Julgamento Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0472.4000.5900

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indeferimento de determinada prova. Cerceamento de defesa afastado. Juiz como destinatário final das provas. Precedentes. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Matéria pendente de análise nos autos principais. Agravo regimental provido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não é deserto. Novo exame do feito. 2 - Não há violação do , quando o Tribunal local analisa os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 3 - Este Sodalício orienta-se no sentido de que o juiz é destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas meramente protelatórias e desnecessárias para o deslinde da controvérsia, de modo... ()

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Doc. 445.8670.6730.0059

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM DATA ANTERIOR AO DA POSSE DO IMÓVEL. TESE NÚMERO 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1)Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. 2) Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade dos embargos à execução, quando a parte embargante sequer foi citada nos autos da ação de execução, comparecendo espontaneamente no processo para a apresentação de suas teses defensivas. 3) Não é admissível a denunciação da lide com base no, II do ... ()

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Doc. 140.6591.0018.2300

253 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Ausência de menção à natureza do benefício concedido. Nulidade da decisão r. Determinação de retorno dos autos à origem para retomada da instrução e prolação de nova sentença. Nulidade da sentença decretada, mantida, todavia, a tutela antecipada concedida até prolação de decisão judicial em sentido contrário, visto que o próprio INSS já reconheceu que o autor tem, ao menos, direito ao recebimento de auxílio-doença previdenciário.

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Doc. 250.8339.9560.0218

254 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CUIDADOR DE IDOSO, CONSULTAS MÉDICAS DOMICILIARES, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICAMENTOS, INSUMOS DE ENFERMAGEM E INSUMOS HOSPITALARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente os pedidos de prestação do serviço de home care e de indenização por danos morais, mas não analisou o pedido de reembolso das despesas realizadas no período anterior à decisão de concessão da tutela antecipada de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a morte do paciente durante o processo acarreta a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; (ii) saber se havia necessidade de home care e d... ()

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Doc. 726.6979.1720.3691

255 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes e condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual nulidade da sentença por vício «citra petita», bem como em analisar a aplicabilidade e a possível modulação da cláusula penal estipulada no contrato de lo... ()

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Doc. 210.8061.0650.4574

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação da sentença pelo tribunal a quo. Julgamento «citra petita». Devolução dos autos à origem. Norma processual vigente à época da sentença. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 452.6516.0960.2825

257 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita» e valoração de provas - «Error in iudicando» - Não observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da CF88 - Afastamento da pretensão ao cancelamento da conta corrente não fundamentada - - Necessidade de avaliação quanto à eventual necessidade de instrução processual específica e apreciação expressa quanto aos pontos controvertidos para prolação de nova decisão. Sentença anulada de ofício e recurso prejudicado

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Doc. 296.3946.1088.8377

258 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO «CITRA PETITA». HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pelo Tribunal Regional, e mantidos por seus próprios fundamentos pela decisão agravada, quais sejam: a) impossibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST, no que tange ao tema «horas extras»; b) óbices da Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-I e da Súmula 297, ambas do TST, no tocante aos temas «estabilidade provisória, cerceamento do direito de defesa, nulidade por julgamento «citra petita» e dano extrapatrimonial»; c) arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337/TST, quanto aos «honorários advocatícios sucumbenciais», o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 748.9636.3990.9791

259 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, limitando-se à análise do pleito de indenização por danos morais. O autor alegou que o alagamento de sua residência foi causado não apenas por chuvas intensas, mas também por falhas em obras públicas de saneamento realizadas pelo Município de Veranópolis. Sustentou a existência de responsabilidade objetiva do ente público e pleiteou indenização por danos materiai... ()

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Doc. 259.5870.1694.5177

260 - TJSP. Embargos à execução. Confissão de dívida. 1. Inexistência de julgamento «citra petita". 2. Documentos suficientes para solução de mérito. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Execução instruída com o título executivo e com planilha de cálculos que detalha a origem e a evolução da dívida. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 3. No mérito, inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros e encargos. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 521.7742.0660.6688

261 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Juízo a quo, porém, deixou de examinar argumentos e pedidos deduzidos pela apelante. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos. Sentença anulada de ofício.

