Acao Rescisoria Coisa Julgada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8653.5010.2900

401 - TST. Recurso de revista. Ente público. Fase de execução. Posterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST e anterior à Lei 13.467/2017. Decisão exequenda. Desconstituição da coisa julgada. Ação rescisória que desconstituiu a decisão exequenda. Pendência de recurso extraordinário para o STF. Efeitos.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no , § 1º-A. 2 - O Estado do Maranhão interpôs agravo de petição em busca da extinção da execução, sustentado a «inconstitucionalidade da vinculação do salário mínimo estabelecida na Lei 4.950-A/66, ex vi do disposto no , IV». Pediu, alternativamente, a suspensão da execução até o julgamento da ADPF 171; o reconhecimento de erro no cálculo da contadoria, que utilizou-se de base de cálculos do salário ... ()

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Doc. 220.6031.2895.2393

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Violação literal de lei. Coisa julgada. Jurisprudência nova. Adequação da decisão. Não admissão. Súmula 343/STF. Higidez. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há ofensa ao quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - Hipótese em que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, firmada inclus... ()

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Doc. 103.2110.5001.7600

403 - TAPR. Citação. Nulidade. Argüição por meio de exceção pré-processual, antecedente à execução. Possibilidade. Desnecessidade de embargos do devedor ou ação rescisória. Nulidade de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 214. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 210.9781.5000.0600

404 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. A ação rescisória fundada no, V do CPC/2015, art. 966 exige que a violação de norma jurídica seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. Mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Ação Rescisória que busca desconstituir a decisão exarada no REsp. 1.215.209 que julgou procedente o pedido rescisório do INSS ao fundamento de que não seria possível o reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis. 2 - Em suas razões recursais a agravante defende que o acórdão rescindendo mal valorou as provas dos autos, vez que restou evidenciada uma dúvida razoável quanto aos contornos temporais das uniões, não se podendo afirmar com certeza se... ()

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Doc. 140.8363.8000.0000

405 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e». Rejeição. Preliminar de impropriedade da decisão interlocutória submeter-se a pedido rescisório. Fixação de indexador monetário. Rescindibilidade factível. Rejeição. Preliminar de litispendência. Ação rescisória em curso no e. Trf/2ª região. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Causas de pedir e pedidos distintos. Superação. Ação de reparação. Suspensão dos repasses das parcelas de financiamento para a construção de prédio de apartamentos. Necessidade de a construtora utilizar-se de recursos próprios. Ressarcimento desses valores. Lucros cessantes. Utilização de índice de capital de giro como critério de arbitramento e atualizador dos lucros cessantes. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à coisa julgada. Cristalização do índice como critério de arbitramento, mas não de indexação.

«1. Compete ao STJ julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito. , I, «e». 2. Inocorrência de litispendência quando, mesmo sendo idênticas as partes, não o forem as causas de pedir e os pedidos (, §§ 2º e 3º). 3. A violação a literal disposição de lei (, IV) pressupõe a afronta literal e direta ao texto normativo. 4. Acórdão do E. TRF da 2ª Região que reconhece transitad... ()

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Doc. 163.9273.9007.9600

406 - TJSP. Ação rescisória. Revelia. Rescisória. Réu revel. Inoperância dos efeitos contemplados no CPC/1973, art. 319. Impossibilidade de se produzir a confissão, vez que a coisa julgada é questão de ordem pública e não dispensa o autor do ônus de provar o fato em que se baseia sua pretensão. Ação improcedente.

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Doc. 910.0961.3306.2385

407 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO DA DEMANDA COMO MEDIDA CAUTELAR, PARA DEBATER FUTURA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO INDICADAS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA EVIDENTE NO CASO - DECISÃO MANTIDA. -

Considerando que, no agravo interno, a parte agravada impugnou o valor atribuído à causa e, além disso, está em discussão o próprio cabimento da ação rescisória ajuizada pela agravante, questão que deve ser levada em conta para definir quem arcará com os ônus da sucumbência, não há falar em perda do objeto do agravo interno. - Uma vez que não há efetivo proveito econômico aferível no presente momento, pois as litigantes foram remetidas à fase de liquidação de sentença par... ()

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Doc. 144.9060.0014.7900

408 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Pedido formulado pela agravante, para que fosse considerada inválida a sua citação. Impossibilidade de seu reconhecimento, via inadequada. Sentença de procedência das ações em exame que transitou em julgado. Nulidade de citação que pode ser suscitada em sede de ação rescisória. Recurso desprovido.

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Doc. 196.4264.2000.2200

409 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demora da citação por motivo inerente ao mecanismo da justiça. Decadência afastada (Súmula 106/STJ). Inexistência de afronta à Lei ou de violação à coisa julgada, pelo acórdão rescindendo.

