Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0461.3941

401 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Sintrasef-rj. Execução. Art. 1.022, II, e parágrafo único. C/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Omissão inexistente. Art. 21, c/c Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 475-G CPC/2015, art. 509, § 4º. Arts. 467, 468 e 469 do CPC/1973. Arts. 502, 506, 508 e 1.008 do CPC/2015. Súmula 629/STF. Sindicato na qualidade de substituto processual atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria. Dispensável relação nominal dos filiados e autorizações. A formação da coisa julgada em ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria. Reconhecida a legitimidade de servidor que inicia a execução de título executivo judicial. Demanda coletiva. Sindicato como substituto processual. Independente de autorização expressa.

I - A demanda tem origem na execução da sentença (fls. 28-38) proferida na Ação Coletiva (2001.5101014738-1) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ), que reconheceu aos substituídos direito ao resíduo de 3,17%, além dos atrasados. Valor da execução: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 10/2010. II - A União opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, entendimento mantido p... ()

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Doc. 221.0270.9578.5242

402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Segurança jurídica. Precedente integrado por embargos de declaração. Erro de fato. Não ocorrência. Salvaguarda da coisa julgada. Título executivo judicial.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). 2 - No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do STJ haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados... ()

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Doc. 202.0741.7000.5100

403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos à execução. Inclusão dos expurgos inflacionários. Procedência dos embargos. Alegação de ofensa à coisa julgada, por inobservância do comando sentencial contido no título executivo judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora agravantes, em face da decisão que «nos autos da Ação Ordinária 0002785-20.1987/4/02.5101, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para incluir os expurgos inflacionários nos cálculos apresentados pela União», sustentado que ocorrera violação à coisa jul... ()

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Doc. 285.1915.8914.2715

404 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Cheque prescrito. Recurso distribuído para a 11ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação monitória fundada em cheque prescrito, para efeito de execução, emitido em pagamento de corretagem imobiliária, depende de verificação se é devido ou não, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se refere a cheque prescrito emitido pelo réu, não se fundando na relação jurídica que deu origem à sua emissão, mas, sim, na emissão deste título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula 531/STJ, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 e II.9, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da ação monitória fundada em cheque prescrito emitido pelo réu e na Súmula 531/STJ, que dispensa a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Cheque que é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, I), sendo irrelevante a causa subjacente que gerou sua emissão. Demandas fundadas em título executivo judicial, ainda que o título tenha perdido sua força executiva pela prescrição, sendo ajuizada ação monitória, são de competência da 2ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.3 e II.9, da Res. 623/2013. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (11ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 220.6301.2131.2604

405 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação ajuizada por sindicato. Limitação do título judicial. Coisa julgada. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. hipótese em que, diante das circunstâncias específicas da causa, delineadas no acórdão recorrido, é incabível o acolhimento do recurso especial. Isso porque, para afastar a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual havia se operado a coisa julgada, exige-se, necessariamente, o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

2 - Assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 34.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/09/2013). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1230.5947.0848

406 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação coletiva 0022862-96.2011. 4.01.3400. Repetição de indébito dos valores pagos a mais a título de imposto de renda. Sentença exequenda. Determinação de aplicação do regime de competência. Não incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redaçao dada pela Lei 12.350/2010. Recurso especial provido.

1 - Trata-se, na origem, de execução de título judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400. Nesse processo, a ANAJUSTRA postulou a repetição do indébito referente aos valores pagos a mais a título de imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente no Processo 2008.34.00.000201-4. 2 - Os processos relacionados ao cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400 estão sendo distribuídos a este relator por prevenção do AREsp... ()

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Doc. 240.1080.1508.5838

407 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumprimento individual de sentença coletiva sinproesemma. Título executivo ilíquido. Acórdão recorrido que registra a necessidade de liquidação e afasta prescrição.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - A jurisprudência do STJ é de que, com o trânsito em julgado da condenação genérica (ação coletiva), já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer... ()

