Acao Rescisoria Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.0700.2000.0300

301 - STJ. Ação rescisória. Embargos infringentes. Execução de sentença. Coisa julgada. Capitalização dos juros determinada na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, IV e V e CPC/1973, art. 610. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada. III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7069.2000

302 - STJ. Seguridade social. Coisa julgada. Fraude constatada. Deferimento de medida cautelar para suspensão, or prazo certo, da liquidação a fim de oportunizar a propositura da ação rescisória. Constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.

«A coisa julgada é resguardada pela , XXXVI. A execução, por seu turno, instrumentaliza a satisfação obtida pelo Exequente. O Judiciário não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espúrias, fraudulentas. Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato seja conhecido... ()

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Doc. 190.0663.5001.7000

303 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Litispendência e violação de coisa julgada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que houve renovação de ações, com mudanças ligeiras nos fundamentos aduzidos, o que não afasta a o reconhecimento da coisa julgada, visto que, em ambas as demandas ajuizadas, pretendia o autor o retorno ao serviço público, revertendo a demissão a bem do serviço público. 2 - No caso em apreço, para aferir a existência de litispendência ou de coisa julgada é preciso realizar o cotejo de seus elementos configuradores, nesta ação re... ()

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Doc. 332.3539.5524.1265

304 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM NORMA JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. COISA JULGADA FORMADA NA DECISÃO RESCINDENDA EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE SUPREMA. CABIMENTO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A decisão proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF, na forma do § 2º do art. 103 da Carta de 1988, produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Nos termos da , a existência de julgamento de natureza vinculante e que deve ser cumprido de imediato, proferido pela Corte Suprema após o trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir, é o bastante para autorizar a propositura da ação rescisória. ... ()

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Doc. 111.0935.0000.3000

305 - STJ. Tributário. Ação declaratória em sede tributária. Cabimento. Coisa julgada. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Súmula 239/STF. CPC/1973, arts. 4º e 467.

«... Preliminarmente, no que tange ao cabimento da ação declaratória, o seu cabimento é possível, porquanto é cediço que a ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo. Não obstante, o efeito prospectivo da decisão contínua submete-se ao princípio da legalidade ínsita na Súmula 239/STF, no sentido da coisa julgada temporal (a contrário sensu do Resp. 1.045978/RS e co... ()

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Doc. 970.3699.6341.9224

306 - TJSP. Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 107.4388.5553.1298

307 - TJSP. Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 666.9375.2502.1266

308 - TJSP. Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 610.3340.1113.4553

309 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA.

Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Suspensão até o julgamento de ação rescisória descabida. A legitimidade ativa independe da condição de associado do autor da entidade impetrante da demanda coletiva. Inteligência do , «caput» e d... ()

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Doc. 103.2110.5016.2100

310 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).

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Doc. 210.6010.2406.3930

311 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fato novo. Inexistência. Relação continuativa. Não ocorrência. Instrumento processual cabível. Ação rescisória. Reforma da decisão. Necessidade.

1 - «A a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que não se aplica o referido óbice quando, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra. 3 - Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do p... ()

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Doc. 103.1674.7427.7800

312 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada nula. Adequabilidade. Substituição com vantagens a ação de nulidade. Prejuízo ao Estado. Legitimidade do Ministério Público. Ação rescisória. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «b». Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«Os defeitos processuais das decisões judiciais são corrigidos por via da ação rescisória, mas os defeitos da base fática que retiram da sentença a sua sedimentação, tornando-a nula de pleno direito ou inexistente, podem ser corrigidos, como os demais atos jurídicos, pela relatividade da coisa julgada nula ou inexistente. Se a sentença transitada em julgado, sofre ataque em sua base fática por parte do Estado, que se sente prejudicado com a coisa julgada, pode o Ministério Público... ()

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Doc. 211.0050.9620.0234

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Coisa julgada. Ação civil pública. Domínio. Suspensão do levantamento do preço. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Tese de repercussão geral superveniente.

