Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. I. Processual civil. Agravo interno agravo em REsp. Insurgência do ente federativo gaúcho contra a decisão unipessoal do Ministro relator que havia confirmado acórdão estadual reformatório de sentença, esta que julgou improcedente a pretensão nulificadora de procedimento de prestação de contas carreado pelo tce/RS. II. O tribunal de origem constatou que o implicado não obteve ciência inequívoca para tomar providência em processo administrativo da corte de contas, uma vez que a intimação ocorreu apenas em diário eletrônico do estado. III. A mera permissão da Lei processual para que atos sejam publicados em esfera eletrônica não afasta a necessidade de que se dê ciência inequívoca ao interessado para praticar atos no processo administrativo, consoante determina a Lei 9.784/1999, esta aplicável ao caso antes da Lei processual civil. IV. Agravo interno do ente federativo desprovido.

302 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

303 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Servidor Público Municipal. Município de Assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao Fundo Funeral. Ação ajuizada contra Município e os funcionários municipais, ex-gestores do fundo. Ilegitimidade passiva destes últimos. Servidores subordinados à Administração Pública. Caso, ademais, em que o Município, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores a respeito dessa questão. Validade do reconhecimento da ilegitimidade de parte dos ex-administradores do referido fundo. Preliminar afastada.

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

305 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Lei 8429 de 1992, art. 10, III, VII, IX. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Convênios entre o município de pedras altas e associação dos produtores de leite (amplepa). Repasse de bens públicos e valores sem autorização legislativa e fiscalização. Repasse de valores para inseminação de animais sem exigência de prestação de contas. Não caracterizado ato de improbidade admnistrativa.

306 - TJSP. Prestação de serviços. Declaratória condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Invasão do perfil da autora, pessoa jurídica, junto à plataforma Mercado Livre. Imputação de falha de segurança às rés em suas atividades. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Atuação das rés, quanto a aspectos da gestão da conta e o oferecimento de serviços de ordem financeira, assemelhada aos de uma instituição financeira. Aplicação, por extensão, dos termos da Súmula 479/STJ, no sentido da responsabilidade objetiva do administrador da conta em caso de fortuito interno decorrente de fraude de terceiros. Impossibilidade, de todo modo, de exclusão da ocorrência de falha no sistema de segurança das rés. Defesa genérica. Responsabilidade das plataformas pelo prejuízo financeiro experimentado. Dano moral, contudo, não caracterizado. Pessoas jurídicas não dotadas de psique, e em relação às quais impossível o reconhecimento de transtornos passíveis de reparação. Inexistência de prova concreta de repercussão na reputação da autora junto à plataforma. Indenização por dano moral descabida. Sentença reformada nessa parte. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelação das rés parcialmente provida para tal fim.

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307 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de improcedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Provas apresentadas pela ré que se referem à cota 346 de contrato 849510, enquanto na presente demanda se discute a respeito da cota 278 de contrato 849511 - Cabível, portanto, averbar no grupo I114 a respectiva aquisição da cota cancelada 278 para os fins legais e aguardar o encerramento do grupo e a efetiva prestação de contas, como assim exige o Diploma Normativo 11.795/2008 - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

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308 - STF. Inquérito. Penal. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas eleitoral. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Omissão de informação com fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Narrativa fática obediente ao disposto no CPP, art. 41. Demonstração mínima da prática da conduta e do especial fim de agir. Existência de justa causa para o início da ação penal. Denúncia recebida.

309 - STJ. direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Acusação dirigida pelo mpf ao então prefeito do município de extremoz/RN, de que teria praticado omissão dolosa de prestação de contas, encartando o fato no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios éticos administrativos). No entanto, o egrégio TRF da 5º. Região, chancelando sentença absolutória, registrou que o então gestor municipal encaminhou adequadamente a documentação relativa aos procedimentos licitatórios questionados, prestando as contas a contento. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11 da Lei de improbidade inocorrente. Agravo interno da autarquia federal não provido.

