Familia Substituta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 118.1251.6000.8100

151 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o advento da Lei 12.010/2009, a matéria referente à adoção sofreu alterações advindas deste Diploma que, inclusive, revogou o § 4º do e os incisos IV, V e VI do «caput» do , bem como o parágrafo único, do , o III do «caput» do CCB/2002, art... ()

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Doc. 165.1531.9006.3900

152 - TJSP. Família. Ação rescisória. Poder familiar. Destituição. Ajuizamento de ação rescisória em face de acórdão da câmara especial do Tribunal de Justiça que substituiu medida de destituição do poder familiar, pela de suspensão do pátrio poder, alegando, o autor, erro de fato (CPC, art. 485, IX). Circunstância em que o aresto rescindendo levou em consideração a permanência do menor em um abrigo, de há muito cessada, deixando de valorar elementos presentes nos autos que apontavam para a colocação da criança em um lar substituto, fato incontroverso, conhecido pela própria mãe biológica, restando configurado e reconhecido, portanto, o erro de fato. Situação na qual há comprovação cabal de que o menor desfruta de situação estável junto aos guardiões, que pretendem adotá-lo, restando, também, segura a prova de que a mãe biológica não possui estrutura psicológica e emocional, nem reúne condições mínimas para assumir o encargo materno (tendo sido, a retomada do vínculo com a mãe biológica, frustrada). Destituição do ptrio poder, inclusive para viabilizar a adoção. Imposição. Necessidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Ação procedente.

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Doc. 151.7855.1001.7500

153 - STJ. Família. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Impossibilidade de renúncia. Legitimidade das filhas herdeiras e devidamente habilitadas na execução como substitutas processuais do executado. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/1990.

«1. Estando os herdeiros devidamente habilitados na execução, na qualidade de substitutos processuais, não podem ingressar com embargos de terceiro, fundamento que permanece hígido, suficiente para manter o julgado. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 144.3400.2000.6300

154 - TJMG. Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito

«- A destituição do poder familiar é medida extrema, podendo ser deferida quando evidenciado nos autos que a ausência de cuidados e a falta de comprometimento dos genitores com a criança culminam em danos à saúde e desenvolvimento do infante, com vistas a assegurar o melhor interesse do menor. - Cessado o dever de guarda anteriormente atribuído aos genitores, em razão da destituição do poder familiar por decisão judicial, não mais subsiste a sua legitimidade passiva ad causam em... ()

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Doc. 773.8481.3562.9612

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DECISÃO QUE AMPLIOU A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O FILHO. INSURGE-SE A AGRAVANTE ALEGANDO NULIDADES DE DOCUMENTOS, DECLARANDO-SE NULO TODO O PROCESSO E TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS OU ALTERNATIVAMENTE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE; O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODO QUE A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A CRIANÇA OCORRA SEM PERNOITE ATÉ A CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, NOS MOLDES DA DECISÃO 110548371 - DECISÃO (DESPACHO) PROFERIDA PELA JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA BEM COMO DAS MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS. O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA A REGRA, NO CASO CONCRETO, NO MOMENTO PROCESSUAL QUE OS AUTOS PRINCIPAIS ENCONTRAM-SE, AINDA SEM FINALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PSICOLÓGICOS E SOCIAIS E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSTATO QUE A AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDA PELO JUÍZO, ENCONTRA-SE EQUILIBRADA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. EM RELAÇÃO AS NULIDADES SUSTENTADAS, VERIFICO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO GUERREADA, NÃO PODENDO SER ANALISADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS EM VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AS NULIDADES REFERIDAS CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR OUTRO LADO, É VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RAZÃO DE QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DO JUÍZO ANALISÁ-LAS ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0026.5600

156 - TJRS. Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Genitor. Maus tratos. Ministério Público. Defesa dos interesses. Substituto processual. Menor. Pólo passivo. Inclusão. Desnecessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Responsável. Exercício. Apelação cível. ECA. Acolhimento institucional.