1 - Inexiste a omissão acerca da violação da coisa julgada da ação expropriatória no manejo de ação civil pública para discussão do domínio, na medida em que a questão submetida a juízo é a suspensão do levantamento do preço na pendência de dúvida sobre a titularidade do bem. As matérias não se confundem. 2 - De forma superveniente ao julgado embargado, em todo caso, o STF fixou a TESE 858: «I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ... ()

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Doc. 103.2110.5029.3200

314 - TJMG. Ação rescisória. Sucessão hereditária. Herança. Herdeiro necessário excluído de inventário porque ainda não reconhecido, à época. Propriedade da ação anulatória. Coisa julgada que não o alcançou. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 1.029 e CPC/1973, art. 1.030. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 741.3713.7467.6593

315 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COISA JULGADA. ACORDO DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se que a insurgência está fundamentada em ofensa a direito adquirido, à coisa julgada, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, em face da decisão da SDI-2 desta Corte, que manteve a decisão regional de procedência da ação rescisó... ()

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Doc. 230.4041.0520.2654

316 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação rescisória. Incompetência. Exame. Inviabilidade. Decadência. Ausência. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inadequação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. 2 - Para a propositura da ação rescisória no tribunal que proferiu decisão posteriormente substituída por julgado de outro tribunal, o CPC/2015 trouxe previsão expressa no sentido de adm... ()

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Doc. 488.4630.9792.7187

317 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL - LIMITE DE FAIXA SALARIAL - OBSERVÂNCIA DOS CÁLCULOS AO DECIDIDO NA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO NOS CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, das decisões proferidas em processo de execução só é cabível recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88, o que não se verificou na hipótese. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 202.4914.8007.0200

318 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Existência de violação à coisa julgada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio apoiado em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial combate decisum da Corte a quo que julgou procedente pedido formulado em Ação Rescisória interposta pelo INSS para, reconhecendo ofensa à coisa julgada, rescindir a ação subjacente que pleiteava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2 - É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não cabe Recurso Especial para reexaminar o acerto... ()

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Doc. 241.1131.2337.7661

319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais questões prejudicadas.

1 - Não se configuram os vícios do quando o acórdão recorrido decide a lide de forma clara e fundamentada, como ocorreu no caso concreto, em que o Tribunal de origem apreciou a alegação de ofensa literal ao , bem como explicitou os limites da decisão proferida na ação rescisória. 2 - Não se verifica a possibilidade de afastamento dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ porquanto a conclusão do acórdão recorrido de que houve ofensa à coisa... ()

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Doc. 646.1904.6970.3322

320 - TJSP. Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação

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Doc. 103.1674.7422.1000

321 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Minimização dos efeitos. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, acompanharei o eminente Ministro-Relator. Já pronunciei-me na Quarta Turma, por diversas vezes, no sentido de minimizar os efeitos da coisa julgada da sentença que julga improcedente a ação de investigação de paternidade, por insuficiência de prova, ensejando que uma outra venha a ser proposta, fundamentalmente porque, em matéria de tanta gravidade e interesse para qualquer cidadão, que é a busca de sua verdadeira paternidade, tem sido reconhecida a importância d... ()

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Doc. 240.4271.2417.6975

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelos ora recorrentes contra a União, «na qual objetiva-se a satisfação do crédito referente ao direito dos servidores ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio na ação rescisória 1091/PE, transitado em julgado em 30/08/2006.» (fl. 2.026, e/STJ). 2 - Pertinente à coisa julgada, o aresto hostilizado consignou que «resta configurada a coisa julgada, óbice externo que impede a propositura de nova dema... ()

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Doc. 138.7574.0002.1100

323 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de usucapião extraordinária. Confrontantes não citados. Inocorrência de trânsito em julgado em relação aos confrontantes. Hipótese em que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder a ação. Ausência, portanto, de uma das condições da ação. Extinção do processo, sem análise do mérito.

