Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9290.1784.8162

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STJ. Acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva após decorrido o prazo da prescrição quinquenal. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Conforme inteligência do e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do transito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. 2 - Na hipótese dos autos, a sentença exequenda, a qual reconheceu a incorporação da gratificação TIDE aos proventos dos ora recorrentes, transitou em julgado em 09/08/1982, e o respectivo cumprimento de sentença s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4005.5600

602 - STJ. Processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. 2 - No julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção superou as divergências sobre o tema, ao d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2552.3128

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Quintos. Obrigação. Declaração de inconstitucionalidade. Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade. Termo inicial dos juros de mora. Termo inicial. Citação no processo de conhecimento. Interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, UFSC opôs embargos à execução, em cumprimento individual de sentença coletiva com valor de R$ 12.266,96 (doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 2006.72.00.013816-0, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Seção Sindical Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina, em que se reconheceu o direito de seus s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6505.1313

604 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré- executividade. Nulidade do título executivo e que compete ao juízo recuperacional a análise prévia dos atos constritivos. Agravo improvido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade em que pleiteia o afastamento de cobrança de créditos tributários referentes a IPTU, bem como que eventuais atos de expropriação e constrição dos bens do executado devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial. No Tribunal a quo, agravo foi improvido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.9695.6194.2901

605 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2004.5600

606 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de expedição de alvará de levantamento do depósito judicial. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2197.4932

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Juros moratórios. Período de incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou: «não verifico, no caso dos autos, a alegada ofensa à coisa julgada. Ocorre que a mera condenação ao pagamento de juros moratórios, no título exequendo, não implica necessariamente na sua incidência até a data da expedição do precatório. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: (...) somente havendo determinação expressa no títul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4382.6810

608 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento da fase de cumprimento de sentença. Formação da coisa julgada material. Impossibilidade de declaração de nulidade do processo. Título executivo judicial. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. No tocante ao pedido de julgamento presencial, é importante destacar que o entendimento do STJ é no sentido de que, por meio da Emenda Regimental 27/2016, o Tribunal passou a admitir que, a critério do relator, independentemente da matéria, os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de declaração poderão ser julgados por meio de sessões virtuais, observadas as respectivas competências das tur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8555.0325

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Efeitos da sentença. Transferência da carteira de usuários. Legitimidade passiva. CPC/73, art. 42, § 3º. Inaplicabilidade ao caso. Obrigações autônomas. Agravo interno provido.

1 - « A extensão de efeitos de que trata o , § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes « (AgRg no AREsp. 19.150, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). 2 - « O requisito para o que a eficácia da sentença seja estendida ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2352.0972

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Fase de liquidação. Título judicial. Interpretação e alcance. Nova discussão da lide. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Observância.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2256.6210

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Ufpe. 28,86%. Embargos à execução. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Acórdão recorrido que destoa de entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Tema 476/STJ. Agravo interno provido.

I - Na origem, a UFPE, em 9/6/2015, ajuizou embargos à execução em que aponta excesso de execução no valor de R$ 1.297.140,21 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e um centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato ora recorrente ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86%. II - Esta Corte Superior, em julgamento de tema repetitivo (Tema 476), pacifico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8172.4000.1400

612 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. 2 - A controvérsia foi instaurada na fase de cumprimento de sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1889.3981

613 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Existência de contradição. Compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossibilidade quando da não previsão no título executivo. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Assiste razão à parte embargante quanto aos vícios apontados. 3 - No caso, o reajuste específico da categoria do magistério superior, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, é anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7346.7400

614 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento da verba honorária, mesmo que não embargado o executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «tratando-se de execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima a fixação de honorários advocatícios». O, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1339.1321

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção pela prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo dos honorários. Valor da dívida à data do ajuizamento do feito executivo. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial não esbarra no óbice previsto pela Súmula 7/STJ, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão, tão somente, acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ. 2 - No caso, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois segundo a jurisprudência desta Corte, «se o título judicial não estabelecer claramente os critérios de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2782.2000.0500

616 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2791.6000.2700

617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2791.6000.2800

618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2791.6000.3000

619 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2801.3000.4500

620 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2801.3000.4600

621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1581.6649

622 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Ação declaratória de nulidade. Superveniência de decisão. Trânsito em julgado. Ausência. Interesse processual. Perda de objeto. Inocorrência. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 30/11/2021. 3 - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6453.2600

623 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos possessórios. Substituição por seguro garantia judicial. Recusa fundamentada. Possibilidade. Manutenção do acórdão estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Hipótese em exame 1 - Recurso especial interposto pelo executado contra o acórdão estadual que rejeitou o pedido de substituição do seguro garantia com fundamento nas condições inadmissíveis da apólice, na insuficiência do seguro garantia e na pretensão de suspender o praceamento do bem penhorado por via transversa. 2 - Recurso especial interposto em, concluso ao gabinete em 9/3/2023, com destaque em para a sessão síncrona. 3/5/2024 10/12/2024 II - Questão em discussão 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7400.8467

624 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Correção de rumos na jurisprudência do STJ. Necessidade. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido na , caput, com base no art. 84, III,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7580.2000.1800

625 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 1612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração da união acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O que tem de se examinar nessa discussão é matéria atinente à necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pela Associação representante, para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. 2 - Deve-se ressaltar que é inegável o reconhecimento da extensão do direito perseguido a todos os Escrivães Eleitorais nos autos do processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não sendo admissí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2638.5485

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Alteração dos critérios definidos no título judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - No caso, o Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2980.7742

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Alteração dos critérios definidos no título judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - No caso, o Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4006.0800

628 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Revisão de benefício previdenciário. Alegação de excesso de execução. Elaboração de cálculos pela contadoria judicial em conformidade com o título executivo. Valor devido apurado. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3792.4005.5700

629 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira anterior ao trânsito em julgado. Ausência de previsão no título executivo. Violação da coisa julgada.