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Doc. 195.9240.2006.7300

408 - STJ. Processual civil. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não violação do CPC/1973, art. 472. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto na e , V, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - O STJ entende que nã... ()

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Doc. 134.9045.2001.5100

409 - STJ. Processual civil. Elementos de cálculo. Índices negativos. Deflação. Ressalvados casos em que a atualização resulta em redução do principal, aplicar índice diverso do constante no título executivo, tão somente nos meses em que o índice for negativo, afronta a literalidade do título executivo e ofende a coisa julgada.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser tidos em conta eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/3/2012.) 2. Salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetári... ()

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Doc. 230.8230.1400.2211

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Título judicial coletivo. Execução individual. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, em casos idênticos, fundados no mesmo título judicial coletivo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, ajuizado, em 10/03/2021, pela servidora pública credora, visando a satisfação de título judicial coletivo, transitado em julgado em 13/04/98, condenatório do ente público devedor, ora parte agravante, à restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior. O Juízo de 1º Gr... ()

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Doc. 240.1080.1693.1889

411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento.

1 - Ação de resgate de contribuições e dividendos da partilha e liquidação do patrimônio líquido, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 29/07/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o cumprimento de sentença interpretou de forma adequada os termos do título judicial reformado por ação rescisória. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispos... ()

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Doc. 240.8261.2310.4914

412 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva contra o distrito federal (ação 32.159/1997). Ilegitimidade passiva do distrito federal. Reconhecimento de ofício. Título executivo judicial. Limites subjetivos da coisa julgada. Suspensão do benefício-alimentação. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 184.3641.2003.4000

413 - STJ. Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.

«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilíc... ()

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Doc. 200.2815.0012.8800

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de arrendamento mercantil. Acórdão transitado em julgado. Cumprimento de sentença. Exequibilidade do título executivo judicial. Recurso cabível. Vedação expressa de interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo. Apuração do quantum exequendo. Simples cálculos aritméticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição do agravo previsto no , caput, quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo interno. 2 - A alteração da premissa adotada pelo Tribunal a quo, que entendeu que a apuração do quantum exequendo dependia de simples cálculos aritméticos, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no r... ()

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Doc. 230.5010.8208.7672

415 - STJ. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Retificação do polo passivo. Pretensão de inclusão de codevedor anteriormente excluído. Desistência apresentada pelo credor e homologada pelo juízo de primeiro grau. Decisão irrecorrida. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Inconformismo. Alegada invalidade da desistência. Impossibilidade. Ausência de recurso próprio em momento oportuno. Preclusão consumada. Agravo improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 6/5/1996). 2 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias do caso concreto... ()

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Doc. 241.0291.0793.2284

416 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Título executivo judicial. Fixação do critério de cálculo do vpa. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Quantia certa. Execução (cpc/2015, art. 475-J). Intimação do devedor, por publicação na imprensa oficial. Descumprimento da obrigação no prazo. Aplicação da multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Retenção de imposto de renda na fonte (Lei 8.541/92, art. 46). Provimento parcial do recurso.

1 - Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida nova discussão, em sede de cumprimento de sentença, a respeito do critério de cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), já fixado no título judicial exequendo. 2 - Tendo em vista que: (i) no âmbito das ações em que se discute a subscrição acionária decorrente de contrato de participação financeira, a fixação do critério de cálculo do valor patrimonial tem, em última análise, o fim de obtenção do número de açõ... ()

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Doc. 220.8190.1477.6161

417 - STJ. agravo interno. Processual civil. Reconhecimento pelo relator, de ofício, da perda do objeto do recurso. Possibilidade. Ação rescisória desconstituindo o título executivo. Recurso especial vindicando a substituição da fiança bancária por penhora de direito. Perda do objeto.