«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência» (Súmula 106/STJ). 2. A questão a respeito da legitimidade ou não do domínio não foi, nem poderia ter sido, objeto de juízo no âmbito da ação de desapropriação, julgada no ACÓRDÃO rescindendo. O tema relativo à legitimidade dos títulos de propriedade foi suscitada apenas... ()

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Doc. 241.0291.0803.4785

410 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Fixação do termo a quo da incidência da correção monetária na execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - É lícito ao julgador, em sede de execução, ante a ausência de balizas expressas no título executivo, delimitar os efeitos financeiros e, consequentemente, a incidência da correção monetária (AgRg no Ag 1.214.268/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 07.06.2010). 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 151.7855.1000.0000

411 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Petição recursal destituída de fundamentação. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Alegação de contrariedade a Súmula 343/STF. Fundamento infraconstitucional. Questionamento dos fundamentos da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«- Incumbe a parte recorrente o dever processual de fundamentar os recursos por ela interpostos, cabendo-lhe expor, de modo adequado, o direito aplicável a espécie e as razoes subjacentes ao pedido de nova decisão. O descumprimento desse encargo jurídico-processual legitima o não-conhecimento do recurso deduzido sem a necessária motivação. Insuficiência, para esse efeito, da mera ratificação do teor de pecas processuais existentes nos autos. Ausência da necessária impugnação diri... ()

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Doc. 163.5910.3009.1700

412 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo homologado e m ação c a u t e L a r preparatória de dissídio coletivo.

«Não há identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Ademais, resta saber ainda se existe a correspondência, nas duas demandas, entre pedido e causa de pedir, a ensejar a coisa julgada, nos termos do CPC, , § 2º. Ocorre que o dissídio individual e o dissídio coletivo constituem processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos... ()

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Doc. 987.9536.3794.6436

413 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.

1. A sentença rescindenda foi proferida em exame aos embargos à execução opostos em face da liquidação de cálculos do título executivo originado na Ação Coletiva 1375640-42.2005.5.09.0009 e o cerne da controvérsia diz respeito à coisa julgada inscrita no referido título, especificamente, se foi determinada a compensação das progressões por antiguidade deferidas com as demais progressões concedidas aos substituídos por força de instrumentos coletivos. 2. No título exequendo, ... ()

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Doc. 156.8975.1000.0300

414 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar em execução de sentença. Lei 8.437/1992, art. 4º e Lei 9.494/1997, art. 1º. Impossibilidade em face da coisa julgada de decisão proferida em ação de desapropriação ajuizada pelo poder público. Agravo regimental improvido.

«I - O INCRA pretendia atacar decisão protegida pela coisa julgada, utilizando-se da suspensão como verdadeira ação rescisória, situação que prejudica a análise do pedido de contracautela decorrente da perda de seu objeto; II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7040.2621.6864

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de violação da coisa julgada. Interpretação de título judicial. Razoabilidade. Ação rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «De acordo com a jurisprudência da Casa, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extens... ()

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Doc. 272.3141.3025.0909

416 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.

Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária.... ()

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Doc. 150.2300.9000.1700

417 - STF. Agravo de instrumento. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inc... ()

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Doc. 151.8114.3003.5100

418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de ofensa à coisa julgada, dolo e má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Se as matérias suscitadas não foram objeto de prévio debate no Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, aplicam-se, à espécie, os enunciados 282/STF e 211/STJ, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.5165.5002.2400

419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Normas constitucionais. Alegação de violação. Descabimento. Ocorrência de coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de coisa julgada, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 141.6043.4001.3400

420 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Primeiro recurso especial. (banco do Brasil). Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

«1.- A violação literal de dispositivo de lei que enseja a ação rescisória, fundada no , V, tem como pressuposto a constatação de que a norma tenha sido infringida em sua literalidade. 2.- No caso, a violação literal não está presente, pois, o Acórdão rescindendo apenas adotou uma entre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados, condenando o recorrente à devolução da diferença entre o índice de atualização monetária utilizad... ()

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Doc. 138.7581.4003.3700

421 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Hipóteses legais. Ausência. Autores que pretendem reabrir a discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. Via inadequada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

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Doc. 135.6742.3002.7200

422 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Administrativo. Decisão que reitera fundamento do título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Transitada em julgado a sentença e formado o título executivo judicial, não há falar em possibilidade de discussão da questão em sede de processo de execução. A questão torna-se imutável, cabendo s... ()

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Doc. 114.7920.6000.0400

423 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«1.Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A ação anulatória, prevista no , tem por finalidade desconstituir o ato processual, homologado judicialmente, enquanto que ... ()

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Doc. 260.6310.2240.8591

424 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu a inicial e extinguiu ação rescisória de acórdão. Ofensa à coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica não configuradas. Excepcionalidade da ação rescisória em situações elencadas no CPC, art. 966 e admitida de forma taxativa. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 181.5511.4021.6600

