Julgamento Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 942.9189.8422.9868

201 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA . REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL.

O Tribunal a quo entendeu que não houve pedido de reflexos do intervalo intrajornada no recurso. Entretanto, o reclamante formulou pedido a esse respeito, tendo a reclamada, na contestação, se insurgido expressamente contra o pagamento das repercussões do intervalo. Na sentença, houve pronunciamento a respeito dessa matéria e pedido de aplicação dos termos da Súmula 437 no recurso ordinário do reclamante. Segundo o disposto nos e CPC art. 492, o juiz não pode conceder m... ()

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Doc. 177.1393.6524.6835

202 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta no contexto de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória, proposta por paciente portadora de «coxartrose severa (CID M16.1)". A parte autora pleiteou a realização de cirurgia de «artroplastia de quadril», bem como o fornecimento de medicamentos, tratamentos e exames necessários. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, após a realização ... ()

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Doc. 141.0242.4001.6000

203 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Omissão a respeito do pedido atinente à devolução de valores pagos a título de seguro. Necessidade do Juízo «a quo» manifestar-se expressamente sobre todos os pedidos. Impossibilidade de ser analisada diretamente a matéria nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 140.9045.7012.2500

204 - TJSP. Sentença. Julgamento «Citra Petita». Inocorrência. Admissibilidade da apreciação implícita de uma das pretensões formuladas, ainda que o dispositivo da sentença tenha sido omisso quanto a ela, notadamente se verificada carência superveniente exatamente quanto a esse pleito. Lacuna que se corrige mediante complementação. Processo julgado extinto, sem análise do mérito, por carência superveniente. Recurso desprovido, complementado de ofício o dispositivo da sentença.

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Doc. 645.5758.3408.8136

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. OMISSÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 492. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 450.7683.3231.1130

206 - TJSP. *SENTENÇA - Nulidade - Julgamento «citra petita» - Não apreciação de alegações suscitadas na inicial dos embargos à execução, relativas à prescrição, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de planilha do débito, bem ainda de integralização da poupança para a quitação da dívida - Vulneração do princípio da adstrição - Possibilidade, todavia, de julgamento imediato do mérito - Art. 1.013, II e III, do CPC.

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Doc. 210.4423.5001.4700

207 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Pretensão de desbloqueio de cruzados novos. Acolhimento. Execução de coisa julgada. Inserção de capítulos decisórios inexistentes. Sentença «citra petita». Extinção da execução.

«1 - Não é executável o título judicial quanto a pedido o qual embora deduzido na inicial, deixou de ser examinado na sentença, que assim incorreu em vício de julgamento «citra petita». 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 163.9800.9003.5300

208 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Decisão que não apreciou a preliminar de litispendência levantada na contestação. Configuração de julgamento «citra petita». Não apreciação integral da argumentação trazida pela defesa. Vício de natureza processual caracterizado. Necessidade de anulação da decisão para que outra seja proferida pelo juízo monocrático, mediante adequada análise de toda a controvérsia. Sentença anulada em sede do reexame necessário.

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Doc. 147.2802.8002.7800

209 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Sentença que não aprecia uma das causas de pedir. Vício insanável. Não apreciando o Magistrado uma das causas de pedir, a sentença fica eivada de nulidade absoluta, vez que se deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Sentença anulada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. 137.5691.8010.3500

210 - TJSP. Sentença. Nulidade. Decretada de ofício pelo tribunal. Decisão que não apreciou um dos pedidos contidos na exordial. Vício insanável. Julgamento citra petita. Não apreciando o Magistrado um dos pedidos, no caso, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Apelo do autor prejudicado.

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Doc. 166.4515.1001.5200

211 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Deixando magistrado de apreciar argumentos lançados em contestação bem como documentação correlata ao quanto exposto, não havendo enfrentamento dos temas suscitados pelos réus, nula é a decisão prolatada por ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93, não analisada na íntegra a «quaestio juris» deduzida, em cumprimento e esgotamento ao ofício jurisdicional. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 174.1454.6000.1500

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Julgamento citra petita. Inexistência. Concurso público. Danos morais e materiais. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Exorbitância do valor não demonstrada

«1. Não houve ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, «não há que se falar em ofensa aos e , porquanto o Tribunal de origem examinou todas as ques... ()

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Doc. 198.1220.5003.6700

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público. Município. Adicionais. Julgamento citra petita. Inocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pr... ()

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Doc. 561.0679.5345.5079

214 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no , § 1º-A, III, ante a transcrição de trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em tópico apartado e dissociado das alegações recursais posteriormente apresentadas. Ausente, por conseguinte, o devido cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 195.8772.6006.7400

215 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida. Transporte interestadual. Motivação idônea. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Matéria tratada no acórdão de origem. Inexistência de julgamento citra petita. Não comprovação do preenchimento dos requisitos. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado para garantia da ordem pública, a partir de dados concretos extraídos dos autos, notadamente em razão da substancial quantidade da droga apreendida (97 tijolos de maconha, com peso aproximado de 98 quilogramas) e pelo fato de se tratar de tráfico interestadual de entorpecentes. Precedentes. 2 - Considerando que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre o pedido de substituição da prisão preventiva do Paciente p... ()

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Doc. 928.7818.8410.6355

216 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, III

e IV, DO Nas razões do recurso de revista, o recorrente não cumpriu os requisitos do § 1º-A, III e IV, do Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 1688.3931.6987.7700

217 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 183.2291.1001.3100

218 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sentença citra petita. Interposição de recurso de apelação. Preclusão que não se verifica. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Nos casos de julgamento citra petita pelo juízo sentenciante, o Recurso de Apelação interposto pela parte devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, em razão do efeito devolutivo da Apelação, que coloca o Tribunal nas mesmas condições em que se encontrava o Juiz no momento de decidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada (REsp. 1.254.796/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.3.2015). 2 - Agravo In... ()

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Doc. 137.7952.6002.7800

219 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO CITRA PETITA.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

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Doc. 197.1174.6000.4100

220 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Desaposentação. Reconhecimento de períodos especiais anteriores à concessão do benefício. Sentença citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. É nula a sentença que viola o , e e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. 2. Tendo a parte autora formulado pedidos sucessivos, a análise de apenas um deles pelo julgador singular, se rejeitado, caracteriza a ocorrência de julgamento citra petita, impondo-se a decretação de nulidade do decisum para que nova sentença seja proferida, nos limites do pedido inicial. 3. Sentença ... ()

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Doc. 176.8023.2000.0700

221 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, V. Servidor público federal. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Julgamento citra petita. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.

«1. Não tendo havido o exame do mérito pelo STJ, patente é a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda rescisória, nos moldes da Súmula 515/STF. 2. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.»

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Doc. 231.2180.6442.4797

222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Cdi. Revisão. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Não é considerado julgamento «citra petita», conforme a jurisprudência desta Corte, quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tam... ()

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Doc. 201.1870.3001.0400

223 - TJRJ. Apelação cível. Não manifestação da autora em réplica. Efeito de revelia inversa. Descabimento. Sentença que não aprecia todos os pedidos. Julgamento citra petita. Nulidade. CPC/2015, art. 490.

«1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do , todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma rev... ()

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Doc. 140.6591.0017.5900

224 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Pleito de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Decisão que não apreciou por inteiro o pedido contido na exordial, deixando de solucionar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença determinada a prolação de novo julgamento com inteira apreciação do pedido formulado na peça vestibular. Recurso voluntário prejudicado.

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Doc. 145.3475.9001.0200

225 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sentença citra petita. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Exercício regular de direito. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do 2. Não há julgamento citra petita quanto o juízo aprecia todos os pedidos formulados na petição inicial, de forma fundamentada, aplicando o direito à espécie. 3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 4. Agravo re... ()

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Doc. 177.1923.7000.8700

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Apelação cível. Declaratória c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ausência de notícias nos autos sobre o que efetivamente ocorreu. Prova que pertencia à autora, da qual não se desincumbiu. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 812.9230.9120.2237

227 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Julgado que não analisou o pleito indenizatório por danos morais formulado na inicial. Julgamento citra petita (arts. 141 e 492, CPC). Nulidade configurada, que deve ser decretada de ofício. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso

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Doc. 156.1781.3001.4000

228 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, é inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que a Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADIM 2.111/DF, que não existe violação da Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizado pela Lei 9.876/99. 2. Quanto à alegação de que «a decisão ora agravada d... ()

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Doc. 156.1781.3001.4100

229 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processo civil. Fator previdenciário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, é inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que a Corte de origem foi clara ao estabelecer, com base em precedente do STF, qual seja, a ADIM 2.111/DF, que não existe violação da Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizado pela Lei 9.876/99. 2. Quanto à alegação de que «a decisão ora agravada d... ()

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Doc. 144.9064.1001.0500

230 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Pretensão de percepção de benefício acidentário em virtude de acidente típico, perda auditiva e males na coluna. Decisão que julga o pedido procedente, analisando, todavia, somente a queixa relativa às lesões oriundas do infortúnio típico de trabalho, deixando de abordar as demais moléstias. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Prejudicada a análise dos recursos interpostos e com observação.

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Doc. 154.0202.9001.8100

231 - STJ. Julgamento citra petita. Falta de menção expressa à tese de defesa referente à desclassificação para o crime de estelionato. Desnecessidade. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()

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Doc. 193.2731.3581.3206

232 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JULGAMENTO CITRA PETITA . VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DIRETRIZ DA SÚMULA 298/TST, V E DA OJ 41 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada, calcada em violação dos arts. 141, 489, II e §1º, IV, 490 e 492 do CPC, assim como , IX, formulada sob o argumento de que o Juízo prolator da sentença rescindenda deixou de se manifestar sobre o pedido de condenação do Reclamado, ora Réu, em reflexos das horas extras nos sábados. 2. Há julgamento citra petita quando, na decisão, o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na ação ou se omite em examinar... ()

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Doc. 178.6233.0004.1700

233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Cálculo da condenação. Inclusão de dois contratos. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.6512.5000.1700

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público. Reajuste salarial. Unidade de referência de preços. Urp. De abril e maio de 1988. Julgamento citra petita. Inocorrência. Improcedência do pedido.

«1. O recurso especial interposto pela União, fundado no , III, alínea «a», esteve pautado apenas na arguição de inexistência de direito adquirido às URPs de abril e maio de 1988. O julgado rescindendo debateu a questão posta a exame nos limites em que proposta. 2. In casu, não há ofensa ao Ação Rescisória improcedente.»

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Doc. 193.7134.1000.3400

235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Tese que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, atestou a ocorrência de julgamento aquém do pedido (citra petita) pelo juízo ordinário, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprud... ()

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Doc. 903.0348.3101.5851

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL - REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO. I - É

nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas a reconvenção proposta nos autos. II - Inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC na hipótese em que ausente manifestação judicial a respeito da integralidade da causa de pedir, principalmente sobre questão de notória repercussão a ambas as partes e com impacto ao resultado do julgamento. III - Configurado o erro de procedimento e, para evitar violação ao duplo grau de jurisdição, dev... ()

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Doc. 176.2802.7005.2700

237 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ação cautelar de obrigação de fazer. Nulidade não verificada. Órgão judicial que para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Proposta de abertura de conta poupança vinculada com a de conta corrente (Conta Universal Itaú). Recusa da instituição financeira. Obrigação de abertura de conta que não se impõe ao apelado. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8009.6700

238 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Execução de obrigação de fazer. Contração de terceiro para conclusão de obra sem autorização judicial. Inobservância da regra contida nos artigos 634 e seguintes do CPC/1973. Causa superveniente de perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Ausência de definição sobre o cabimento da multa, tampouco inexistiu apreciação sobre o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. Julgamento írrito. Processo anulado a partir da sentença, com observação. Recurso prejudicado.

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Doc. 433.9076.4590.2433

239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,... ()

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Doc. 157.9333.5004.8600

240 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Inexistência. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do exequente.

