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651 - TAPR. Julgamento «ultra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita». CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).
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652 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Acórdão negando provimento ao apelo. Irresignação do réu. CPC/2015, art. 489.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 922 não evidenciada. A anulação de sentença, ante a existência de vício decorrente de julgamento citra petita, não culmina na consolidação da coisa julgada material relativamente à parcela da decisão anterior que beneficiava o recorrente. O acórdão do Tribunal a quo que anula sentença ao reconhecer a omissão desta quanto ao julgamento do pedido contraposto, possui por efeito extirpar integralmente o ato do juízo singular d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de Reintegração de Posse proposta em razão de inadimplemento contratual referente à locação de equipamentos, incluindo carreta semirreboque e unidade hidráulica, utilizados pela ré em sua atividade comercial. A autora alegou que, após a rescisão do contrato, houve retenção indevida dos bens locados, pleiteando reintegração de posse e indenização por danos aos equipamentos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a reintegraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. 1. Sentença. Inocorrência de julgamento citra petita. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377, DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO CITRA PETITA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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656 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do acórdão recorrido por afronta aos arts. 128, 460 e 515 do CPC. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.
1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 13.11.2009; EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CHEQUES - EMPRESTÍMOS - PRAZO DECENAL - CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATOS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. 1.
Deve ser afastada a tese de inovação recursal quando a matéria foi previamente alegada na instância de origem. 2. Não há interesse recursal em relação às questões que já foram decididas de maneira favorável aos interesses do recorrente. 3. É citra petita a decisão que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 4. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO «CITRA PETITA» - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA 987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
Não incorre em vício citra petita a decisão que se atém aos limites dos pedidos deduzidos pela parte requerente. 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), em regime de repercussão geral, reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 3- A competência por prevenção é fixada em decorrência de conexão ou da continência. 4- Não ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE LOTE - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA COMPRADORA - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ. - A
sentença que não analisa pedidos formulados pelas partes incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - A cláusula de irretratabilidade não é óbice à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em âmbito de relação de consumo, sem embargo, uma vez pactuada a irretratabilidade, a desistência i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE REFORMA POR TEMPO DE SERVIÇO EM REFORMA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que se restringiu a julgar improcedente o pedido de conversão de reforma por tempo de serviço em reforma por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a sentença padece de nulidade por vício citra petita em razão de suposta omissão na análise de parte dos pedidos formulados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em vício citra petita ao não apreciar integralmente os pedidos apresentados pela parte autora, especificamente q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. R. Ansrepr. Por . Procuradoria-geral federalementaadministrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da recorrente. 2 - Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da recorrente. 2. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, ainda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Além disso, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CITRA PETITA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA ADC 58. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA RESCISÓRIA. 1. Não há que se falar em preclusão para, na ação matriz, vindicar o julgamento do pedido sucessivo, porquanto, conforme amplamente demonstrado no acórdão embargado, o vício nasceu no próprio julgamento que, ao indeferir a pretensão principal (promoções anuais), deixou de apreciar o pedido sucessivo (promoções trienais). 2. Nesse sentido a OJ 41 desta SDI 2, verbis : « Revelando-se a sentença « citra petita», o vício processual vulnera os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração ». 3. Quanto à aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, também não há omissão, pois não foi objeto da ação rescisória e nem sequer foi discutida no acórdão rescindendo, o qual foi prolatado antes da decisão agora invocada.. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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665 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Ausência dos requisitos legais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial divorciado das razões do acórdão atacado. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que houve julgamento citra petita, razão pela qual foi determinada a anulação da sentença com o consequente encaminhamento do feito à origem para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL.
Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. JULGAMENTO CITRA PETITA. Inocorrência. Todos os pedidos formulados na petição inicial foram devidamente apreciados. Inteligência das disposições do art. 345, I, CPC. Na medida em que uma das corrés apresentou defesa, a contestação de uma das litisconsortes aproveita a outra. Não incidem os efeitos da revelia. MÉRITO. DISTRATO. JUROS MORATÓRIOS. Os apelantes afirmaram que não desistiram do negócio. Contudo, se não ti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO; 1.
Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. A sentença analisou os pedidos apresentados e, tão somente, deixou de acolher a um dos pleitos autorais, o que não implica em nulidade da sentença, porquanto não se vislumbra julgamento citra petita, nos termos do CPC, art. 492. Alegação de nulidade afastada. 3. Reacomodação que implicou atraso de 24 horas. Atuação da companhia aérea que inobservou a R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Produção de provas. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, ALÉM DE REPAROS DO IMÓVEL C.C. COM INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. I.