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO PERÍODO DE 16/10/2015 A 15/10/2017 E DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU MANDATO, ALÉM DE SE RECUSAR A PRESTAR CONTAS E NÃO TER DECLARADO O IMPOSTO DE RENDA DE 2015, 2016 E 2017, O QUE DEU ORIGEM A MULTAS POR ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDAS POR NÃO ENTREGAR EM SUA GESTÃO A DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ANOS DE 2015, 2016

311 - TJSP. Recurso. Apelação. Exibição de documentos. Evidenciando petição inicial objetivar varoa, em sede de ação de exibição de documentos, apurar valores recebidos (e não repassados) por varão por ocasião do divórcio, especificamente no que se refere a administração de empresa, patente que correto seria ajuizamento de ação de prestação de contas, cujo pedido engloba não só a exibição da documentação relativa à pessoa jurídica administrada pelo ex-marido, mas também consequente apuração dos lucros ou prejuízos advindos da gestão praticada, não evidenciando, utilidade prática, tão só solicitação dos documentos. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

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312 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros - Aluguéis - Alegação de que os aluguéis recebidos diretamente pelos herdeiros são única fonte de renda e utilizados para subsistência - Frutos acessórios do bem principal pertencente ao espólio que devem ser incorporados ao acervo hereditário - Art. 2.020 do CC - Valores que não podem ser utilizados pelo inventariante ou herdeiros sem autorização judicial - Inventariante que descumpriu determinação anterior de depósito judicial mensal de parte dos valores pertencentes aos herdeiros agravados - Controvérsia acerca do recebimento e administração dos valores que autoriza a determinação de depósito judicial dos alugueis para evitar maiores divergências entre os herdeiros - Prestação de contas pelo inventariante, devida ao juízo - Art. 618, VII do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR EM FACE DE SEU FILHO PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA EM ACORDO. SUSTENTA QUE TERIA HAVIDO DRÁSTICA REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO, SÓCIO E ADMINISTRADOR DE DIVERSAS EMPRESAS E ALEGA QUE ESTARIA ¿FALIDO¿ E QUE AS EMPRESAS NÃO ESTARIAM MAIS EM FUNCIONAMENTO. ALIMENTANDO QUE, EM DEFESA, SUSTENTA A OCULTAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS FORAM DEFINIDOS POR ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM 02/03/2015, NO VALOR DE 10,17 (DEZ VÍRGULA DEZESSETE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO INTEGRALMENTE DO IPTU, DO CONDOMÍNIO, DAS TAXAS DE INCÊNDIO, DE TODAS AS TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL DE MORADIA DO ALIMENTANDO, ESCOLA, CURSOS EXTRACURRICULARES, TRANSPORTE, PLANO DE SAÚDE E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUTOR, ORA APELANTE, REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, EXONERANDO-SE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INTEGRALMENTE AS DEMAIS DESPESAS DO FILHO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. APESAR DE DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO APELANTE, HÁ EVIDÊNCIAS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E DE RENDA, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO PLEITO. APELADO QUE TROUXE AOS AUTOS INFORMAÇÕES DA JUCERJA ACERCA DAS EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO APELANTE, COM SEUS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS, NAS QUAIS A SRA LEA DA COSTA TEIXEIRA PEREIRA (MÃE DO APELANTE) FIGURA COMO SÓCIA MAJORITÁRIA, ENQUANTO O APELANTE DETÉM POSIÇÃO MINORITÁRIA, MAS FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR COM AMPLOS PODERES PARA GERENCIAMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES DO APELADO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE TERIA TRANSFERIDO OS ATIVOS DA EMPRESA C G ARAGÃO PEREIRA PARA A EMPRESA LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. ¿ EM NOME DE SUA MÃE ¿ FICANDO TODAS AS DÍVIDAS VINCULADAS Á EMPRESA EM NOME DA GENITORA DO APELADO ¿ CONFORME COMPROVANTES DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL E PROCESSOS TRABALHISTAS COLACIONADOS. DA ANÁLISE DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA C. G. ARAGÃO PEREIRA ¿ ME E DA EMPRESA LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. APURA-SE QUE AMBAS EXERCEM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MESMO ENDEREÇO E SOB O MESMO NOME FANTASIA, CONTUDO, QUEM PASSOU A RECEBER OS ATIVOS FOI A LEA PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME. CONFORME NOTA FISCAL TRAZIDA PELO APELADO AO FEITO, DEMONSTRANDO O FUNCIONAMENTO DESTA ÚLTIMA. REGISTRE-SE, INCLUSIVE, QUE O APELANTE EFETUOU DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DO APELADO ATRAVÉS DA CONTA BANCÁRIA DA SUA GENITORA (SRA. LEA), COMPROVANDO QUE O APELANTE MOVIMENTA A CONTA BANCÁRIA DE SUA MÃE PARA EFETUAR OS SEUS PAGAMENTOS PESSOAIS, CONFORME DIVERSOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS ANEXADOS PELO APELADO. NO QUE TANGE AO SUPOSTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELANTE, QUE SEMPRE FOI EMPRESÁRIO, SÓCIO E DIRETOR DE DIVERSAS SOCIEDADES, O FATO DE APARECER, REPENTINAMENTE, COMO UM SIMPLES FUNCIONÁRIO DE UMA EMPRESA, COM SALÁRIO BRUTO DE R$ 1.600,00 MENSAIS, CAUSA, NO MÍNIMO, ESTRANHEZA. ALÉM DISSO, A CONTA NÃO FECHA, JÁ QUE O PRÓPRIO APELANTE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM PATAMAR SUPERIOR A ESSE RENDIMENTO, ISTO É, 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. POR FIM, NO QUE TANGE ÀS ALEGAÇÕES DO APELANTE SOBRE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO, É CERTO QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESTA ÚLTIMA AO LONGO DOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE MATRIMÔNIO RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0043155-81.2015.8.19.0209, TENDO SIDO PROFERIDO ACÓRDÃO PELA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, EM 23 DE AGOSTO DE 2022, FIXANDO A OBRIGAÇÃO DO ORA APELANTE DE PRESTAR ALIMENTOS PARA SUA EX-ESPOSA (GENITORA DO ORA APELADO) NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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314 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

