Julgamento Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0324.3002.1200

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Apreciação da prova. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem expôs de forma fundamentada, que: a) a jurisprudência predominante está no sentido da constitucionalidade da ; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa no caso em análise. Desse modo, não restou configurada violação ao , II do, pois ausente a alegada omissão do julgado. 2 - Observa-se que no caso examinado, não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca das vio... ()

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Doc. 320.4815.5244.0961

502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos herdeiros do credor falecido contra sentença que afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) à Fazenda realizada e julgou extinto o cumprimento de sentença, sem se pronunciar sobre os honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de exclusão ou revisão da multa cominatória já consolidada e (ii) a omissão da sentença quanto aos honorários advocatício... ()

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Doc. 173.1489.3767.1970

503 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação revisional. Sentença de improcedência Insurgência do autor. Pedido de desentranhamento da contestação corretamente refutado. Primeira manifestação que se tratou de mero pedido de comparecimento espontâneo e de análise de eventual repetição de demandas, considerando a existência de ações anteriores envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato. Ausente alegação em relação ao mérito da demanda proposta. Quadro que afasta a tese de ocorrência de preclusão consumativa. Autorizado o conhecimento e manutenção da peça de contestação. Preliminar de nulidade, por falta de fundamentação, por sua vez, que deve ser acolhida. Sentença que rejeita a pretensão por considerar que a área do imóvel não teria interferência sobre o valor do imóvel, e por considerar ausente desequilíbrio contratual em razão da aplicação do IGPM ou da Pandemia causada pelo Coronavírus. Juízo a quo, porém, deixou de examinar a totalidade das questões controvertidas relevantes para a elucidação da crise de direito material. Autor que pediu revisão da locação, também por força dos Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 68, que viabilizam o ajuste da locação ao preço de mercado. Sentença, todavia, que não analisa a temática, à luz desse fundamento. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos, além da suficiência da instrução probatória produzida, à luz do fundamento que deverá ser analisado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 692.1066.2077.0838

504 - TJSP. Apelação cível - Embargos do devedor - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos embargantes. Preliminar de nulidade da sentença - Alegação de julgamento «citra petita» - Inocorrência - Desnecessária a apreciação de todos os argumentos deduzidos na inicial - Sentença recorrida que enfrentou de forma suficiente e adequada os pedidos formulados pelos embargantes/apelantes - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívida decorrente de contrato de capital de giro - Desnecessária a juntada do contrato anterior, pois não se mostra pertinente a sua rediscussão na tentativa de retirar a natureza executiva da CCB que aparelhou a ação - Apelantes que sequer teceram considerações concretas sobre suposta ilegalidade do contrato de capital de giro - Inaplicabilidade da súmula 286 do E. STJ - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de abusividade da incidência de juros remuneratórios - Rejeição - Controvérsia inaugurada pelos apelantes para rediscussão, por via transversa, do contrato original, o que é inadmissível - Capitalização de juros moratórios - Apelantes que embasaram a insurgência em julgados que se referem à capitalização diária de juros remuneratórios, que não é a hipótese da cláusula 10 do instrumento (juros moratórios) - Ausência de comprovação de que os juros moratórios ultrapassaram o contratado entre as partes, de 1% a.m. - Exegese do CPC, art. 373, II - Cláusula referente a vencimento antecipado da dívida e incidência dos encargos moratórios que foi devidamente aceita pelos apelantes quando da emissão da CCB, afastando-se eventual alegação de abusividade e/ou ilegalidade - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 181.9772.5003.5600

505 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por julgamento extra/ultra/citra petita.

«Antevendo desfecho favorável à recorrente, julgar prejudicado o exame das nulidades em epígrafe, na forma do art. 249,§ 2º, do CPC/1973 (atual , § 2º).»

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Doc. 627.7543.2104.6554

506 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que deixou de apreciar a contestação e a reconvenção em ação de busca e apreensão. A apelante sustenta que requereu os benefícios da justiça gratuita na contestação e na reconvenção, mas os pedidos não foram analisados. Defende que a reconvenção possui autonomia em relação à ação principal, nos termos do art. 343, §2º, do CPC/2015, e requer a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconv... ()

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Doc. 473.8070.7745.7847

507 - TJSP. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO.