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Doc. 220.4041.1641.6749

324 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato, ofensa à coisa julgada e violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, IV, V e VIII. Ação originária de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial. Pedido procedente.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. 2 - No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensáve... ()

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Doc. 161.6034.2001.6400

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a rejeição da tese de relativização da coisa julgada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no , a pretensão do ente distrital é reiterar sua tese de que o «fato novo» seria apto a relativizar a coisa julgada, o que já foi amplamente rechaçada na decisão agravada, ao consign... ()

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Doc. 164.7400.5015.7000

326 - TJSP. Petição inicial. Rescisória. Inépcia. Tempestividade. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão publicado há menos de dois anos da protocolização da ação rescisória. Outrossim, é da natureza do juízo de admissibilidade que a sentença ou o acórdão transite em julgado. Ausência de coisa julgada. Alegação de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação conhecida.

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Doc. 540.6538.1468.8338

327 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz oco... ()

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Doc. 140.5725.6001.4600

328 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Coisa julgada. Ação anulatória e embargos à execução. Sentenças contraditórias sobre o mesmo objeto. Prevalência daquela que por último transitou em julgado. Precedentes.

«1. No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. 2. No caso sob exame, a executada propôs ação anulatória para contestar o débito; paralelamente, interpôs Embargos à Execução sobre a mesma questão. Na anulatória, sua pretensão foi parcialmente acolhida para excluir parcela do crédito exeqüendo. Por seu turno, os Embargos foram julgados totalmente improcedentes. 3. Prepondera a ... ()

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Doc. 220.5251.2481.1947

329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença de mérito. Ausência de violação da coisa julgada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com pedido de rescisão da sentença de mérito transitada em julgado por supostamente violar a coisa julgada e literal disposição de lei. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível... ()

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Doc. 220.5251.8887.6203

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença de mérito. Ausência de violação da coisa julgada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com pedido de rescisão da sentença de mérito transitada em julgado por supostamente violar a coisa julgada e literal disposição de lei. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível... ()

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Doc. 152.2294.0003.2200

331 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada dúplice. Conflito entre duas sentenças transitadas em julgado. Controvérsia doutrinária. Ausência de interesse de agir na segunda demanda. Inexistência da segunda sentença. Alegação em exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Hipótese em que o autor da demanda, sucumbente na Justiça do Trabalho, repetiu o mesmo pedido perante a Justiça Estadual, obtendo êxito e gerando conflito frontal entre os comandos das duas sentenças, identificado apenas na fase de execução. 2. Controvérsia doutrinária acerca da existência da segunda sentença ou, caso existente, da natureza rescisória ou transrescisória do vício da coisa julgada. 3. Inexistência de interesse jurídico no ajuizamento da segunda demanda. ... ()

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Doc. 147.3571.8002.1100

332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Fixação da verba em desfavor da União. Coisa julgada. Legitimidade da União. Interpretação constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que, fixada a verba honorária na ação cognitiva, era de rigor a observância da coisa julgada material, pois só poderia ser desconstituída por ação rescisória, jamais pela via dos embargos à execução, cabendo à União a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, visto que o MPDFT é órgão do Ministério Público da União e, consequentemente, da União, a luz do disposto no 2. A alegação da ... ()

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Doc. 793.0499.1446.6688

333 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5.766. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). A coisa julgada envolvendo os honorários advocatícios se formou anteriormente ao julgamento da ADI 5.766 pelo STF. A eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade não alcança a coisa julgada, somente cabendo eventual desconstituição através de ação rescisória. Ademais, eventual controvérsia relativa à inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, sendo imprescindível para atingir a discussão sobre coisa julgada e direito adquirido a aplicabilidade dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §12, do CPC, cuja hipótese não enseja a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, diante das limitações impostas pelo CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.

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Doc. 822.7455.7963.8404

334 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO - NOMENCLATURA DIFERENTE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 162.4193.5005.6900

335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno de ocorrência ou não de violação à coisa julgada, em ações judiciais que discutem a incapacidade laboral, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. 2. É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, desde que fundada em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte, com o surgimento de novas enfermidades. 3. Não restou demonstrado a ocorrên... ()

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Doc. 702.3566.9908.9205

336 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 1177. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 101.6626.2503.7351

337 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo ju... ()

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Doc. 103.2110.5029.3400

338 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

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Doc. 155.3865.4000.2400

339 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Civil e processual civil. Complementação de ações. Critério para apuração do valor patrimonial. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se, na fase de conhecimento foi reconhecido o direito da parte à complementação de ações, mas não se definiu o critério de cálculo do valor patrimonial, não há óbice à definição na fase de cumprimento de sentença. 2. Não viola a coisa julgada a decisão que, interpretando o comando condenatório, estabelece o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial das ações na data da integralização. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos háb... ()

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Doc. 147.5943.3012.4800

340 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Demanda reproposta, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Descabimento. Exordial indeferida, sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 268. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito.