«1. Quanto à apontada violação do , não assiste razão ao ora agravante, porquanto todas as questões submetidas ao julgamento do colegiado, em especial às relativas ao percentual adequado da penhora, foram decididas com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. Não há se falar em ofensa ao , porquanto a Corte estadual, com base nas pe... ()

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Doc. 683.5612.8950.0082

241 - TJSP. Bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Alegação de julgamento «citra petita". Reconhecimento. Prosseguimento com aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional. Abusividade da taxa pactuada não verificada. Sentença mantida. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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Doc. 220.2170.1366.3981

242 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Início da contagem do prazo prescricional a partir da dissolução irregular da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.102.431/RJ, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo extinguiu a Execução Fiscal pela ocorrência da prescrição. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. In casu, o recorrente alega que houve julgamento citra petita pela instância ordinária, contudo não aponta os dispositivos de lei violados. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissí... ()

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Doc. 141.0242.4003.2700

243 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Alegação de omissão quanto à tese de que coapelante não utilizou os valores objetos do contrato de limite de crédito. Improcedência. Matéria de defesa examinada na sentença. Omissão sentencial exclusivamente quanto à existência de autorização para lançamento do crédito na conta corrente da coapelante. Vício não suscitado, sanado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 4º. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido nesse tocante.

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Doc. 142.7805.3007.8000

244 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Omissão, em ação de rescisão contratual, de apreciação a respeito de pedido atinente a condenação solidária de corréu alienante de imóvel financiado a restituir valores e reparar danos morais. Ocorrência. Inadmissibilidade. Manifestação do juízo a respeito de todos os pleitos apresentados. Necessidade. Análise direta na fase recursal. Impossibilidade. Decisão anulada, devendo outra ser proferida. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso do banco corréu.

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Doc. 176.2813.2003.6800

245 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Julgando o magistrado procedente ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória, condenando plano de saúde (unimed) a custear tratamento de beneficiário, sem qualquer manifestação a respeito do pedido indenizatório por danos morais, patente omissão no exame de todos os pedidos formulados, impondo anulação do decisório. Sentença anulada. Ação procedente para determinar a cobertura do tratamento e o pagamento de indenização por dano moral.

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Doc. 390.7349.1040.6433

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «CITRA PETITA» - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

Não sendo as contrarrazões a via processual adequada para que as partes se insurjam contra decisão judicial, impõe-se o reconhecimento de que se operou em desfavor da parte recorrida a preclusão consumativa, a obstar que sejam discutidas as questões analisadas e decididas em sentença, sem a oportuna impugnação, neste momento processual. Configura-se julgamento «citra petita» quando inobservados os limites objetivos da demanda, sendo a declaração de nulidade da sentença medida que s... ()

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Doc. 428.9791.5515.0626

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O PEDIDO DE NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROLATADA EM SEU LUGAR, COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEGALIDADE OU NÃO DO TOI. PERÍCIA CONSTATANDO AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO IRREGULAR. RECURSO PREJUDICADO. É CITRA PETITA E, PORTANTO, NULA, A SENTENÇA QUE DEIXA DE EXAURIR A PRETENSÃO INSTRUMENTALIZADA NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 278.6201.0964.0992

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) NÃO APRECIADA NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZ DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração da nulidade da sentença é medida que se impõe. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra prevista no, II, do § 3º, do A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anu... ()

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Doc. 162.9481.6000.0800

249 - TJMG. Estabilidade provisória. Exoneração. Direito à indenização. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. CPC, art. 515, § 3º. Mérito. Cargo em comissão. Direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exoneração. Impossibilidade de reintegração no cargo. Precariedade do vínculo. Direito a indenização substitutiva. Férias adquiridas e não gozadas. Indenização devida. Pedidos julgados procedentes

«- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruência objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentença que deixa de enfrentar o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das férias adquiridas, mas não gozadas por ex-servidora pública. - Conforme definido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0567.10.004448-4/004, «Embora os servidores públicos civis contratados para cargo comissionado mantenham a... ()

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Doc. 143.5025.3002.7500

250 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Apelação. Dialeticidade. Conhecimento. Sentença citra petita. Reconhecimento do vício de ofício. Possibilidade.

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. O acórdão recorrido entendeu estar hígido o recurso de apelação e o agravo retido (, II, e 499) mediante o confronto do que ficou decidido na sentença com o que foi requerido pelos autores, ex... ()

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