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251 - TJSP. INVENTÁRIO -
Remoção de inventariante - Cabimento - Falta de regular impulso ao feito que indica a desídia da inventariante - Art. 622, CPC - Ausência de prejuízo ao espólio com a nova nomeação, posto que a herdeira indicada tem igual interesse na rápida solução do feito e está sujeita à respectiva prestação de contas - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Insurgência contra decisão que determinou o depósito judicial de valores concernentes aos bens do espólio relativos à época que o agravante exerceu a inventariança e determinou a prestação de contas - Ação autônoma de exigir contas em andamento relativo ao período de 2012 a 2022, época na qual exerceu o agravante a inventariança dos bens do espólio - Valores cujo depósito se pretende declarados existentes pelo agravante em outubro de 2016 - Necessidade de se aguardar o deslinde ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Sentença de procedência, condenando o réu a liberar os saldos de contas bancárias para a inventariante, sob pena de multa. Insurgência recursal do réu, alegando: a) ausência de falha na prestação de seu serviço; b) inaplicabilidade da multa ou redução de seu valor; c) inexistência de dano moral ou redução de seu valor; d) inaplicação da Súmula 54/STJ. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. Caracterizada. Recusa infundada da instituição financeira em permitir o acesso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. INVENTÁRIO -
Inadequação do recurso - Inocorrência - Deserção - Afastamento -Remoção de inventariante - Cabimento - Falta de regular impulso ao feito que indica a desídia da inventariante - Art. 622, CPC - Ausência de prejuízo ao espólio com a nova nomeação, posto que o herdeiro indicado tem igual interesse na rápida solução do feito e está sujeita à respectiva prestação de contas - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de prestação de contas - Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre todos os herdeiros - Insurgência do inventariante e outros herdeiros - Suscitam preliminar de de ausência de fundamentação e no mérito alegam preclusão referente à herdeira menor para impugnar as prestações de contas julgadas boas pela contadoria judicial, necessidade de extinguir o feito, e que todos os herdeiros, com exceção da menor-agravada, concordam com os cálculos, pleiteando,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Família - Prestação de contas ofertadas pelo inventariante - Insurgência contra decisão que rejeitou manifestação dos réus e determinou perícia contábil sobre os cálculos do inventariante - Preliminares do agravado rejeitadas - Suposta preclusão que, em verdade, diz respeito ao mérito recursal - Cabimento do recurso - Procedimento comum - Aplicação da taxatividade mitigada a fim de estabelecer o objeto da perícia (Tema 988 do STJ) - Mérito - Descabimento - O agravante deve prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de prestação de contas. Primeira fase. Decisão que julgou procedente em parte a lide para determinar que a ré apresente as contas da administração. Insurgência do autor que não procede. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de cumulação de pedido de lucros cessantes com ação de exigir contas. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários advocatícios bem fixados. Insurgência da ré que também não merece guarida. Exigível a prestação de contas relativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de prestação de contas. Primeira fase. Decisão que julgou procedente em parte a lide para determinar que a ré apresente as contas da administração. Insurgência do autor que não procede. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de cumulação de pedido de lucros cessantes com ação de exigir contas. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários advocatícios bem fixados. Insurgência da ré que também não merece guarida. Exigível a prestação de contas relativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de liberação de valores para quitação de dívidas fiscais do Espólio, que obstam a transferência de um veículo alienado no curso do inventário. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. O CPC, art. 619 estabelece que cabe ao inventariante, com autorização judicial, pagar dívidas do espólio. Comprovada a ausência de recursos financeiros próprios da inventariante e a pertinência do débito fiscal com a demanda, é cabível o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. APELAÇÃO -
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261 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por espólio representado pelo inventariante. Pretensa~o de correc¸a~o dos valores depositados a ti´tulo de PASEP. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova. Tema 1.150, que em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) fixou a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Relação entre os beneficiários e o Banco do Brasil que não é de consumo na forma de decisão vinculante do OE/TJRJ no conflito de competência 0016286-29.2015.8.19.0000, julgado em 22/6/2015, revestindo-se de natureza administrativa. Banco depositário que exerce a função de administrador, dos valores contribuídos pelo empregador. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Instituição bancária que se encontra em melhores condições de produzir a prova. Teoria da carga dinâmica da prova. Inversão do ônus da prova que deve ser mantida conforme art. 373, parágrafo 1º CPC. Parcial provimento do recurso para afastar a aplicação do CDC.