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação à coisa julgada não reconhecida pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada nos elementos de convicção dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há violação do , quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão que lhe é submetida. 2 - A alteração do entendimento explicitado na origem, sobre a inexistência de violação à coisa julgada, na hipótese em que, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, foi determinado o mero refazimento de cálculos aritméticos incorretos, exige o reexame de matéria fático-probatória a atrair o óbice previsto na Sú... ()

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Doc. 166.5184.9002.2300

426 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Não configuração. Ações com causas de pedir distintas. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.1226.7160.1127

427 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. art. 966, IV E V, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OJ 101 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 410/TST. 1 -

Tendo sido indicados, do com correspondência com, do , deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 2014. 2 - No tocante ao, IV do , é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, o que... ()

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Doc. 432.1265.3438.7013

428 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 535, § 8º. CRUESP. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE. INTERESSE PROCESSUAL NA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO TST - ROT-20117-10.2022.5.04.0000 (arts. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A possibilidade de obtenção da retirada da força executiva da decisão transitada em julgado, por meio de arguição da inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título, não afasta o interesse processual na rescisão da coisa julgada. Em suma, ainda que a decisão parâmetro do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e, por isso, revele-se possível a impugnação do título judicial na própria fase de cumprimento de sentença (arts. 525, § 1º, III, c... ()

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Doc. 527.3345.6645.0437

429 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RSR - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO - INDICÊNCIA DA OJ DA SBDI-2/TST 123.

Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título e... ()

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Doc. 949.1718.4946.8472

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA PERANTE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

obrigação imposta na fase de conhecimento não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de infringência ao instituto da coisa julgada. - A modificação da sentença por error in procedente deve ser pleiteada por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966 e ss. do CPC.

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Doc. 103.2131.0317.1600

431 - STJ. Reintegração de posse. Procedência com expedição de mandado reintegratório. Terceiro, locatário do réu, que impetra mandado de segurança contra tal decisão. Descabimento. Locação. Relação locatícia inoponível ao autor. Propriedade da ação rescisória, para eventual desconstituição da coisa julgada. Segurança denegada. Súmula 268/STF. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«Segundo a doutrina, incabivel impetrar writ contra reintegratoria, pois inadmissivel ajuizar mandamus contra coisa julgada, mas sim rescisoria.»

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Doc. 907.2771.9844.7208

432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante pleiteava a substituição dos índices de correção monetária e juros de 1% ao mês, fixados no título judicial, pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível, em sede de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros estabelecidos em título judicial transitado em julgado... ()

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Doc. 746.2058.8363.8940

433 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES- REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492 DO STF - JULGADO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO - COBRANÇA INDEVIDA - O

prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do STF, como bem prevê o art. 525,§15 do CPC; - Deve-se aplicar o entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF:"É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que ... ()

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Doc. 161.5814.6002.0500

434 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Ausência de omissão no acórdão regional. Reconhecimento de vínculo empregatício em ação trabalhista. Coisa julgada. Enquadramento em cargo público. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que não houve ofensa à coisa julgada, tampouco ficou configurada violação de literal disposição de lei a ensejar a procedência da ação rescisória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples a... ()

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Doc. 145.4862.9003.1000

435 - TJPE. Processo civil. Ação rescisória. Polícia militar estadual. Curso formação sargentos. Discussão sobre ponto edital. Ponto de corte em cada disciplina. Objetivo de rediscussão coisa julgada. Incorformismo da parte. Imprestabilidade da rescisória para tal fim. Não provimento.

«1. Trata-se de ação rescisória em que os autores, militares estaduais da ativa - PMPE, pleiteiam a rescisão do julgado constituído nos autos de Mandado de Segurança que tramitou pela 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com trânsito em julgado em 08/06/2013, após a apreciação de apelação e reexame necessário junto ao E. Tribunal local. 2. A rescisória lastreia-se no art. 485, incs. V e VII, do CPC1, sob a alegação de violação aos dispositivos constantes do art. 1º e ss.... ()

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Doc. 148.1011.1002.4100

436 - TJPE. Processo civil. Ação rescisória. Polícia militar estadual. Curso formação sargentos. Discussão sobre ponto edital. Ponto de corte em cada disciplina. Objetivo de rediscussão coisa julgada. Incorformismo da parte. Imprestabilidade da rescisória para tal fim. Não provimento.

«1. Trata-se de ação rescisória em que os autores, policiais militares estaduais da ativa - PMPE, pleiteiam a rescisão do julgado constituído nos autos de Mandado de Segurança que tramitou pela 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com trânsito em julgado em 16.01.2013, após a apreciação de apelação e reexame necessário junto ao E. Tribunal local. 2. A rescisória lastreia-se no art. 485, incs. V e VII, do CPC1, sob a alegação de violação aos dispositivos constantes do art.... ()

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Doc. 146.8743.5004.8900

437 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento. Determinação de desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da autora, que não implicava a correspondente obrigação da concordatária. Ação improcedente.

