Julgamento Citra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 761.4721.7222.2519

701 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$1.345,00, com correção monetária e juros de mora da citação, além da repartição do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar a responsabilidade pelo ataque de cães da parte requerida ao cão da parte autora, bem como a exist... ()

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Doc. 786.7411.2461.6783

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC 1.

É parcialmente nula a sentença que não analisa todas as questões deduzidas pelas partes. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. 2. Preliminar acolhida, para suprir a omissão na sentença. MÉRITO - TURBAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA - PEDIDO... ()

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Doc. 324.7270.4415.8990

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COPASA CONTRA ARSAE/MG. SENTENÇA CITRA PETITA. PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ALGUMAS UNIDADES CONSUMIDORAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O vício citra-petita no julgamento se dá, quando o juiz deixa de analisar pedidos expressamente formulados na inicial e, nesses casos, deve o Tribunal suprir tal omissão, ao julgar a apelação. A ARSAE-MG, na qualidade de agência reguladora da prestação de serviço público, possui competência para atuar em defesa dos interesses coletivos dos consumidores/usuários, podendo aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo violação aos poderes regulamentar e de polícia. Deve s... ()

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Doc. 263.6979.5762.1568

704 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E, BEM ASSIM, DE NOVA CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação na qual se veicula a pretensão de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário deferido em período anterior em auxílio-doença acidentário. 2. Sentença de improcedência, fundada, unicamente, em laudo pericial desfavorável, que atestou a capacidade laboral do Autor, ora Apelante, na atualidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão c... ()

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Doc. 377.8826.2370.6944

705 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO MATRIZ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO. 1.

Cuida-se de recursos ordinários em ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica (, V) e em erro de fato (, VIII). 2. O TRT da 7ª Região, ao proferir o acórdão rescindendo, julgou improcedente o pedido do Reclamante/Autor, no que se refere ao reconhecimento do pagamento de salário «por fora» a título de produtividade, uma vez que considerou insuficientes as provas dos autos, julgando que o trabalhador não se desincumbiu de seu ônus pr... ()

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Doc. 153.3985.6002.6100

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão citra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso na via extraordinária. Precedentes desta Corte. 3. Não car... ()

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Doc. 156.8800.4001.8600

707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços de engenharia. Obra pública. Aditamento contratual. Decisão infra ou citra petita. Desequilíbrio econômico. Não comprovação. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a existência de decisão infra petita, uma vez que a agravante pretende, em verdade, discutir a própria justiça da decisão, uma vez que o pedido foi decidido, porém, de forma contrária aos interesses da referida parte. 2. Não cabe falar em contrariedade aos e se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, como na espécie em tela. 3. O Tribunal a quo, com base nos elementos de fato ... ()

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Doc. 787.0175.5483.6513

708 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência que determinou o expurgo do valor do seguro. Recurso da parte ré. Julgamento de origem que não apreciou a matéria preliminar arguida em defesa pela ré. Decisão infra ou citra petita. Nulidade absoluta caracterizada que pode ser reconhecida de ofício, sob pena de ocorrer usurpação ou supressão de instância. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem

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Doc. 405.0393.9420.2660

709 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTROVÉRSIA SOBRE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - Lei 10.931/04, ART. 46 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - JULGAMENTO COMPLETO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MÉRITO - RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE MENSAL - ADMISSIBILIDADE - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA TEMÁTICA - AUTORA QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE EMPRESA ATUANTE NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ÚLTIMA PARCELA QUE NÃO REVELA NENHUM TRAÇO DE ARTIFICIALIDADE - AUTORA QUE FOI BENEFICIADA COM DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO LIVREMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 -

Não há julgamento citra petita quando o provimento jurisdicional resolve, inequivocamente, todos os pedidos deduzidos. Não se qualifica como pedido a equivocada postulação de presunção de veracidade disposta no , caput, pois a controvérsia é estritamente jurídica, dispensando, também, saneamento e fase instrutória. 2 - Não há defeito ou falta de fundamentação no caso concreto, visto que a r. Sentença aborda com profundidade a controvérsia, oferecendo argumentos s... ()

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Doc. 220.3030.5990.9832

710 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os docum... ()

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Doc. 250.2280.1217.6712

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Preclusão consumativa. Não configuração. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2 - « Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decidida... ()

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Doc. 162.2951.0001.1200

712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) ausência de similitude fática. 3) habeas corpus como paradigma. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da correta realização de cotejo analítico, nas hi... ()

