Familia Substituta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0007.8900

201 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. 2. Ademais, considerando que a pretensão dos agravantes é no sentido de que a idosa seja internada em casa geriátrica, e não em hospital, evidentemente não se está tratando da tutela do direito à saúde da interditada. De acordo ... ()

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Doc. 150.4705.2003.4400

202 - TJPE. Família. Apelação cível. Seguro de vida. Substituição do beneficiário. Possibilidade. Proteção à família. Impossibilidade da comcubina figurar como beneficiária do seguro de vida. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

«1 - O Código Civil brasileiro, em seu art. 791 c/c 438, permite ao segurado, não havendo nenhuma das restrições previstas pelo primeiro dispositivo, substituir o beneficiário do seguro. 2 - Pode-se perceber a intenção do legislador em proteger a família, garantindo aos companheiros as mesmas condições dos esposos, porém, está claro, nos autos, que a apelada manteve um relacionamento matrimonial com o segurado até a sua morte, não podendo, portanto, a relação dele com a apela... ()

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Doc. 183.2810.7003.6600

203 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 3. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Na hipótese dos autos, são imputadas ao paciente condutas perpetradas no período de 7/2013 a 10/2015, tendo a prisão preventiva sido decre... ()

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Doc. 184.4491.1001.3000

204 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 3. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Na hipótese dos autos, são imputadas ao paciente condutas perpetradas no período de 7/2013 a 10/2015, tendo a prisão preventiva sido decre... ()

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Doc. 111.0935.0000.3800

205 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

«... I – A supressão do patronímico paterno. Violação do Na espécie em exame, o próprio genitor requer a supressão de seu apelido de família – «S.». – de maneira que tanto ele quanto sua esposa e filhos passariam a ser identificados somente pelo patronímico «F.». o qual designa a família de sua esposa. Merece destaque, ainda, o fato de que os constrangimentos supostamente sofridos pelos recorrentes não resultam do patronímico «S.». indiv... ()

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Doc. 204.1191.0000.5700

206 - TRF4. Família. Tributário. Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa jurídica. Multa moratória. Bem de família. Lei 8.009/1990. Lei 8.383/1991, art. 59. CPC/1973, art. 649, I.

«1 - A multa moratória aplicada está prevista na Lei 8.383/1991, art. 59 e como o percentual é objetivamente estabelecido pela lei, não pode o juiz pretender substituir o legislador para modificá-la, pena de ofensa ao princípio constitucional da partilha do poder. 2 - Nos termos do , I, são impenhoráveis as máquinas e instrumentos úteis ao desempenho de qualquer profissão, o que não se aplica às pessoas jurídicas, exceto no caso de firma individual. 3 - Ape... ()

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Doc. 956.2555.1827.9196

207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PEQUENO GRUPO FAMILIAR. «FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. CLÁUSULA DE REAJUSTE ABUSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. I. CASO EM EXAME 1.

A autora firmou contrato de plano de saúde coletivo empresarial, mas alega que, na realidade, o contrato abrange apenas membros de sua família, configurando um «falso coletivo», com menos de 30 beneficiários. Pleiteia a nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH, a substituição pelos índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais ou familiares, e a devolução dos valores pagos a maior, alegando a abusividade dos aumentos aplicados sem justificativa clara. II.... ()

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Doc. 499.0536.9006.1941

208 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Ação divórcio litigioso, cumulado com partilha de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Comprovação da sub-rogação dos bens contestados pelo Réu na partilha; (ii) Ocorrência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os bens que substituem os bens particulares, denominados pela lei bens sub-rogados, excluem-se da comunhão, sendo necessário que o cônjuge faça constar essa sub-rogação no título aquisitivo e prove que de fato um... ()

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Doc. 921.3579.0839.4543

209 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.090,80 não infirmar a alegação de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Processo extinto por falta de legitimidade para a cobrança. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legiti... ()

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Doc. 360.1628.6470.3164

210 - TJSP. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. COMPATIBILIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO.