315 - TJSP. APELAÇÃO -

316 - TJSP. APELAÇÃO -

317 - TJSP. APELAÇÃO -

318 - TJSP. APELAÇÃO -

319 - STJ. Prestação de contas proposta contra a administradora de bem imóvel, a qual, porém, se opõe ao pedido mediante a assertiva de celebração de um negócio jurídico em que seu marido figurou como compromissário-comprador. Compromisso de compra e venda. Transação efetuada quando vigente a cláusula de inalienabilidade. Interpretação do CCB/1916, art. 1.676. Coisa julgada. Motivos da sentença. Questão prejudicial. CCB/2002, art. 1.911.

320 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Dever de a ré mandatária prestar contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput»» e do art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios se sujeita a 1 % ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do tjsp e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais procedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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321 - STJ. Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S» apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput» e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput».

322 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - PERFIL PROFISSIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA COMERCIAL DO AUTOR NA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO RÉU (INSTAGRAM) POR HACKERS. I.

323 - TST. Recurso de revista. Empregados da provar/fininvest. Enquadramento como financiária.

324 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por espólio representado pelo inventariante. Pretensa~o de correc¸a~o dos valores depositados a ti´tulo de PASEP. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova. Tema 1.150, que em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) fixou a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Relação entre os beneficiários e o Banco do Brasil que não é de consumo na forma de decisão vinculante do OE/TJRJ no conflito de competência 0016286-29.2015.8.19.0000, julgado em 22/6/2015, revestindo-se de natureza administrativa. Banco depositário que exerce a função de administrador, dos valores contribuídos pelo empregador. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Instituição bancária que se encontra em melhores condições de produzir a prova. Teoria da carga dinâmica da prova. Inversão do ônus da prova que deve ser mantida conforme art. 373, parágrafo 1º CPC. Parcial provimento do recurso para afastar a aplicação do CDC.