«Em demanda proposta pelo Ministério Público, atuando como autor e substituto processual, na defesa dos interesses de crianças e adolescentes, é descabida a inclusão destes no pólo passivo, pois a ação é proposta, justamente, para protegê-los. É exclusivamente contra os pais, ou responsáveis, que deve ser proposta a demanda, sob o fundamento de infração aos deveres inerentes ao poder familiar. Cabe, portanto, apenas a estes exercer a defesa, a fim de afastar tais imputações, poi... ()

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Doc. 200.4280.8004.6700

157 - STJ. Família. Agravo interno. Disputa de guarda de menor por duas famílias. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

«1. A questão posta nos autos é bastante delicada, pois envolve guarda de criança atualmente com 3 anos e 9 meses de vida, disputada por duas famílias - de um lado, a mãe biológica, que vive com dois irmãos da menor, «e», de outro, o casal agravante, para quem a mãe agravada, que se encontrava naquela ocasião em quadro de extrema vulnerabilidade, entregara a filha recém-nascida. 2. Nas razões do agravo interno, o casal, além de basear sua defesa em dados equivocados quanto ao r... ()

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Doc. 252.6096.9710.5180

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO O GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE O ECA ESTABELECE A NECESSIDADE DE O ESTADO FORNECER APOIO E ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA PARA SUPERAR AS DIFICULDADES QUE ESTEJAM PREJUDICANDO A ADEQUADA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR, ESTIMULANDO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR, AINDA QUE SE TRATE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COM DIFICULDADES FINANCEIRAS OU PSICOLÓGICAS. GRIFA, AINDA, A NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM SUA FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ABANDONO. ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESDE O SEU NASCIMENTO, EM 2010. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA PARENTALIDADE, POR SE TRATAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS E EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JOVEM QUE JÁ ESTEVE NA GUARDA DA AVÓ PATERNA, QUE O AGREDIA FISICAMENTE E SEQUER O VISITAVA NA ENTIDADE ACOLHEDORA. TENTATIVAS DE CONTATO COM OS ATUAIS ADOTANTES DAS IRMÃS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA NO PRESENTE CASO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM NÚCLEO FAMILIAR SUBSTITUTO QUE PLEITEOU SUA ADOÇÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227. INTELIGÊNCIA DOS ECA, art. 1º e ECA art. 24. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 11.3101.8000.6100

159 - STJ. Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... V. Da preferência legal para a nomeação do curador (arts. 1.774 e 1.775, § 1º, do CC/02). Os recorrentes alegam que, além da curadora «afastada». existem vários descendentes – netos e até bisnetos –, bem como outros familiares – irmãos da curatelada –, aptos a exercer a curatela, porquanto nos termos do acórdão recorrido a «animosidade». foi constatada apenas entre os filhos da matriarca. Por isso, entendem que não há como perdurar a nomeação de curador... ()

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Doc. 160.2313.5003.0900

160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva substituída, pelo tribunal de origem, pelas cautelares do monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca. Necessidade demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente com nome incluído no sistema de procurados da interpol, como sendo um militante foragido do grupo separatista basco eta, responsável por atentados terroristas na espanha. Recurso não provido.

«1. Com a edição da Lei 12.403/2011, a monitoração eletrônica foi instituída como uma medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, apresentando-se, pois, como uma relevante alternativa ao cárcere. Portanto, sendo o monitoramento eletrônico, conforme instituído, um autêntico substitutivo da prisão preventiva, entende-se que, no caso, o Tribunal de origem, ao substituir a prisão pela cautelar do monitoramento eletrônico, concluiu não estarem presentes os requisitos do CPP, ar... ()

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Doc. 494.4802.1514.6872

161 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO RECURSAL QUE REDIMENSIONOU O ENCARGO. EFEITO SUBSTITUTIVO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO COLEGIADO, QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUIU AQUELA PROFERIDA NA ORIGEM, NÃO PODENDO PREVALECER, AINDA, SOBRE A DECISÃO PROFERIDA LIMINARMENTE NO BOJO DO MESMO RECURSO. OUTROSSIM, CONFORME O , O JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUBSTITUIRÁ A DECISÃO IMPUGNADA NO QUE TIVER SIDO OBJETO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.1531.9006.3800

162 - TJSP. Família. Rescisória. Erro de fato. Acórdão que substitui medida de destituição de pátrio poder familiar, por medida de suspensão do pátrio poder, com referência a menor cuja guarda já havia sido deferida por tempo indeterminado, a casal, para fins de adoção. Decisão norteada por premissa errônea de que a criança continuava abrigada, sem perspectiva de ser adotada. Desconsideração do fato que influiria decisivamente na conclusão do julgamento operado. Inadmissibilidade. Criança plenamente adaptada na companhia dos adotantes. Observância. Rescisão do decidido confirmando-se a destituição do pátrio poder ou poder familiar. Necessidade. Procedência decretada.