Servidora autárquica comissionada. Diretor Colegiado da ARSAE. Andradina. 1. Inocorrência de julgamento citra petita. Ação de ressarcimento dos valores relativos aos salários não pagos no período do afastamento indevido, bem como de indenização por danos morais pelo tempo em que a servidora ficou afastada. Cabível condenação em honorários. 2. Direito ao pagamento da remuneração concernente ao período de afastamento, bem como ao recolhimento das contribuições previdenciárias... ()

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Doc. 910.1880.1681.5109

508 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte rodoviário de cargas. Pretensão da empresa transportadora ao recebimento de valores relativos ao vale-pedágio, bem como à indenização prevista na . Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade da r. sentença por julgamento citra petita. Rejeição. Todos os pedidos formulados na petição inicial foram objeto de apreciação. Mérito. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (, I). Entendimento consoli... ()

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Doc. 685.2236.5517.3253

509 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.

Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Julgamento «citra petita". Ocorrência. Pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato de financiamento não julgado pelo juízo «a quo". Interpretação do pedido que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inobservância do disposto no § 2º, do Sentença que não esgotou a prestação jurisdic... ()

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Doc. 191.9111.2002.3100

510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão vergastada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial haja vista a ausência de prequestionamento dos , § 2º, e , I. Ademais, concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à tese de nulidade por julgamento citra petita. 2 - No presente agravo interno, a parte agravante tão somente reiterou a sua tese recursal, sem tecer qualquer comentário acerca das razões de decidir consignadas na decisão agravada. 3 - A falta... ()

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Doc. 161.6512.5002.1300

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preclusão. Coisa julgada. Óbice para o direito material postulado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo. Ausência. Decisão mantida.

«1. Reconhecida nos acórdãos recorridos a existência de coisa julgada, não poderia o Tribunal de origem decidir o direito material postulado na ação, o que afasta a tese de julgamento citra petita. 2. O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verifica... ()

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Doc. 651.4357.5951.5574

512 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.

Imóvel dado em garantia fiduciária. Ação anulatória do procedimento de consolidação da propriedade do bem em mãos do credor e dos leilões extrajudiciais. Ausência de intimação pessoal do devedor das datas dos leilões. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Purga da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Contratos assinados antes do início de vigência das Leis 13.465/17 e 14.711/23, que promoveram alterações significativas das disposições ... ()

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Doc. 163.1223.1304.7854

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDDE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA. 1.

É de se rejeitar a preliminar de julgamento citra petita arguida com o fundamento de que o Magistrado se omitiu na análise das provas apresentadas. 2. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 3. Compete ao credor, em ação monitória, instruir a petição inicial... ()

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Doc. 637.3466.8582.5061

514 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado. 2. O autor alega abusividade no valor do custo efetivo total - CET do empréstimo consignado, sustentando a necessidade de adequação às normas do INSS. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a instrução normativa 28 e a Portaria 1.016, do INSS; (ii) se as Instruções Normativas 80/2015 e 138/2022 se aplicam ao contrato em questão. III. Razões de decidir 4. A sentença não se pronunciou quanto ao pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 5. A Instrução Normativa 28 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 6. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com as IN INSS/PRES 28 e Portaria 1.016/INSS. 7. Inaplicabilidade das Instruções Normativas 80 e 138 do INSS pelo princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). 8. A Calculadora do Cidadão é uma ferramenta de simulação e não deve ser utilizada para verificar a correção das taxas em contratos já firmados. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Instrução Normativa 28, 80 e 138 do INSS; Portaria 1.016 do INSS; CPC/2015, art. 85, §11; TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.

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Doc. 940.7534.0057.9601

515 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação ajuizada por consumidora idosa em face de operadora de plano de saúde, em razão de negativa de serviço integral para home care. Irresignação da parte ré pretendendo a inversão do julgado sob alegação de cerceamento de defesa e erro de julgamento pela ausência de obrigação. Apelação da parte autora visando a inclusão de danos materiais não apreciados pelo juízo a quo e à majoração da indenização pelos danos morais. 1. É citra petita e, portanto, nula, a sentença qu... ()

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Doc. 176.2830.8002.9000

516 - TJSP. Sentença. Citra petita. Alegação de nulidade. Inocorrência. Sentença que apreciou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da causa, tendo o Magistrado apresentado os motivos do seu convencimento. Recurso improvido.

