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251 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, III e IV.
«Incabível a Suspensão Condicional do Processo, já que o Furto Qualificado tem Pena Mínima Abstratamente Cominada Superior a Um Ano: Lei 9.099/1995, art. 89.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJRS. Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Competência do Juizado Especial Criminal. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 74, Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 88.
«Julgamento afeto ao Juizado Criminal, visto tratar-se de crime de trânsito com pena máxima superior a um ano. Conflito acolhido. Competência do juizado suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Juízo federal e juízo especial federal. Citação por edital somente após esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. Lei 9.099/95, art. 18, § 3º.
«Apesar de o Lei 9.099/1995, art. 18, § 3º limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Jurisdição. Conflito. Prática de tráfico de drogas e porte de entorpecentes para consumo pessoal. Conexão entre crimes de competência do juizado especial criminal e vara criminal comum. Necessidade de prevalência da competência da vara comum, posto que de maior abrangência. Conflito procedente.
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256 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61.
«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STF. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Juizado Especial Criminal. Descabimento na hipótese.
«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): descabimento quando a denúncia atribui ao acusado infração cuja pena edital não permite, a suspensão do processo, sendo irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na sentença, mediante desclassificação, da qual recorreu com êxito a acusação para restabelecer a classificação inicial do fato: ainda quando se admita, contra a orientação assentada pelo plenário do Tribunal (HC 74.305), a suspensão do proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STF. Juizado Especial Criminal. Falsidade ideológica. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.
«Denúncia que não é fundada em conjecturas, sem nenhum apoio no inquérito, pois descreve fatos típicos e fornece os elementos em que se apóia a imputação. Tem parcial razão, no entanto, a impetração quanto à inobservância, no caso, do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, tendo em vista que ao ora paciente é imputada a prática do crime previsto no CP, art. 299, cuja pena mínima não é superior a um ano. Aplicação, no caso, como couber, do CPP, art. 28, como decidiu o Ple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.
«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. FATO PRATICADO POR FILHA CONTRA A MÃE. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE A QUESTÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE QUESTÃO AFETA A LEI MARIA DA PENHA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO POSSIVELMENTE CONFIGURADA. A LEI MARIA DA PENHA PODE INCIDIR EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATA-SE, EM TESE, DE VIOLÊNCIA PRATICADA POR FILHA CONTRA SUA GENITORA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DEVE INCIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA DO ART. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. DIANTE DA APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
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261 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Deslocamento para o Juízo Comum. Causa complexa. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º.
«3. Em se tratando de causa complexa, que dependeu de inquérito policial que durou diversos meses, e na qual há grande dificuldade para a localização do autor do fato, impõe-se o deslocamento da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único e 77, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89.
«O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STF. Juizado especial criminal. A pena de multa a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 85 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.
«- Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 85, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Reparação de danos. Alegação de impossibilidade de fazê-la. Concessão do benefício inviável. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.
«Se o acusado, quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, se recusa a reparar o dano, tão-somente sob a alegação de não possuir condições de fazê-lo, é inviável a concessão do benefício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Juizado Especial Criminal. Recurso em mandado de segurança. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandado de segurança.
«Admite-se, «in casu», o uso do mandado de segurança para combater o ato do Juiz que, «ex officio», determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado por outro crime. Revogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«A teor do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime, impõe-se a revogação. O réu deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Não há, por igual, inobservância à presunção de não-culpado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Inadmissibilidade. Necessidade de sentença terminativa que ponha fim ao processo. Competência do Juízo Criminal Comum à luz do disposto no art. 74, § 2°, do CPP. Nulidade que se reconhece de ofício.
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269 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.
«O desacato (CP, art. 331) é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Concurso de crimes. «Habeas corpus». Recurso.
«A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado; o Juiz não deve estar vinculado à recusa do Ministério Público, devendo manifestar-se a respeito. Não se pode negar ao réu o direito ao «sursis» processual, tão-somente porque as penas mínimas abstratas, apesar de iguais a 01 (um) ano, foram somadas ou majoradas em razão do concurso ou continuidade delitiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJPE. Penal. Processual penal. Conflito negativo de competência entre o juizado especial criminal da comarca de recife/PE (suscitante) e a 5ª Vara criminal da mesma comarca (suscitado).
«Competência em razão da Matéria. Competência da Vara Criminal Comum. Trata-se de crime de trânsito, ocasionado por uma colisão de veículo e motocicleta, em que a autora omite socorro à vítima lesionada pela batida, mesmo inexistindo risco pessoal. A ausência de socorro por parte da acusada impõe a aplicação, em tese, de aumento de pena, nos termos do parágrafo único do CTB, art. 303, afastando assim o processamento do feito perante os Juizados Especiais. Conflito conhecido e jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Lesão corporal culposa praticado por soldado da aeronáutica. Necessidade de representação do ofendido.
«Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) , que exigem representação do ofendido para a instauração de processo crime, aplicam-se a todos e quaisquer processos, sejam os que digam respeito às leis codificadas - CP e CPM - ou às extravagantes, de qualquer natureza. Recurso em «habeas corpus» conhecido e provido para anular o processo-crime a que foi submetido o paciente-recorrente, ressalvando-se, contudo, que poderá o mesmo ser renovado com o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJMG. Juizado especial criminal. Crime contra as relações de consumo. Pena mínima de 2 anos de detenção. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 61.
«O condenado por crime contra as relações de consumo não faz jus aos benefícios da Lei 9.099/95, porquanto a pena mínima cominada a esse delito é de dois anos de detenção, «quantum» que supera o limite de 1 (um) ano disposto no art. 61 daquele diploma legal, para que o réu possa obter os benefícios dele constante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Inexistência de razões. Ausência de cominação. Admissão do apelo por simples petição. Aplicação subsidiária do CPP. Lei 9.099/95, art. 82.
«... a legislação especial é silente quanto às conseqüências da não-apresentação. Em momento algum comina-se o não-conhecimento do recurso. Conforme ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence em precedente mencionado no parecer da Procuradoria Geral da República - «Habeas Corpus» 79.843-MG -, inexiste óbice a que o recurso seja conhecido, não se alçando a apresentação ao patamar de formalidade essencial. Em jogo a liberdade de ir e vir, ao contrário do que ocorre no process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juizado do folião. Intinerante e temporário. Distribuição dos feitos entre o 1º e 3º juizado criminal de recife para o cumprimento da decisão.
«I - Restou firmada a competência do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife para o cumprimento da transação penal proposta pelo Juizado do Folião. II - Dado o caráter temporário e itinerante do Juizado do Folião, cabe a Coordenação dos Juizados distribuir o feito de forma proporcional. III - Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PREVISTO NO art. 310 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA COLETIVIDADE E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMO VÍTIMA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 226, §1º, DO ECA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.
Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no CTB, art. 310, a saber, entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (processo 1500233-65.2024.8.26.0297) supostamente praticado por E. A. S. A.. II. Questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O JUÍZO SUSCITANTE ERA PREVENTO, CONSIDERANDO A PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 75. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129, DISTRIBUÍDO, EM PRINCÍPIO, AO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTATADA A NATUREZA DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, SENDO A PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS, O JUÍZO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL A QUE COUBESSE, POR DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS AO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL, O MAGISTRADO TITULAR DETERMINOU A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DE THIAGO ALVES MOREIRA, DENUNCIANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. A REFERIDA AÇÃO PENAL, TOMBADA SOB O 0855887-88.2024.8.19.0001, FOI DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 39ª VARA CRIMINAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PREVENÇÃO. O art. 37, VI, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL, ESTABELECE QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL «OS FEITOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI 9.099/95 DETERMINA A REMESSA AO JUÍZO COMUM E, CONCOMITANTEMENTE, HAJA DENÚNCIA OFERECIDA". NÃO SE ENQUADRANDO O CASO DOS AUTOS EM NENHUMA DAQUELAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.099/95 (art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, OU art. 77, §2º), RESTOU CONFIGURADO O EQUÍVOCO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUANDO DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, BASTANDO QUE FOSSE DETERMINADA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMESSA À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, O JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL NÃO PROFERIU QUALQUER ATO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
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278 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.
«O dispositivo do Lei 9.099/1995, art. 89 cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Antecedentes. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CF/88, art. 5º, LVII.
«Apenas a título de esclarecimento, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não há como considerar, para fins de antecedentes, inquéritos policiais e/ou ações penais em curso, sob pena de malferir o princípio da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao pagamento de multa avençada. Possibilidade de oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 76.
«Consoante entendimento do STJ, é possível o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento de multa avençada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.
«A sentença homologatória da transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Competência. Juizado da violência doméstica. Incompetência declarada na hipótese. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Fatos anteriores a Lei 11.340/2006 (Lei Maria de Penha). Lei mais gravosa. Lei 9.099/95. Aplicação.
«A Lei Maria de Penha contém disposições de direito penal e de direito processual penal. é mais gravosa do que a Lei 9.099/95, por impedir a concessão de benefícios ao réu, peculiares aos crimes de menor potencial ofensivo, pelo que não pode retroagir. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher criado por lei posterior aos fatos criminosos. Incompetência desse juizado por violar o princípio do juízo natural. Matéria de decadência não arguida em nenhum momento não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89.
