Familia Substituta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9011.0001.1700

401 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por militar, objetivando a implementação, nos seus proventos, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas. II... ()

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Doc. 819.9416.9402.8309

402 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Cristina de Souza Duarte foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, em regime aberto, por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A e §2º da Lei 9.605/98. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir. A ré tornou-se responsável pelos animais após obter medida p... ()

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Doc. 237.2917.9644.8373

403 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a leg... ()

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Doc. 210.5111.1269.1903

404 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficial interino. Designação para assumir cargo anteriormente ocupado por familiar. Nepotismo. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 13/STF. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Nomeação a título precário. Possibilidade de revogação. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natércia/MG contra Portaria 3/2019 do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia, a qual exonerou o impetrante de interino da referida serventia, com base no Provimento 77/2018 do CNJ e no Aviso 4/CGJ do TJ/MG. 2 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a segurança. AUSÊNCIA DE NULIDADE: COMPETÊNCIA DELEGADA DO MAGISTRADO... ()

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Doc. 154.7655.4004.6800

405 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional e ausência de estrutura familiar. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto d... ()

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Doc. 155.5345.5003.6300

406 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional e ausência de estrutura familiar. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de qu... ()

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Doc. 212.2635.3000.3600

407 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto simples. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Adequação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prisão preventiva do Paciente pelo cometimento de crime sem violência ou grave ameaça a pessoa (furto simples e ocasional de um celular) se mostra, na espécie, desproporcional. Cabível a imposição de restrições outras, suficientes para alcançar o fim almejado com o encarceramento, que deve ser reservado a casos mais graves, notadamente em meio à pandemia que se vive. Precedentes. 2 - A despeito da reprovabilidade da reiteração da conduta criminosa do Paciente - encarcerado h... ()

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Doc. 193.1783.4006.4800

408 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Liminar deferida pelo tribunal estadual. Medida extrema mantida por maioria de votos. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Medidas cautelares. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Similitude da situação fático-processual. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.

«1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - Caso em que o pedido liminar foi inicialmente deferido pela Juíza Plantonista para substituir a prisão preventiva por diversas medidas cautelares. Todavia, ao julgar o mérito do writ originário, a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do TJ/BA, por maioria de votos, denegou a ordem e revogou as decisões liminares anteriorm... ()

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Doc. 182.3442.2000.0400

409 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

«1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em virtude de dívida de natureza alimentar que, em razão do reiterado inadimplemento do genitor, avolumou-se ao longo dos últimos 19 (dezenove) anos. 2 - O fato de o credor dos alimentos, durante o trâmite da execução, ter atingido a maioridade civil, cursado ensino superior e passado a exercer atividade profissional remunerada, embora não desobrigue o genitor pela dívida p... ()

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Doc. 163.1332.3003.1500

410 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Petrechos e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal, em parte, demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resul... ()

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Doc. 180.9323.3009.0800

411 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece o conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A novel legislação teve reflexos no Códig... ()

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Doc. 861.3843.3444.6923

412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ALTÍSSIMA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS EXPRESSIVOS GASTOS SUSTENTADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR PROVISÓRIO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA POR VALOR EM PECÚNIA - IMPERIOSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 133.3032.5000.8300

413 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. No caso concreto, a autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, foi registrada pelos falecidos pais registrais c... ()

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Doc. 125.1221.5000.4300

414 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. A verdade é que não há uma sistematização mais ampla acerca do tema da legitimidade para propor ação de indenização por dano moral em razão de morte. É pacífica a legitimidade ativa de cônjuges e parentes de primeiro grau do falecido ... ()

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Doc. 241.0210.7372.4712

415 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e de aborto. Ameaça e lesões corporais no âmbito doméstico e familiar. Crimes de trânsito. Porte de arma de fogo.Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Excesso de prazo não configurado. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em habeas corpus não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, acusada de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, incluindo tentativa de homicídio. O impetrante alegou excesso de prazo na formação da culpa e pleiteou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na instrução processual cap... ()

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Doc. 193.3264.2009.2000

416 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Impossibilidade. CPP, art. 313. Ausência de admissibilidade legal da cautela. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Habeas corpus concedido.

«1 - Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do , para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso que enseje pena superior a 4 anos; (b) existência de condenação anterior transitada em julgado; (c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e (d) existência de dúvida sobre a identidade do ... ()

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Doc. 103.1674.7484.4100

417 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Devidos até a decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A norma do § 3º do (Alimentos) incide, enquanto os alimentos provisórios não forem substituídos pelos definitivos, em sentença. (...) Com efeito, os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação até a sentença final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do . O termo «decisão final» contido no § 3º do Art. 13 da Lei de Alimentos, diz respeito somente aos ali... ()

