Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade.

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, E CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

305 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO NO VALOR DE R$6.244,35, ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO DE 2023 - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, À QUAL NÃO FORA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 969 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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306 - TJSP. Ação rescisória, tendo por objeto v. acórdão proferido pela C. 29ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Alegação de que a demanda em que proferida a decisão rescindenda foi julgada por juízo absolutamente incompetente. Outrossim, em caráter alternativo, arguiram os autores a conexão da ação de origem, com demanda ajuizada perante o Juízo da Comarca de Itabira - MG. Autores que após o ajuizamento desta rescisória, deduziram, em sede de cumprimento de sentença, do julgado rescindendo, a mesma matéria debatida neste feito, que não só foi rechaçada pelo Juízo a quo, como também pela C. 29ª . Câmara de Direito Privado, em sede de agravo de instrumento, por decisão já passada em julgado. Em suma, como os pleitos deduzidos nesta ação rescisória, já foram objeto de decisão judicial, inclusive em segundo grau de jurisdição, de rigor o reconhecimento de ofício, na espécie, da falta superveniente de interesse processual. E à míngua de interesse processual, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493, do CPC é medida que se impõe. Realmente, uma vez analisada toda a matéria arguida nesta ação, em sede de agravo de instrumento interposto nos autos da fase de cumprimento do julgado rescindendo, forçoso convir que os pleitos deduzido nesta demanda não mais se afiguram úteis e necessários aos autores. - Ação extinta sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493, do CPC

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307 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de nova alegação em posterior ação de nulidade.

308 - TJSP. AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação - Rescisória que deve ser intentada apenas quando o título já foi executado - Inteligência do § 5º do CPC, art. 535 - Decisão que determinava a cessação de desconto previdenciário com base na Lei 13.954/2019 editada após a Emenda Constitucional 103/2019 - Questão modulada recentemente pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, fixando a inconstitucionalidade somente a partir de janeiro de 2023 - Precedente insculpido no TEMA 1177 - RECURSO PROVIDO para extinguir a execução referente a valores anteriores a janeiro de 2023.

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309 - TJSP. AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR INATIVO - Cumprimento de sentença - Título fundado em entendimento inicial do STF ao depois modulado - Coisa julgada formada em premissa fática alterada, admitindo inclusive ação rescisória, nos termos do § 8º do CPC, art. 535 - Proteção do erário e segurança jurídica que impõem imediato reconhecimento da inexigibilidade do título em relação à modulação - Rescisória que deve ser intentada apenas quando o título já foi executado - Inteligência do § 5º do CPC, art. 535 - Decisão que determinava a cessação de desconto previdenciário com base na Lei 13.954/2019 editada após a Emenda Constitucional 103/2019 - Questão modulada recentemente pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, fixando a inconstitucionalidade somente a partir de janeiro de 2023 - Precedente insculpido no TEMA 1177 - RECURSO PROVIDO para extinguir a execução referente a valores anteriores a janeiro de 2023.

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310 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência. Busca e apreensão de veículo em posse de terceiro. Descabimento. Recurso não provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência consistente na busca e apreensão do veículo em posse de terceiro e na expedição de ofício ao DETRAN/SP. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível a concessão da tutela pleiteada, em especial diante do quanto decidido em sentença e confirmado em segundo grau. III. Razões de decidir 3. O pedido de penhora on-line de valores nas contas dos agravados deve ser deduzido em primeiro grau, pois diz respeito ao normal andamento do processo executório. 4. É descabido o pedido de busca e apreensão do veículo, em posse de terceiros, neste cumprimento provisório de sentença, uma vez que de todo alheio à finalidade executiva do presente incidente e ultrapassando o que está contido no título executivo judicial. 5. Ademais, tal pedido já fora deduzido antes da prolação da sentença e rejeitado por esta, o que foi confirmado em segundo grau. 6. O acerto jurídico da sentença e do acórdão, tal como lançados, não pode ser rediscutido neste momento, devendo ser objeto de recurso próprio ou, se o caso, de ação rescisória. 7. Pelas mesmas razões, não é possível a concessão do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP nos termos colocados pelos agravantes, uma vez que é matéria estranha ao cumprimento provisório de sentença e que afeta terceiro, devendo a situação do bem e das multas correspondentes ser discutida em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «Não cabe rediscussão acerca do acerto jurídico da sentença e do acórdão, que compõem o título executivo judicial, em sede de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.