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Doc. 1697.2328.9066.3982

262 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE. JULGAMENTO «CITRA PETITA» E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO . 1. A pretensão rescisória tem, como tema de fundo, a ocorrência de julgamento «citra petita» e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional, na ação subjacente, reformou a sentença para afastar as promoções anuais por merecimento, mas se negou a examinar o pleito sucessivo de promoções trienais por antiguidade. 2. Nesta ação rescisória, o Tribunal Regional firmou tese de que o alvo da pretensão rescisória deveria ser o acórdão prolatado no julgamento do recurso de revista, uma vez que o TST adentrou no exame de mérito da matéria, e remeteu os autos a esta Corte para apreciação. 3. Ocorre que, no caso concreto, o tema das promoções trienais por antiguidade não foi objeto de recurso de revista, de modo que não foi examinado por esta Corte Superior. Com efeito, o apelo extraordinário do reclamante versou única e exclusivamente a respeito do mérito das promoções anuais por merecimento, sem que fosse atacada a decisão regional que julgou inviável o exame das promoções por antiguidade em sede recursal. 4 . Disso se conclui, portanto, que o acórdão da 2ª Turma do TST não substituiu o acórdão regional no tocante ao capítulo das promoções por antiguidade, de modo que constatada a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da decisão indicada como alvo rescisório. 5. Isso porque, se as promoções por antiguidade não integraram a pretensão recursal direcionada ao TST, não há como afirmar que esta Corte Superior tenha incorrido em julgamento «citra petita» ou negativa de prestação jurisdicional. 6. Logo, considerando que a primeira petição inicial, protocolada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, continha a correta indicação do acórdão regional como alvo rescisório, e que já houve a devida instrução processual perante a instância originária, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento de mérito do pedido . Preliminar acolhida para declarar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos ao TRT .

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Doc. 210.8150.7384.0294

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato administrativo. Irregularidade. Nulidade das penalidades impostas. Julgamento citra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do Município de São Carlos, com o objetivo de obter a declaração de nulidade das penas impostas por supostas irregularidades em contrato administrativo. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 210.5260.3365.0284

264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Alegação de julgamento «citra petita". Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Fundamentação contrária aos interesses da parte. Ausência de violação ao CPC, art. 489, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de exibição de prova documental esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. 2 - Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação con... ()

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Doc. 230.3200.8507.4475

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Julgamento Citra petita. Não ocorrência. Pleito desclassificatório. Afastamento pela corte a quo. Incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou o pedido desclassificatório, descartando a possibilidade de seu reconhecimento, uma vez que os elementos de prova obtidos durante a instrução criminal levaram à conclusão de que os acusados subtraíram o bem da vítima, mediante emprego de violência física, pois a derrubaram da bicicleta e a seguraram pelos braços, evadindo-se do local na posse do objeto. 2 - Pleito de desclassificação da conduta para a descrita no CP, ar... ()

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Doc. 165.3124.0008.0200

266 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 20, § 4º. Rediscussão de questão envolvendo a fixação da verba honorária, apreciada nos embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Tema considerado controvertido tanto no âmbito da jurisprudência quanto da doutrina. Súmula 343 do E. STF. Julgamento «citra petita» não caracterizado. Inexistência de situação nova que possa justificar o processamento e o desenvolvimento válido da ação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

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Doc. 142.7805.3006.3900

267 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Plano de saúde. Cobertura de procedimentos. Radioterapia IMRT. Pedido indenizatório formulado no corpo da petição inicial. Ausência de pedido no campo próprio. Formalidade desnecessária. CPC/1973, art. 282. Pretensão decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada, com o relatório, fundamentação e decisão, de todos os temas arguidos na inicial da ação. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 148.6023.9002.0000

268 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ausência de análise, em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, da alegação de cumulação indevida da comissão de permanência, com outros encargos. Questões levantadas na petição inicial que foram apreciadas de modo incompleto, circunstância que não pode ser corrigida pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido para desconstituir o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão.