Insurgência em face de decisão que considerou preclusa diligência para verificação se imóvel objeto de doação configuraria bem de família. Nulidade da decisão decretada. Acórdão que substituiu decisão agravada (art. 1.008, CPC). Decisão proferida sem observância de determinação do v. acórdão. Nulidade decretada (arts. 281, 282, CPC). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 154.1731.0004.2200

211 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Indenização substitutiva. Descabimento.

«O garante ao empregado acidentado a manutenção do emprego pelo prazo de doze meses, mas não garante, a priori, a indenização pelo período estabilitário. Com efeito, a indenização substitutiva da estabilidade provisória somente tem espaço quando ultrapassado o período da estabilidade, para a reintegração do empregado (Súmula 396, I, do c. TST), ou quando impossível ou desaconselhável essa reintegração, o que não se verificou no caso dos autos. Impõe... ()

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Doc. 205.9914.6000.0100

212 - STJ. Bem de família. Legitimidade recursal. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão interlocutória que afasta a arguição de impenhorabilidade de bem de família. Recurso apresentado por terceiro que se alega prejudicado. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Considerações doutrinárias. CPC/1973, art. 499, § 1º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

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Doc. 103.1674.7426.4300

213 - STJ. Família. Menor. Ação de alimentos. Ministério Público representando menor de idade sob o «pátrio poder» da genitora. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. ECA, art. 201, III. Inaplicabilidade. ECA, art. 98, II.

«Esta Corte Superior de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor, como substituto processual, ação de alimentos em benefício de menor de idade sob o «pátrio poder» da genitora. Ademais, o , III só é aplicado nas hipóteses em que há falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, de acordo com o art. 98, II, do mesmo diploma legal. Precedentes (REsp nºs 89.661/MG, 127.725/MG e 102.039/... ()

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Doc. 103.1674.7423.4000

214 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento por exceções ou circunstâncias não incluídas na lei. Impossibilidade. Na hipótese «cotejo entre o bem de família do autor e réu» ambos impenhoráveis. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º.

«Sendo o bem arrestado protegido pela Lei 8.009/1990, não pode ser afastada a impenhorabilidade por circunstância não incluída nas exceções legais. (...) Creio que têm razão também aqui os recorrentes. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora ( ). Recaindo sobre bem de família, como no caso, porque os réus residem no imóvel e isso não é desmentido pelo acórdão recorrido, que, tão-somente, entendeu que entre o bem de família da au... ()

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Doc. 358.4200.6154.5918

215 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ILÍCITO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ÂMBITO FAMILIAR, QUE SE CONSUMA NA ESFERA DA CONVIVÊNCIA ÍNTIMA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DA OFENDIDA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. CONCESSÃO DE SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES. SUBSTITUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA ESTEIRA DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA, PELO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA: 01 MÊS E 05 DIAS. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. 853.3227.9578.7969

216 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra o filho, fundamentada no atingimento da maioridade civil. 2. Sentença de procedência exonerando o autor da obrigação alimentar, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade de justiça. 3. Recurso de apelação interposto pelo réu, demonstrando matrícula em curso superior e ausência de comprovação de incapacidade civil ou benefício previdenciário por parte do autor. II. QUESTÕ... ()

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Doc. 610.0924.6562.1033

217 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 14.344/2022. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição, nos autos de Pedido de medidas protetivas motivado pelo suposto crime de maus-tratos praticado pela mãe a sua filha, criança de 7 (sete) anos de idade à época dos fatos, sendo suscitante o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias e suscitado o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CINGE-SE ACERCA D... ()

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Doc. 211.2171.2555.9439

218 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ação de guarda provisória. Julgamento, na mesma data, da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção. Absorção de conteúdo. Perda superveniente do objeto. Embargos prejudicados.