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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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326 - TJRJ. Condomínio em edificação. Síndico e da administradora do condomínio. Mora no pagamento de tributos federais retidos em folhas de pagamento e notas fiscais de prestadores de serviço. Ação de cobrança. Preliminar de falta de interesse de agir. Critérios de aferição da culpa. CCB/2002, art. 1.347. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

328 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

330 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA.

332 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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334 - TJSP. -

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335 - STJ. Responsabilidade civil. Locação. Imobiliária. Legitimidade passiva ad causam da administradora de imóveis. Inocorrência da prescrição. Falha na prestação do serviço. Aprovação cadastral de locatário sem capacidade econômica. Débitos relativos a alugueres, cotas condominiais e tributos. Obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 667.

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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal que invadiu a banda de rolagem da autopista administrada pela recorrente - Indeferida suspensão do feito por força do tema repetitivo 1.122, do STJ, na medida em que já se ultrapassou o lapso temporal indicado pela referida Corte, sem embargo do fato de que o presente feito não se inclui nas hipóteses de «recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância» - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, a uma porque a responsabilidade do dono do animal não é exclusiva, e a duas pois a responsabilidade da ré é tema que se confunde com o mérito - Dano material ocorrido no automóvel do autor por conta do atropelamento de cavalo - Falha na prestação de serviço da administradora da rodovia configurada, a qual deveria deixar a via livre de animais - Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros afastada - Reconhecida responsabilidade objetiva da concessionária - Risco do negócio - Fortuito interno - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

338 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Irregularidades na execução do programa de atendimento assistencial básico, referente à parte fixa do piso de atenção básica (pab-fixo). Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de dano ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

339 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

340 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

341 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/92. Indevida dispensa de licitação e ausência de prestação de contas, no prazo. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de prova do elemento subjetivo na conduta dos réus e pela ausência de dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

342 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO.

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343 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM», COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE. 1) O

344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. pedido de concessão de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante e concedeu-lhe o prazo de 15 dias para que cumprisse a obrigação de fazer a que foi condenada, sob pena de aplicação das sanções pertinentes. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a preliminar de «perda superveniente do objeto quanto à obrigação de remoção das contas no WhatsApp», porquanto a Agravante não comprovou o seu cumprimento, limitando-se a afirmar, genericamente, que «as contas no WhatsApp já encontram-se aparentemente indisponíveis», sem provar o alegado. Afasto, igualmente, a alegação de que «carece a Agravada de interesse processual no que tange à pretensão de identificação de usuários do aplicativo WhatsApp, haja vista que, conforme esclarecido, os dados aptos à identificação já foram fornecidos pelas Corrés Claro, Tim e Telefônica», porquanto não há que se confundir as obrigações determinadas à Agravante com aquelas impostas às corrés Telefônica, Tim, Claro e Hostinger. A própria Agravada reconheceu que a pretensão inicial foi atendida em relação às corrés Telefônica, TIM e Claro (fls. 1.706/1.707 e fls. 1.734 dos autos de origem), permanecendo intacta a obrigação imposta à Agravante. A r. sentença de primeiro grau transitada em julgado foi clara ao «condenar a requerida FACEBOOK a promover a indisponibilização das contas de Whatsapp relacionadas às linhas telefônicas indicadas às folhas 10 (item 23) e folhas 496, bem como forneça os dados cadastrais disponíveis e os registros eletrônicos de conexão e acesso, sob pena das sanções já fixadas às folhas 475/478". Agravante que é a representante brasileira do grupo econômico que alberga a empresa estrangeira administradora do Whatsapp e, por isso, deve responder pelas determinações do Poder Judiciário nacional acerca da plataforma, nos termos do CPC, art. 75, X. Provedores de aplicações que têm o dever de guarda e de fornecimento dos dados relativos às portas lógicas de origem. Precedentes. Inexistência de óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se o pleito de sua conversão em perdas e danos. Descumprimento da obrigação pela executada-Agravante, justificando-se a imposição das astreintes no patamar máximo fixado. As astreintes têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito das Agravadas. Multa proporcional e razoável. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA SENTENÇA REFORMADA.