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Doc. 162.8644.0000.0900

269 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de repetição de indébito cumulada com consignação em pagamento e pedido de indenização por dano moral. Decisão que se omite em relação ao pedido indenizatório por danos morais e não analisa pedido de exibição de documentos. Ofensa do decisório ao CPC, art. 460. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença, julgando toda a matéria colocada em litígio, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

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Doc. 977.6888.3644.9479

270 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - -

Parte dos pedidos, consistentes no demolição do serviço onde provocou o desaterro próximo ao pontilhão de passagem sobre a via férrea na confluência limítrofe ao imóvel objeto da matrícula de propriedade da autora, realizando as obras necessárias para o restabelecimento imediato do citado acesso ao imóvel, liberando-se o embargo à obra apenas quando da completa regularização do aludido acesso não apreciados pela r. sentença recorrida - Sentença citra petita - Vício reconhecido... ()

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Doc. 144.9644.5002.5000

271 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Pretensão de suspensão da eficácia parcial da avença também quanto a cláusula de eleição de foro. Tema, no entanto, não decidido na sentença, rejeitados os embargos de declaração manifestados. Julgamento que, por consequência, não poderia subsistir. Processo, entretanto, que reúne condições de julgamento pelo mérito. Questões exclusivamente de direito. Permissivo do CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do julgamento do mérito da questão.

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Doc. 144.7244.0014.7600

272 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Ação ajuizada visando obtenção de benefício acidentário por suposta incapacidade oriunda de lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) e de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Pedido julgado improcedente por decisão que se limitou a apreciar as queixas do obreiro relativas às referidas lesões, deixando de apreciar pedido expresso de concessão de benefício acidentário por disacusia. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a baixa dos autos para instrução e novo julgamento que inclua a apreciação do pedido relativo à PAIR, restando prejudicada a apelação do autor.

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Doc. 220.8111.0179.9733

273 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício de julgamento citra petita. Não ocorrência. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 884. Inovação recursal. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites obje... ()

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Doc. 103.2110.5008.0700

274 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita». Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita», que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.

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Doc. 165.9892.1195.0652

275 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA -

Aduz que a sentença não julgou todos os pedidos formulado nos embargos - Não acolhimento: - Todas as teses foram devidamente apreciadas e fundamentas na r. decisão. CERCEAMENTO DE DEFESA - Embargos à execução - Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: Não há cerceamento de defesa quando a matéria contro... ()

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Doc. 635.8786.9953.6422

276 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez que a ação de revisão contratual foi julgada improcedente com a análise de apenas uma das matérias alegadas na petição inicial, é de rigor reconhecer a nulidade da sentença em razão do julgamento «citra petita», que não foi suprido nem mesmo após a interposição de embargos de declaração pela parte. 2. Considerando que a sentença foi prolatada logo após a apresentação da réplica, sem que fosse dada oportunidade às partes para especificar eventuais provas que preten... ()

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Doc. 159.0602.8562.8357

277 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS, MAS SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO. 2. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA INICIAL CONFIGURA JULGAMENTO CITRA PETITA, COM VIOLAÇÃO AOS e CPC/2015 art. 492, SENDO NULA A SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. 3. IMPÕE-SE A DESCONST... ()

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Doc. 779.6327.1269.8936

278 - TJSP. Ação acidentária - Lesão na mão direita e moléstia em coluna lombar - Sentença de improcedência do pedido, em razão da ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário por incapacidade - Fundamentação que omite a análise de uma das alegações da parte (moléstia na coluna lombar) - Julgamento citra petita - Nulidade da r. sentença - Reconhecimento - Determinação de devolução dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução e novo julgamento. Anulo a sentença, de ofício, dando por prejudicado o exame do recurso interposto