«I - No que concerne à limitação temporal, é cediço que a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal do referido residual, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7533.5544

630 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20.3.2017 2 - Agravo Interno dos CONTRIBUINTES a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7224.0760

631 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20.3.2017 2 - Agravo Interno do CONTRIBUINTE a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.3389.7476

632 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial. Ofensa à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerce. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, quanto ao fato de que o título judicial se li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1841.9000.0800

633 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

«1. A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ e Súmula 271/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.9379.8229.0325

634 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE ESTABELECEU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO ITEM II DO TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no , I, «a», diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no item II do Tema 1191 de Repercussão Geral (ARE 1269353 com o mérito julgado em 16/12/2021 e trânsito em julgado em 05/03/2022). A tese de mérito firmada é no sentido de que: «I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7808.1803

635 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Transcurso do prazo prescricional quinquenal para a execução. Súmula 150/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a sentença transitou em julgado em novembro de 2000, e a parte requerente só manifestou interesse na execução em junho de 2011, isto é, após o prazo prescricional de cinco anos. 3 - Agravo Interno dos Particu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1132.6613

636 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 1998. Juros compensatórios fixados em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão dos critérios fixados em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, rejeitou impugnação aos cálculos do valor remanescente, na qual o ora recorrente se insurge contra o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3005.6100

637 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Conteúdo imutável. Título executivo. Liquidação parcial. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que ficou demonstrada a incapacidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0072.7000.3700

638 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2107.0267

639 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de título executivo judicial em ação civil pública. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Decisão mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9610.8535

640 - STJ. Processo civil. Execução de honorários advocatícios. Embargos à execução. Acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexiquibilidade do título judicial. Prevalência dos honorários estipulados no acordo. Concordância tácita do patrono. Execução extinta. Recurso especial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo transação antes do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, resta inviável a execução da obrigação, diante da inexistência de força executiva dessa decisão. 2 - Hipótese dos autos em que houve a celebração de acordo antes do trânsito em julgado da sentença, com a definição do pagamento dos honorários advocatícios. Ficou acordado que cada uma das partes se responsabilizaria pelo pagamento de seus re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9373.9877

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o STF fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9718.1573

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o STF fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9496.3285

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o STF fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9782.9491

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o STF fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2060.9380.1639

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos (RE Acórdão/STF, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.2404.0219.4441

646 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento ao decidido pelo e. STJ em sede de julgamento de recurso especial. 1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Dispensabilidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF). Descabimento. Decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 3) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 4) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 5) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 6) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Incorreção. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 7) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0340.0799

647 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento provisório de título judicial. Pendência de julgamento de embargos de declaração. Suspensão da execução. Divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ. Demonstração. Não ocorrência. Ausência de similitude. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - O embargante defende a impossibilidade de a execução provisória ficar suspensa quando o título executivo estiver na pendência de julgamento de embargos de declaração. 2 A princípio, execução provisória não pode ser suspensa nos casos em que embargos de declaração opostos contra o título executivo ainda estão pendentes de julgamento. Afinal, além de não terem efeitos suspensivos, os aclaratórios não se relacionam à correção de vício de julgamento. 3 - Contudo, o exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6759.2369

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada pela associação catarinense dos criadores de suínos. Limites subjetivos da coisa julgada. Domicílio da parte autora. Título judicial formado no âmbito do trf4. Competência territorial. Abrangência. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). O domicílio a que se refere o Lei 9.494/1997, art. 2º-A

2 - é aquele alcançado pela jurisdição do Tribunal Regional Federal prolator da decisão exequenda, razão pela qual a competência territorial para a execução individual de título executivo judicial formado em ação coletiva não é determinada pela jurisdição do juízo de primeiro grau. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em, DJe de; REsp 2.021.777 6/3/2024 20/8/2024/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1810.7464

649 - STJ. processual civil. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária e juros. Preclusão. Omissão. Inexistência. Título executivo contrário à pretensão recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a pretensão de discutir critérios de atualização já está preclusa, uma vez que tais critérios foram delimitados em decisão não impugnada oportunamente. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1345.6977

650 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação demarcatória julgada procedente com condenação ao pagamento de perdas e danos. Cumprimento de sentença extinto por acordo homologado judicialmente em decisão transitada em julgado. Execução do acordo. Cancelamento superveniente da matrícula do imóvel. Alegação de que referido acordo estaria inquinado por vício de consentimento. Erro sobre elemento substancial do negócio jurídico. Decadência reconhecida. Cancelamento da matrícula que não subtrai a exigibilidade do título executivo. Decisão monocrática reconsiderada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Discute-se nos autos se a anulação do registro do imóvel objeto de ação demarcatória cumulada com perdas e danos seria suficiente para impedir a execução da sentença homologatória de acordo celebrado em momento posterior, devidamente transitada em julgado. 2 - Ao contrário do que consignado pela decisão monocrática impugnada no presente agravo interno, as razões do recurso especial impugnaram de forma suficiente os fundamentos do acórdão estadual recorrido. Não incide, port... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações