701 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULOEXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento dos exequentes. 2. A discussão consiste na interpretação do títuloexecutivo, em especial na eventual inclusão de todas as parcelas de natureza salarial, dentre elas a DUPLA FUNÇÃO e o SOBREAVISO. 3. A Corte Regional, interpretando o títuloexecutivo, registrou que «o título que ora se executa determinou expressamente a observância das verbas de natureza salarial apuradas nos recibos de pagam... ()
702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de 28,86% previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Possibilidade compensação do reajuste não previsto no títuloexecutivo. Afastamento da conclusão a que chegou o tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede embargos declaração. A propósito, entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.
2 - Da mesma forma, afas... ()
703 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nova execução de títulojudicial. Juros e correção monetária. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - Na origem, trata-se de ação de execução de títulojudicial proposta pelos ora agravantes, objetivando o pagamento de valores a título de juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, ao argumento de que houvera sido executado anteriormente apenas o capítulo da sentença concernente ao crédito principal.
III - O Tribunal de origem, com b... ()
704 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de títulojudicial. Hipótese em que a parte autora afirmou não haver valores a serem pagos e, após 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou nova demanda executiva. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Hipótese em que o aresto vergastado foi categórico ao consignar que a parte autora concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da sentença, pela inexistência de valores a serem pagos, diante da errônea interpretação de que avanços e triênios configurar-se-iam em vantagens pessoais, tendo expressamente abdicado do ajuizamento da demanda executiva em relação ao montante principal e propondo a execução unicamente em relação aos honorários advocatícios. Prosseguiu informando... ()
705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.
2 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o pro... ()
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Doc. 202.0072.7000.4100
706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.
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Doc. 202.0072.7000.4300
707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.
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Doc. 202.0072.7000.4200
708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.
709 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.
2 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o... ()
710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.
2 - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Sú... ()
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Doc. 202.0350.9000.4000
711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tema 880/STJ. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.
712 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno em ação rescisória. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática que, liminarmente, julgou improcedente o pedido rescisório. Ação rescisória. Acidentária. Prazo para propositura. Autor exequente. CPC, art. 525, § 15. Inaplicabilidade. Art. 975, caput. Decadência do direito.. O § 12 do CPC, art. 525 trata de hipótese que permite o executado impugnar títuloexecutivojudicial diante de sua superveniente inexigibilidade (inc. III). A decretação, pelo STF, de inconstitucionalidade da utilização da tr como índice de atualização monetária aplicável a condenações contra a Fazenda Pública não autoriza a rescisão do título pelo exequente. A inexigibilidade responsável pelo alongamento do prazo estabelecido no CPC, art. 525, § 15, somente pode ser arguida pelo executado.. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo rescindendo, nos termos do CPC, art. 975.. Ação rescisória proposta após o transcurso do prazo bienal. Ação julgada liminarmente improcedente em face da decadência. Decisão monocrática. Negaram provimento ao agravo. Unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em r... ()
713 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial inexigibilidade do títuloexecutivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/1995. Impossibilidade de rediscussão do mérito da ação originária em sede de embargos à execução. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - À luz do que dispõe o CPC/1973, art. 741, parágrafo único, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, para fins de cabimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o títulojudicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
2 -... ()
714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Medida Provisória 2.169-43/2001. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de títulojudicial. Fichas financeiras colacionadas pelo ente. Reexame de fatos e provas. Prescrição da pretensão executiva. Prazo da ação. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - A parte aponta violação da Medida Provisória 2.169-43/2001, sem especificar o dispositivo violado da norma. A não observância a esses requisitos legais e regimentais - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013), o que atrai a incidência da Súm... ()
715 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do títuloexecutivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado.
3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal ind... ()
716 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do títuloexecutivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499/STF). Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado.
2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado.
3 - presente caso, a combatividade demonstrada peça recursal indica a não c... ()
717 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do títuloexecutivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499/STF). Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado.
2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado.