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Doc. 196.0322.8005.0600

418 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. União estável. Dissolução. Partilha. Regime de bens. Inocorrência de caráter protelatório. Necessidade de exclusão da multa imposta quando julgamento dos embargos de declaração. Declaração unipessoal que não tem natureza de contrato escrito a que se refere a Lei 9.278/1990, art. 5º. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Deve ser excluída a multa do , § 2º quando os embargos de declaração opostos pela parte não se revestem de caráter protelatório. 3 - A... ()

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Doc. 165.1055.8003.8400

419 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade. Natureza deletéria. Quantidade do tóxico apreendido. Apetrechos comumente utilizados no preparo da droga. Considerável quantia em dinheiro. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde públicas. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com idade inferior a 12 anos e em fase de amamentação. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, fragilizada diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorridos os delitos, indicativas de envolvime... ()

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Doc. 103.1674.7474.0300

420 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. No mérito, provejo o recurso. Efetivamente, a jurisprudência dominante da Primeira Turma deste egrégio Sodalício tem se manifestado no sentido da legitimidade «ad causam» do Ministério Públic... ()

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Doc. 523.3536.2634.7277

421 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe três fatos, consistentes em dois descumprimentos de medida protetiva de urgência () e uma ameaça (), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.2 Na sentença, foi extinta a punibilidade quanto ao delito de Ameaça (fato 2) por prescrição, reconhecida a absolvição quanto ao terceiro fato por ausência de vigência da med... ()

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Doc. 221.0240.6546.2582

422 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Estelionato e lavagem de dinheiro. Núcleo familiar. Prisão preventiva. Posterior manifestação do Ministério Público. Validade. Afastada a tese de decretação de ofício e violação ao CPP, art. 311. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Filho recém-nascido. Proteção integral da lactante. Filhos menores de 12 (doze) anos. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade para permitir o cuidado e sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que considerou legítima a manifestação posterior do Ministério Público Estadual para fins de validação da segregação cautelar, mas concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravante pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - Prisão preventiva. Legalidade. Embora a autoridade policial realmente tenha pleiteado a ... ()

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Doc. 240.5270.2543.8917

423 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira», aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas... ()

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Doc. 654.9259.4379.0086

424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA LIMINAR A PENHORA AO MONTANTE EXECUTADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o a penhora de valores do executado em razão do inadimplemento do débito alimentar. 2. Alegação de que seria necessário aguardar laudo do estudo social nos autos da Ação de Modificação de Cláusula 0158545-97.2022.8.19.0001, para que se possa atestar se o agravante deixou de assistir materialmente ao agravado, ou se o genitor apenas suspendeu o valor em pecúnia pago a representante legal e passou a arcar ... ()

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Doc. 514.5204.7813.2949

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO UNILATERAL - PACIENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO. -

Nos planos de saúde coletivos por adesão, a rescisão unilateral pela operadora deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação e pela Resolução Normativa 557/2022 da ANS, especialmente o prazo de notificação prévia de 60 dias e a oferta de migração para plano individual ou familiar, sob pena de abusividade. - A rescisão do contrato sem observância desses requisitos, especialmente em se tratando de paciente em tratamento de doença grave, configura prática abusiva e just... ()

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Doc. 299.2519.1062.3304

426 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO ATUANTE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, II, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA Lei 7.347/1985. 1. Na Justiça do Trabalho, via de regra, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme disposição dos arts. 14 da Lei 5.584/1970 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. 2. Esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463/TST, II. 3. Na hipótese, inexistindo prova nos autos quanto à hipossuficiência econômica do sindicato, não há como sustentar a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, nos termos do verbete sumular desta Corte. 4. Veja-se, a propósito, que o próprio Tribunal Regional assentou que, no caso presente, não houve aludida comprovação. 5. Nesse cenário, tem-se que não faz jus o sindicato autor às benesses da justiça gratuita. 6. Com a devida vênia, ao contrário do que decidido pela Corte Regional, não há que se falar em concessão da justiça gratuita em aplicação do regramento da Lei 7.347/1985, que trata da ação civil pública, mormente porque, no presente feito, objetiva o Ente Sindical a rescisão de sentença proferida em ação de cumprimento que reconheceu a nulidade de uma das cláusulas da Convenção Coletiva da categoria, hipótese distinta da ação coletiva versada na Lei 7.347/1985. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 147.8635.1005.1400

427 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Confissão espontânea. Reconhecimento. Possibilidade. Aumento na terceira fase. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Quando a confissão do reú contribuiu para a formação do convencimento do Juiz e para a condenação, deve-se reconhecer a atenuante inserta no , III, alíne... ()

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Doc. 250.1061.0480.9992

428 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Família e ECA. Procedimento de apuração de eventuais maus-Tratos a criança. Convocação dos genitores para prestarem esclarecimentos na rede protetiva. Ação cautelar e principal. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Não cabimento, em regra. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não constatação. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Ausente qualquer ameaça do direito de locomoção dos pacientes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

