Prestacao De Contas Administrador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 450.8684.6400.3015

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEPENDENTE DE PROVA, NO CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I-

As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente. II - A instituição financeira tem responsabilidade objetiva perante o consumidor, não respondendo, contudo, por ato causado por terceiro, em fortuito externo. IIII - Conforme o disposto no , I, cabe à parte demandante comprovar os danos e o nexo causal entre eles e a falha na prestação de se... ()

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Doc. 195.5561.6368.5937

402 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - COTA PREVIAMENTE CEDIDA À TERCEIRA EMPRESA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE -

Possibilidade da cessão, pelo consorciado dos direitos sobre os créditos decorrentes de cota de consórcio cancelada - A despeito de qualquer previsão contratual nesse sentido, a cessão de créditos relativos a cotas canceladas não depende da anuência da administradora - Inaplicabilidade do previsto na , que trata apenas de cotas de consórcio ativas - Desnecessidade de análise, pela administradora, do perfil do cessionário, pois não integrará efetivamente o grupo... ()

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Doc. 234.5245.0445.3658

403 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Valor das astreintes. Manutenção. Multa diária fixada em patamar razoável, eis que estipulada em valor diário de R$ 1.000,00 ( mil reais ), limitada a R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), valor proporcional às circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira da recorrente e a finalidade da medida. Matéria preliminar rejeitada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM R... ()

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Doc. 734.3669.4115.7922

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. LIMITAÇÃO ABUSIVA. SÍNDICO ELEITO É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1324 e CODIGO CIVIL, art. 1333. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. A

falta de registro da convenção condominial no RGI não pode representar impedimento para que o condomínio seja administrado por quem de direito, uma vez que o registro do referido documento não configura requisito para existência do condomínio edilício. Síndica anexou a ata de sua eleição para o cargo, de modo que o repentino bloqueio da conta, com a consequente indisponibilidade de recursos financeira, configura falha na prestação do serviço. Demonstrado o sucessivo descumpriment... ()

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Doc. 145.3720.6010.4300

405 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pagamento de fatura por meio de débito automático, sendo o valor não debitado na conta corrente do autor, por erro da administradora do cartão. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mantida inclusive após o pagamento. Dano moral decorrente do simples fato da violação do direito da vítima. Responsabilidade dos corréus reconhecida. Indenização devida. Ação procedente. Reparação arbitrada em quantia proporcional às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. Condenação em valor menor do que o pleiteado na inicial que não importa em sucumbência recíproca. Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 633.0864.0525.2198

406 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança - Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado - Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada - Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito do réu evidenciado - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 330.3529.5058.2526

407 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. CASO CONCRETO -

Consorciado teve sua cota contemplada e formalizou a compra de um veículo automotor utilizando-se da carta de crédito fornecida pela administradora - Negócio, contudo, obstacularizado pela requerida, ao argumento de que o consumidor teria pendências financeiras em órgão de proteção ao crédito - Sentença de procedência, determinando a liberação do crédito e condenando a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais. 2. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - E... ()

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Doc. 280.3140.1670.1140

408 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA.

Santa Casa de Misericórdia de São Roque. Pretensão de decretação de nulidade das alterações promovidas pelo Decreto 9.791/1922 no Decreto 8.928/18, que decretou a requisição administrativa dos bens e serviços de saúde prestados pela impetrante, bem como do contrato de gestão 01/2022, firmado pelo Município com organização social para a gestão da entidade requisitada. Alegação de que a revogação de dispositivos do aludido ato normativo ocasionou o afrouxamento de mecanismos de... ()

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Doc. 184.2150.5000.4300

409 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial que trata apenas do mérito da demanda. Inviabilidade. Inscrição de Município no cadastro do SIAFI por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Agravo regimental não provido.