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Doc. 833.8523.6392.7866

341 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PAGAMENTO DE TAXA ASSOCIATIVA DEPÓS DA LEI 13.465/17 - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 966 DO C.P.C. - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

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Doc. 150.4705.2004.6300

342 - TJPE. Ação rescisória. Alegação de falsidade dos documentos. Inércia do patrono em alegar oportunamente. Trânsito em julgado. Impossibilidade de revisão do conjunto probatório. Ação que não se presta como sucedâneo recursal. Coisa julgada.

«1. A conexidade entre a causa de pedir e o pedido deve ser analisada em tese para que se verifique se da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No presente caso foi constatada a relação lógica entre a afirmação de falsidade documental para ser, em consequência, reconhecida a propriedade, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. 2. Não há que se confundir a impossibilidade jurídica com a inexistência do direito pleiteado. A condição da ... ()

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Doc. 158.4215.9000.3800

343 - STF. Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.

«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do , VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2. Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Em reclamação, que não é sucedâ... ()

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Doc. 168.1513.3000.0300

344 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de antecipação da tutela. Indeferido. Medida excepcionalíssima. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no , V, de 1973 para rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma, no AgRg no AREsp 303.886/DF, sob a relatoria do eminente Min. Arnaldo Esteves Lima. 2. Alega a agravante que o acórdão rescindendo ofendeu literal disposição do Lei 10.910/2004, art. 4º, Decreto 5.190/2004, art. 10 e , ao conceder a GIFA ao... ()

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Doc. 202.1970.3000.7100

345 - STF. Agravo regimental em petição. 2 - Civil e Processual Civil. 3 - Posse. esbulho. 4 - Ação declaratória de nulidade de ato judicial. CPC/2015, art. 966, § 4º. Pretensão de efeito rescisório. Finalidade de desconstituição da coisa julgada em decisões proferidas em recurso extraordinário. Descabimento. 5 - Instrumento processual adequado. Ação rescisória. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 926.3546.2768.9109

346 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA.

O sindicato pretende a execução da verba honorária decorrente de ação individual - da qual não participou - de liquidação de título executivo formado em ação coletiva ajuizada pela entidade sindical. O acórdão regional consignou que « o Sindicato autor do presente feito sequer participou da execução individual 0000946-14.2017.5.08.0006, não podendo valer-se de honorários advocatícios de causa que sequer patrocinou « e que « O fato do [sic] Sindicato ter atuado nos autos da ... ()

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Doc. 158.5100.9007.8100

347 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição quinquenal. Parcelas anteriores. Alegação de ofensa à coisa julgada e nulidade do acórdão recorrido (omissão. Juízo rescisório). Violação. Ausência. Agravo improvido.

«1. A admissão parcial do recurso especial pelo juízo a quo não prejudica o conhecimento dos demais fundamentos (Súmula 292/STF e Súmula 528/STF). 2. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). 3. Para se chega... ()

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Doc. 143.6712.1000.2300

348 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação literal de dispositivo de lei. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo. Interpretação incompatível com a CF/88. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Sentença transitada em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1. A ação rescisória está fundada na violação literal de dispositivo de lei ( e ), bem como na ofensa à coisa julgada (ADI 1.612), nos termos do , IV e V. Sustenta-se, na espécie, a impossibilidade de se executar título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, prescindindo da análise do , parágrafo único. 2. O acórdão rescin... ()

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Doc. 103.1674.7292.5300

349 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Motivação dos atos decisórios, prestação jurisdicional, contraditório, devido processo legal. Ausência de ofensa direta à constituição.

«A jurisprudência do STF, a propósito da aplicação da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. O STF, pronunciando-s... ()

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Doc. 168.3944.7002.6000

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Afronta à coisa julgada. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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