1 - A questão de superveniente perda do objeto do recurso especial, pode - e deve - ser feita de ofício, nada tendo a ver com prequestionamento de tema no recurso especial. 2 - No recurso especial, a parte recorrente insurge-se em face da decisão que determinou a substituição, nos autos do processo de execução, da penhora de dinheiro por fiança bancária. Como incontroverso nos autos, o acórdão que acolheu, por maioria, a ação rescisória, veio a ser confirmado em embargos infringe... ()

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Doc. 795.8328.0703.9974

418 - TJSP. Execução de título judicial. prescrição intercorrente não configurada, pois o correto seria a análise com base na prescrição da pretensão executiva do exequente que no caso concreto não restou caracterizada. execução que deve prosseguir como medida de direito. A análise da prescrição no presente caso, não seria de prescrição intercorrente e, sim, da pretensão do exequente de propor a ação executiva. Com os documentos acostados aos autos, é possível verificar que a data adotada pelo Douto Juízo «a quo» 26/07/2013 - Baixa definitiva dos autos no Juizado Especial, não é a correta para iniciar o cômputo do prazo prescricional da pretensão do exequente, isso porque, a certidão de crédito só foi expedida pela Vara do Juizado em 14/05/2014 (fls. 155) e entregue ao Advogado do exequente em 15/05/2014. Contando 5 anos a partir de 15/05/2014, o prazo para prescrição da pretensão do exequente somente se findaria em 15/05/2019. Apelação provida

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Doc. 173.9982.3000.7800

419 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental do estado do espírito santo desprovido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC, de 1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença... ()

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Doc. 416.0675.8773.2959

420 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGAD A.

O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) n... ()

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Doc. 163.9503.9000.8800

421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Execução de sentença. Gratificação de operações especiais. Goe. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Inocorrência. Alegação de mudança nos critérios de cálculos do título executivo judicial. Violação da coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do , II, de 1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos embargos à execução, ... ()

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Doc. 221.1251.0870.1954

422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Ilegitimidade do exequente. Limitação subjetiva contida no título executivo. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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Doc. 221.1251.0830.4364

423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Ilegitimidade do exequente. Limitação subjetiva contida no título executivo. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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Doc. 132.6375.2000.1400

424 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. Certamente, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o Código de Processo Civil que a ele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus d... ()

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Doc. 240.5270.2588.3260

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença de título executivo judicial genérico. Ação coletiva. Reajustes de remuneração. Servidor público civil. Enunciado Administrativo 3/STJ). Enunciado sumular 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença de título executivo judicial genérico decorrente de ação coletiva c/c cumprimento de obrigação de fazer. Na sentença, foi acolhida a impugnação para reconhecer o direito do Distrito Federal de promover a compensação dos valores cobrados pelo exequente com todos os reajustes gerais e específicos concedidos à categoria de servidores integrada pela parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O presente recurso ... ()

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Doc. 230.7071.0454.1299

426 - STJ. Processual civil. Fixação de correção monetária e juros no título executivo. Erro de interpretação do título pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 240.5270.2126.3512

427 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Acaraú/CE contra a União, relativamente à condenação do ente federal ao ressarcimento, ao Fundef, do valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do , II, 1º e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativ... ()

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Doc. 148.0322.9002.6400

428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes. 2. «Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença... ()

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Doc. 230.5150.9252.6269

429 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos reconhecidos judicialmente. Ação rescisória. Acórdão de procedência. Efeitos imediatos. Precedente desta corte. Inexigibilidade do título executivo rescindido. Prazo prescricional que somente tem início após o acórdão de improcedência proferido em juízo de retratação. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis/SC objetivando que fosse dado prosseguimento ao seu pedido de habilitação de crédito reconhecido judicialmente, relativo a IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. II - A controvérsia posta nos autos neste momento cinge-se a verificar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de pleitear... ()

