Familia Substituta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6703.3006.1300

251 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito à inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 696.2548.9611.5729

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMBINADA COM AÇÃO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE SE PROCEDA AO ACOLHIMENTO DA PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE/RÉU. 1.

Trata-se de ação movida pelo Ministério Público em favor de pessoa idosa em estado de vulnerabilidade, em face do Município do Rio de Janeiro. 2. Razões do agravante que não merecem prosperar. Alegações que não restaram provadas. 3. Por sua vez, a vulnerabilidade do idoso em questão é manifesta e, nos termos do que dispõe o , a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dig... ()

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Doc. 162.2975.2000.5600

253 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações coletivas intentadas por entidade de classe. Execução do julgado. Legitimidade do servidor pertencente à categoria. Desnecessidade de comprovação da afiliação. Extensão da coisa julgada a toda categoria. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 2. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que, na ação de conhecimento, demonstrem ... ()

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Doc. 210.6011.2305.4375

254 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. I. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – DESNECESSIDADE DE ACORDO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. No ... ()

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Doc. 150.4253.5006.3000

255 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Criança abandonada pelos pais em hospital público. Acolhimento institucional. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. No caso, o Parquet já até mesmo ajuizou ação de destituição de poder familiar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6655.7005.9600

256 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Criança abandonada pelos pais em hospital público. Acolhimento institucional. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. No caso, o Parquet já até mesmo ajuizou ação de destituição de poder familiar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.5713.0003.8000

257 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Quadrilha. Prisão temporária e preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Substituição por prisão domiciliar. Filha portadora de doença com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da g... ()

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Doc. 442.5649.0820.0822

258 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. OMISSÃO. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. NECESSIDADE DE ACLARAR O ACÓRDÃO.

Necessidade de aclarar o acórdão ora embargado, sem, contudo, alterar o resultado final do julgamento. O prazo de cumprimento da condição de limitação de final de semana é o prazo da pena privativa de liberdade, inclusive porque foi o estabelecido na sentença para a condição substituída (prestação de serviços à comunidade). EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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Doc. 320.5217.6126.7284

259 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 10 dias-multa, e de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Réu que admitiu, em juízo, que conduzia o veí... ()

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Doc. 180.5392.9003.7900

260 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Lesão corporal praticada por tia contra sobrinha. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher ... ()

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Doc. 151.5810.7006.8200

261 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 316, 171, § 3º, e 299, parágrafo único, do CP. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Ausência do risco à ordem pública alegado pelas instâncias ordinárias e de razoabilidade. Constrangimento ilegal. Substituição da medida por outras menos gravosas.

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Doc. 431.5446.1423.7949

262 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 15ª REGIÃO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO REMOVIDO, A PEDIDO, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. RESIDÊNCIA FIXADA EM MUNICÍPIO PERTENCENTE À JURISDIÇÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO AO TEMPO DA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que se discute o direito a prazo para trânsito de Juiz do Trabalho Substituto removido, a pedido, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. O Órgão Especial do TRT da 15ª Região, ao argumento de que « a curta distância entre as sedes dos dois Tribunais e o quadro deficitário de juízes neste Regional « não justificaria a concessão de prazo para trânsito, indeferiu o pedido. 3. Conquanto não exista previsão expressa na Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), a Resolução CSJT 182/2017, que regula o direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto entre Tribunais Regionais do Trabalho estendeu o direito ao prazo para trânsito, previsto na Lei 8.112/1990, aos Juízes do Trabalho removidos, embora tenha optado por regulamentar a matéria de forma diversa. 4. Contudo, no presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos indicam que o Requerente não mantinha sua residência e de sua família na cidade de São Paulo/SP, onde exercia suas funções no TRT da 2ª Região. Ao contrário, as provas indicam que a residência estava estabelecida na cidade de Franca, que pertence à jurisdição do TRT da 15ª Região. 5. Assim, no momento da remoção, o Requerente já era residente em cidade pertencente à jurisdição do TRT da 15ª Região, de modo que impõe-se acolher a conclusão da área técnica no sentido de que « uma premissa essencial do direito ao trânsito previsto na Lei 8.112/1990 e na Resolução CSJT 187/2017 não foi atendido. « (fl. 121). Procedimento de Controle Administrativo conhecido e julgado improcedente.