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Doc. 204.3108.0884.6224

279 - TJSP. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente - Ausência de apreciação de todos os pedidos suscitados na inicial e que deveriam ser discutidos no processo - Pronunciamento judicial dos pedidos que deve ser integral - Não apreciação do pedido de indenização por dano material - Nulidade insanável sob pena de violação do princípio que veda a supressão do grau de jurisdição - Julgamento citra petita reconhecido de ofício - Retorno ao Juízo monocrático para novo pronunciamento - Sentença anulada - Recurso prejudicad

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Doc. 789.9937.1524.7242

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. OMISSÃO APONTADA NO APELO DO AUTOR. JULGAMENTO «CITRA PETITA". «ERROR IN PROCENDENDO". CPC, art. 489, IV. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA PELO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 241.1011.1127.7993

281 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Militar. Quota compulsória. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos necessários à promoção. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Verifica-se que a Corte de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem que tenha proferido decisão citra petita, pois, ao contrário do que afirma a parte recorrente, ateve-se o julgador aos exatos limites da lide, já que... ()

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Doc. 554.4890.5977.4961

282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA - GUAIBAPREV. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA.

1. Caso em que a sentença não apreciou inteiramente a demanda, deliberando o julgador singular sobre apenas parte das postulações que lhe foram dadas a resolver, o que conduz inevitavelmente à desconstituição do decisum. 2. Em que pese a faculdade inserta no art. 1.013, § 3º e incisos, do CPC, a hipótese vertente não recomenda a supressão de instância, devendo a valoração completa dos pedidos ser efetuada previamente pelo julgador de primeira instância, inclusive para ... ()

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Doc. 572.3892.4896.5933

283 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA . PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS arts. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 653.7930.6831.7286

284 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita» e valoração de provas - «Error in iudicando» - Não observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da CF88 - Afastamento da pretensão indenizatória por danos morais não fundamentada - Necessidade de avaliação quanto à eventual necessidade de instrução processual específica e apreciação expressa quanto aos pontos controvertidos para prolação de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 180.4884.1002.0600

285 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 retificação de registro de imóvel rural. Acréscimo de área. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento 'citra' ou 'extra petita'. Inocorrência. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inocorrência de julgamento 'extra petita', uma vez que os pedidos deduzidos na inicial devem ser interpretados de forma lógico-sistemática, não se restringido ao capítulo dos pedidos. Julgados desta Corte Superior. 3. Não ocorrência de julgamento 'citra petita', pois a questão da retenção por benfeitorias e... ()

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Doc. 492.0002.4032.5652

286 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FORMAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Nas razões do agravo, a parte não investe contra os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade a quo, integralmente mantidos na decisão ora agravada. Além disso, a fundamentação é genérica, sem a renovação da matéria tratada no apelo principal. Embora a finalidade do agravo seja viabilizar a discussão colegiada do recurso decidido de forma unipessoal, deve impugnar os fundamentos da decisão, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia e à d... ()

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Doc. 578.5663.8979.1368

287 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença de improcedência proferida em ação declaratória cumulada com revisão contratual e pedido de indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais. O juízo de origem julgou ... ()

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Doc. 230.5150.9507.7924

288 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Lide secundária. Julgamento citra petita. Sentença cassada. Fundamento autônomo e suficiente não analisado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de valores remanescentes de contratos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada de ofício, por julgamento citra petita. II - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que a sentença prolatada é nula, porque incorreu em error in judicandum, dado que citra/infra petita, por não ter apreciado o pleito de denunciação da lide. ... ()

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Doc. 172.0293.2002.7800

289 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 458 e 535, do CPC, CPC/1973. Inocorrência. Julgamento citra petita. Inocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 206.4895.3002.5000

290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489. Violação não constatada. Suficiência na fundamentação. Julgamento citra petita. Inexistência. CCB/2002, art. 290. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusão do acórdão pela possibilidade de remanejamento dos créditos cedidos. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa aos e não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, inclusive na fase recursal, de modo que não se vislumbra nenhuma irregularidade no acórdão recorrido, o que não caracteriza julgamento citra petita. 2 - O conteúdo normativo referente ao não foi obj... ()