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Doc. 153.6393.2004.0800

163 - TRT2. Família. Execução penhora. Impenhorabilidade embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação teleológica da Lei 8009/1990 c/c arts. 6º, 226, parágrafo 3º e 4º, e 227, parágrafo 6º, da constituição cidadã. Filho solteiro. Legitimidade ativa. Consagração do direito constitucional à moradia. A proteção estendida pela Lei 8.009/1990 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, mas também atinge os filhos que eventualmente continuem residindo no mesmo imóvel que antes ocupavam com os genitores, os ascendentes e todos os demais componentes do núcleo originário, a teor do amplo conceito de entidade familiar hoje inserido em nosso ordenamento jurídico, inclusive consagrado constitucionalmente. A entidade familiar, no contexto mais amplo da Lei 8.009/90, afigura não apenas a instituição social de pessoas que se agrupam usualmente pelo casamento, pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria família substitutiva. Assim, à luz da teleologia da norma, ainda que se trate de um único membro da família. A exemplo do filho solteiro. Mostra-se esse último igualmente albergado pelo manto da proteção legal, porquanto o espírito do legislador indubitavelmente não se dirigiu ao número de pessoas que residem no imóvel, devendo ser exaltados o sentido social e o objetivo maior da norma em exame, qual seja, concretizar e consagrar o direito à moradia do cidadão.

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Doc. 103.1674.7300.1400

164 - TJMG. Registro civil. Nome. Retificação. Patronímico paterno. Alteração. Gentílico usado pelos irmãos germanos. Possibilidade. Motivação relevante. Lei 6.015/73, art. 57, «caput». Incidência.

«É possível a alteração do nome para substituir o patronímico paterno por outro usado pelos demais irmãos, que também provêm da estirpe paterna. Se apenas um irmão, no âmbito da família, ostenta um dos gentílicos do pai, diferente dos outros irmãos, isto configura discriminação indesejada, com evidente prejuízo para sua descendência, cujos filhos teriam origem familiar diversa da dos filhos de seus irmãos. Neste caso, mostra-se relevante a motivação, estando a hipótese comp... ()

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Doc. 103.1674.7401.9900

165 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o , a dizer que: (...) A precisa ser interpret... ()

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Doc. 175.3861.1006.9800

166 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença apócrifa e atenuante da confissão espontânea. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Correlação entre acusação e sentença. Cotejo. Identidade entre o fato narrado na denúncia e o considerado pela sentença. Ausência de nulidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências). Motivação idônea. Personalidade e motivos. Afastamento. Agravante do CP, art. 62, I. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Observância do consagrado parâmetro de 1/8. Pena base superior à fixada pela origem. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Pena definitiva inalterada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, sem alteração da pena definitiva.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A discussão acerca da autenticidade da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau não foi debatida no Tribunal de origem. 3. Hipótese em que o ato alegado como coator foi... ()

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Doc. 173.9754.5003.4900

167 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação lama asfáltica. Crimes contra o sistema financeiro, peculato, corrupção passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ergástulo preventivo decretado. Substituição por prisão domiciliar. Medida cautelar imposta. Proibição de contado com os demais investigados. Facultada comunicação com as irmãs/corrés. Incomunicabilidade com o seu genitor/corréu. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, o Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do CPP, , V, cumulando com medida cautelar prevista no artigo 319 do mesmo regramento, qual seja, a incomunicabilidade com os demais acusados, à exceção de suas irmãs/corrés. 3. A fix... ()

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Doc. 103.1674.7373.7700

168 - STJ. Família. Menor sob guarda e responsabilidade da mãe. Ação de alimentos. Substituto processual. Ministério Público. Legitimidade para propô-la. Inexistência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.

«Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual.»

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Doc. 210.7090.2181.6667

169 - STJ. Habeas corpus. Ação de acolhimento institucional. Decisão que atribuiu guarda provisória de recém-nascida a casal habilitado no cadastro de adoção. Irresignação ministerial. Agravo de instrumento. Não esgotamento das medidas necessárias para tentativa de inserção da menor na família natural. Revogação, pelo tribunal, da guarda provisória e determinação de busca e apreensão para acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse da criança. Ordem concedida.

1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar substituto. 3 - Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 150.3743.4005.0600

170 - TJSP. Família. Juizado especial criminal. Representação da vítima. Lesão corporal leve. Manifestação expressa, da mãe e representante legal da ofendida, do desejo de não representar contra o pai desta última. Nomeação de curador para substituir a vontade da representante legal da menor, subtraindo-lhe o poder familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de colidência de interesses a justificar a nomeação de curador especial com fundamento no CPP, art. 33. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11340/2006, art. 41. Aditamento à denúncia após a instrução, dando o réu como incurso nas penas do crime de maus-tratos, não apreciado pelo Magistrado. Sentença anulada de ofício para que outra seja prolatada, após a devida análise do aditamento ofertado.

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Doc. 103.1674.7563.6800

171 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos lega... ()

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Doc. 103.1674.7565.1300

172 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos lega... ()

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Doc. 125.8682.9000.5300

173 - TRT3. Litispendência. Caracterização. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando há duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) transitando perante o mesmo ou juízos diversos (, § 2º). A causa de pedir deve ser entendida como o fato jurídico sobre o qual se funda a pretensão e, na presente hipótese, tanto na reclamação trabalhista em apreço quanto na ação intentada pelo sindicato da categoria de que faz parte a autora, prete... ()

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Doc. 508.7099.5174.0939

174 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de DIOGO MARTINS FERNANDES, visando à concessão de prisão domiciliar. Alega-se que a prisão do paciente compromete a gestão de sua empresa, única fonte de renda familiar, e que sua esposa enfrenta gravidez de risco, além de ter um filho menor de 12 anos. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sub... ()

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Doc. 165.3203.2009.9300

175 - TJSP. Família. Suspeição. Magistrada que deixa de remeter os autos de ação de alimentos para seu substituto legal em razão de suspeição de foro íntimo manifestado. Procedência. CPC/1973, art. 135. Necessidade da remessa ao substituto, não cabendo a paralisação do processo ao aguardo da decisão do Colendo Conselho Superior da Magistratura sobre a suspeição firmada. Recurso provido

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Doc. 153.6393.1000.3500

176 - TRT2. Família. Seguro desemprego. Geral seguro desemprego. Não preenchimento dos requistos legais. Indenização substitutiva incabível. O seguro desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nesta situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 2º, I, combinado com o Lei 7.998/1990, art. 3º, V. O não preenchimento dos requisitos legais resulta no descabimento da condenação no pagamento da indenização substitutiva.

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Doc. 175.4113.4007.3700

177 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Fundamentação das medidas adotadas. Ocorrência. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ao se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve o julgador declinar os motivos da escolha das medidas, existente in casu, no qual se adotou a prestação de serviço à comunidade e a limitação de fim de semana para não prejudicar os dias de trabalho e o convívio familiar, além de ser a mais adequada àquele que p... ()

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Doc. 153.0562.7001.1500

178 - TJSP. Família. Competência recursal. Ação de exoneração de alimentos. Relator de recurso anterior que justificou a distribuição por prevenção a este órgão que era juiz substituto em segundo grau, e que já não mais faz parte desta câmara. Distribuição que não pode ser vinculada à cadeira inexistente de juiz substituto. Determinada a redistribuição livre a uma das câmaras de direito privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 136.2784.0001.5100

179 - TRT3. Caracterização. Litispendência. Caracterização.

«Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando há duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) transitando perante o mesmo ou juízos diversos (, § 2º). A causa de pedir deve ser entendida como o fato jurídico sobre o qual se funda a pretensão e, na presente hipótese, tanto na reclamação trabalhista em apreço quanto na ação intentada pelo sindicato da categoria de que faz parte a autora, prete... ()

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Doc. 144.5703.7004.5300

180 - TJSP. Família. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem não considerado inalienável. Possibilidade do proprietário substituí-lo ou aliená-lo. Hipótese em que, carece de interesse processual o credor para o reconhecimento de que a alienação do bem de família se deu em fraude à execução. Decreto de fraude à execução afastado. Recurso provido.

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Doc. 11.3101.8000.5900

181 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. 2. A suspensão da curatela, prevista no , pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. 3. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada,... ()

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Doc. 163.5721.0002.0800

182 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Pensão alimentícia. Matéria de fato. Apreciação. Processo anterior. Ocorrência. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento. Apelação cível. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Inicial indeferida.

«A propositura de nova ação com os mesmos argumentos recentemente apreciados conduzem ao indeferimento da inicial em virtude da coisa julgada. Afinal, a nova demanda não se presta para substituir recurso não interposto. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.»

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Doc. 103.1674.7459.2000

183 - STJ. Seguridade social. Previdenciária. Salário mínimo. Hermenêutica. Princípio da suficiência. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, arts. 7º, IV, 195 e 201, § 2º e § 5º.

«... Constituição da República, definindo o salário mínimo como aquele do trabalhador «fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidade vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo» (art. 7º, IV), e estabelecendo que «nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento ... ()

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Doc. 240.9290.5828.6985

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação. Nomeação de interventor em detrimento do substituto mais antigo. Situação excepcional. Provimento negado.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Anicuns-GO, consubstanciado na Portaria 28/2015, que afastou a primeira impetrante dos serviços extrajudiciais de Tabelionato do Distrito de Americano Brasil-GO e não nomeou a segunda impetrante para assumir o posto. 2 - Verifica-se que o « STJ já decidiu que a , § 2º deve ser interpretado de acordo com as peculiaridades do caso, podendo a Admini... ()

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Doc. 830.9152.8280.0905

185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra sentença que extinguiu processo por litispendência. A impetrante alega violação de direito líquido e certo e morosidade no processamento de apelação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança pode ser utilizado como substituto de recurso contra sentença terminativa. III. Razões de Decidir3. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo cabível apelaçã... ()

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Doc. 816.5319.2402.1690

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS MENORES. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À LUZ DO CF/88, art. 227. INCIDÊNCIA DOS arts. 1638, II, DO CÓDIGO CIVIL, 1º, 5º, 22, 24 E 70, DA LEI 8069/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a genitora, alegando, em suma, que sempre se mostrou diligente em reverter a situação de acolhimento que se encontravam seus filhos, bem assim que não foram feitos novos estudos sociais do caso, o que se revela fundamental para análise do contexto sócio-familiar da apelante, que se afastou do genitor, em virtude das agressões perpetradas em face da apelante e dos filhos. Requer a improcedência do pedido autoral. - In casu, restou comprovada a grave negligência materna em relaçã... ()

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Doc. 154.1431.0000.0200

187 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Concessão do benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Recolhimento de custas. Necessidade.

«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (inteligência do , §3° do e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Nesse sentido, o benefício sequer se estenderia ao sindicato, quando atua como subst... ()

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Doc. 147.0484.3000.4600

188 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Adoção à Brasileira. Ação de acolhimento institucional de criança e adolescente. Ministério Público. Substituto processual. ECA, art. 201, III e VIII. Nomeação da defensoria como curadora especial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de prejuízo. Falta dos requisitos do CPC/1973, art. 9ºreproduzido no ECA, art. 142, parágrafo único.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. ... ()

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Doc. 744.3888.1102.6693

189 - TJSP. Ação de cobrança. Magistrado pretende o recebimento das diárias referentes ao período em que foi convocado para o Curso de Formação Inicial. Cabimento. Autor foi nomeado como Juiz Substituto da 31º Circunscrição Judiciária - Marília, previamente à convocação para frequentar o Curso de Iniciação Funcional em São Paulo-SP e, por força da CF/88, art. 93, VII, estabeleceu Ementa: Ação de cobrança. Magistrado pretende o recebimento das diárias referentes ao período em que foi convocado para o Curso de Formação Inicial. Cabimento. Autor foi nomeado como Juiz Substituto da 31º Circunscrição Judiciária - Marília, previamente à convocação para frequentar o Curso de Iniciação Funcional em São Paulo-SP e, por força da CF/88, art. 93, VII, estabeleceu residência na sede da circunscrição, precisando se deslocar até a Capital. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário improvido.