3 - presente caso, a combatividade demonstrada peça recursal indica a não c... ()
718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 8º. Alegada inobservância da coisa julgada. Critérios para o cumprimento do títulojudicial. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a forma de cálculo da vantagem intitulada «Complementação Salarial» já foi definida no TítuloExecutivo e nos Agravos de Instrumento interpostos no âmbito do Cumprimento de Sentença de origem, razão pela qual não haveria espaço para invocação da Lei 12.716/2012 no alvitre de implementação do julgado, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo da Execução na decisão de primeira instância agravada. Rever tal entendimento demandaria, nece... ()
719 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Títulojudicial. Ação de cobrança. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira d... ()
720 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora em recuperação judicial. Conversão em falência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Ag ravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II - Razões de de cidir
2 - «O acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em ... ()
721 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que acolheu impugnação para reconhecer excesso na execução. Acórdão embargado que entendeu pela possibilidade de inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Paradigma que tratou de execução de títulojudicial. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado entendeu pela possibilidade de inclusão, na execução de título extrajudicial (contrato de compra e venda de imóvel), das parcelas que venceram no decorrer do processo, até o cumprimento integral da obrigação. O acórdão paradigma, por outro lado, delimitou a controvérsia à possibilidade de inclusão de prestações vencidas nas contas de liquidação para o cumprimento de sentença quando o valor está definido no títuloexecutivo, sob pena de violação da ... ()
722 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no títuloexecutivo. Posterior reestruturação na carreira. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de similitude fática.
«I - Nos embargos de divergência, a configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe a similitude fática entre os arestos confrontados.
II - No caso em exame, o acórdão embargado examinou a possibilidade de suscitar-se em embargos à execução «a limitação temporal do reajuste de 28,86%», devido aos servidores públicos, à vista da superveniente reestruturação da carreira, efetivada pela lei 10.355/2001.
III - Já os arestos apontados como paradigmas examinaram a possibi... ()
723 - STJ. Administrativo. Execução. Agravo de instrumento. Reajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Cumprimento de sentença decisão que rejeitou impugnação ofertada pelo estado irresignação do executado alegação de que o títuloexecutivo é inexigível em razão do Tema 315/STF e Tema 915/STF. Decisão da corte de origem de que os contracheques instruem os autos regularmente. Desprovimento do recurso. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório e acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença que conferiu o reajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça Estadual. Improvimento do agravo de instrumento na origem.
II - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada à exequibilidade e liquidez do título com base no fundamento de que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade foi proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. É o q... ()
724 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. «gatilhos» salariais. Prescrição das parcelas. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Iliquidez do títuloexecutivo. Não ocorrência.
«1. O Tribunal de origem entendeu não ter operado a prescrição, uma vez que não houve inércia dos exequentes, que, desde o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva, buscam a satisfação de seus direitos. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta ... ()
725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Pis. Ação de repetição de indébito. Comando judicial de repetição que obedece à diferença entre o que foi pago consoante Decretos-lei 2.455 e 2.449, de 1988, e o que devido conforme a Lei complementar 7/70.
1 - O Fisco, ao considerar vigentes e constitucionais os Decretos-Lei 2.455 e 2.449/1988, partiu do mesmo pressuposto do qual o contribuinte partiu e considerou que o pagamento feito pelo contribuinte na sistemática de lançamento por homologação extinguiu o crédito tributário a contento, tornando desnecessário qualquer tipo de lançamento. Sendo assim, a posterior declaração de inconstitucionalidade dos referidos normativos tem o efeito prático de reduzir o devido a título de PIS ao q... ()
726 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Títulojudicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).
2 - A alegação genérica da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, II, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podend... ()
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salv... ()
732 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Depósito judicial em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Alegação de erro de cálculo. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2.- Após a realização do depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira em que o numerário foi depositado, não sendo admissível que o exequente pretenda receber do executado qualquer diferença a esse título, sob... ()
733 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do títuloexecutivo. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial da União.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE Acórdão/STF, consolidou a tese de que beneficiários do títuloexecutivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados, o que torna inadimissível a extensão da coisa julgada no processo coletivo indistintamente a todos os associados... ()
734 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de títulojudicial. Coisa julgada. Prescrição. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Provimento negado.
1 - Conforme entendimento já sedimentado no STJ (STJ), é incabível a alegação de coisa julgada formada na ação coletiva contra quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação, como é o caso dos autos. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas.
2 - O STJ, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso EspecialAcórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880), firmou entendimento no sentido de que, « para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016... ()
735 - TJSP. 28.07.08. Denegado prosseguimento de recurso especial e também improvido, por decisão monocrática, o agravo de instrumento do despacho denegatório, pelo STJ, em 17.08.09. Execução ajuizada depois do julgamento no segundo grau, em 14.04.09, antes mesmo do trânsito em julgado da última decisão na demanda. Por ocasião da propositura da execução, ainda, não se operara a prescrição trienal do título, interrompida que estava por aqueles atos judiciais pretéritos. Sustação judicial do protesto com a retenção do título em cartório, seguida de ação declaratória, obstaculiza o exercício da ação executiva. Condição suspensiva da execução, impedindo o curso do prazo prescricional. Recurso improvido.