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Doc. 147.7871.0005.6400

291 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pretensão monitória deduzida contra devedor principal e garantes que figuram em contrato de abertura de limite de desconto rotativo de título e nota promissória a ele vinculado. Alegação de um dos garantes de falsificação de sua assinatura, pleiteando perícia grafotécnica. Demais garantes devedores, citados por edital, foram representados por curador que contestou o feito por negativa geral. Julgamento de plano de feito proferindo decreto condenatório contra todos os demandados, sem ao menos apreciar o pedido da prova pericial. Direito de defesa cerceado, além de configurar julgamento «citra petita». Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 204.2890.2000.1600

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço de transporte. Resilição unilateral. Sentença citra petita. Falta de pronunciamento sobre parte dos pedidos de indenização. Nulidade reconhecida pelo tribunal local. Retorno à origem para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial (possibilidade de aplicação dos §§ 3º e , art. 515) impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o Tribunal de origem, a sentença de primeiro grau, ao adotar como fundamentação as razões de acórdão proferido em caso semelhante, deixou de examinar pedidos especificados na petição inicial da presente açã... ()

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Doc. 646.1476.6230.2922

293 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que não apreciou pedido expresso da parte autora referente ao reembolso de valores despendidos com terapia ocupacional de menor, configurando julgamento citra petita. II. Questão em Discussão Verificação da ocorrência de error in procedendo na sentença proferida em primeiro grau e a impossibilidade de supressão de instância pelo Tribunal ao julgar matéria não analisada pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir A sen... ()

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Doc. 497.2536.6684.7278

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos dos e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). - A ausência de análise da denunciação à lide e do chamamento ao processo, formulados em sede de defesa pela parte ré, enseja o reconhecimento... ()

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Doc. 288.6998.0178.5387

295 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em faturas mensais de consumo, que o autor reputa excessivamente desproporcionais às que lhe seriam usuais. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, a causa de pedir deduzida na inicial, bem assim em falta de congruência, porquanto analisou questão atinente à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que não é a hipótese dos autos. Error in judicando. Impositiva sua anulação. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 221.2140.8453.9600

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 3. Julgamento Citra petita. Inexistência. 4. Falha na prestação de serviços afastada. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando de... ()

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Doc. 192.6764.1001.4700

297 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Estatuto do desarmamento). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Alegação de julgamento citra petita e reformatio in pejus pela corte estadual. Inocorrência.

«1 - A figura incriminadora de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições contempla crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. 2 - Delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a alegada atipicidade material da conduta. 3 - Não há falar em decisão cit... ()

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Doc. 150.4700.1016.5300

298 - TJPE. Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - A manifestação do magistrado, ainda que de forma sucinta, dando solução diversa daquela pretendida pela parte autora, não configura julgamento citra petita. III - O Convênio ICM 64/87 não assegurava o direito à manutenção do crédito de ICM na aquisição de alguns insumos isentos, mas, sim, apenas autorizava os estados-membros a deste modo ... ()

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Doc. 150.4700.1016.5400

299 - TJPE. Tributário e processual civil. Crédito de ICM resultante da aquisição de insumos isentos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Fungibilidade recursal. Julgamento citra petita. Inocorrêcia. Ação cautelar. Depósito judicial. Direito subjetivo do contribuinte. Impossibilidade de resistência por parte do fisco. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebidos os agravos regimentais como legais. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - A manifestação do magistrado, ainda que de forma sucinta, dando solução diversa daquela pretendida pela parte autora, não configura julgamento citra petita. III - O Convênio ICM 64/87 não assegurava o direito à manutenção do crédito de ICM na aquisição de alguns insumos isentos, mas, sim, apenas autorizava os estados-membros a deste modo ... ()

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Doc. 136.8595.2000.0000

300 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da Municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido

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