«A transação penal, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da transação penal, deve o Juiz proferir decisão, de modo a assegurar ao réu o benefício previsto no comando legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Juizado especial criminal. Prova pericial. Incidente de sanidade mental. Processo. Remessa à Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.
«... A necessidade de prova pericial, no caso dos autos de incidente de sanidade mental, não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial, aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62. Havendo necessidade de realização de procedimentos com maior grau de complexidade, deve o processo ser encaminhado à Justiça Comum. ...» (Min. Og Fernandes).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 34, §4º) - (1) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - POSSIBILIDADE - ATOS DE TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - COAUTORIA INFIRMADA PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - (2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28 - TEMA 506 DO STF - DESCRIMINALIZAÇÃO RESTRITA AO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AO PORTE DE OUTROS ENTORPECENTES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1.
O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. 2. A posse de drogas em quantidade compatível com o mero uso somada à insuficiência de provas que evidenciem, claramente, a traficância, enseja a desclassificação da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 34, §4º para a descrita na Lei 11.343/06, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STF. Juizado especial criminal. «Habeas corpus» interposto contra turma recursal. Superveniência da Emenda Constitucional 22/1999. Subsistência da competência originária do STF. Precedentes do STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação penal que imputa tráfico de entorpecentes e na mesma denúncia aponta o porte de entorpecentes a terceiro. Conexão existente. Competência do Juízo Comum. Notícia de decisão relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Conexão prejudicada. Inteligência da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente para determinar a competência do Juizado Especial Criminal.
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288 - STJ. «Habeas corpus». Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo» no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.
««In casu», não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo», em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Pedido de condenação pelo delito de tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Desclassificação mantida e afastada a condenação. Remessa determinada ao Juizado Especial Criminal. Sentença anulada parcialmente. Recurso provido em parte.
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290 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Descumprimento. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 4º.
«A reparação do dano, exceto quando comprovada sua impossibilidade, é condição obrigatória do sursis processual, podendo seu descumprimento ensejar a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crimes contra a liberdade individual. Conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Alçada Estadual. Competência «in casu» do Tribunal de Justiça. Não conhecimento. CF/88, art. 105, I, «d».
«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e Câmara de Tribunal de Alçada do mesmo Estado (CF/88, art. 105, I, «d»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Conceito e natureza jurídica. Lei 9.099/95, art. 89.
«... A suspensão condicional do processo é transação consensual, bilateral e de natureza processual, vale dizer, como acentua Luiz Flávio Gomes, «personalíssima, voluntária, absoluta, formal, vinculante e tecnicamente assistida». (Suspensão Condicional do Processo, 2ª edição, páginas 308/309). O acusado, ao aceitar a proposta, conforma-se com as condições impostas, abrindo mão de uma série de direitos e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crime continuado.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado durante o período de prova. Revogação do benefício. Sentença condenatória ocorrido após o período de prova. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«A teor da Lei 9.099/95, art. 89, § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de prova, impõe-se a revogação do «sursis» processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da obrigação de reparação do dano. Revogação após o período de prova. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.
«A suspensão condicional do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89 pode ser revogada quando descumprida a condição de reparar o dano, a que se submeteu o acusado, mesmo que verificada quando expirado o período de prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STF. Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Impetração de «habeas corpus» contra suas decisões. Competência originária do STF para julgar esse «writ» constitucional. Emenda Constitucional 22/99. CF/88, art. 102, I, «i».
«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus», quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/03. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.
Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não se restringe às violações de direito ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (Lei 11.340/06, art. 5º, III), abrangendo, também, aquelas ocorridas no âmbito da unidade doméstica e da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-A. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA BARRA DA TIJUCA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.
Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não se restringe às violações de direito ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (Lei 11.340/06, art. 5º, III), abrangendo, também, aquelas ocorridas no âmbito da unidade doméstica e da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STF. Suspensão condicional do processo. Oferecimento da proposta. Ministério Público. Juizado especial criminal. Envio dos autos ao Procurador Geral da Justiça. Lei 9.099/1995, art. 89.
«Na forma da orientação já fixada pelo STF, deverá ser intimado o representante do Ministério Público para fins de oferecer a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Caso o representante do Ministério Público não ofereça a proposta, os autos deverão ser enviados ao Procurador Geral da Justiça para manifestar-se.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Termo circunstanciado e notificação para audiência. Autuação de policial militar para audiência. Atuação de policial militar. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no Lei 9.099/1995, art. 69, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. «Habeas corpus» denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)