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311 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de Sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação aviada pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Alegação recursal no sentido de que a decisão proferida estaria em dissonância com a mudança no estado de direito procedida pelo Insigne STJ, quando da tese firmada no âmbito do Tema 414, através da sistemática de Recursos Repetitivos. Cumprimento definitivo de sentença, com base em decisum transitado em julgado. Conquanto tenha sido procedida ulterior revisão de standards acerca da matéria, consubstanciada nos parâmetros para cobrança relativa ao fornecimento de água e esgoto (Tema 414 STJ), tal modificação somente se verificou após o trânsito em julgado da demanda principal, de sorte que eventual desconstituição somente pode ser procedida pela via rescisória. Considerações acerca da alegada natureza de trato sucessivo ínsita à relação jurídica existente entre os litigantes que se apresentam desnecessárias, porquanto o cumprimento de sentença envolve tão somente a execução de honorários advocatícios e de despesas processuais inerentes à demanda judicial já encerrada. Pronunciamento a quo que se afigura escorreito, prescindindo de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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312 - TJSP. Rescisória - Cumprimento de sentença - Controvérsia vinculada à correção do valor do débito - Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação - Reconhecimento - Limitação da via - Regra taxativa - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado - Demanda que não encerra cunho meritório - Vedação - STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ - Impossibilidade de utilização da demanda rescisória para fins de correção de eventual injustiça do julgado, manifestar inconformismo com o que foi decidido ou reexame de fatos e provas - Regra de estabilidade da coisa julgada - STJ, AgRg na AR 4.754/MG - Petição inicial indeferida - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Processo extinto - CPC, art. 485, IV. Petição inicial indeferida

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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de desempenho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de paralisação de cumprimento de sentença transitada em julgado. Ajuizamento infrutífero de ação cautelar. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

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315 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

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316 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X cef. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.

317 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X cef. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.

318 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Projust X CEF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Legitimidade do não associação. Tema afetado. Sobrestamento do feito.

319 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo Inicial. Rescisória. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de Cumprimento de Sentença. Prazo decadencial que só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de que a ação que deveria ser proposta contra acórdão da fase de conhecimento e não contra o acórdão da liquidação. Desacolhimento. Pronunciamento sobre a liquidação de sentença que possui conteúdo de mérito e faz coisa julgada material, pelo que passível de rescisória. Decadência não operada. Preliminar rejeitada.

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320 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, NOS TERMOS DO CE, art. 133. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR IMPLEMENTADO. I - A

323 - TJSP. Ação rescisória fundada em manifesta violação de norma jurídica. Acórdão rescindendo que não reconheceu a existência de causa que impedisse a propositura da ação de cobrança de acréscimo de tarifas de energia elétrica e por conseguinte a fluência do prazo prescricional. Decisão proferida em cumprimento de sentença que negou à Exequente a exclusão da cobrança do acréscimo de 20% em sua tarifa no período subsequente ao trânsito em julgado, por ter sido este o limite fixado no título executivo. Quadro em face do qual a propositura da ação cobrança do acréscimo relativa ao período posterior ao trânsito em julgado estava autorizada. Intepretação razoável da norma jurídica que não autoriza a rescisão do julgado. Ação improcedente

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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos - Decisão que indeferiu a suspensão do feito e a denunciação à lide, determinando a expedição de mandado de reintegração, bem como deferiu o bloqueio dos ativos financeiros em nome dos executados - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 525, parágrafo 6º, do CPC para concessão do pretendido efeito suspensivo - Hipótese em que não foi garantido o juízo - Ausência de relevância na fundamentação da impugnação e de dano irreparável aos executados - Ajuizamento de ação rescisória que não obsta o cumprimento da decisão rescindenda - Inteligência do CPC, art. 969 - Não cabimento de denunciação da lide em execução - Cessionários que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda neste momento processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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325 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

326 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença, com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença que reconheceu prescrição da pretensão, julgando improcedente a ação, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação da autora, pleiteando o afastamento da prescrição. Não acolhimento. Contrato firmado na vigência do CCB. Aplicação do art. 177 do referido codex. Prazo prescricional vintenário. Peculiaridade do caso concreto. Ausência de pagamento de quaisquer das prestações. Termo inicial da prescrição que flui do momento em que o credor pode demandar em juízo o cumprimento da obrigação, após o vencimento das parcelas não satisfeitas. Notificação judicial realizada em 2012, quando havia decorrido o prazo prescricional, a qual não teve o condão de interromper a prescrição. Ação proposta fora do prazo prescricional. Sentença mantida. Ação rescisória improcedente, com observação.

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327 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE BUSCA OBSTAR A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA DETERMINADA EM TÍTULO JUDICIAL DE HÁ MUITO TRANSITADO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA PRESCRIÇÃO, SEJA ORIGINÁRIA, SEJA INTERCORRENTE, VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO NO PRAZO LEGAL E, DURANTE O SEU TRÂMITE, NÃO SE VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DA ALEGADA INÉRCIA POR PARTE DOS EMBARGANTES EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - AGRAVANTE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER A REAL POSSUIDORA DO BEM, JÁ QUE HÁ ALGUM TEMPO SEPARADA DO EMBARGADO, AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA NA TENTATIVA DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA PASSADA EM JULGADO E, NÃO OBTENDO ÊXITO EM SEU INTENTO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NELA DEDUZIDA, ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÕES ORDINÁRIA E DE USUCAPIÃO PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DEMONSTRANDO DESARRAZOADO INCONFORMISMO COM O JULGADO E PROCURANDO, POR TODOS OS MEIOS, RETARDAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASPIRAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, NA PRESENTE SEDE RECURSAL, VEZ QUE CIENTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA NECESSIDADE DE RESTITUIR O BEM AOS EMBARGANTES DESDE, PELO MENOS, O DIA 03 DE MARÇO DE 2011, E ATÉ MESMO DIANTE DA MENCIONADA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, VERIFICADA EM 26 DE JUNHO DE 2019 - AS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA RECURSAL, RELATIVAS À POSSE E ÀS BENFEITORIAS POSSIVELMENTE EDIFICADAS NO IMÓVEL, NÃO FORAM OBJETO DA R. DECISÃO ORA IMPUGNADA, DE MODO QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE TAIS ARGUMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Saldo indenizatório remanescente. Súmula 7/STJ.