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Doc. 153.9805.0031.2100

263 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do 2. Se restou comprovado através dos depoimentos prestados pelo Tabelião titular e por seu substituto que a escritura pública de declaraç... ()

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Doc. 473.6029.6420.2858

264 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME SYMPHONY - PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA OPERADORA DE OUTRO EXAME SUBSTITUTO - MATERIAL COLHIDO EM LABORATÓRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 537.7026.0217.6190

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de revisão de reajustes contratuais - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada na inicial, para substituir os reajustes contratuais pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Recurso da ré - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - - Probabilidade do direito demonstrada - Contrato coletivo que abrange apenas duas beneficiárias, integrantes de uma mesma família - Natureza ... ()

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Doc. 182.3951.9004.6200

266 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal e ameaças. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Detração. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequaçã... ()

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Doc. 103.1674.7554.9300

267 - TJRJ. Estelionato. Cigana que se aproveita materialmente da fragilidade emocional da vítima, incutindo-lhe fundados temores de que a sua família corria suposto perigo e, com isso, obtém o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para o desfazimento de «trabalhos» que poderiam prejudicar seus familiares. Uso de carteira de identidade falsa. Sentença de 03 anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito. Manutenção do decisum. CP, arts. 69, 171.

«... Há provas suficientes de que a apelante induziu a lesada a erro, colocando-a em situação enganosa, mediante meio fraudulento, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, restando, pois, caracterizado o crime de estelionato. Os depoimentos das testemunhas de acusação não deixam dúvidas de que a vítima Maria de Fátima enfrentava sérios problemas emocionais à época dos fatos. Todas as depoentes, irmãs da lesada, foram unânimes ao afirmar que Maria de Fátima passava por um... ()

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Doc. 173.1355.6003.0100

268 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Alegação de ausência de fundamentação válida. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de que não se apresentou motivação idônea para justificar a prisão preventiva e da possibilidade de substituição da prisão ante tempus por cautelares diversas, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Diante do fato de a recorrente ser mãe de quatro crianças sendo a mais... ()

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Doc. 241.1230.5159.7547

269 - STJ. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Relação avoenga de parentesco. Neto maior de idade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido verificados. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Ausência de aplicação analógica. Demanda que se refere a reconhecimento de filiação socioafetiva e não adoção. Acórdão anulado. Necessidade de regular instrução probatória na origem. Civil e processual civil. Direito de família. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.619.

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito. Cinge-se a controvérsia em verificar se é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade, a teor da vedação expressa no , § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção de maiores não possui regr... ()

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Doc. 142.9413.3005.7100

270 - STJ. Família. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Delito cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225, § 1º, II. 3. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. 4. Prisão preventiva. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 136.2322.3001.8700

271 - TRT3. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

«Nos termos do , § 3º, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possível a conc... ()

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Doc. 154.0671.8004.1800

272 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Conveniência e interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A Corte Estadual concluiu que prevalece o interesse público (a manutenção da segurança pública) sobre o particular (o direito subjetivo do sentenciado à assistência social e familiar), tese que se coaduna com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. Precedentes. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 751.7682.1942.7101

273 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. OMISSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. NECESSIDADE DE ACLARAR O ACÓRDÃO.