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu a inclusão de dívidas atribuídas ao espólio nas primeiras declarações e determinou o depósito judicial das rendas locatícias. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. Valores despendidos pela inventariante e um herdeiro enquanto o de cujus ainda era vivo. Controvérsia entre os herdeiros sobre a natureza das dívidas arroladas. Inventário que não é a seara adequada para ressarcimento de valores despendidos com o autor da herança a qualquer título. Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Exigir Contas. Inventário. Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão da ação de Prestação de contas e da ação de Inventário por 180 dias para que a Inventariante pudesse se inteirar da grande quantidade de bens deixados pelo espólio e prestar as contas exigidas. Ausência de prejudicialidade externa, ademais, justificado o prazo de suspensão ante o montante de bens constatados. Ainda que assim não fosse, o prazo já se encontra prestes a findar. Recurso a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. ALVARÁ -
Procedimento ajuizado pela inventariante para levantamento de valores deixados em conta bancária pelo «de cujus» - Sentença de extinção por inadequação da via - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento do inventário e posterior descoberta de saldo de pequena monta em conta bancária de titularidade do «de cujus» - Ausência de outros bens a inventariar no momento do pedido de levantamento - Interpretação analógica do CPC, art. 666 que admite a expedição do alvará - Montante de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Ação de exigir contas - A denominada «prestação de contas administrativa», não é ação de exigir ou de dar contas, mas dever decorrente do exercício de «tarefas auxiliares dos órgãos juridicionais» - Esta espécie de prestação de contas deve ocorrer por iniciativa daquele que está obrigado a apresentá-las ao Juízo ou por determinação do Juiz. Os demais interessados têm legitimidade ativa ad causam somente para a ação de exigir contas, com observância do dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência do requerente, genitor do «de cujus», contra a nomeação da habilitada que se apresentou como companheira - Não acolhimento - Pendência de processo de reconhecimento de união estável, único em que poderá ser definida ao final a existência efetiva de união estável, que não impede a nomeação da dita companheira como inventariante por ora - Presença de indícios suficientes para tanto, somado ao fato de que ela se encontra na posse e administração dos bens - Observaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que julgou procedente o pedido formulado no incidente, determinando a remoção do inventariante e, ausente notícia de fato que o desabone, deferindo sua substituição pelo herdeiro, filho da de cujus - Irresignação do inventariante removido - Parcial acolhimento - Hipótese em que está evidenciada a desídia do agravante ao ajuizar a ação de inventário dez anos depois do falecimento de sua então esposa, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de remoção de inventariante. Pedido rejeitado. Omissão de bens e ausência de depósito de valores posteriores ao óbito devem ser apurados em incidente de prestação de contas, o qual está em andamento. Ausência de comprovação de desídia e malversação de patrimônio. Não incidência das hipóteses do CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.