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Doc. 210.8061.0858.3475

438 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Matéria controvertida à época da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Violação de literal dispositivo legal não configurada. Ofensa à coisa julgada não caracterizada.

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Doc. 164.7844.8001.5200

439 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Ajuizamento visando a anulação de atos processuais. Reconhecimento de coisa julgada. Rescisória anteriormente ajuizada e indeferida liminarmente por vício de propositura. Inviabilidade de reexame da questão por via oblíqua. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 185.3644.1000.0100

440 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Depósito prévio. Beneficiários da justiça gratuita. Inexigibilidade. Julgamento equivocado de recurso especial da fase de conhecimento quando deveria ter julgado recurso especial da fase de execução. Falha na digitalização das peças do processo eletrônico. CPC/1973, art. 485, IV, V e IX. Cabimento. Configuração de ofensa à coisa julgada, violação a literal disposição de Lei e erro material. Rejulgamento do recurso especial interposto na fase de execução. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Concedido o benefício da gratuidade de justiça, inexigível o depósito previsto no , II. III - Decisão rescindenda que rejulgou recurso especial interposto na fase de conhecimento, quando deveria ter apreciado recurso es... ()

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Doc. 107.6080.8537.4901

441 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À INTEGRALIDADE RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação revisional de pensão, cumulada com cobrança, em que se pretende a repetição de valores indevidamente descontados do pensionamento percebido pela parte requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a requerente tem direito à integralidade; (ii) quais os parâmetros corretos para incidência dos consectários legais. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Existência de prévia decisão judicial, transitada em julgado em 24.09.2007, reconhecendo à recorr... ()

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Doc. 203.0164.6001.5800

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação revocatória. Coisa julgada. Erro de fato. Não corrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda. CPC/1973, art. 485, V.

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Doc. 441.8164.2694.6974

443 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NOS MESMOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 157 DO TST.

1. O pedido rescisório fundado em ofensa à coisa julgada somente se viabiliza no caso de se tratar de decisões conflitantes proferidas em processos distintos, circunstância que não se verifica no caso presente, em que a coisa julgada supostamente ofendida pela decisão rescindenda foi produzida no mesmo processo matriz. Incidência da diretriz contida na OJ SBDI-2 157 desta Corte Superior. 2. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ... ()

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Doc. 231.0021.0549.3840

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Suposta controvérsia envolvendo o indeferimento prematuro da pretensão rescisória. Alegação de que evidenciada a afronta de norma jurídica pelo acórdão rescidendo. Inexistência de coisa julgada. Pressuposto não infirmado pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza a análise do mérito do recurso especial. 2 - No caso, o Tribunal de origem pressupõe que inexistiria coisa julgada acerca do capítulo do acórdão que se pretendia ver rescindido. A recorrente, por sua vez, questiona o indeferimento da inicial, pois seria manifesta a violação de norma jurídica no acórdão rescindendo. Desse modo, como o pressuposto da coisa julgada configura ... ()

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Doc. 230.5010.8748.1254

445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória do INSS julgada procedente. Coisa julgada reconhecida. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade às demandas que já tiveram decisão transitada em julgado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Tema 629/STJ, decidiu que « a ausência de conteúdo ... ()

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Doc. 182.4905.2003.0900

446 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Reconhecimento de atividade especial. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 966, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o , § 2º e a respectiva alegação de que é cabível ação rescisória contra decisão que extingue o feito sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada material, uma vez que o seu reconhecimento impede o reexame do mérito. 2 - Desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embarg... ()

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Doc. 220.9281.2210.5309

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. RAV. Ação rescisória. Cabimento. Matéria já apreciada por esta corte superior no REsp 4Acórdão/STJ. Nova análise. Inviabilidade. Coisa julgada e preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a tese de incidência da Súmula 343/STF já foi alegada pela agravante nesta mesma demanda para sustentar o não cabimento da ação rescisória ajuizada pelo agravado no Tribunal de origem, tendo sido expressamente rejeitada por esta Corte Superior quando do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ. 2 - Desta forma, a tese de que não seria cabível a ação rescisória objeto desta demanda já foi apreciada por esta Corte Superior, sendo inviáve... ()

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Doc. 154.1411.6000.1300

448 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Literal disposição de lei. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281/STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda... ()

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Doc. 105.5113.9000.1000

449 - STJ. Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618.

«III - A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no , meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos do CPC/1973.»

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Doc. 146.6670.6000.5500

450 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação rescisória. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Tema sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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