Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - A

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452 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO CIVIL» - VÍCIO «CITRA PETITA» - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE COM POSTERIOR CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, «caput» e § 8º. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Alegação de julgamento citra petita e de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Ressarcimento ao sus. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento de índole constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental improvido.

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, «caput» e § 8º. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Alegação de julgamento citra petita e de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Ressarcimento ao sus. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento de índole constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental improvido.

456 - TST. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Julgamento extra, ultra e citra petita.

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457 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

458 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA DE QUINHÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

459 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECONHECIDA «EX OFFICIO» - JULGAMENTO REALIZADO EM SEDE RECURSAL COM FUNDAMENTO NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS - CE, art. 133 - PRETENSÃO AO RESPECTIVO RECÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

460 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo sob a assertiva de que seria imprescindível ao exercício de sua atividade profissional, bem como ser de utilidade essencial ao atendimento das necessidades especiais da filha do executado, portadora de autismo. Alegação de impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, por se tratar de veículo utilizado como instrumento para o exercício da atividade profissional dos executados - Questão já enfrentada pelo juízo de origem, sem insurgência da parte - Preclusão da matéria configurada - Recurso não conhecido, nessa parte. Essencialidade do bem para o transporte da filha do devedor - Decisão que não apreciou o mencionado pedido formulado na impugnação, tampouco teceu qualquer comentário ao prestar informações à esta C. Câmara - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Anulação, de ofício, do r. «decisum», nessa parte - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Alegação de que o veículo é essencial para o transporte da filha do executado, portadora de autismo - Impossibilidade de desconstituição da penhora - Agravante que não trouxe quaisquer documentos aptos a demonstrar a efetiva essencialidade do bem - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Transtorno do espectro autista diagnosticado que, ademais, é leve e não compromete a locomoção da menor, pelo menos do que constou do conjunto probatório dos autos- Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

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461 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento do pedido. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que decidiu a lide nos limites do pedido. Inocorrência de julgamento citra petita. Nulidade não configurada. 2. Petição inicial instruída com contrato de empréstimo assinado pelo devedor e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Admissibilidade do processamento de ação monitória. Aptidão da petição inicial. Interesse de agir configurado. 3. Hipótese em que, em precedente ação declaratória, foi determinada a limitação dos descontos em folha de pagamento a importe correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu-embargante. Limitação dos descontos, contudo, que não autoriza a conclusão de que o mutuário esteja em mora pelo não pagamento da parcela das prestações que suplantar o limite de descontos. Conclusão lógica de que o banco mutuante descurou na análise da margem consignável no ato da concessão do empréstimo e, portanto, que deve se verificar o alongamento do prazo e das prestações inicialmente pactuados, de modo a que o valor de cada prestação observe a limitação legal, para tanto recalculando-se os juros correspondentes à operação, em função do alongamento, mantida a taxa antes pactuada. Consequente proclamação da improcedência da ação monitória, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Julgamento não unânime quanto à solução de mérito. Deram provimento ao recurso, por maioria de votos

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462 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença que não apreciou o mérito de todos os pedidos formulados na inicial, notadamente o de indenização por danos materiais relacionada à transferência bancária, via pix, para terceiro, no valor de R$20.000,00 - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Anulação, de ofício, do r. «decisum» - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Golpe do «QR CODE» (falsa central) - Autor que, acreditando receber orientação de preposto do réu, compareceu ao terminal eletrônico de forma voluntária, contratou empréstimo e realizou transferência de parte do valor para terceiro, além de ter agendado o pagamento de boleto, dando azo à concretização da fraude - Desídia caracterizada, ante a ausência das precauções necessárias - Situação dos autos em que não se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, notadamente porque as transações foram realizada exclusivamente pelo autor, sem qualquer ingerência da ré, bem como porque não restou demonstrado que elas fogem do seu perfil de cliente - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada - Precedentes - Sentença modificada para julgar improcedente a demanda. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios a cargo exclusivo do consumidor, majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Apelação do autor improvida e recurso da requerida provido para julgar totalmente improcedente a demanda

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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Ofensa à Lei 8.078/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Análise de disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Tabela price. Legalidade. Agravo não provido.