Caso em exame. 1. Alegação da locadora de que a Municipalidade deixou de adimplir corretamente os aluguéis e encargos locatícios, inclusive reajuste anual e multa contratual, desocupando o imóvel sem condições de uso, imputando ao locatário a obrigação de ressarcir prejuízos decorrentes de deterioração do imóvel locado, com reparos e restituição de valores pelos consertos já efetivados, além da indenização extrapatrimonial que alega haver experimentado. 2. Sentença de par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Incidência do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Admissibilidade. Julgamento de questão suscitada e discutida no processo, embora não apreciada por inteiro (citra petita). Aplicação do § 1º, do CPC/1973, art. 515. Possibilidade. Recurso do autor provido em parte e reexame necessário não provido.
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672 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICA. AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DO DESCUMPUMPRIMENTO DA RESERVA DE HORAS PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL 3985/2005. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVAS E NOVO JULGAMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pedido de implementação do piso nacional do magistério, do bônus-cultura, e de readequação da jornada de trabalho, observando a reserva das horas destinadas às atividades extraclasse, além do pagamento das diferenças retroativas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, dispensando a produção das provas requeridas pelas autoras em índex 150125015. Preliminar, aduzindo a ausência de fundamentação quanto a improcedê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRJ. Mandado de Segurança. Apelação do Município de Paraíba do Sul. Recurso adesivo da Impetrante. Sentença extra petita. Anulação. A pretensão deduzida na peça vestibular é diversa daquela examinada pelo juiz sentenciante, uma vez que, foi pleiteada a anulação de ato administrativo que excluiu a impetrante do rateio das verbas do FUNDEB e o pagamento de sua cota parte, no entanto, o juiz concedeu em parte a ordem, para determinar a inclusão da autora no rateio dos valores do FUNDEB, no exercício 2021. Consoante a dicção dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe-se ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diversa (extra petita) do que fora pleiteado no processo. Julgamento extra petita. Dispositivo da sentença que não está relacionado com o pedido, em flagrante violação ao princípio da correlação. Recurso Adesivo provido. Apelação prejudicada.
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674 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao fundo aeroviário. Controvérsia julgada pela corte de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Violações aos arts. 165, 128, 458, II, 530 e 535, II, do CPC/73. Omissões e julgamento citra petita. Matérias constitucionais. Impossibilidade de conhecimento. Admissibilidade de recurso interposto na origem. Súmula 7/STJ. Violação aos Decreto-lei 1.305/1974, art. 1º e Decreto-lei 1.305/1974, art. 2º, à Lei 4.320/63, art. 6º e § 1º, da Lei 8.173/9, às Leis 9.276/96 e 9.443/97, aos arts. 1º do Decreto-lei 6.246/44, 4º do Decreto-lei 4.048/42, 3º do Decreto-lei 4.936/42, 24 da Lei 5.107/1966 e 30 da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento e de comando normativo apto à alterar as conclusões da corte de origem. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar a incidência da contribuição que recolhe sobre a folha de salários, inicialmente destinada ao Fundo Aeroviário, criado pelo Decreto-lei 270/67, ao fundamento da inconstitucionalidade da exação. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada a sentença, por maioria, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Interpostos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"
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676 - TJRJ. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Ação de oferecimento, do pai ao filho menor. Fixação em quantia superior à oferecida na inicial. Possibilidade. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. - É
dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Ação movida por beneficiárias. Prazo prescricional regido pelo art. 205 do CC/02. Prescrição afastada. Sentença que julgou o feito apenas no tocante à esposa do segurado, observando que em relação à filha, por se tratar de menor incapaz, não seria possível o julgamento em razão da ausência de parecer do Ministério Público. Sentença «citra petita". Recurso provido, com determinação do retorno dos autos à origem para regular seguimento.