«1. Nos casos em que se discute o deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela, o recurso especial deve estar limitado às questões federais «relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo e apenas ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda» (REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 13/9/2007). 2. Hipótese em que a agravante a... ()

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Doc. 174.5406.1056.8651

410 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 138 E 140, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO, PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO DA INICIAL. O

caso em exame diz respeito a contendas exsurgidas no âmbito da fiscalização contábil e financeira de associação, da qual o recorrente era tesoureiro. Após os administradores da referida pessoa jurídica solicitarem prestação de contas e envio de documentos, houve o oferecimento de queixa-crime, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria. O juízo singular rejeitou a inicial acusatória, ante ausência de justa causa (, III). Elemento subjetivo específic... ()

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Doc. 608.1688.6461.9481

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Alegação de que não fora aplicada corretamente a correção monetária aos valores custodiados em conta do PASEP, havendo desfalques - Decisão hostilizada que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, manteve a competência do juízo estadual, afastou a tese de prescrição e inverteu o ônus da prova - Insurgência da ré-agravante - Aplicação do Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - A despeito das razões apresentadas, tem-se que a instituição finance... ()

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Doc. 370.2000.7094.0112

412 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO.

Interposição na data do termo final. Prazo de quinze dias úteis, com destaque para dois feriados verificados no intervalo. Preliminar rejeitada. INOVAÇÃO RECURSAL. Pleito de inclusão de multa contratual foi oportunamente incluído na demanda, seja por referência à cláusula que a previu, seja por estar inserido no valor da obrigação total exigida. Inovação não verificada. Preliminar superada. PRELIMINAR RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Concessão à coautora Michele, única que... ()

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Doc. 527.3179.5520.1690

413 - TJSP. 1. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 2. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM DESFAVOR DAS RÉS, ORA AGRAVANTES - Autora agravada ROSA MARIA, que ajuizou ação de exigir contas contra a ré MARCIA, objetiv... ()

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Doc. 206.6600.1005.0300

414 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público () e a prática de prevaricação (). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, , combinado com , parágrafo único). 2 - Em 23 de abril de... ()

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Doc. 870.0589.0101.9705

415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em d... ()

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Doc. 216.5636.7591.3541

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELANTE GOOGLE PLAY, QUE DISPONIBILIZA EM SUA PLATAFORMA VIRTUAL APLICATIVOS PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS, INCLUINDO O JOGO ELETRÔNICO OBETO DO LITÍGIO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA E ADMINISTRADORA DO REFERIDO JOGO. 1.

Pretensão autoral relativa ao restabelecimento de sua conta como usuário no Jogo Free Fire, bem como o pagamento de compensação pelos danos morais experimentados, em razão da suspensão arbitrária pela primeira ré, desenvolvedora e administradora do jogo. 2. Pretensão formulada perante o fornecedor responsável pelo jogo, bem como perante a plataforma (Google Play) onde foi baixado o software do jogo, sendo ambas condenadas solidariamente. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva cujas ... ()

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Doc. 706.2509.2064.6419

417 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Bem móvel. Compra e Venda. Anúncio de mesa de jantar de madeira na plataforma Marketplace da rede social Facebook, administrada pela corré. Pagamento do preço combinado antes da entrega, efetuado diretamente a terceira pessoa, por transferência via Pix para conta bancária mantida junto à outra corré. Plataforma que não participou das tratativas ou forneceu dados e apenas cedeu espaço virtual para anúncios. Inocorrência de falha na prestação de serviço bancário. Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilização da plataforma e do banco, incabível. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 424.2358.5918.6850

418 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, QUE PERMITIU OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ COMO ADMINISTRADORA DA CONTA DE INVESTIMENTO. 4. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA OU PROVA DE DESVIO PRODUTIVO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 173.8036.5682.2921

419 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de improcedência - Autora que alega nulidade contratual, sob o fundamento de que o contrato foi assinado por pessoa que não detinha poderes para tanto - Aplicação, in casu, da teoria da aparência - Situação em que não podem ser opostas restrições estatutárias ao credor de boa-fé - Solicitação da prestação do serviço efetuada por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica - Contrato assinado pelo administrador exclusivo da empresa à época dos fato... ()

