunal estadual sobre o título executivo judicial foi apenas sobre a rescisão contratual. Alterar demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de declaração e os embargos infringentes ora interpostos, tratam de matéria diversas. 3 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido sobre o critério utilizado para definir o lapso temporal, atrai a vedação da Súmula 283/STF. Ademais, rever o entendimento da instância ordin... ()

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Doc. 210.8200.7673.2265

91 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase d... ()

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Doc. 241.0301.1854.5870

92 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de ... ()

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Doc. 220.9160.6422.4329

93 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Título executivo judicial. Caução. Risco de dano. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme su... ()

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Doc. 210.9020.9110.0835

94 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Observância do disposto no título executivo judicial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em que se questiona decisão que afastou a parcela autônoma da execução de sentença por se tratar de parcela que excede a condenação e não integra o título executivo judicial. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo de instrumento foi mantida. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de ... ()

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Doc. 241.1090.3986.5354

95 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O titulo executivo judicial, formando na fase de conh... ()

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Doc. 241.1040.9838.7544

96 - STJ. Processual civil. Art. 741, II e parágrafo único do CPC. Título executivo judicial. Acórdão exeqüendo transitado em julgado anteriormente à Medida Provisória 2.180/2001. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 221.2120.7269.5318

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução de sentença. Licença-prêmio. Abrangência do título executivo judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Quanto à questão de mérito, o Tribunal de origem consignou «que o título executivo não contempla a pretensão objeto do agravo. O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e ... ()

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Doc. 231.1160.6223.9400

98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decorretente de ação coletiva. Sindicato. Prescrição de título executivo judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 880/STJ. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE. Na sentença, indeferiu-se a inicial por ausência de título judicial certo e líquido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição, ficando consignado que, tendo em vista que, no presente caso, o... ()

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Doc. 194.8590.9002.2100

99 - STJ. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição. Não ocorrência. Título executivo judicial ilíquido. Execução do julgado coletivo de forma individualizada. Necessidade. Repetitivo. Não aplicação.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que não ficou configurada a inércia da parte exequente. No ponto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, a teor do óbice previsto no Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido não emitiu juízo sobre o parágrafo prim... ()

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Doc. 175.3624.1006.1600

100 - STJ. Direito processual civil. Assistência ao exequente. CPC, art. 50. Inviabilidade da intervenção em fase de execução. Título executivo judicial desconstituído em ação rescisória. Falta de interesse em recorrer do acórdão proferido nos autos da execução. Ausência de utilidade do provimento pretendido.

«1. É requisito da assistência que haja causa pendente. É, portanto, inviável a assistência em processo de execução, no qual não se realiza atividade jurisdicional cognitiva e apenas se busca alteração no mundo dos fatos a fim de que seja satisfeito o crédito. 2. A execução pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível, atributos que não aproveitam àquele que não participou do processo de conhecimento. 3. Dada a ausência de utilidade do provimento preten... ()

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