Necessidade de aclarar o acórdão ora embargado, sem, contudo, alterar o resultado final do julgamento. O prazo de cumprimento da condição de limitação de final de semana é o prazo da pena privativa de liberdade, inclusive porque foi o estabelecido na sentença para a condição substituída (prestação de serviços à comunidade). EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Doc. 417.0714.4825.9268

274 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. REVELIA. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE SURSIS. CONDIÇÃO INDEVIDA. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em favor do réu contra sentença proferida pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que o condenou pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pena fixada em 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por suspensão condicional da pena (sursis). 2. A defesa requereu, em síntese, a absolvição por insufici... ()

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Doc. 500.6083.9118.1072

275 - TJSP. Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Recurso ministerial. Réu condenado a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos - Óbice expresso do Decreto - Irrelevância da posterior reconversão da sanção em reprimenda corporal - Precedentes - Reconversão que, ademais, ocorreu em momento posterior à data-base do Decreto - Requisitos não preenchidos - Benefício revogado Recurso a que se dá provimento

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Doc. 160.3725.4000.4600

276 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para representar o pensionista. Vínculo jurídico entre o pensionista e o servidor decorrente da própria pensão. Desnecessidade de previsão estatutária e efetiva filiação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1276388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011). 2. Agravo Regimental da União a que se nega provimento.»

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Doc. 603.7496.6472.5275

277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE EM AMAMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

prisão civil do devedor da alimentos é medida coercitiva excepcional, que somente se admite quando decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável. - O juiz poderá substituir a prisão civil em regime fechado para o domiciliar, quando a presença do devedor for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, nos termos do art. 318, III do CPP, em aplicação por analogia. - Recurso conhecido e não provido

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Doc. 180.8510.0004.1400

278 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Crime praticado por padrasto contra enteada. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada no gênero. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher ... ()

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Doc. 136.7681.6003.6700

279 - TRT3. Relação de emprego. Vínculo de emprego doméstico. Período trabalhado sem registro. Ausência dos pressupostos inscritos na Lei 5.859/1972 e CLT, art. 3º.

«Nos termos da Lei 5.859/72, considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destes". Observe-se que o legislador, atento à peculiaridade do emprego doméstico, no que se refere à assiduidade caracterizadora do vínculo, preferiu substituir a expressão "serviços não eventuais" do , pela palavra "contínua", de efeito mais contundente. E o fez justamente para dife... ()

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Doc. 483.1499.3883.6683

280 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos, sem insurgência defensiva neste quesito. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aplicação do Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 195.8714.2001.4900

281 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Vias de fato contra irmã. Contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorr... ()

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Doc. 210.8200.7747.2532

282 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, porquanto o paciente, mesmo ciente das medidas protetivas de urgê... ()

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Doc. 665.9033.0081.5806

283 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de valores existentes em plano de previdência privada de titularidade de um dos sócios que substituiu a empresa devedora - Verba que não é impenhorável, à luz do, VI, do - O entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que tal saldo constitui investimento e não provento de aposentadoria - Insurgência contra a decisão de indeferimento da penhora de 20% do salário líquido - Caso em que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade - Preceden... ()

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Doc. 545.3089.5642.8027

284 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 172.4894.4004.9700

285 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. Caso em que a paciente com outro agente, abo... ()

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Doc. 167.2392.0003.9000

286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, alterado pela Lei 13.257/2016. Paciente gestante, portadora de grave enfermidade e mãe de um filho de 3 anos. Inexistência de risco à ordem pública. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

«1. A teor do , a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. 2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à pro... ()

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Doc. 124.7905.9000.0500

287 - TJRJ. Juiz. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que colheu a prova oral. Desvinculação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 132. Inteligência.

«... Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz. Isso porque, a regra do comporta exceções, previstas na própria legislação processual, verbis: «O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor». ... ()

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Doc. 990.1646.0169.5296

288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Lei 9.656/1998 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO - MÉTODOS TERAPÊUTICOS - RESOLUÇÃO 465/21 - PROFISSIONAL ESPECÍFICO, NÃO CREDENCIADO E ELEITO PELA FAMÍLIA - RECUSA - LEGALIDADE. - O

pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação. - Conforme precedente do STJ, «não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde... ()

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Doc. 162.3361.1005.7700

289 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Impropriedade da via. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Desinternação condicional. Substituição por tratamento ambulatorial. Ilegalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na dicção do CP, , § 1º, a internação, ou tratamento ambulatorial, será p... ()

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Doc. 476.6852.8424.1830

290 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA OCORRIDA EM CONTEXTO FAMILIAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.