1 - Havendo superveniente julgamento de mérito da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em face do acórdão que concedeu a guarda provisória aos pais biológicos, haverá perda superveniente do objeto dos aclaratórios, uma vez que o julgamento da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção substitui e absorve o conteúdo da ação de guarda provisória anteriormente julgada... ()

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Doc. 734.3798.8932.0787

219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -O

Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza, em seu art. 31, que a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. -De acordo com o, II da , é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteçã... ()

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Doc. 184.5243.6004.3400

220 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Estatuto do trabalhador rural. Condição de arrimo de família duplamente aproveitada para fins de concessão de duas pensões por morte à mesma habilitanda. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - A tese jurídica central do recurso especial, ora em reanálise em sede de agravo interno, consiste em saber se a genitora da recorrente, ora agravante, pode ser considerada arrimo de família, para fins de conversão do amparo assistencial em aposentadoria por idade rural, e, em decorrência dessa conversão, reconhecer-se o direito da recorrente à pensão por morte, a ser cumulada com outra pensão por morte, no âmbito do mesmo Regime Geral de Previdência Social, com amparo na Lei Com... ()

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Doc. 153.1120.8002.2800

221 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade extraordinária. Art. 2º, § 4º, da Lei de investigação de paternidade. 8.560/1992. Citação editalícia. Necessidade. Custos. CPC/1973, art. 27. Súmula 232/STJ. Art. 18 da Lei da ação civil pública. Lei 7.347/1985. Aplicação analógica. Ônus da Fazenda Pública.

«1. Cuida-se de ação de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público estadual, como substituto processual de menor, contra suposto pai que se encontra em local incerto, o que ensejou a necessidade da citação editalícia. 2. O Ministério Público não se sujeita ao adiantamento de despesas processuais quando atua em prol da sociedade, inclusive como substituto processual, pois milita, em última análise, com fulcro no interesse público primário, cuja atuação não... ()

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Doc. 688.0917.4184.5433

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.

Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a outorgar aos ex-moradores do «Casarão do Ingá» unidade habitacional que atenda o seu direito à moradia, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 100.000,00 para cada família afetada, além de efetuar o pagamento de aluguel social até a efetiva relocação. Irresignação de ambas as partes. Dever constitucional do réu de assegurar os direitos fund... ()

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Doc. 103.1674.7463.5200

223 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«É socialmente relevante e legítima a substituição processual extraordinária do Ministério Público, notadamente quando na defesa dos economicamente pobres, como também em virtude da precária ou inexistente assistência jurídica prestada pelas Defensorias Públicas. Dado o caráter indisponível do direito a receber alimentos, em se tratando de criança ou adolescente, é legítima a atuação do Ministério Público como substituto processual em ação de execução de prestação ali... ()

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Doc. 150.0792.7400.2887

224 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Pedido de redução do valor da prestação pecuniária - Improcedente - Fixação de valor razoável, inclusive com possibilidade de parcelamento - Não comprovado que a modalidade de cumprimento em questão impediria a subsistência do reeducando ou de sua família - Sentença imprecisa quanto à possibilidade de cumprimento alternativo da limitação de fim de semana - Imprecisão corrigida mediante provimento parcial do recurso, facultando ao reeducando o cumprimento alternativo de qualquer das penas em comento - Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 116.0700.6000.1300

225 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

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Doc. 241.2021.1332.4468

226 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação substituída por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração, mas concedeu ordem de ofício para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. O agravante foi condenado por furto de um táxi, tendo sido diagnosticado com transtorno mental que o tornava incapaz de se autodeterminar conforme o entendimento sobre o caráter ilícito de seus atos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 155.3730.0142.2345

227 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem», sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. O apelante alegou que as provas documentais anexadas são suficientes para comprovar a relação e sustentou que o Juízo «a quo» deveria ter determinado a oitiva de testemunhas de ofício. Subsidiariamente... ()

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Doc. 210.8080.4290.0846

228 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente gestante. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domicil... ()

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Doc. 250.1061.0697.9385

229 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prisão domiciliar permitida diante situação excepcional. Pequena quantidade. Pai falecido. Filho autista. Parentes distantes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus originário, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar. 2 - Fato relevante. A paciente é mãe de criança autista e reside em local onde supostamente ocorria a traficância. 3 - Decisão anterior. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar, condicionada ao fo... ()

