251 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. CPC/2015, art. 50.
«1. Competência. Domicílio do réu. Idoso. Segundo a Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso) somente as ações previstas no Capítulo III, do Título V, é que terão o privilégio de foro pelo seu domicílio, devendo as ações fundadas em direito pessoal obedecer as regras, do Código de Processo Civil.
2. Presença de réu incapaz. Competência fixada pelo domicílio do seu representante. As ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio d... ()
252 - STJ. (Monocrática) Declaração de ausência. Foro do domicílio do autor. Declinação da competência de ofício. Descabimento. Foro do último domicílio do ausente. Competência territorial de natureza relativa. Observância à Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 49.
«Na espécie, a demanda foi ajuizada no foro baiano, o qual declinou de sua competência alegando que o último domicílio da suposta ausente seria a comarca de Natal/RN.
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o foro do último domicílio do ausente, na ação que pleiteia a referida declaração, detém competência que pode ser modificada em favor do domicílio do autor, sendo, portanto, relativa [...].
Ante o relativo dessa espécie de competência, não pode o juízo excepci... ()
253 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Apontada nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da ... ()
254 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Violação de domicílio. Súmula 126/STJ. Nulidade não acolhida. Justa causa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o fundamento de que a análise de ofensa a norma constitucional é inviável em sede de recurso especial, e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para negar o pleito defensivo.
2 - O Tribunal de origem consignou que a tese de violação de domicílio foi trazida apenas na revisão criminal, sem insurgência da defesa durante o trâmite processual, e que não... ()
255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (rhc 229514 agr, relator(a). Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 2/10/2023, processo eletrônico dje- S/n divulg 20/10/2023 public 23/10/2023).
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
3 - In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos pol... ()
256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()
257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()
258 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 302. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992, art. 11). CPP, art. 302.CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 386, II.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».
2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar espera ter o seu espa... ()
259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior da residência. Justa causa. Não ocorrência. Suposto consentimento do morador. Dúvida relevante. Invalidade reconhecida. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que os fundamentos apresentados para justificar a entrada dos agentes no domicílio do acusado foram o recebimento de denúncia anônima, a fuga do indivíduo - que se encontrava defronte à sua residência - ao perceber a aproximação dos policiais e a suposta autorização da irmã do acusado, já no interior da casa.
2 - Denúncias anônimas e a fuga do agente ao avistar os agentes de segurança não configuram justa causa para autorizar a mitigação do direito á inviola... ()
260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flag... ()
261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico privilegiado. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o ... ()
262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Consentimento prévio do morador comprovado por filmagens. Busca pessoal. Fundadas razões. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a defesa alega inexistência de fundada suspeita para abordagem pessoal e ingresso em domicílio, sustentando violação ao direito fundamental à inviolabilidade da residência.
2 - O Tribunal de origem concluiu que houve consentimento prévio do morador para o ingresso dos agentes na residência, afastando a alegação de violação de domicílio.
3 - A decisão agravada foi mant... ()
263 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) C... ()
264 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Propositura no foro do domicílio da ré. Posterior alteração de domicílio desta. Irrelevância. Impossibilidade de remessa dos autos ao foro do novo domicílio ou a qualquer outro. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
265 - STJ. Competência. Registro público. Trasladação de assento de casamento realizado no exterior. Pedido formulado no foro de domicílio dos interessados.
«Os assentos de casamento serão trasladados nos cartórios do 1º Ofício de domicílio do registrado; apenas em caso de falta de domicílio conhecido é que a trasladação se fará no 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973 (LRP), art. 32, § 1º). Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado.»
««Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos ato... ()
267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - Agravante alega ilicitude da prova de busca domiciliar, pois realizada fora das hipóteses constitucionalmente autorizativas.
2 - Quadro fático prévio ao ingresso na residência que indica as necessárias fundadas razões para configuração de flagrante delito. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio.
3 - Agravo regimental não provido.
268 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Interior do Estado. Inexistência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto nos arts. 109, § 3º da CF/88; 15, I, da Lei 5.010/66; e jurisprudência iterativa desta Corte.»
269 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ingresso de policiais na residência do acusado após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes.
2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a legalidade da busca domiciliar realizada na residência da agravante.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em verificar se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legalmente justificada por fundadas razões que indicavam a prática de crime permanente.
III - Razões de decidir
3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento d... ()
271 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava a nulidade da busca e apreensão domiciliar.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com autorização de moradora e fundada suspeita de ocorrência de crime permanente, configura violação de domicílio e nulidade das provas obtidas.
III - Razões de decidir
... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade.
II - Questão em discussão
2 - A discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, foi justificada por fundadas razões, além de denúncia anônima, para legitimar a busca e apreensão.
III - Razões d... ()
273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Fundadas razões. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
2 - Neste caso, o contexto fático delineado nos ... ()
274 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO.
1- A
controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do home care em favor de beneficiária idosa, diagnosticada com Alzheimer, à luz dos preceitos contidos no CPC, art. 300.