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Doc. 240.5080.2556.4889

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Afronta à coisa julgada e exequibilidade do títtulo executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Agravo em Recurso Especial. 2 - Não há como examinar a tese veiculada no Apelo Especial de que a demanda em questão tem objeto diverso daquele perseguido na Ação Mandamental coletiva e que o título judicial é exequível e acobertado pela coisa julgada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. É inviável rever as premissas fáticas estabelecidas pelo aresto vergastado em sentido con... ()

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Doc. 150.1412.6002.6800

431 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público inativo. Acréscimo aos proventos decorrente de reenquadramento funcional. Desfazimento do título executivo judicial não definitivo por meio de recurso julgado no STF. Restituição dos valores recebidos a título de execução provisória. CPC/1973, art. 475-O, I. Responsabilidade objetiva do credor-exequente. Observância do entendimento assentado nos recursos especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT (julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). Descontos nos proventos no importe de 10% (dez por cento) sobre o benefício mensal.

«1. A satisfação de prestação fixada por meio de decisão judicial ainda não passada em julgado é medida processual facultativa a ser exercida, ou não, pelo credor-exequente. A ele compete avaliar o possível insucesso da pretensão ao fazer pedido de adiantamento do direito reconhecido em Juízo enquanto pendente recurso desprovido de efeito suspensivo. Desse modo, a Lei Processual salvaguarda ao credor o direito adjetivo à celeridade na satisfação da sua pretensão, ainda que o tít... ()

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Doc. 240.8261.2453.1239

432 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de título executivo judicial em ação civil pública. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 211.1200.9837.6480

433 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. VPNI. Compensação com reajustes provenientes de reestruturação de carreira. Ausência de previsão pelo título executivo. Descabimento. Parcial conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de compensação se não houver previsão no título exequendo.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores. No Tribunal a quo a decisão foi reformada para afastar a compensação em razão de ausência de previsão no título judicial, sob pena de violação da coisa julgada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da ... ()

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Doc. 240.7031.1589.2422

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título judicial. Interpretação. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não viola o , II, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos limites do título executivo judicial, para concluir pela ocorrência de violação da coisa julgada, esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - A falta de impugnação específica d... ()

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Doc. 249.5666.8173.2699

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos militares estaduais - Impossibilidade de regime jurídico-previdenciário híbrido - Vedação à contagem de tempo fictício - Subsidiariamente - Ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos (art. 40, §4º, CF/88) - Necessidade de perícia complexa - Incompetência do juizado especial - Ausência de interesse processual - Desacolhimento - Argumentos já enfrentados e afastados em contestação e em razões de recurso inominado, como bem apontado no Decisum - Matéria já devidamente apreciada e com decisão transitada em julgado - Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O CORRETO APOSTILAMENTO NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJSP; Agravo de Instrumento 0102116-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.5150.9582.3428

436 - STJ. Processual civil. Desconstituição de capítulo de acórdão. Incidência da tr como índice de correção monetária. Ação acidentária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Data posterior à formação do título executivo judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir decisão unipessoal proferida no reexame necessário de 0024741-64.2011.8.24.0038, unicamente em relação aos consectários legais aplicados, sob o argumento de que foi consignado que os valores devidos seriam corrigidos monetariamente nos termos do , com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009, cujo índice, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no jul... ()

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Doc. 220.6031.2634.1840

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Título judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Erro de cálculo. Inexatidão aritmética. Agravo interno não provido.

1 - Na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência ou quando o processo de conhecimento, embora transitado em julgado a posteriori, nele não se debateu sobre a incidência de tal norma por motivo não imputável à parte interessada. 2 - Solução distinta deve ser adotada quando a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controv... ()

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Doc. 115.5601.2701.1876

438 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Cédula de Crédito Bancário. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Direito Empresarial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com os temas 576 e 885 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário e sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 576, o E. STJ assim decidiu: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, ante as peculiaridades do caso concreto, e pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 210.7091.0287.4674