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Doc. 902.6449.9319.1356

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA DESPROPORCIONAL, MUITO ACIMA DA MÉDIA E INCONGRUÊNCIAS NAS FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO A CONFIRMAR A AVALIAÇÃO DO PERITO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE ABRANGER AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ A TROCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute os valores cobrados nas faturas de água, considerados excessivos, incompatíveis com o consumo médio mensal da unidade residencial. Laudo pericial que aponta incongruências nas faturas, salientando o perito que a ré não efetua as cobranças de consumo de acordo com o previsto nas leis que regulamentam o serviço. Ré que não apresentou os documentos solicitados, impossibilitando a verificação da higidez do hidrômetro. Expert que concluiu que os valores declarado... ()

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Doc. 414.7837.8166.0964

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. ALTERAÇÃO DO VALOR COBRADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DOS LIMITES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de demanda em que se pretende na origem, em síntese, a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de efetuar cobranças futuras em valor diverso do previsto no contrato, bem como de paralisar o serviço até decisão final deste feito além da condenação da requerida à repetição de indébito sobre o valor indevidamente cobrado e ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00. 2. Intento recursal em face da sentença que determinou que a ré reajuste o valor da cobra... ()

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Doc. 912.3206.0334.3129

715 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS CONSTITUÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DANO MORAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA, PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda e partilha de bens, para fixar a guarda compartilhada dos menores com lar referencial materno e julgar improcedente o pedido de partilha de bens e dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) apreciar a preliminar de sentença «citra petita», suscitada pela primeira apelante, ao a... ()

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Doc. 250.6261.2843.3556

716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cálculos de precatórios. Não demonstração de risco de prolação de decisões conflitantes. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Inexistência de julgamento. Inexistência citra petita de erro material. Impossibilidade de aditamento do precatório quando não há erro material. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 287.5882.0494.6519

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA COBRANÇA DAS FATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA.

Sentença que indeferiu a inversão do ônus da prova e julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a ré a refaturar as contas questionadas (março, abril e maio de 2020), de acordo com a média dos doze meses que antecederam a data da propositura da ação, bem como a se abster de interromper o serviço em razão de dívida relativa aos períodos supracitados. Determinou o rateio das custas e a compensação dos honorários. Por fim, facultou às partes o requerimento de prod... ()

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Doc. 806.3920.3438.4264

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - CAUSA MADURA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE EXAMES DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão hostilizada, declinando os motivos do pedido de reexame. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC art. 492. - Veri... ()

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Doc. 866.5851.0651.8177

719 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVA ORAL. DEFERIMENTO. ATA NOTARIAL. EXCEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSENCIA DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que julgou improcedente a Ação de Anulação ou Revisão de Ato Administrativo movida contra o Recorrido. O Apelante alega cerceamento de defesa devido à negativa de produção de prova notarial, fundamental para comprovar que o transporte do paciente exigia um veículo especializado. Além disso, o Apelante argumenta que a renovação tácita de u... ()

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Doc. 103.2110.5001.0300

720 - 2TACSP. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.

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Doc. 382.9505.3740.1135

721 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por R.R.O. e A.R.S. contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou a partilha de imóvel, veículo e bens móveis na proporção de 50% para cada parte. A primeira apelante alegou nulidade da sentença por omissão na análise da forma da partilha do imóvel e da obrigação do autor de custear despesas do bem. O segundo apelante impugnou a partilha do veículo, alegando que sua alienação não foi devidamente comprovada pela apela... ()

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Doc. 241.0110.6494.4451

722 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Compra e venda de bem imóvel. Perda da posse pelo comprador. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973 art. 128 não ocorrência. Ausência de deficiência de fundamentação. Responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Culpa concorrente. Enriquecimento ilícito. Dever de indenizar. Fundamentos não atacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a contr ovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Não há falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstriçã... ()

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Doc. 210.7050.2419.5377

723 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Servidores públicos. Controle eletrônico de frequência. Suspensão. Improcedência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, cuida-se de ação em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando a suspensão imediata do novo controle de frequência implementado pela instituição de ensino superior, determinada por intermédio dos Ofícios Circulares 032/2015, 033/2015 e 052/2015, todos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFRGS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso e... ()

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Doc. 198.2422.3002.4500

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema de repercussão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Quanto à alegada ofensa ao , II, é de se ressaltar que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. Expôs, de forma fundamentada, que: a) o atual posicionamento do STF sobre a problemática em questão é no sentido da constitucionalidade da ; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa no caso em análise. 2 - Nas razões do... ()

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Doc. 181.1451.2003.6900

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não há falar na suspensão do presente feito tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ (Tema 345: «Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde). Isso porque o recurso especial não merece ser conhecido considerando os capítulos da decisão ora agravada que foram impugnados nas razões do presente agravo interno. 2 - Não houve adequada impugnaçã... ()

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Doc. 418.9837.0655.8941

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ECAD - FESTA JUNINA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOM AO VIVO E MÚSICAS DE DOMÍNIO PUBLICO - ÔNUS DA PROVA - 373, II, DO CPC - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. -