464 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. 1.2. O Tribunal Regional, nos autos do processo matriz, ao analisar a arguição de nulidade da sentença por julgamento «citra petita», decidiu a questão apenas sob o enfoque da pretensão deduzida na petição inicial da reclamação trabalhista consistente na declaração de nulidade da dispensa em razão dos efeitos da aposentadoria espontânea, nenhuma linha dedicando à apreciação da controvérsia a partir da estabilidade do servidor referida no art. 19 do ADCT, tampouco sob a ótica da Súmula 390/TST, I. 1.3. Nesse cenário, a inexistência de debate quanto à declaração de nulidade do ato de dispensa em razão da estabilidade a que alude o art. 19 do ADCT e o item I da Súmula 390/TST evidencia a ausência do pressuposto da ação rescisória consistente no pronunciamento explícito sobre a matéria e o enfoque da tese combatida na ação originária. Incidência da Súmula 298/TST. 1.4. Por outro lado, impende registrar que a parte autora, ao formular o pedido de corte rescisório pela via do CPC, art. 966, V, com apoio na alegação de julgamento «citra petita», o fez por violação do art. 19 do ADCT e por contrariedade à Súmula 390/TST, I, os quais nem sequer cuidam do vício processual sob foco, consoante compreensão que se extrai da Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-2/TST. Nesse sentir, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, V do CPC, art. 966. 2. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. No particular, o autor localiza o erro de fato na existência de pedido de nulidade do ato de dispensa em razão da aposentaria voluntária com imediata reintegração ao emprego. 2.2. No entanto, conforme explicitado na decisão agravada, não prospera a alegada configuração do erro de fato (CPC, art. 966, VIII), na medida em que este, enquanto hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.3. No caso concreto, verifica-se que arguição de erro de fato, sob o enfoque pretendido pela parte, não escapou à apreciação do julgador, relativamente a ponto decisivo da controvérsia, o que, definitivamente, inviabiliza a pretensão de corte rescisório pela via do, VIII do CPC, art. 966. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO, REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, A APROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO CONSTITUI UMA NOVA CONVENÇÃO, MAS SIM UMA ATUALIZAÇÃO DA EXISTENTE, SUJEITANDO-SE AO QUÓRUM DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.335. CONDOMÍNIO QUE EXISTE DESDE O ANO DE 1992. ASSEMBLEIA REALIZADA EM 18/05/2009 QUE APROVOU AS ALTERAÇÕES DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO COM A PRESENÇA E VOTO FAVORÁVEL DE MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS QUITES, EM CONFORMIDADE COM O QUÓRUM EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.335. ASSEMBLEIAS REALIZADAS NOS DIAS 30/08/2010 E 27/09/2010, QUE TRATARAM DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM, QUE, IGUALMENTE, OBSERVARAM O QUÓRUM EXIGIDO NO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 1.351, DO C.C. (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.405 DE 2022) QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE GARAGEM QUE NÃO ALTERARAM A DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO, LIMITANDO-SE A REORGANIZAR INTERNAMENTE AS ÁREAS COMUNS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

467 - TJSP. APELAÇÃO -

468 - STJ. Rementaprocessual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/73, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

469 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «CITRA» E «EXTRA PETITA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

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470 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDÔMINA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DAS COTAS ORDINÁRIAS E EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

472 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Sentença citra petita. Não caracterização. Iptu. Progressividade. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

473 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Omissão. Inexistência. Julgamento singular. Prejuízo. Ausência. Comodato. Infungibilidade. Bens. Vontade das partes. Possibilidade. Reintegração de posse. Contratos coligados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

474 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO «CITRA PETITA» . MATÉRIA NÃO RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, ante o inconformismo da parte com relação à conclusão adotada na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte a adoção de tese jurídica própria, no sentido de que a remissão genérica aposta ao final das razões de recurso ordinário na ação subjacente, no sentido de ratificar « todos os termos de sua contestação «, supriria a ausência de discussão específica acerca da prescrição em capítulo próprio de seu apelo. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (» error in judicando «), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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475 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTORA QUE PRETENDEU A APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO A QUE SE SUBMETEU, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA REQUERIDA, MALGRADO REGULARMENTE CITADA, DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO, TODAVIA, DE JULGAMENTO CITRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA, NESTE PONTO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA EXAMINADA. INCONFORMISMO DA AUTORA, ADEMAIS, QUANTO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DA PROVA DOCUMENTAL VINDICADA. DESCABIMENTO. REQUERIDA QUE, EMBORA CITADA, VOLUNTARIAMENTE REMANESCEU INERTE A RESPEITO. INVIABILIDADE, NO BOJO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DE SE APRECIAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO DOS FATOS, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA OMISSÃO DA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 382, § 2º. QUESTÕES QUE HÃO DE SER SOPESADAS NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR MEDIANTE TAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE FOSSEM EXIBIDOS, QUE SÃO CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PRESENTE (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA - ART. 400, CAPUT E PAR. ÚN. DO CPC). DECISÃO MANTIDA, NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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476 - TJSP. Julgamento citra petita. Ocorrência. Inicial com pedido de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança de seguro prestamista e condenação do réu na repetição do indébito, em dobro. Pedido de declaração de abusividade na cobrança do seguro que não foi analisado pelo magistrado de primeiro grau. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não comprovada. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Índice apurado pelo Banco Central que não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos. Apelante que escolheu a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Improcedência da ação mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência

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477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

478 - STJ. Administrativo. Alegação de ausência de inexistência de dano ao erário. Reexame fático-probatório. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1992, art. 5º, art. 59 e do CCB/2002, art. 182, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Inexistência.

479 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor. Sentença que não apreciou, de forma específica, o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Embora pudesse ser o caso de anulação, de ofício, do r. «decisum», há possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Revelia configurada - Requerido que, embora devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos monitórios - Presunção de veracidade dos fatos e argumentos indicados pelo autor. Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos e à revelia decretada se mostram suficientes a comprovar a regular a emissão do título, bem como a certeza, exigibilidade e liquidez dos valores cobrados. Encargos contratuais - Juros Remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Multa contratual expressamente prevista no instrumento e que não possui qualquer abusividade - Encargos contratuais que devem ser incluídos no título executivo judicial. Contudo, parte autora que já incluiu, na planilha de cálculo apresentada à inicial, os juros remuneratórios e a multa contratual - Encargos contratuais que são devidos até o ajuizamento da ação, após, incidem apenas os consectários legais, conforme já decidido pelo juízo «a quo» - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Julgamento citra petita. Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Questão já decidida. Preclusão consumativa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Falta de interesse processual. Ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação. Requisitos de exigibilidade do título executivo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Excesso na execução. Aplicabilidade da taxa vinculada ao índice cdi. Possibilidade. Abusividade não demonstrada. Revisão. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 6. Não incidência do CDC. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade não constatada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 8. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. 9. Agravo interno improvido.

481 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 184/TST. 2. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB A PERSPECTIVA INVOCADA. SÚMULA 297/TST. 3. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA . 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º C/C SÚMULA 266/TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, «a», «b» e «c», da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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482 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por julgamento extra/ultra/citra petita.

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483 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

484 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO A MENOS DE 200 KM DA FRONTEIRA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

485 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação de reparação civil. Servidor público municipal. Contratação após a CF/88. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Não configurada. Exoneraçao de servidor admitido antes do advento da CF/88. Ausência de estabilidade excepcional. Indenizaçao por dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de conduta ilícita do município. Litigância de má-fé. Não caracterizacão. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

486 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, VENDEDORA DO IMÓVEL EM TELA (FRAÇÃO DESMEMBRADA DE ANTIGA FAZENDA), A RETIRADA E ADEQUAÇÃO DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVOS ÀS DEMAIS FRAÇÕES DESMEMBRADAS, MAS QUE OCUPAM A ALUDIDA FRAÇÃO VENDIDA À PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SENTENCIANTE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA VENTILADOS PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA TENDO EM VISTA NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROVIMENTO. 1.

487 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

488 - TJSP. APELAÇÃO.

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489 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

490 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Entrega incompleta em primeiro grau de jurisdição.

491 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Questão não apreciada na sentença. Julgamento «extra petita». Vício de julgamento insanável. Recurso de ofício acolhido para decretar a nulidade da sentença por ser «citra petita». Apelos voluntários prejudicados.

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492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Embargos à execução. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de sentença citra petita. Nulidade. Retorno dos autos à origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos arts. 282, § 1º, e 1.013, § 3º, II e III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da nulidade declarada pelo tribunal local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

493 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CABÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS DA NATUREZA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APONTAMENTOS PREEXISTENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. I.

495 - TJMG. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM CONTA DE FALSÁRIO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. I -

496 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Cabimento. Julgamento com fundamentação diversa do pedido inicial. Possibilidade. Julgamento aquém do pedido (citra petita). Alegação de inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITRA PETITA.

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Apreciação da prova. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA. I.