439 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando desacerto nos cálculos apresentados pelo autor, bem como a consonância entre os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos segurados a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fática dos autos, negou provimento ao Agravo de Instrumento, por não reconhecer a configuração de qualquer irregularidade na execução, asseverando que a execução obedeceu os limites traçados no título executivo. 2 - A instância de origem é categórica ao afirmar que há previsão no título de incidência do expurgo inflacionário para fins de correção monetária dos atrasados. Não havendo qualquer disposição legal de que o índice t... ()

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Doc. 183.2823.4002.7700

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alegada violação à coisa julgada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão proferida em sede de execução, que reconheceu, de ofício, a ocorrência de erro material nos cálculos dos honorários advocatícios e determinou fossem eles calculados sobre o valor da causa. III - Não merece prosperar o Recurso ... ()

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Doc. 231.0260.9870.0361

441 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação com base em decisão transitada em julgado proferida em ação diversa. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão recursal que demanda revisão da interpretação do teor do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese meritória. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Na origem, sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra ato de competência do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ, objetivando afastar a prescrição indicada no ato coator e a declaração do direito de compensar. Na sentença, a segurança foi co... ()

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Doc. 210.6010.2909.4683

442 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional para a execução do título judicial. Súmula 150/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, mesmo nos casos de ação repetitória de tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.520.468/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5.8.2016; EDcl nos EAREsp 631.260/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURM... ()

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Doc. 240.8260.1228.7275

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada inexigibilidade do título executivo por declaração de inconstitucionalidade do STF posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pr ovimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). 2 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, « o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, somente é cabível quando o tr... ()

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Doc. 250.2280.1695.1143

444 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Título judicial. Interpretação. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Alteração em liquidação. Descabimento.

1 - A apuração do valor ilíquido da sentença, na fase de liquidação, levou em consideração o entendimento firmado no título judicial, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O título judicial transitou em julgado determinando o pagamento de: « a) a quantia de R$ 28.000,00 à título de bonificação; b) a quantia de R$ 150.000,00 como margem de lucro por unidade de P13Kg vendido; c) valor a ser apurado e... ()

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Doc. 211.2161.1968.3634

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução. Irresignação do exequente. Ausência de caução. Irrelevância no caso. Tutela de urgência deferida com fundamento na verossimilhança do direito alegado. CPC/2015, art. 300. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Embargantes que não figuram como devedoras ou garantidoras no título executivo. Poder geral de cautela do juiz. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Hipótese em que o juízo processante da execução deferiu eficácia suspensiva aos embargos à execução com fundamento no , reconhecendo a verossimilhança do direito alegado pelas embargantes, particularmente pelo fato de não serem devedoras no título executado, bem como em razão do processamento da recuperação judicial de uma delas. Possibilidade, tendo em vista o poder geral de cautela do magistrado. 2 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstân... ()

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Doc. 220.9301.1747.7702

446 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos... ()

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Doc. 210.8150.7447.1590

447 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Nulidade. Não ocorrência execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Necessidade de liquidação da sentença. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido, ainda que tenha decidido, em tese, de forma contrária à orientação adotada pelo STJ no tema 877 (desnecessidade da intimação prevista no para fins de início do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva) não utilizou esse argumento como único fundamento para afastar a ocorrência de prescrição na hipótese, tendo em vista que a Corte a quo entendeu, também, que o título executivo judicial transitado em julgado somente... ()

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Doc. 211.1250.9394.8438

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Título executivo. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece da violação ao e quando as razões recursais são meras alegações genéricas, sem indicar quais os eventuais pontos omissos, contraditórios e/ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 250.4290.6165.5685

449 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ação coletiva. Execução individual. Título judicial. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora impugnada aplicou a modulação dos efeitos da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), que estabeleceu que «para as decisões transitadas em julgado até (quando ainda em 17/3/2016 vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo pre... ()

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Doc. 240.4271.2817.4426

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.

1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. 2 - Contudo, tendo em vista que a omissão que caracterizou a suscitada violação di... ()

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