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE TERCEIROS ALEGANDO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DO BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E DETERMINANDO A BAIXA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

330 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de complementação acionária em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

331 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE - FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA ALEGADO INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDA DA CONTESTAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. Ação rescisória fundamentada no CPC, art. 966, V, pretendendo desconstituir sentença que julgou procedente ação de alienação judicial de coisa comum, determinando a alienação judicial, após avaliação - Autor da ação rescisória que alega cerceamento de defesa por indevida decretação de revelia, contudo, ofertou contestação apenas se voltando contra valor do bem, questão superada em sentença quando determinada avaliação prévia em cumprimento, inexistindo qualquer prejuízo - Alegação novel de bem de família que inaplicável à espécie, quando manifestado direito potestativo de condomínio na alienação judicial do bem comum - Ex-cônjuges que, em sede de divórcio, convencionaram, expressamente, a alienação após avaliação - Violação às normas jurídicas, a autorizar a via excepcional da ação rescisória, deve ser direta, do que não se trata minimamente - Fatos narrados que não conduzem à conclusão da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, com extinção da ação, sem análise do mérito.

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332 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

333 - STJ. Processual Civil. Omissão. Recurso especial. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.

334 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA SEJA ANOTADO O INÍCIO DA EXECUÇÃO E QUE SE OFICIE AO EMPREGADOR PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA ORA EM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. CPC, art. 203. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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336 - TJSP. VOTO 28475 AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO OBREIRO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - OBREIRO QUE JÁ ESTAVA APOSENTADO À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - NOTÍCIA DA APOSENTADORIA TRAZIDA PELA INSS SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÍTIDA PRETENSÃO AUTORAL DE REEXAME DA MATÉRIA - FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PELO CPC, art. 966 - AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA EVITAR OS EFEITOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, C/C 330, III, DO ATUAL CPC.

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337 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SENTENÇA QUE NÃO HAVIA SIDO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO E, PORTANTO, NÃO HAVIA TRÂNSITADO EM JULGADO - SÚMULA 423/STF - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A NULIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA O CUMPRIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INC. V, CPC) - INOCORRÊNCIA -  PRETENSÃO VOLTADA À MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA - MATÉRIA TÍPICA DE RECURSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, INC. III, DO CPC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).

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338 - STJ. Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. IRESGINAÇÃO DO IMPUGNANTE.

340 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI E ERRO DE FATO, COM ESCOPO NO art. 966, V E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICAM QUE, NO ATO DA PACTUAÇÃO, O AUTOR ESTAVA SÓBRIO E NO GOZO DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACORDO POR MUDANÇA DE VONTADE SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. QUESTÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER EXAMINADA NA PRESENTE DEMANDA RESCISÓRIA. PEDIDO RESCINDENTE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.

342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.

344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória. Autonomia. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Aplicação do CPC/2015.

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE CONSTITUI INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença de declaração da prescrição em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. URV do sintsep. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

347 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.

348 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Acréscimo de encargos financeiros não determinados na sentença. Não ocorrência. Reexame das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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349 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução provisória (ação 0265234-10.2018.8.19.0001) relativa a sentença proferida nos autos da ação 0073730-46.2017.8.19.0001. Cumprimento provisório de sentença referente a mensalidades remanescentes de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes à prestação de serviço pela exequente e ora agravada, fixadas em tutela provisória do processo principal e inadimplido pela executada e ora agravante. Decisão que determinou o levantamento de valor incontroverso de R$ 225.000,00 pela parte agravada. Reforma da decisão. Fato novo. Ação Rescisória 0053779-93.2022.8.19.0000, ajuizada pela ora agravante buscando a desconstituição de um capítulo do v. acórdão proferido na Apelação Cível 0073730-46.2017.8.19.0001. Ação rescisória julgada procedente, a qual condenou-se a ora agravada ao pagamento à aqui agravante do valor de R$ 643.200,00. Levantamento de quantia pela agravada que, embora incontroversa, é medida incoerente com o que restou decidido na rescisória, já que, na prática, a agravante tornou-se credora da agravada. Impossibilidade de levantamento de qualquer quantia pela agravada, ainda que referente à prestação de serviços e não aos créditos de copropriedade, abarcados pela ação rescisória, pois a diferença de causas nas dívidas não impede a futura compensação de valores. RECURSO PROVIDO.

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350 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento da Lei 9.876/1999. Ação rescisória. Violação literal de lei. Necessidade. Matéria controvertida.