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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348 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA UTILIZADA PELA AUTORA NA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO RÉU INVADIDA POR TERCEIROS FRAUDADORES. I.

349 - STJ. Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

350 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por correntistas da instituição ré, mãe e filho, narrando a cobrança indevida de encargos após o estorno de quantia erroneamente depositada pelo Banco na conta do 1º Autor, com posterior bloqueio das contas de ambos os Postulantes e inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento do débito constituído. Sentença de parcial procedência para declarar «a inexigibilidade das obrigações constantes do contrato», condenar o Réu, em relação à 2ª Autora, «a realizar o desbloqueio das contas bancárias» e «ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos», julgando improcedente os pedidos iniciais quanto ao 1º Demandante. Dupla irresignação. Depósito da quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) na conta do 1º Requerente que constitui fato incontroverso, uma vez que admitido pela própria instituição financeira em sua contestação. Divergência quanto à regularidade das medidas tomadas por cada um dos litigantes a partir desse fato. Argumentação relativa à licitude do procedimento adotado pela instituição financeira e recuperação do numerário erroneamente depositado que não se encontram efetivamente demonstrados. Extratos juntados revelando que o estorno da quantia foi lançado como operação de crédito - «Adiantamento a Depositante» - com a cobrança de juros. Mera alegação de transferência, pelo 1º Requerente, para outra conta, também administrada pela Ré, que não tem o condão de justificar a exigência dos encargos. Repasse ao consumidor dos ônus decorrentes da falha cometida pelo próprio fornecedor que não se coaduna com a principiologia consumerista. Inexistência de violação à boa-fé objetiva na simples transferência da verba entre contas, especialmente diante da verossimilhança da versão autoral no sentido de que aguardava o depósito de montante similar em razão da recente rescisão do seu contrato de trabalho. Equívoco do julgado ao afirmar que o 1º Postulante impôs dificuldades para a devolução da quantia. Consumidor que se limitou a requerer simples declaração da instituição no sentido de que não lhe seriam cobrados encargos. Demandado que, de seu turno, recusou-se a emitir o documento solicitado, deixando de colaborar para a resolução administrativa do caso. Reembolso que alfim não dependeu de qualquer ação do 1º Postulante, havendo a Demandada se utilizado dos seus próprios meios para reaver o numerário de forma unilateral. Ofícios da entidade de proteção ao crédito comprovando a negativação do nome dos Autores em razão da dívida imputada pelo banco. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço evidenciada. Escorreita desconstituição do débito. Retoque do decisum necessário para determinar ao Réu que, em relação ao 1º Requerente, providencie o desbloqueio de sua conta corrente, bem com a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes. Acolhimento do pleito compensatório em relação ao 1º Autor que igualmente se impõe. Dano moral in re ipsa ante a negativação indevida de todos os Postulantes. Incidência do Verbete Sumular 89 deste Nobre Sodalício. Precedentes. Cifra fixada pelo Juízo a quo que se mostra condizente com as particularidades do caso e com a jurisprudência desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Fixação de verba no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação dos danos experimentados pelo 1º Postulante. Quantum a ser acrescido de juros a fluir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, ex vi do art. 405, aplicada a taxa legal prevista no 406, §1º, do CC. Correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste julgado, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma parcial do decisum para estender o acolhimento da pretensão inicial ao 1º Autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo defensivo. Provimento da irresignação autoral.

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