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Doc. 211.1101.1158.0417

230 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia de registro civil e tabelionato de notas. Extinção da delegação. Designação de interino. Preterição do substituto mais antigo, filho do ex-delegatário. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Juízo Diretor do Foro da Comarca de Horizontina/RS, que expediu a Portaria 87/2018, extinguindo a delegação do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Horizontina de Jofre Lourau, até então exercida pelo pai da parte impetrante, ora agravante, e, a despeito de ser este o substituto mais antigo, designou o tabelião da Comarca de Tucunduva como interino. 2 - «É discricionário o ato da Ad... ()

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Doc. 240.8201.2138.8639

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Denunciação caluniosa. Somatória das penas. Compatibilidade de pena em regime aberto com restritiva de direitos. Aplicação para substituir uma das duas penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agente que pratica dois crimes tem as respectivas penas aplicadas cumulativamente (art. 69, CP) 3 - Não há fundamento legal para, em lugar de somar as penas na forma do , substituir uma delas por outra restritiva de direitos, baseado em que o regime aberto é compatível com a restritiva de direitos e ... ()

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Doc. 197.1174.6001.6200

232 - STJ. Processual civil e processual penal. Ação civil ex delicto. Legitimidade do Ministério Público (CPP, art. 68 c/c CPP, art. 32, § 1º). Configuração da hipossuficiência da representada.

«1. Para os fins processuais, conceitua o , § 1º como «pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família». 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.2110.5048.8700

233 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com alimentos. Sentença reformada quanto ao percentual do pensionamento e tocante ao seu termo «a quo». Prevalecimento, desde o início, do «quantum» fixado de maneira definitiva. CPC/1973, art. 512. CCB, art. 1.015, II.

«Cuidando-se de apuração de débito alimentar antigo, deve prevalecer o montante da pensão fixado em definitivo, de acordo com a regra de que «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso» (). Consideração de crédito existente em favor do alimentante, sem incidência do disposto no , II, até porque não se trata de dívidas com causas distintas.»

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Doc. 103.1674.7300.7900

234 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com alimentos. Sentença reformada quanto ao percentual do pensionamento e tocante ao seu termo «a quo». Prevalecimento, desde o início, do «quantum» fixado de maneira definitiva. CPC/1973, art. 512. CCB, art. 1.015, II.

«Cuidando-se de apuração de débito alimentar antigo, deve prevalecer o montante da pensão fixado em definitivo, de acordo com a regra de que «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso» (). Consideração de crédito existente em favor do alimentante, sem incidência do disposto no , II, até porque não se trata de dívidas com causas distintas.»

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Doc. 359.3966.3925.0230

235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que negou tutela de urgência visando a substituir os reajustes aplicados ao plano coletivo (falso coletivo) pelos índices estabelecidos pela ANS - Probabilidade do direito - Plano contratado para cobertura de duas vidas (característica de plano familiar) - Requisitos autorizadores da antecipação da tutela que estão presentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 212.2653.8005.4600

236 - STJ. Família. Registro público. Nome. Modificação. Civil. Processual civil. Direito de família. Vício de fundamentação e omissão. Inocorrência. Acórdão suficiente e juridicamente motivado. Direito ao nome. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação histórico evolutiva do princípio da inalterabilidade. Prevalência da autonomia privada sopesada com a segurança jurídica e a segurança a terceiros. Parte que substituiu patronímico familiar pelo do cônjuge no casamento e pretende retomar o nome de solteiro ainda na constância do vínculo. Justificativas familiares, sociais, psicológicas e emocionais plausíveis. Preservação da herança familiar e dificuldade de adaptação em virtude da modificação de sua identidade civil. Ausência de frivolidade ou mera conveniência. Ausência de riscos ou prejuízos a segurança jurídica e a terceiros. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Lei 6.015/1973, art. 55. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CCB/1916, art. 240. CF/88, art. 1º, III.