2- Atenção à Saúde. Modelos domiciliares. Julgamentos de questões envolvendo home care no país, que, de um modo geral, não fazem, com a devida vênia, a necessária distinção entre as diversas modalidades de atenção à saúde no domicílio. São situações dis... ()
275 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Depósito de droga. Crime permanente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, n... ()
276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Justa causa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em fundadas razões de flagrante delito.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observações policiais, configura violação de d... ()
277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem autorização judicial. Nulidade não reconhecida. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual o sentenciado pretendia o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial, mas com base em fundadas razões de flagrante delito, é nula.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - A Constituição da República, n... ()
278 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação revisional de contrato bancário. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Ação proposta em domicílio diverso do autor e também do réu. Inadmissibilidade. Desistindo o consumidor de demandar em seu próprio domicílio, deve optar por propor a ação no domicílio do réu. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso improvido.
279 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de tráfico. Invasão de domicílio. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Elementos concretos que indiquem flagrante delito. Não verificação. Consentimento do réu para ingresso no domicílio. Imprescindibilidade. Inexistência. Nulidade das provas reconhecida. Pleito de refazimento da dosimetria prejudicado.
1 - As instâncias ordinárias validaram a entrada no domicílio sem mandado judicial, especialmente por terem os policias encontrado com o paciente entorpecentes (três porções de maconha e seis eppendorfs de cocaína), bem como em razão do caráter permanente do crime de tráfico de drogas.
2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isto não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mand... ()
280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado ... ()
281 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
282 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É pacífico, nesta corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito.
2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária certeza quanto à ocor... ()
283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse e porte de arma de fogo. Crimes permanentes. Inviolabilidade de domicílio. Mitigação. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - «É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT... ()
284 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de violação de domicílio. Campana. Ingresso policial sem mandado. Fundadas razões. Presença de flagrante delito. Fundadas suspeitas de atividade ilícita no imóvel. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante alega nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial e insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões de flagrante delito, e a validade das provas ... ()
285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()
286 - STJ. Tributário. Domicílio fiscal. Dificuldade de arrecadação e/ou localização. Possibilidade de eleição ou revisão pelo fisco. CTN, art. 127, § 2º.
«O sujeito ativo tributante, enfrentando dificuldades para arrecadar ou localizar o domicílio tributário do contribuinte, poderá fixá-lo nos limites estabelecidos por lei (CTN, art. 127, § 2º). Esse princípio não afeta direito subjetivo do contribuinte. Inexistência de prova de mudança de domicílio do contribuinte para outro Município que não o eleito pelo Fisco, cidade na qual se localiza a sua residência, a sede da pessoa jurídica da qual é sócio, e praticamente a quase total... ()
287 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Ocorrência. Ausência de elementos externos que indicassem a ocorrência do crime no interior da residência. Violação do domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundad... ()
288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, alegando nulidade das provas obtidas em flagrante devido a busca domiciliar sem autorização judicial e sem fundadas razões.
2 - A decisão agravada foi fundamentada na existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, com base em denúncias específicas e movimentação suspeita no local.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso e... ()
289 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões que caracterizam justa causa. Inviável revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que validou o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial. O paciente pleiteia a nulidade das provas obtidas, alegando nulidade e violação do direito à inviolabilidade do domicílio.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem do paciente e o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial viola o direito constitucional à inviolabilidade domiciliar; (ii) es... ()
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando nulidade das provas por violação de domicílio.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito, configura violação de domicílio e nulidade das provas obtidas.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - A entrada em domicílio foi just... ()
291 - TJSC. Agravo de instrumento. Marca. Direito marcário. Declaratória de inexistência de infração à patente. Parte demandada sediada no exterior com procuradores constituídos em solo nacional para representação. Competência. Foro do domicílio da demandante. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
292 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio não caracterizada. Indevido.
«Ocorre a transferência do empregado se implicar mudança de domicílio. Segundo entendimento sedimentado pela OJ 113, da SDI-1, do TST, em sua parte final estabelece que (....) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, e o CLT, art. 469 dispõe que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. No caso, a permanência do autor, por curtos períodos, em frentes de trabalho div... ()
293 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.
«O adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, nos termos do artigo 469,capute § 3º, da CLT. Importante salientar que, mesmo o conceito de domicílio profissional (CCB, art. 72) está intrinsecamente associado ao ânimo da pessoa de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades, quando este não coincidir com o lu... ()
294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundadas razões. Inexistência de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022).
2 - No presente feito, o ingresso no domicílio do agravado foi fundado tão somente no fato de terem apreendido, em seu veículo, entorpecentes... ()
«Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos ... ()
296 - STJ. Recurso especial. Crimes de tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
2 - Uma vez que havia fundadas r... ()
297 - TJSP. Competência. Foro. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Prevalece a comarca do domicílio da autora se esta, na qualidade de consumidora, tendo a faculdade de propor a demanda tanto no domicílio do réu quanto em seu próprio domicílio, escolheu comarca diversa daquelas pelas quais poderia optar. Decisão mantida. Recurso improvido.
298 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio
«Apenas na transferência provisória está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de transferência, sendo que, por força do CLT, art. 469, apenas é assim considerada aquela de que resultar a mudança de domicílio/residência do trabalhador, hipótese não verificada nestes autos.»
299 - STJ. Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. CPC/2015, art. 48.
«- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor
da herança.
- Sendo o autor da herança servidor público, seu domicílio, por força de lei, é o do local onde presta serviços ao Estado.»
300 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento na comarca do domicílio do agravado. Consumidor que pode escolher entre o seu domicílio e o domicílio do réu para ajuizar a ação. Declinação de ofício descabida. CPC/1973, art. 112, Súmula 33/STJ e Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.