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Doc. 353.7954.8345.2731

420 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO RECLAMADO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Não foi observado o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT. A Turma Regional não conheceu do recurso ordinário por dois fundamentos autônomos e independentes entre si, quais sejam: a) ausência de prova da qualidade de diretor ou membro do grupo 1 do subscritor da procuração ad judicia Antônio Ferreira Mascarenhas Júnior, conforme exige o item 3.4 da procuração ad negotia ; b) já estar vencida a procuração ad negotia (vencimento em 01/10/2016) quando da assinatura da procuraç... ()

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Doc. 948.8424.8835.3562

421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por CALDASFER LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento apenas para reduzir o prazo de exibição de documentos contábeis e fiscais para cinco anos, nos termos do , mantendo, no mais, mantida a tutela de urgência concedida a Cleide Elena da Silva. A parte embargante alega contradição e obscuridade quanto à natureza da ação, supostamente de «Apuração de Haveres», e à determinação de exibição de documento... ()

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Doc. 867.6386.9632.5721

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu a inclusão do sítio São Francisco e dos maquinários, colheitas e insumos no plano de partilha, bem como indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel e o depósito dos alugueres dos imóveis urbanos - Insurgência dos herdeiros - O imóvel rural era de propriedade do INCRA e não da falecida, que detinha apenas a concessão de uso - A concessão de uso do imóvel rural não é partilhável, cessando com o falecimento da cessionária, sendo assegurad... ()

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Doc. 281.6663.1723.2342

423 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor vítima do golpe da falsa venda de veículo, através de anúncio em rede social. Transferência da importância feita espontaneamente pelo requerente ao terceiro estelionatário. O fato de o réu ser o administrador da conta para onde foi encaminhado o montante não o torna responsável pela fraude. Requerido é mero intermediador da ordem de pagamento emanada pelo requerente, não tendo nenhuma ingerência sobre a operação realizada. Ausente ilícito praticado pelo apelado. Falha na pr... ()

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Doc. 140.9045.7020.1100

424 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Inviabilidade, em sede de contestação, de considerações a respeito da (suposta) necessidade de revisão do contrato. Vinculação da emissão do cartão de crédito à conta-corrente. Admissibilidade. Cobrança de valores devidamente pactuados pelas partes. Possibilidade de a administradora do cartão de crédito obter empréstimo junto a instituições financeiras, repassando os juros aos consumidores. Quitação integral da dívida não comprovada. Recursos improvidos.

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Doc. 733.8061.4998.4646

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA DOBRA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CAIXAS ELETRÔNICOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE DINHEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Caracteriza-se como defeito na prestação dos serviços a retenção de dinheiro em caixa eletrônico após a operação de saque realizada pela consumidora, cujo estorno não foi comprovado pela empresa administradora do terminal, a ensejar a sua condenação à restituição do valor indevidamente debitado na conta da autora. 2. Não se verificando, das circunstâncias do caso, que a indevida retenção do numerário pela empresa demandada prejudicou a existência digna da parte ou lhe causo... ()

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Doc. 103.1674.7194.9500

426 - STJ. Medida cautelar. CPMI do orçamento. Improbidade administrativa (CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII). Indisponibilidade de bens do impetrante, anteriormente já decretada. Recurso provido em parte.

«O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o impetrante. Dias depois, aforou ação cautelar, instando na indisponibilidade dos bens constantes da declaração de rendas. O Juiz decretou «in limine» a indisponibilidade de todos os bens. O ato judicial foi atacado por meio de mandado de segurança. Como ficou decidido no RMS 6.182/DF, somente os bens adquiridos após os fatos criminosos é que podem ser objeto de seqüestro, não os anteriores. Decid... ()

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Doc. 828.2280.2193.4360

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a inclusão de dívidas atribuídas ao espólio nas primeiras declarações e determinou o depósito judicial das rendas locatícias. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. Valores despendidos pela inventariante e um herdeiro enquanto o de cujus ainda era vivo. Controvérsia entre os herdeiros sobre a natureza das dívidas arroladas. Inventário que não é a seara adequada para ressarcimento de valores despendidos com o autor da herança a qualquer título. Q... ()