736 - STJ. Superior Tribunal de Justiça administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulojudicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de excesso de execução. O Juízo de 1º Grau acolheu os Embargos, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva dos embargados, extinguindo a execução.
III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, espe... ()
737 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Capítulo indenizatório relativo ao dano moral sofrido. Impossiblidade de rediscussão do títuloexecutivo. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em autos de ação civil pública, declarou liquido o capítulo indenizatório relativo ao dano moral sofrido. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido em razão da impossibilidade de rediscussão do títuloexecutivojudicial. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especi... ()
738 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Modulação dos efeitos.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.
2 - Ademais, o posicionamento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte.
3 - No caso em apreço, o trânsito em julgado do título que reconheceu o dire... ()
739 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de execução. Reajuste de 30% e 81% concedido aos servidores do distrito federal por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90. Compensação prevista no títuloexecutivo. Possibilidade. Recurso repetitivo Resp1.235.513/al. Súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de relação jurídica continuativa - como in casu - , não ofende a coisa julgada a consideração, no cálculo executivo, das parcelas posteriormente concedidas em virtude de reestruturação da carreira, pois o títulojudicial, naturalmente, não haveria como prever alterações futuras na política remuneratória dos servidores, nem tinha o ente público como opor essa matéria de defesa ao tempo do processo de conhecimento.
2. Nesse sentido: «Não ofende a coisa jul... ()
740 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de títuloexecutivojudicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«... 3. O títulojudicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54):
Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atr... ()
741 - STJ. Tributário. Depósito judicial integral realizado em mandado de segurança. Diferença irrisória. Complementação. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Solução da lide feita com base na análise de circunstâncias peculiares. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O recorrido opôs Embargos do Devedor para pleitear a nulidade do títuloexecutivo e da Execução Fiscal, ao argumento de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, em razão dos depósitos judiciais efetivados em Mandado de Segurança por ele previamente impetrado.
2 - A Execução Fiscal foi ajuizada em 19.8.2004 (fls. 135-136, e/STJ) e o depósito judicial da parcela vencida em 24.10.2003, providenciado em 3.11.2003, apresentou saldo devedor de R$1,23, somente ati... ()
742 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação de iliquidez do títuloexecutivo. Nulidade da execução. Suspensão da execução. Inviabilidade. Violação direta da lei. Resp1.001.655/df, julgado na sistemática do 543-C, do CPC. Inaplicabilidade. Inexistência de valor incontroverso. Extinção da execução. Possibilidade de renovação.
«1. A empresa agravante, executada para a cobrança de ISS, referente ao período de 07/85 a 07/1986, no valor de CR$ 488.155.113,03, opôs embargos do devedor e os teve julgados improcedentes, sendo condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.
2. Transitada em julgado a sentença, a Fazenda Municipal ajuizou a execução dos honorários, no valor de R$ 1.736.941,22, requerendo ainda a penhora de tantos bens quantos necessários para a satisfação ... ()
743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo títuloexecutivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535.
2. Transitado em julgado o títulojudicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender a coisa julgada.
3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos.
4.... ()
744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo títuloexecutivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Transitado em julgado o títulojudicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de afrontar a coisa julgada.
3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Os... ()
745 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal expressamente afastada pelo títuloexecutivo. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Transitado em julgado o títulojudicial sem limitação ao pagamento integral do reajuste, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de Embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de afrontar a coisa julgada.
3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Os... ()
746 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Alegada inexigibilidade parcial do títulojudicial em razão da decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF que considerou indevida a percepção de quintos incorporados em cargo de carreira diversa. Relativização da coisa julgada inconstitucional. Matéria decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Definição da data do trânsito em julgado do títulojudicial executado. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 360/STF), fixou a seguinte tese: «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com... ()
747 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Necessidade, no particular, de autorização do juízo da recuperação para início da fluência do prazo. Momento a partir do qual eventual recusa ao adimplemento será considerada voluntária.
1 - Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021.
2 - O propósito recursal consiste em definir se crédito extra concursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no CPC/2015, art. 523, § 1º.
3 - A multa e os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º somente incidem sobre o valor da condenaç... ()
748 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de títulojudicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - O entendimento desta Corte Superior é de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20.3.2017
2 - Impende ressaltar que o Tribunal de origem não apreciou o ponto referente à ne... ()
749 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ.
2) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ.
3) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J»
4) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada.
5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no títuloexecutivojudicial. art. 543-C - REsp 1.392.245
6) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP
7) Correção monetária. Cuidando-se de títuloexecutivojudicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes.
Recurso parcialmente provido
750 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do títuloexecutivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499/STF). Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado.
2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado.
3 - presente caso, a combatividade demonstrada peça recursal indica a nã... ()