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Doc. 996.1695.8957.6677

517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, e indeferindo o pedido de substituição do veículo. 2. O autor apelou alegando nulidade da sentença por erro de fato e julgamento citra petita, enquanto a ré recorreu buscando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenizaç... ()

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Doc. 185.0911.4340.4102

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - DIVERSOS PEDIDOS INDEPENDENTES - APRECIAÇÃO DE APENAS UM - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - OFENSA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE - ANULAÇÃO - JULGAMENTO PELO COLEGIADO - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Considera-se sentença citra petita aquela que não aprecia a totalidade das pretensões formuladas pelas partes no curso do processo. Constatado que a sentença recorrida incorre em vício de citra petita, é de rigor a declaração de sua nulidade. Inaplicável à hipótese vertente o disposto no , § 3º (teoria da causa madura), pois sequer foram apreciados na sentença as pretensões deduzidas na petição inicial, de forma que o julgamento perante esta instância recursal se... ()

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Doc. 195.9709.0196.1583

519 - TJSP. SENTENÇA «CITRA PETITA» -

Não ocorrência - Julgamento que examinou estritamente os termos da petição inicial - Preliminar afastada. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão que visa, em verdade, a comprovação de eventual simulação/fraude entre os recorridos e terceiras pessoas, a beirar verdadeira pretensão investigativa, afeita à esfera criminal - Ausência dos requisitos dos, do - Medidas pleiteadas que visam à indevida quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Informações bancá... ()

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Doc. 196.6134.8002.5700

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Nulidade de débito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica violação ao , II, medida em que o Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro desenvolvimento de seus fundamentos, expondo de forma fundamentada, que: a) o atual posicionamento do STF sobre a problemática em questão é sentido da constitucionalidade da ; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa caso em análise. 2 - A disciplina relativa à aplicação da Lei 9.656/1998... ()

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Doc. 945.2816.2787.8152

521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do autor, a fim de possibilitar a expedição de CNH, tendo em vista o cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir imposta em ação criminal. Desbloqueio realizado em cumprimento a tutela de urgência que não implica carência superveniente da ação. Tutela antecipada que exige a confirmação em sentença. Sentença que deixou de apreciar os pedi... ()

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Doc. 275.2812.0228.7420

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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Doc. 210.7050.3372.3150

523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Limites do pedido. Observância. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Inexistência de julgamento citra petita, uma vez que todos os pleitos iniciais formulados foram rechaçados pelas instâncias locais. 3 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de L... ()

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Doc. 241.1050.5134.6945

524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Extraordinário interposto, mas inadmitido. Trânsito em julgado do fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver vícios a serem sanados no acórdão embargado. Alega que há nulidade absoluta não avaliada por esta Corte Superior, por ter havido julgamento citra petita. Discute, ainda, matéria de mérito e rebate a incidência, na espécie, a Súmula 126/STJ. 2 - Impossível analisar nulidades absolutas e matérias atinentes ao mérito se a instância especial não foi aberta por aplicação ao especial da Súmula 126/STJ. 3 - No mais, plenamente incid... ()

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Doc. 451.3413.4743.2908

525 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1.

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Doc. 420.9592.6154.5622

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A sentença considerou que a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa não implica renúncia à garantia fiduciária, mantendo o crédito a natureza de extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar se houve renúncia à garantia fiduciár... ()

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Doc. 640.2254.2794.2786

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II

e III do CPC/2015 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS - COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS -DIRETRIZES DO STF (TEMA 1.234 E TEMA 6) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Há que se reconhecer e declarar o caráter citra petita da sentença que não analisou preliminar expressamente suscitada na contestação. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015, se o processo estiver e... ()

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Doc. 210.8150.7872.0106

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou citra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita» (AgInt no AREsp 1.057.132/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 15/12/2017). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 860.5688.1455.6796

529 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício assistencial (BPC/LOAS) da autora. Sentença citra petita - Omissão da sentença quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação pelo réu apelante - Vício sanável - Possibilidade de complementação do julgado - Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Impugnação rejeitada - Recurso negado. Inexigibilidade de débito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobranças do empréstimo consignado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso negado. Repetição de indébito - Contratos de empréstimo consignado nulo celebrado em 29/03/2022- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Recurso negado. Compensação de valores - Pretensão à compensação com o montante disponibilizado à autora em razão do empréstimo declarado nulo - Descabimento - Autora negou a abertura de conta corrente na qual foi depositado o empréstimo não solicitado, não se beneficiando de eventuais valores disponibilizados pelo banco requerido - Recurso negado. Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de empréstimo consignado fraudado em benefício assistencial da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Juros de mora - Dano moral - Juros moratórios fixados pela sentença a partir da citação - Pretensão à incidência do arbitramento - Descabimento - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios deveriam incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Manutenção da incidência a partir da citação, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Recurso negado. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Sentença anulada em parte, de ofício, por configurar julgamento citra petita, julgando improcedente a impugnação à justiça gratuita, provendo-se em parte o recurso.