Condições do Sursis alteradas, uma vez que, consoante a jurisprudência do STJ, a prestação de serviços à comunidade somente é cabível como condição do Sursis quando a pena privativa de liberdade for superior a 6 meses, na forma dos artigos 46 e 78, § 1º, do CP. Condição de prestação de serviços à comunidade substituída por limitação de final de semana pelo prazo da pena imposta, durante o primeiro ano de suspensão da pena, nos termos do § 1º do EMBARG... ()

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Doc. 154.7655.4004.4500

291 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável no âmbito familiar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a ... ()

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Doc. 152.1951.5004.7300

292 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis. Conduta social, motivos e circunstâncias do crime. Motivação genérica e abstrata. Consequências do crime. Desarmonia no âmbito familiar. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, o magistrado singular valorou negativamente a conduta social, os motivos... ()

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Doc. 166.9385.7192.5313

293 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA MULHER E LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença penal condenatória que condenou o réu pelos delitos de ameaça () e de lesão corporal qualificada por violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, §13º, do CP), decorrentes de agressão física perpetrada contra a vítima, sua ex-namorada, em contexto de inconformismo com o término do relacionamento amoroso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (a) Verificar a existência de provas suficientes para embasar a co... ()

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Doc. 103.1674.7556.6700

294 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.

«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. VOTO VENCIDO. Alimentos. Execução. Filho judicialmente reconhecido. Sua morte antes do julgamento do recurso do alimentante. Extinção do processo pelo tribunal sem julgamento do mérito do recurso. Existência de prestações alimentícias de... ()

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Doc. 135.0604.3003.7300

295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Menor em situação de risco. Adolescente que reconheceu praticar condutas infracionais em razão de sua dependência toxicológica. Jovem que ostenta diversas passagens pela Vara da infância e da juventude. Ineficácia das medidas mais brandas antes aplicadas. Ausência de estrutura familiar. Impossibilidade de aplicação de medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não configurado. writ não conhecido.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o habeas corpus a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesta ilegalidade. 3. Hipótese na qual o Magistrado de primeiro grau, ao impor a... ()

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Doc. 185.5403.9006.4100

296 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal contra ex-companheira. Crime praticado por mulher em contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada na relação de afeto. Competência da justiça comum. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher ... ()

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Doc. 537.3183.1975.8757

297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO SEIO FAMILIAR. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marco Aurélio Neves Bernardo, que, após permanecer quase dez anos em liberdade aguardando o início da execução de sua pena, teve determinado o cumprimento da mesma em regime semiaberto sem possibilidade de transferência para local próximo ao seu seio social, requerendo-se a concessão de liminar para a suspensão do mandado de prisão. No mérito, a impetração busca a declaração de inconstitucionalidade do Ato Normativo 280/2019, a detração do ... ()

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Doc. 532.8442.1613.9112

298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de verbas condominiais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Erros nos cálculos com inclusão de parcelas indevidas. Necessidade de refazimento. Excesso e fixação de honorários que serão verificados no juízo a quo. Arrematante que substituirá a devedora fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Desnecessidade da avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido com observação

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Doc. 208.2002.4822.7603

299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a pena privativa de liberdade. Pretensão de cassação da decisão, por inobservância do , I. Sentenciado que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos à época da publicação do decreto. Reconversão em pena privativa de liberdade ocorreu em data posterior. Proibição expressa contida no art. 8º, I, do referido decreto. Recurso provido

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Doc. 141.6224.8006.5500

300 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Conveniência e interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte Estadual concluiu que prevalece o interesse público (a manutenção da segurança pública) sobre o particular (o direito subjetivo do sentenciado à assistência social e familiar), tese que se coaduna com o entendimento jur... ()

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