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Doc. 204.2730.6035.5392

428 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na obrigação da apelante em registrar, em nome da apelada, cotas de consórcio vencidas, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA.... ()

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Doc. 955.1565.0964.5864

429 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na obrigação da apelante em registrar, em nome da autora, cotas de consórcio vencidas, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. ... ()

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Doc. 480.0575.3567.1466

430 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTIDADE DESPERSONALIZADA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de prestação de contas movida por condomínio em face da ex-síndica de fato, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica do condomínio, determinando-se o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ... ()

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Doc. 199.5383.5742.0137

431 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e cancelamento da conta virtual do autor, administrada pela ré, por medida preventiva - Retenção de valor investido em fundo de renda fixa, privando-o por de movimentar o capital depositado - Sentença de procedência, determinando que a ré garanta o acesso integral do requerente ao valor depositado na conta existente em seu nome, a pagar a quantia retida e danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada - Alegação de transações fora do perfil do demandante, que não foram demonstradas - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do alegado, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito da ré evidenciado - Danos materiais suficientemente comprovados - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. 597.7188.0381.1708

432 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Ex-Prefeito do Município de Taboão da Serra/SP e outros - Celebração de convênio com Instituto (OSCIP) para o fim de implantar, administrar e manter programa de capacitação e qualificação profissional para jovens («Programa Jovens para o Exercício da Cidadania - JOPEC») - Irregularidades na prestação de contas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativamente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 - ... ()

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Doc. 297.3144.4945.9174

433 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - RETIRADA DE FOTOS DA AUTORA DE PERFIL SOCIAL FAKE CRIADO NA PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - CUMPRIMENTO DA ORDEM, COM COMUNICAÇÃO AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DOS SERVIÇOS DO INSTAGRAM, PARA REMOVER A CONTA FAKE QUE UTILIZAVA INDEVIDAMENTE A IMAGEM DA AUTORA - AÇÃO PROCEDENTE, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - MONTANTE SUFICIENTE E PROPORCIONAL Á GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PRATICADO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 250.4011.0665.9444

434 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Presença. Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.

1 - A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiv... ()

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Doc. 672.4535.3358.7000

435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DE QUE A USUÁRIA VIOLOU OS TERMOS DE USO DA REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA AO USUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

plataforma do Instagram deve cumprir o dever acessório de informação à usuária afetada, para comunicá-la o motivo pelo qual sua conta foi suspensa. 2.- Diante das normas estabelecidas pela administradora da plataforma digital Instagram, é cabível a instauração do contraditório para ser averiguado se, de fato, há plausibilidade entre o bloqueio/suspensão da conta da autora no referido aplicativo ou não. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO ... ()

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Doc. 149.1215.1853.7630

436 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DUAS ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRAVO E ESTUDO DE VIABILIDADE.

Questão: Autora alega consumo excessivo, único hidrômetro para duas economias, faturamento pela média equivocado e multiplicação pelo número de economias indevido. A sentença torna definitiva a tutela concedida, condena a ré a refaturar as contas emitidas em multiplicidade entre a unidade consumidora da autora e o imóvel 202, a partir do mês de novembro/2021 até o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o efetivamente consumido, sempre respeitando o intervalo de pelo men... ()

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Doc. 401.2749.2386.5627

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA COMO BRECHÓ DIGITAL. VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. CONTA INATIVA POR MAIS DE CEM DIAS E RESTABELECIMENTO QUE SÓ OCORRE QUANDO A RÉ FOI INTIMADA PARA COMPROVAR O QUE ALEGOU, E NÃO O FEZ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$20.000,00. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. 1 -

Os autos cuidam do bloqueio temporário de uma conta no aplicativo Instagram, monitorada pela autora e utilizada para publicação de fotos e vídeos de mercadorias que vende. 2 - A ré indisponibilizou o perfil administrado pela requerente, sob a justificativa de que a usuária estaria vendendo produtos falsificados na plataforma. A acusação é grave e, quando foi chamada a comprová-la, a empresa simplesmente reativou a conta, alegando perda do objeto. 3 - A desativação de perfis em rede... ()

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Doc. 781.5530.3589.1500

438 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS. REMUNERAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. ROMPIMENTO DO AJUSTE PELAS CONTRATANTES. PENDÊNCIAS NÃO SOLVIDAS.