1 - O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade de sua garantia constitucional, não podendo ser manejado quando inexiste ato judicial capaz de causar ofensa ou ameaça, ainda que indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes 2 - Não configura nenhuma ameaça real ao direito de locomoção dos pacientes, a determinação judicial de que eles se apresentem junto ao CREAS I (rede de proteção) com o... ()

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Doc. 151.5922.7006.2600

429 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Aplicação do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional inicialmente fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, foi apresentada fundamentação concreta para justificar a fixação da ... ()

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Doc. 172.4371.8004.3400

430 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embas... ()

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Doc. 118.1899.1075.2758

431 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de recambiamento do paciente para cumprimento de pena em estabelecimento prisional próximo ao domicílio familiar. Pedido de salvo conduto, para apresentação no local almejado e, subsidiariamente, de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o paciente está sujeito a constrangimento ilegal, san... ()

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Doc. 258.2548.7454.6576

432 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b», do ADCT é norma de ordem pública, irrenunciável, pois objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Dessa forma, interpretando o , a jurisprudência firmou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gest... ()

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Doc. 230.7040.2805.5784

433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Inexistência. Supressão de instância. Suspensão de exercício da advocacia. CPP, art. 319, VI. Validade. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.1711.9001.9000

434 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo o qual, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário (2... ()

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Doc. 250.1061.0663.2705

435 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Paciente com dependência química grave. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Medida mais adequada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada, em razão de dependência química do paciente. 2 - Fato relevante. O paciente é acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo dependente químico e civilmente interditado, com histórico de internações em estabe... ()

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Doc. 677.1353.2168.4943

436 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - arts. 180, §§1º E 2º, 311, CAPUT, E 311, §2º, II, C/C §§3º E 4º, TODOS DO CP - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS SUAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - CABIMENTO - A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO SUB JUDICE INDICA A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS CONFORME SE OBSERVA DA FAC DO ORA PACIENTE E DO ESCLARECIMENTO DA MESMA JUNTO AOS AUTOS DE ORIGEM, TRATA-SE DE RÉU PRIMÁRIO, E SEM ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍA, INEXISTINDO QUALQUER DADO CONCRETO A INDICAR QUE EM LIBERDADE POSSA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, CAUSAR PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO SE FAZENDO PRESENTE A NECESSARIEDADE DA MEDIDA EXTREMA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DO PROCESSO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISIONAL PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I ( COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO), II ( PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA À OFICINA CLANDESTINA SITUADA NA RUA BENEDITO NUNES, AVENIDA 70, SEPETIBA ) E IX ( MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ) DO CPP, DEVENDO O PACIENTE SER INTIMADO A COMPARECER JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM NA DATA DE 27/11/2024, ÀS 13:00 H A FIM DE PARTICIPAR DE AIJ, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SENDO CERTO AINDA QUE AS CAUTELARES APLICADAS DEVERÃO SER REAVALIADAS EM 06 MESES.

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Doc. 182.3460.8002.8800

437 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a serem observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A novel legislação teve reflexos no Códi... ()

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Doc. 183.2015.7005.5900

438 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A novel legislação teve reflexos no Código... ()

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Doc. 184.2641.1008.1000

439 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a serem observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A novel legislação teve reflexos no Códi... ()

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Doc. 183.2032.1002.4400

440 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução do julgado. Legitimidade do servidor pertencente à categoria. Desnecessidade de comprovação da afiliação. Ausência de violação à coisa julgada. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Com efeito, no caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, concluiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusi... ()

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Doc. 195.5395.1009.8900

441 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o , ambos, C... ()

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Doc. 182.4892.5003.9400

442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, V. Reiteração delitiva. Novo delito cometido após deferimento de liminar. Imprescindibilidade da prisão. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O inciso V do , incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompleto... ()

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Doc. 183.0393.6001.3400

443 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução do julgado. Legitimidade do servidor pertencente à categoria. Desnecessidade de comprovação da afiliação. Ausência de violação à coisa julgada. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Com efeito, no caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, concluiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusi... ()

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Doc. 175.5610.1005.4200

444 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Prisão domiciliar. Cabimento.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a gravidade concreta da conduta, consubstanciada no fato de ter sido apreendida significativa quantidade de droga (3 tijolos de maconha). Assim, faz-se necessária... ()

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Doc. 162.2724.7001.5500

445 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para representar o pensionista. Vínculo jurídico entre o pensionista e o servidor decorrente da própria pensão. Desnecessidade de previsão estatutária e efetiva filiação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 180.9323.3008.9900

446 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida. CPP, art. 312.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A novel legislação teve re... ()

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Doc. 171.1682.7005.1500

447 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer a devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. 3. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar infer... ()

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Doc. 702.8789.7909.6144

448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 203.6911.7000.8300

449 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, na pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasada... ()

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Doc. 211.2111.0000.1900

450 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Desnecessidade de prova de filiação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, na pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento das respectivas parcelas atrasadas... ()

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