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Doc. 147.4303.6002.1300

530 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra» ou «citra petita». Inocorrência. Atendimento aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Alegação de carência da ação não acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. 1688.3931.1912.7900

531 - TJSP. Recursos inominados - sentença que deixou de apreciar pedido formulado - vício citra petita - nulidade que se declara - impossibilidade de julgamento sob pena de supressão de instância - retorno dos autos para nova sentença ser proferida

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Doc. 962.7042.4413.8546

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros pactuados e da correção monetária, determinando ainda sua limitação à taxa média do mercado e sua vedação de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A autora, no entanto, alegou que a sentença não analisou o pedido principal de r... ()

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Doc. 512.3361.3360.2381

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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Doc. 864.9127.2336.6940

534 - TJRJ. Reajuste de plano individual/familiar. Hipótese que foi objeto do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Resp 1.568.244/RJ, Tema 952). Prova pericial conclusiva quanto à legitimidade dos reajustes impugnados. Improcedência que se mantém. 1. A recorrente pleiteou, na inicial, o requerimento de inversão do ônus da prova, conforme se verifica no item 9 de fl. 58. Anulada a sentença pelo acórdão do id. 777, os autos retornaram para realização de prova pericial, tendo o Juízo a quo proferido decisão de saneamento (fls. 836) sem, contudo, se debruçar sobre o requerimento de inversão do ônus da prova. Após a perícia, foi proferida nova sentença que julgou improcedente o pedido. A sentença, portanto, incorreu em julgamento citra petita, porque deixou de apreciar um dos pleitos autorais. No entanto, como a matéria está madura para julgamento, e como não há qualquer prejuízo à parte, porque não seria o caso de deferir a inversão do ônus da prova, já que não há hipossuficiência técnica, o Tribunal está autorizado a julgar o mérito. 2. No Resp 1.568.244/RJ, julgado pelo rito dos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que não se pode afirmar, de forma genérica e abstrata, que todo e qualquer reajuste por mudança de faixa etária viola o Estatuto do Idoso, pois a cláusula de aumento da mensalidade do plano de saúde encontra fundamente no mutualismo e na solidariedade intergeracional, além de ser regra asseguradora de riscos. 3. Como bem ressaltou o Juízo de Primeiro Grau, a prova pericial produzida nos autos constatou que os reajustes impugnados estão corretos, de acordo com as regras atuariais, não havendo que se falar, pois, em abusividade que macule o contrato celebrado entre as partes. 4. Registre-se que não assiste razão à recorrente ao sustentar a nulidade da prova pericial, pois às fls. 1114, o perito deixou claro que o acervo documental dos autos está completo para o deslinde da controvérsia, tendo proferido laudo conclusivo. 5. Desprovimento do recurso.

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Doc. 186.7782.3000.5500

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença. Julgamento aquém do pedido (citra petita).

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Caracteriza-se o julgamento aquém do pedido (citra petita) quando a sentença deixa de examinar, de maneira fundamentada, pedido expresso formulado na p... ()

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Doc. 858.0038.1453.9443

536 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. R.sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. JULGAMENTO CITRA PETITA. R. sentença que não apreciou todas as questões litigiosas. Pedido de condenação da ré ao pagamento de multa em razão do descumprimento da cláusula de rescisão; à recomposição dos danos tendo em vista a interpretação equivocada da cláusula de remuneração sobre todos os avisos prévios trabalhados; à recomposição dos danos em razão da interpretação equivocada da c... ()

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Doc. 216.0069.6412.2499

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TOMBAMENTO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II

e III do CPC/2015 - TOMBAMENTO DE IMÓVEL NA ÁREA DE ENTORNO DA SERRA DO CURRAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR ADEQUADO - ISENÇÃO DE IPTU - RECONHECIMENTO - PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À Emenda Constitucional 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO STJ QUANDO DO JUGAMENTO DO... ()

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Doc. 639.7645.8475.8013

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - AUSENCIA DE CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. - O

julgamento «citra petita», quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. - Verificado que ambas as partes cumpriram com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hosti... ()

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Doc. 854.5774.5845.4366

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - «CITRA PETITA» - NULIDADE PATENTE - NOVA CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Persistindo o juízo «a quo» em não enfrentar fundamentadamente as pretensões formuladas pela parte autora em relação a cada um dos litisconsortes, inevitável concluir mais uma vez negada a devida e esperada prestação jurisdici... ()