Afastadas as teses defensivas de forma motivada e suficiente, não há que se falar em vício de julgamento citra petita ou ausência de fundamentação, uma vez que o Julgador não está compelido a rebater um a um os argumentos apresentados pelas partes. - Não sendo comprovado pelo réu que houve no evento promovido pela autora apresentação de música ao vivo e reprodução de músicas que não são de domínio público imperiosa a procedência do pedido de inexistência do débito relativ... ()

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Doc. 114.7904.0000.1300

727 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos tê... ()

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Doc. 923.1850.2582.9727

728 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA QUE PLEITEIA A REGULARIZAÇÃO DE SUA JORNADA E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação em que a decisão vergastada julgou improcedente o pleito e a apelante aduz nulidade de sentença citra petita. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Efetiva apreciação ou não dos pedidos e as respectivas fundamentações quanto aos pleitos iniciais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Os CPC, art. 492 e CPC art. 141 consagram o princípio da congruência, correlação ou adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual o magistrado deverá ater-se aos requerimentos das partes e não poderá deixar de analisá-los, tampouco considerar fato diverso do ventilado nos autos ou conceder pleito não realizado, sob pena nulidade. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ¿Embora o magistrado não seja obrigado a enfrentar todos os argumentos aduzidos, a fundamentação da sentença deve guardar correspondência aos pedidos¿. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141, art. 490, art. 492, art. 1.013, §3º.

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Doc. 214.6491.6198.4208

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do , que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. 2. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, conforme estabelece o art. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem c... ()

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Doc. 207.5223.0007.3300

730 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial reconhecida. Alegação de decisão extra, citra ou ultra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do «direito do servidor à contagem especial e à aposentadoria especial com vencimentos integrais (inciso III do § 4º da , da) desde quando preencheu os requisitos, ou seja, 25 anos expostos a agentes nocivos à saúde ou da data do ajuizamento da ação» (fl. 07). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para conceder a aposentadoria especial pret... ()

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Doc. 220.2170.1635.1818

731 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Policial militar. Promoção à graduação de 3º sargento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Suposta violação dos arts. 3, 269, I, 295, parágrafo único, I, 333, I, do CPC e 50, IV, «m», da Lei 6.880/80. Existência de fundamento no acórdão não infirmado. Súmula 283/STF.

1 - Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2 - A Corte de origem entendeu que a impossibilidade de promoção do militar se dá em razão do disposto no Decreto 88.777/83 e da Lei Complementar 53/1990 com redação dada pelas Leis complementares 113/2005 e 127/2008, sendo que esta última foi expre... ()

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Doc. 356.5040.9018.9742

732 - TJSP. SENTENÇA -

Julgamento citra petita - Ausência de manifestação da sentença quanto à revogação total da liminar para desbloqueio de alterações cadastrais junto à JUCESP - Vício que não configura julgamento citra petita, mas mera omissão passível de correção no aresto Apelação da corré desprovida neste tocante. SENTENÇA - Julgamento ultra petita - Cobrança de alugueres - Termo inicial fixado na sentença diverso do postulado na exordial - Constatação de que sentença atribuiu três mes... ()

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Doc. 356.5784.7041.9487

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATOS ESTRANHOS À LIDE. VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. -

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC art. 492. - Ocorre o vício de julgamento «extra petita» quando o juiz decide a lide lastreando-se em fatos e fundamentos decisórios estranhos ao feito, o que enseja a nulidade do julgado.

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Doc. 103.2110.5000.4100

734 - TJMG. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Juiz que confunde ação de anulação com rescisão do contrato. Distinção. Alteração da causa de pedir. Decisão «extra petita». (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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Doc. 271.6695.5251.2911

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO SÚMULA 379, DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. - A

sentença que não aprecia pedido deduzido na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato ... ()

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Doc. 841.5604.6350.8482

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VÍCIO «CITRA PETITA". DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPREENDIMENTO DE HOTELARIA. UNIDADES DESTINADAS À LOCAÇÃO CONJUNTA. DÉBITO DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA EM FACE DAQUELE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. - É

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Doc. 558.9589.8206.8239

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA - LIMITES DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA - JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. - O

provimento judicial deve se limitar ao pedido formulado pela parte, não podendo ser de natureza diversa (sentença «extra petita»), exceder o que foi requerido (sentença «ultra petita») ou deixar de examinar qualquer dos requerimentos formulados (sentença «citra petita»). - Não configura julgamento «ultra petita» o reconhecimento tão somente do direito à metade das parcelas de financiamento de imóvel pagas durante a relação, se a parte, na inicial, pleiteou a partilha do imóve... ()

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Doc. 884.7435.3351.7741

738 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. V.VV: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, (ART. 318, CPC) - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERV... ()

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Doc. 103.2110.5001.2000

739 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita». Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.