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679 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e repetição de indébito - Alegação de que o critério utilizado para aferição do consumo de água e esgoto no condomínio edilício está equivocado - Sentença de procedência - Recurso da requerida e apelo adesivo da parte autora. Alegação da requerida de que não há qualquer ilegalidade no critério de cobrança adotado, de modo que não há que se falar em alteração do método, tampouco em repetição do indébito - Requerido que aduziu, ademais, que o critério utilizado está em consonância com o Decreto Estadual . 41.446/96, bem como que não se aplica à hipótese dos autos a Tese firmada no julgamento do Tema . 414 do C. STJ. em sede de recurso repetitivo - Impossibilidade - Sentença que reconheceu o direito da parte autora e determinou que a ré utilize a variação de consumo real encontrada, aplicando-se a tarifa em vigor, conforme leitura do hidrômetro - Aplicabilidade da Tese firmada pelo C. STJ. no julgamento do Tema . 414 à hipótese dos autos, eis que a suspensão ali determinada, para revisão da tese, somente foi direcionada aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância ou no C. STJ. - Precedentes. Contudo, houve alteração, recente, da tese firmada pela E. Corte Superior no julgamento do Tema . 414 - Novo critério adotado pelo C. STJ. no sentido de que o cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento se dará por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Aplicação do novo entendimento que independe de trânsito em julgado da r. decisão, publicada no DJe em 25.06.2024 - Sentença reformada para que seja aplicado o novo critério. Repetição do indébito - Devolução do excesso a ser apurado em liquidação que se dará de forma simples - Concessionária que apenas aplicou um dos critérios existentes de medição do consumo de água, amparada no Decreto . 41446/96. - O reconhecimento de que o método adotado deve ser alterado não caracteriza, de per si, conduta contrária à boa-fé objetiva, má-fé ou dolo da requerida - Ademais, ouve modulação dos efeitos da decisão que firmou a tese no julgamento do Tema . 414 do C. STJ. consignando, expressamente, que a repetição do indébito será na forma simples - Sentença reformada. Determinação de que a requerida apresente os comprovantes de pagamento das contas de água do condomínio dos últimos 10 anos para apuração de excesso - Pedido não apreciado pelo juízo «a quo» - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura - Relação de consumo entre as partes reconhecida - Ante a inversão do ônus da prova, cabe ao requerido a apresentação dos documentos solicitados pela parte autora - Prazo prescricional decenal, conforme entendimento do C. STJ. e deste Tribunal - Precedentes - Pedido julgado procedente, por esta C. Câmara. Sucumbência exclusiva da requerida, mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% do valor líquido da condenação, em razão da atuação recursal. Recurso da requerida provido em parte; apelação adesiva provida
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013 -COMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE O CASAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, consagrado pelas normas dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo proferir decisão de forma «extra», «ultra» ou «citra petita". Não incorre em decisão «extra petita» aquele que reconhece a divisão das parcelas do financiamento habitacional pagas no período do casamento, quando o pedido é de meação do bem imóvel. Não configura cerceamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TAMG. Julgamento «ultra petita». Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita jurisprudência).
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - QUITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - MINUTA NÃO ASSINADA - TRATATIVAS PRELIMINARES QUE NÃO SUPREM A ASSINATURA DO ACORDO - AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO AO VALOR PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA. - A
sentença que não analisa a impugnação ao valor da causa suscitada em contestação incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - Em se tratando de ação declaratória que visa o reconhecimento da quitação de dívida, o proveito econômico deve corresponder ao valor dos débitos em discussão, cabendo ao réu que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AO MAGISTRADO CABE COMPOR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO RÉU, SENDO-LHE DEFESO IR AQUÉM (CITRA PETITA), ALÉM (ULTRA PETITA), OU FORA DO QUE FOI PEDIDO NOS AUTOS (EXTRA PETITA), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 492 . IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VALIDADE DO ATO JURISDICIONAL). INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, II, CPC AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. FORÇOSO RECONHECER QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO FOI SILENTE EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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684 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TÓPICO ESPECÍFICO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou o texto do CLT, art. 896, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seus, I e III, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «§ sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) III - expor as raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Apensamento das execuções fiscais. Sentença citra petita. Não ocorrência. Grupo econômico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos do devedor pretendendo seja declarada a impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA E ERROR IN JUDICANDO. ANÁLISE INCOMPLETA E INADEQUADA DOS PEDIDOS FORMULADOS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Tamara de Paula Pagani Santana Castilho contra sentença proferida pela MMª. Juíza Nathalia Moura Mendes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Estabilidade com Pedido Alternativo de FGTS» ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, declarando a nulidade da contratação da autora e condenando o réu ao pagamento do FGTS devido no período de 23/11/2015 a 09/03/2020, acrescido de juros e correção monetária. A autora/ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$1.345,00, com correção monetária e juros de mora da citação, além da repartição do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar a responsabilidade pelo ataque de cães da parte requerida ao cão da parte autora, bem como a exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC 1.