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Doc. 875.6636.4713.6380

540 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA EM FACE DA FRANQUEADA E DO FIADOR, VISANDO A CONDENAÇÃO DESTES NO PAGAMENTO DE ROYALTIES, TAXAS DE MARKETING E MULTA PELA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE FRANQUIA, EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES, E NA OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAM AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUANTO À SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A SI ATRIBUÍDA DE 40% E QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ARBITRADA PELO MM. JUÍZO A QUO. MODULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86). RECURSO PROVIDO NESTE PONTO, PARA CARREAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS. VALOR DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADO ADEQUADAMENTE E EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADOS QUE NÃO SOBEJAM AO VALOR DELIMITADO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DE TOTAL REFORMA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA QUE FOI DEVIDAMENTE DESACOLHIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA AUTORA CUJO CUMPRIMENTO SE DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE. MARKETING REALIZADO ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DE MATÉRIA-PRIMA QUE NÃO SE SUSTENTA. CLIENTES QUE AVALIAM BEM O PRODUTO E SUCESSO DAS UNIDADES FRANQUEADAS QUE INFIRMAM A INADEQUAÇÃO ALUDIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÕES OFICIAIS À FRANQUEADORA DE FORMA FREQUENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO PELA FRANQUEADORA NÃO OBSERVADO. IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 CAPAZES DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE MORA DA FRANQUEADA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉUS NÃO PROVIDO

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Doc. 212.2458.4361.8643

541 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCONTOS - ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS: OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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Doc. 171.3560.7005.4300

542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de tempo rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Conforme asseverado na decisão agravada, o entendimento firmado em sentido diverso ao pretendido pela parte não enseja a ocorrência de julgamento citra petita ou ultra petita. 3. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal a quo, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Consoant... ()

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Doc. 140.3545.9002.2300

543 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Decisão «citra petita». Caracterização. Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais acrescida de cláusula penal, quando a pretensão do autor consistia no recebimento de perdas e danos e lucros cessantes. Inadmissibilidade. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida sem os referidos vícios.

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Doc. 180.0912.2000.8500

544 - STJ. Processual civil. Sentença citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal a quo. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. 2. O órgão julgador, ainda que provocado, não se pronunciou a respeito da ocorrência de julgamento infra petita e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício. Tal questão é relevante, haja vista o entendi... ()

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Doc. 212.5992.0976.5929

545 - TJSP. APELAÇÃO-

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Serviço de telefonia - Alegação de modificação indevida do plano, suspensão de serviço e cobrança em desconformidade com o contrato - Pedidos parcialmente acolhidos para determinar o restabelecimento do serviço nos moldes da avença originária - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de inexigibilidade da multa não analisado - Julgamento citra petita - Pedido realizado em sede de emenda da inicial, anteriormente à citaç... ()

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Doc. 903.6430.9218.8675

546 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência. Apela a autora pugnando pela fixação de aluguel, considerado o uso exclusivo do imóvel pelo réu. Apela o réu alegando cerceamento de defesa; julgamento citra petita por falta de apreciação da reconvenção; as partes não são proprietárias do imóvel, mas tão somente dos direitos sobre o bem; as partes não podem partilhar a propriedade do imóvel, tampouco vendê-lo; a autora deixou de arcar com as prestações e nunca arcou com os débitos de IPTU... ()

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Doc. 213.2559.0530.8849

547 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA - Inocorrência - Documentos e prova pericial grafotécnica suficientes para o deslinde da controvérsia - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessária, ausente a situação prevista no - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição - Inocorrência de afronta ao disposto no , IX e CPC, ar... ()

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Doc. 542.6730.3722.1856

548 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que julgou improcedente os embargos. Apelo das embargantes. Execução acompanhada com documentos pertinentes para o conhecimento da ação, não tendo que se falar na inépcia da inicial. Ausência de julgamento citra petita. Sentença que analisou as questões de fato e de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Matéria exclusivamente de direito e de interpretação contratual, sendo irrelevante a ... ()

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Doc. 856.9456.6657.8289

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS.

1. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 2. Não ocorre julgamento citra petita quando a sentença, vinculada à pretensão deduzida na petição inicial, decide de acordo o pedido e provas produzidos nos autos. 3. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por te... ()

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Doc. 213.6560.6272.8255

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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