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Doc. 990.4683.3614.8346

740 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA PELA RÉ. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE CONHECIDA EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º.

I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de cobrança em que o apelado alega ser credor da ré na quantia de R$ 4.500,00, com origem no cheque 000399, de titularidade da demandada, o qual lhe foi dado como promessa de pagamento, tendo data de vencimento em 30/8/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor; a necessidade de demonstrar a origem do negócio, tendo em vista a prescrição do cheque; bem como a validade do título. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 654.2181.2364.5119

741 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE CONSUMO EXCESSIVO E DE IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. LIGHT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE COM A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS E COM O VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a verba fixada pelos danos morais em virtude do corte de energia elétrica, no valor de R$ 2.000,00, merece majoração, bem como em apreciar os demais pedidos feitos e não apreciados pelo julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Anulação ex officio que se impõe. 4. Autora que narrou na petição inicial o consumo exorbitante das faturas dos me... ()

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Doc. 122.6601.3112.1173

742 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do , I. 2. Em suas razões, a parte autora suscita preliminar de cerceamento de defesa, devido à ausência de manifestação sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da responsabilidade objetiva da seguradora. 3. A parte autora postula, ainda, a concessão da gratuida... ()

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Doc. 103.2110.5001.1000

743 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.

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Doc. 957.1186.1786.2661

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA EXORBITANTE, QUE EXCEDE, EM MUITO, A MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Falha na prestação de serviço que restou incontroversa, uma vez que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para recurso. 2. Dano moral configurado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, pois, além de imputar cobrança excessiva, acarreta a ameaça de interrupção de serviço essencial, bem como a perda do tempo útil do consumidor pelas tentativas administrativas infrutíferas de solucionar a questão. 3. Quantum indenizatório que fixo em R$ 5.000,00 em homenagem ao princíp... ()

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Doc. 156.1781.3005.2500

745 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício. Súmula 260/TFR. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 2. No presente caso, a leitura do acórdão proferido pelo Tribunal a quo é suficiente para se perceber que ... ()

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Doc. 103.2110.5000.8200

746 - TJSC. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Ação denominada rescisória, cumulada com reintegração de posse. Objetivo exposto de forma clara, possibilitando a compreensão do Juiz e a defesa da parte. Rescisão do contrato e reintegração deferidas. Inocorrência de decisão «extra petita». (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5000.6700

747 - TARS. Julgamento «extra petita». Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita». (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 976.5295.9283.0939

748 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO E CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE COMUNICADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander, substituído por ITAPEVA XI em razão de cessão de crédito. Pedido de condenação da Apelante ao pagamento de R$180.898,75, acrescido de correção monetária e encargos. Sentença de procedência fundamentada na comprovação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da cessão de crédito e sua eficácia em relação à Apelante; (ii) a suficiência das provas apresentadas p... ()

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Doc. 434.7100.6369.3010

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL COM A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NOS EUA. APELO DA GENITORA. RECLAMAÇÃO DE 0018475-96.2023.8.19.0000, CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE JÁ FOI JULGADO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA QUE É NULA, POR SER CITRA PETITA, JÁ QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDOS E RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR APRESENTADO PELAS PARTES QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE INDEX. 924 E 886, QUE DECLAROU O PERÍODO DE UNÃO ESTÁVEL ENTRE O EX-CASAL, QUE FOI CASSADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0062051-13.2021.8.19.0000, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EM CASOS DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA, PODE O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, EVENTUALMENTE, AJUSTÁ-LA AOS LIMITES DO PEDIDO, O QUE NÃO SUCEDE, ENTRETANTO, COM A SENTENÇA PROFERIDA CITRA PETITA, EM QUE SEQUER JULGADA A CAUSA APRESENTADA PELA PARTE, NA MEDIDA EM QUE, NESSE CASO, SE ESTARIA SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, ATRIBUINDO À INSTÂNCIA REVISORA, ORIGINARIAMENTE, DEMANDA QUE NÃO SE INSCREVE EM SUA COMPETÊNCIA REVISIONAL. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA, AINDA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NÃO JULGADOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 164.7400.5002.9700

750 - TJSP. Sentença. «Citra petita». Servidor público. Autor demitido a bem do serviço público. Vício na formação da Comissão Processante e execução do procedimento administrativo. Sentença que embasada em julgamento de mandado de segurança, impetrado com base, exclusiva, em cerceamento de defesa, tão-somente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, deixando de apreciar a matéria em verdade deduzida, reconhecendo a coisa julgada. Descabimento. Evidente descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 458, II, pois não foi apreciada toda a matéria posta em debate na demanda. Nulidade substancial caracterizada. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

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