É parcialmente nula a sentença que não analisa todas as questões deduzidas pelas partes. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. 2. Preliminar acolhida, para suprir a omissão na sentença. MÉRITO - TURBAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA - PEDIDO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COPASA CONTRA ARSAE/MG. SENTENÇA CITRA PETITA. PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ALGUMAS UNIDADES CONSUMIDORAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O vício citra-petita no julgamento se dá, quando o juiz deixa de analisar pedidos expressamente formulados na inicial e, nesses casos, deve o Tribunal suprir tal omissão, ao julgar a apelação. A ARSAE-MG, na qualidade de agência reguladora da prestação de serviço público, possui competência para atuar em defesa dos interesses coletivos dos consumidores/usuários, podendo aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo violação aos poderes regulamentar e de polícia. Deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E, BEM ASSIM, DE NOVA CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação na qual se veicula a pretensão de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário deferido em período anterior em auxílio-doença acidentário. 2. Sentença de improcedência, fundada, unicamente, em laudo pericial desfavorável, que atestou a capacidade laboral do Autor, ora Apelante, na atualidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO MATRIZ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO. 1.
Cuida-se de recursos ordinários em ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) e em erro de fato (CPC, art. 966, VIII). 2. O TRT da 7ª Região, ao proferir o acórdão rescindendo, julgou improcedente o pedido do Reclamante/Autor, no que se refere ao reconhecimento do pagamento de salário «por fora» a título de produtividade, uma vez que considerou insuficientes as provas dos autos, julgando que o trabalhador não se desincumbiu de seu ônus pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão citra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso na via extraordinária. Precedentes desta Corte. 3. Não car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços de engenharia. Obra pública. Aditamento contratual. Decisão infra ou citra petita. Desequilíbrio econômico. Não comprovação. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a existência de decisão infra petita, uma vez que a agravante pretende, em verdade, discutir a própria justiça da decisão, uma vez que o pedido foi decidido, porém, de forma contrária aos interesses da referida parte. 2. Não cabe falar em contrariedade aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, como na espécie em tela. 3. O Tribunal a quo, com base nos elementos de fato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência que determinou o expurgo do valor do seguro. Recurso da parte ré. Julgamento de origem que não apreciou a matéria preliminar arguida em defesa pela ré. Decisão infra ou citra petita. Nulidade absoluta caracterizada que pode ser reconhecida de ofício, sob pena de ocorrer usurpação ou supressão de instância. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem
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695 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTROVÉRSIA SOBRE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - Lei 10.931/04, ART. 46 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - JULGAMENTO COMPLETO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MÉRITO - RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE MENSAL - ADMISSIBILIDADE - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA TEMÁTICA - AUTORA QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE EMPRESA ATUANTE NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ÚLTIMA PARCELA QUE NÃO REVELA NENHUM TRAÇO DE ARTIFICIALIDADE - AUTORA QUE FOI BENEFICIADA COM DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO LIVREMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 -
Não há julgamento citra petita quando o provimento jurisdicional resolve, inequivocamente, todos os pedidos deduzidos. Não se qualifica como pedido a equivocada postulação de presunção de veracidade disposta no CPC, art. 341, caput, pois a controvérsia é estritamente jurídica, dispensando, também, saneamento e fase instrutória. 2 - Não há defeito ou falta de fundamentação no caso concreto, visto que a r. Sentença aborda com profundidade a controvérsia, oferecendo argumentos s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão consumativa. Não configuração. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2 - « Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decidida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) ausência de similitude fática. 3) habeas corpus como paradigma. Agravo regimental improvido.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da correta realização de cotejo analítico, nas hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA DESPROPORCIONAL, MUITO ACIMA DA MÉDIA E INCONGRUÊNCIAS NAS FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO A CONFIRMAR A AVALIAÇÃO DO PERITO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE ABRANGER AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ A TROCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute os valores cobrados nas faturas de água, considerados excessivos, incompatíveis com o consumo médio mensal da unidade residencial. Laudo pericial que aponta incongruências nas faturas, salientando o perito que a ré não efetua as cobranças de consumo de acordo com o previsto nas leis que regulamentam o serviço. Ré que não apresentou os documentos solicitados, impossibilitando a verificação da higidez do hidrômetro. Expert que concluiu que os valores declarado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. ALTERAÇÃO DO VALOR COBRADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DOS LIMITES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.
Trata-se de demanda em que se pretende na origem, em síntese, a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de efetuar cobranças futuras em valor diverso do previsto no contrato, bem como de paralisar o serviço até decisão final deste feito além da condenação da requerida à repetição de indébito sobre o valor indevidamente cobrado e ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. 2. Intento recursal em face da sentença que determinou que a ré reajuste o valor da cobra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)