1 - Ação proposta em 01/11/2017. Recurso especial interposto em 11/03/2019 e atribuído à Relatora em 12/12/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há vício de fundamentação do acórdão recorrido; (ii) se é admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge na constância do vínculo conjugal, substituindo-se o patronímico por ele adotado por ocasião do matrimônio. 3 - Não há que se falar em vício de fundamentação e em omissão na hipótese em qu... ()

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Doc. 100.8233.1320.6228

237 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Impetração visando à desconstituição de falta gave - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para impugnar decisões proferidas em incidentes de execução como substituto de recurso próprio - Agravo de execução, ademais, já interposto e julgado por esta Colenda Câmara Criminal, que lhe negou provimento, mantendo a falta disciplinar de natureza grave - Ordem de habeas corpus não conhecida

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Doc. 210.4750.2006.5100

238 - STJ. Família. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da medida socioeducativa da semiliberdade na comarca onde mora a família da paciente. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente». 2 - Considerando a quantidade e diversidade de droga apreendida - 113,22 (cento e treze gramas e vinte e dois centigramas) de maconha, 178,18g (cento e setenta e oito gramas e dezoito centigramas) de cocaína em pó, e 84,96g (oitenta e quatro gramas e noventa e seis centigramas) de cocaína na f... ()

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Doc. 122.2882.3000.2600

239 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio-afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. Considerações do Des. Lindolpho Morais Marinho sobre o tema. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«... Inicialmente, deve ser rechaçada a tese que fundamenta a sentença a quo quanto à existência de um contrato de hospedagem, o qual restou findo diante do silêncio da proprietária quando esta indagada sobre possibilidade do retorno da apelante ao lar. Outro ponto a ser destacado é o fato de que as partes ostentavam a mesma condição, ou seja, eram possuidores do imóvel, visto que a única proprietária do imóvel é a Sra. Ana Cândida de Siqueira, conforme documento de fls. 65. ... ()

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Doc. 103.1674.7278.9600

240 - 2TACSP. Locação. Casamento. Sub-rogação na locação. Afastada a pretendida isenção de responsabilidade da esposa pelo período em que residia o ex-marido. Lei 8.245/91, art. 12.

«A locação de imóvel residencial é celebrada «intuitu familiae». Por isso, nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (). Em caso de separação do casal, a mulher substitui o ex-marido na avença, podendo prosseguir no imóvel e defender-se.»

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Doc. 197.7102.5136.7071

241 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica, nos termos do , com incidência da Lei Maria da Penha. A defesa sustenta a insuficiência probatória, requer o afastamento da indenização fixada à vítima e pleiteia a modificação das condições impostas para a suspensão condicional da pena. II. Questões em discussão: Há três questões em discussão: (a) se a palavra da vítim... ()

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Doc. 145.3720.6004.6900

242 - TJSP. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a» e «b», da denominada Lei Maria da Penha.

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Doc. 158.4624.9005.4300

243 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 158.4624.9005.6000

244 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 161.6703.3006.1300

245 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito à inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 696.2548.9611.5729

246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMBINADA COM AÇÃO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE SE PROCEDA AO ACOLHIMENTO DA PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE/RÉU. 1.

Trata-se de ação movida pelo Ministério Público em favor de pessoa idosa em estado de vulnerabilidade, em face do Município do Rio de Janeiro. 2. Razões do agravante que não merecem prosperar. Alegações que não restaram provadas. 3. Por sua vez, a vulnerabilidade do idoso em questão é manifesta e, nos termos do que dispõe o , a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dig... ()

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Doc. 162.2975.2000.5600

247 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações coletivas intentadas por entidade de classe. Execução do julgado. Legitimidade do servidor pertencente à categoria. Desnecessidade de comprovação da afiliação. Extensão da coisa julgada a toda categoria. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 2. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que, na ação de conhecimento, demonstrem ... ()

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Doc. 210.6011.2305.4375

248 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. I. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA – DESNECESSIDADE DE ACORDO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 1. No ... ()

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Doc. 150.4253.5006.3000

249 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Criança abandonada pelos pais em hospital público. Acolhimento institucional. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. No caso, o Parquet já até mesmo ajuizou ação de destituição de poder familiar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6655.7005.9600

250 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Criança abandonada pelos pais em hospital público. Acolhimento institucional. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. No caso, o Parquet já até mesmo ajuizou ação de destituição de poder familiar. 2. Agravo regimental não provido.»

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