Decisão agravada que, dentre outros comandos, reiterou as decisões anteriores, em especial, as que esclarecem que a remoção de inventariante e a prestação de contas devem ser objeto de procedimentos próprios. 2. O processo de inventário originário se encontra suspenso, aguardando o traslado do procedimento de RAC (Registro, Abertura e Cumprimento) do Testamento. 3. Como cediço, uma vez decretada a suspensão do processo, é defeso praticar qualquer ato, ressalvando-se que poderá o mag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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271 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Exigir Contas- Primeira Fase - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e, alegando no mérito, a responsabilidade de prestar contas a partir da nomeação ao cargo de inventariante e não desde a abertura da sucessão como determinado na sentença e a limitação ao percentual de 20% - Ilegitimidade ativa não alegada em primeira instância - Dever de prestar contas de todos os bens do espólio em que exerceu a administração - Te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Inventário - Insurgência de herdeiro contra decisão que homologou o plano de partilha e extinguiu o feito - Alegação de que não foram analisadas suas teses, apresentadas em impugnação à prestação de contas da inventariante - Não conhecimento - Matéria preclusa - As razões recursais consistem em cópia fidedigna da referida impugnação, devidamente apreciada pelo d. juízo de origem, o qual decidiu que não caberia contra-argumentar a prestação de contas dentro do inventário e, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão recorrida que indefere o pedido de levantamento de valor destinado ao ressarcimento de gastos da inventariante, com recursos próprios, em benefício do espólio. Prévia prestação de contas que aprovou as despesas apresentadas, dentre elas o reembolso ora pretendido. Previsão de ressarcimento no art. 2.020 do Código Civil - Determinação de aguardar o término do inventário que não se justifica - Decisão reformada. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PROPÓSITO DE SUSTAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO REALIZADAS NA PESSOA DA HERDEIRA UNIVERSAL, QUE À ÉPOCA ERA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO INCISO II DO CPC, art. 125 A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS, SOBRETUDO QUANDO SE PRETENDE PURA E SIMPLESMENTE, TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. QUESTÕES ATINENTES A INTERDIÇÃO DE ROSANA LEMOS BASTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR E SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LEGATÁRIOS QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA DEMANDA. INDISCUTÍVEL QUE OS CAUSÍDICOS CUMPRIRAM, DE FORMA EXITOSA, A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, JÁ QUE FORAM ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0102485-32.2007.8.19.0001, A PARTIR DE 29/06/2013, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS AUTORES. CAUSÍDICOS QUE CUMPRIRAM, COM ÊXITO, A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO E, POR ISSO, FAZEM JUS À REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO. STJ RECONHECE A VALIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL DE ÊXITO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 166, IV E 1.748 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELO ESPÓLIO DE NACYR LEMOS BASTOS DE CARVALHO, POR MEIO DO LEGÍTIMO REPRESENTANTE LEGAL E, NÃO PELA HERDEIRA INTERDITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE SE REPUTAM VÁLIDOS E TROUXERAM BENEFÍCIO DIRETO AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS DEVIDOS NA FORMA PACTUADA. INCIDÊNCIA DO art. 22, CAPUT DA LEI 8.906/94. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES DA OAB QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATANTE, PRAZOS E EXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO CONTRATADO. ARGUMENTO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS AJUSTADO QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O CONTRATO PREVIA PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO E AO VALOR DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Decisão que não acolheu a impugnação às primeiras declarações apresentada. Insurgência do viúvo e de um dos filhos em face da inventariante. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Inexistência de antecipação da legítima. Prestação de contas da curatela que está ocorrendo em autor apartados. Dívidas do espólio que estão devidamente pormenorizadas e comprovadas. Impossibilidade de exclusão de qualquer valor. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECORRIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de tutela de urgência, requerida em processo de inventário e partilha, para após a formação do contraditório. O agravante busca medida cautelar para garantir a transparência do inventário, alegando que o inventariante estaria realizando movimentações financeiras e operações societárias com os bens do espólio sem prestar contas ao juízo ou aos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Contrato de administração de imóvel. Primeira fase. Decisão que determinou ao réu-agravante a prestação de contas reclamadas pelo autor-agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Irresignação do réu-agravante que não comporta acolhida. i) Ação movida pelo espólio titular da propriedade dos imóveis sobre os quais recai o pedido de prestação de contas, represent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o pedido de prestação de contas em face do inventariante, relativo aos alugueis recebidos por este após o falecimento do autor da herança, e o pleito de usucapião dos imóveis deverão ser formulados pela via autônoma e perante os juízos competentes. Inadmissibilidade. Necessidade de se ajuizar ação de forma autônoma para discutir os referidos pedidos, a fim de evitar tumulto processual. Decisão mantida. Adoç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência contra o indeferimento do pedido de prestação de contas da inventariante - Inadmissibilidade - Eventuais movimentações financeiras, recebimentos de quantias, levantamento de valores e repasses de quinhões hereditários que são objeto de divergência entre as interessadas, demandando maior dilação probatória, inviável de ser realizada nos limites desta ação sucessória - Questão de alta indagação - Enquadramento do CPC, art. 612 - Pleito que já teve homologada a parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento. Recurso interposto contra decisão interlocutória que reiterou a necessidade do inventariante de prestar contas e revogou o benefício da gratuidade, determinando o recolhimento da taxa judiciária. Decisão que não apreciou alegação de que o valor objeto do pedido de alvará não foi levantado. Desnecessidade de prestação de contas, até que se delibere sobre a alegação de que o valor objeto de alvará não foi levantado. Valor dos bens infirma a alegação de hipossuficiê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Recurso voltado ao adiantamento das parcelas referentes ao parcelamento dos débitos fiscais (julho a dezembro de 2023). Transcurso do lapso temporal a evidenciar a perda superveniente do interesse recursal. Notícia de que o inventariante subsidiou regularmente as obrigações do espólio até o mês de abril/2024, com a devida prestação de contas. Superado o contexto processual que ensejou a interposição do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. INVENTÁRIO -
Insurgência contra o não acolhimento de incidente de remoção de inventariante - Inadmissibilidade - Não configuração de quaisquer das condutas elencadas no CPC, art. 622 - Interessados que não trouxeram comprovantes de atuação irregular atual - Extinção da pessoa jurídica que teve prévia concordância de todos os herdeiros - Bens e valores advindos da negociação que todavia deverão ter a sua inclusão na apuração do inventário, que todavia não está concluída, não havendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento de bens movido por viúva e dois herdeiros (filhos) do falecido, maiores e capazes. Decisão que deferiu a expedição de alvará para a alienação de veículo inventariado, mas condicionou a venda até 80% do valor de mercado consoante Tabela FIPE, com prestação de contas pela inventariante e depósito do preço integral nos autos para pagamento do ITCMD e custas processuais. Desnecessidade de condicionamento da alienação à Tabela FIPE, que serve apenas como balizamento dos va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Prestação de Contas proposta no Foro Regional de Itaquera, por dependência ao inventário. Remessa para a Comarca de Poá, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Atos praticados pelo requerido não mais na qualidade de inventariante, já que posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Pretensão autônoma. Relação de natureza obrigacional. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que reconheceu a entrega da prestação jurisdicional e determinou o arquivamento dos autos. Recurso da inventariante. Pretensão de reenvio de ofício à instituição financeira para esclarecimento da divergência de saldo bancário. Insurgência que prospera. Conta judicial vinculada aos autos. Divergência no saldo residual que obstou a expedição de alvará judicial. Pendência do levantamento de valores depositados em conta judicial. Necessidade da diligência verificada no caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exigir contas. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Reforma impertinente. Autora que justifica sua pretensão com a finalidade de obter a prestação de contas relativas ao inventário de sua genitora que tramitou há mais de 5 anos, e obter informações atuais da empresa partilhada. Revisão das contas do inventário que se apresenta incabível. Decisão transitada em julgado que não pode ser objeto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na ação de inventário dos bens deixados por Luiz Carlos da Costa Tavares, indeferiu os pedidos de suspensão do feito e de não levantamento de valor pela inventariante - Existência de ação de prestação de contas e de apuração de haveres que não impede o prosseguimento da presente ação de inventário - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de exigir contas. Insurgência recursal contra decisão que declinou da competência para apreciar e julgar ação de exigir contas para o Juízo do inventário. Ressalte-se que o declínio de competência não se enquadra no rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis mediante Agravo de Instrumento, previstas no CPC, art. 1.015. Todavia, consoante entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, no Resp 1.679.909/ RS, julgado em 14/11/2017, «apesar de não previsto expressame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que não conheceu dos pedidos de remoção de inventariante e de prestação de contas, e indeferiu o pedido de antecipação de quinhão porque o herdeiro não comprovou necessidade urgente e concreta - Irresignação dos herdeiros - Agravantes que não são beneficiários da gratuidade da justiça e não comprovaram o recolhimento do preparo recursal - Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Agravantes que não comprovaram o recolh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência da inventariante em face da decisão que acolheu somente parcialmente a impugnação oposta aos cálculos apresentados pela viúva meeira, em razão de dívida reconhecida em seu favor em ação de prestação de contas. Não acolhimento. Incidência de juros de mora sobre o valor devido à agravada que se trata de matéria preclusa. Reiteração da discussão da matéria que ensejará a condenação da parte em ato atentatório à dignidade da justiça e em litigância de má-fé. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de prestação de contas. Insurgência do Autor contra sentença que julgou boas as contas apresentadas pelos Apelados, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Pedido para que seja reconhecido saldo credor em favor do espólio, no valor de R$ 3.130,67, intimando-se o inventariante de que a sentença a ser proferida constitui título executivo judicial apto a viabilizar cumprimento de sentença contra os Apelados. Não acolhimento. Perícia judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Inventário. Insurgência dos legatários contra sentença que homologou a partilha apresentada nas sétimas e últimas declarações. Pretensão de anulação da sentença. Descabimento. Eventuais bens sonegados, não partilhados, de alta indagação ou não descobertos que poderão ser objeto de sobrepartilha. Divisão em quinhões percentuais sobre bens que ficarão em condomínio até a alienação. Ausência de prejuízo aos herdeiros pela falta de atualização pericial do valor dos bens. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra r. decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de veículos pertencentes ao falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à possibilidade de ser (i) concedido o benefício da gratuidade em favor do Agravante e (ii) ser expedido Alvará Judicial para autorizar a venda de ambos os veículos pelo valor atual de mercado, com o fim de evitar o perecimento deste patrimônio, depositando-se o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu a inclusão do sítio São Francisco e dos maquinários, colheitas e insumos no plano de partilha, bem como indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel e o depósito dos alugueres dos imóveis urbanos - Insurgência dos herdeiros - O imóvel rural era de propriedade do INCRA e não da falecida, que detinha apenas a concessão de uso - A concessão de uso do imóvel rural não é partilhável, cessando com o falecimento da cessionária, sendo assegurad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão, que determinou a realização de depósito judicial dos aluguéis desde o óbito do de cujus, bem como determinou que deveria ser indicado o valor de R$ 477.082,00 para o imóvel a ser inventariado. Questões em discussão: (i) depósito dos valores dos aluguéis desde o óbito do de cujus; (ii) valor venal do bem é superior ao indicado na decisão agravada, devendo ser corrigido. Obrigação de depositar os valores dos aluguéis do imóvel. Havendo dúvida s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Insurgência dos Autores contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela Agravada em Contestação, declinando da competência para o processamento e julgamento da demanda originária, com fulcro no art. 53, IV, b e no art. 553, ambos do CPC, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Lorena/SP. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Não conhecimento do pedido em relação ao espólio por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o levantamento de valor para pagamento de imposto de renda sem a necessidade de juntada da declaração completa. O agravante alega necessidade de verificar o cálculo do imposto e solicita a apresentação da declaração de imposto de renda da de cujus, argumentando que a inventariante deve prestar contas devido à administração dos bens desde 2014. II. Questão em D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de impugnação deduzida pela executada, alegando erro material na execução quanto à incidência de juros moratórios. A agravante, inventariante, não prestou contas de rendas de aluguel, resultando em saldo credor para os agravados. A execução foi instaurada com juros desde a citação inicial, sem impugnação prévia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por espólio e herdeiros contra acórdão que rejeitou recurso anterior em ação de prestação de contas, sob alegação de contradição e omissão quanto à legitimidade ativa dos herdeiros e à necessidade de litisconsórcio ativo entre todos eles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição no acórdão ao reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros e, simultaneamente, extinguir o processo por ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)