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Doc. 499.2611.3586.4098

190 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente liminar para substituir o último reajuste aplicado pela operadora pelo autorizado pela ANS para planos individuais. A agravante alega que o contrato, embora coletivo empresarial, beneficia membros de uma mesma família e deve ser tratado como plano familiar. Sustenta abusividade nos reajustes e violação aos deveres de transparência e informação pela operadora. II. Questão em discussão A questão e... ()

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Doc. 150.3743.4021.6200

191 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Direito autoral. Perdas e Danos. Extinção da obrigação de fazer c.c. indenização sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil art. 195, incisos I e III. Inadequação. Legitimidade ativa da ABDR. Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Caracterização. Prova da filiação e autorização do titular do direito autoral. Órgão que atua como substituto processual de seus filiados. Recurso provido.

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Doc. 144.5251.5003.4200

192 - STJ. Família. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acórdão do tribunal de 2º grau condenatório. Pedido de concessão de habeas corpus, para absolvição da paciente, por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não cabimento. Programa assistencial denominado «bolsa família». Declaração pela acusada, para cadastramento no programa, de renda mensal inferior ao previsto na legislação, induzindo a união em erro, no pagamento do benefício. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta típica, perpetrada contra programa assistencial do governo federal. Maior reprovabilidade da conduta. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido Habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/... ()

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Doc. 132.6375.2000.4100

193 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o , parcial e tacitamente revogada p... ()

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Doc. 163.9273.9016.9700

194 - TJSP. Família. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Cobrança. Legitimidade para a promoção da ação. Impugnação. Desacolhimento. O ECAD tem, como substituto processual, a legitimidade ativa para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições reproduzidas, sendo, outrossim, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. Valores cobrados pelo ECAD que não se sujeitam à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7544.9600

195 - TJRJ. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Natureza familiar. Declínio de competência para uma das Cãmaras Cíveis. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 13 e 22, III, «a».

«... Uma das grandes novidades do instigante e controvertido diploma legal é a previsão de medidas protetivas de urgência, de natureza cível e de família, a serem examinadas e deferidas pelo Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o qual a Autoridade deve remeter expediente apartado com o pedido da ofendida (art. 12, inciso III, Lei 11.340/06) , sem prejuízo do prosseguimento da apuração do crime. Foi o que ocorreu na espécie. O Juiz do Juizado Es... ()

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Doc. 117.0301.0000.0100

196 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de alimentos. Execução. Ministério Público. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Proposta a ação de alimentos diretamente pelo menor, devidamente representado por sua mãe e por advogado regularmente constituído, depois substituído por defensor público, não tem o Ministério Público legitimidade para ingressar, como substituto processual, com a execução da respectiva sentença. 2. Ordem concedida para vedar a prisão civil do paciente na execução de alimentos proposta pelo Ministério Público.»

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Doc. 250.6261.2891.3281

197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Competência para julgar crimes de estupro de corpus vulnerável. Ordem parcialmente concedida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A competência para julgar crimes de estupro de vulnerável, no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar, conforme entendimento do STJ e a Lei 13.431/2017. 3 - A teoria do juízo aparente permite que os atos praticados por ... ()

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Doc. 372.0367.6117.0288

198 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Jailton Lopes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão em regime semiaberto por monitoramento eletrônico, alegando a necessidade de prover a subsistência da família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade comprovada para substituir a prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão d... ()

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Doc. 195.8714.2001.3700

199 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça contra irmã. Contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorr... ()

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Doc. 163.5721.0007.8900

200 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. 2. Ademais, considerando que a pretensão dos agravantes é no sentido de que a idosa seja internada em casa geriátrica, e não em hospital, evidentemente não se está tratando da tutela do direito à saúde da interditada. De acordo ... ()

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