Não há nulidade da r. sentença e da r. decisão sobre os embargos de declaração, na medida em que definidos os temas essenciais com oferta dos fundamentos saudáveis para o exame dos pontos destacados. Requisitos legais atendidos e, na forma em que lançadas, não houve prejuízo às partes, que tiveram ampla oportunidade para impugnação. A juntada de alguns documentos pelas partes respeitou ao contraditório essencial, de modo que não existindo má-fé não há violação do devido p... ()

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Doc. 922.7953.4726.2945

439 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL FACEBOOK. ACESSO INDEVIDO DE CONTA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA CONTA E NO FORNECIMENTO DE TODAS AS IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS À AUTORA. 1. Ocorrência da fraude no acesso e na utilização da conta em virtude de falha dos componentes eletrônicos de segurança. Fato imputável exclusivamente à administradora dessa plataforma. 2. Não há dúvida sobre a exposição da autora a situação excepcionalmente aflitiva, em virtude da invasão de sua conta mantida em rede social, por falha na prestação do serviço da ré. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 3. Condenação à prestação de obrigação de fazer consistente no cancelamento da conta e no fornecimento de todas as imagens e vídeos pessoais à autora. Rejeitada a alegação da recorrente de impossibilidade de cumprimento da obrigação, pois, se a própria requerida admitiu em sua contestação a possibilidade de restabelecimento de acesso da autora à rede social com todas as suas fotos e vídeos pessoais, é evidente que eles ainda estão armazenados no servidor da requerida e podem ser facilmente fornecidos à requerente, antes de a conta ser definitivamente cancelada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 963.6520.7277.0475

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de produção antecipada de prova, que indeferiu a petição inicial, em parte, e indeferiu a tutela cautelar pleiteada. 2. O pedido cautelar se fundou na alegada urgência na avaliação do patrimônio comum do ex-casal, haja vista o ex-cônjuge ter alienado bens que compunham o acervo patrimonial sem repassar o valor correspondente à meação pa... ()

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Doc. 723.8523.9400.3908

441 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1, A parte autora foi vítima de golpe após o recebimento de SMS, que a levou a ligar a uma falsa central de atendimento de seu banco, o que acarretou o pagamento via PIX, da quantia de R$ 35.609,07, a conta administrada pelo banco. 2. Evidente a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1, A parte autora foi vítima de golpe após o recebimento de SMS, que a levou a ligar a uma falsa central de atendimento de seu banco, o que acarretou o pagamento via PIX, da quantia de R$ 35.609,07, a conta administrada pelo banco. 2. Evidente a prestação defeituosa de serviços pela parte requerida, ao propiciar a abertura de conta em seus canais sem as cautelas devidas, permitindo a ação de fraudadores. Ora, ao abrir conta em sua plataforma deveria se munir do mínimo de informações para coibir ação de estelionatários, à vista de responder pelos danos como presente, inserido no risco de sua atividade econômica. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 163.9690.8001.9000

442 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de honorários advocatícios. Penhora de cotas de fundo de investimento. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Direito à transferência das cotas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Defesa de direitos obrigacionais. Cabimento. Extinção de grupos de consórcio. Irrelevância. Provimento condenatório. Cabimento, no caso concreto. Nulidade da execução. Descabimento.

«1. Penhora de recursos integrantes de fundos de investimentos financeiros pertencentes a administradora de consórcios, cessionária legítima de 421 grupos de consórcio de empresas em liquidação extrajudicial. 2. Constrição imposta no curso de execução movida por escritório de advocacia que procedera a intermediação negocial da alienação dos grupos de consórcio para cobrança de seus honorários. 3. Interposição de embargos de terceiro pela cessionária dos grupos de cons... ()

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Doc. 753.1813.0527.8811

443 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - E-MAIL FORNECIDO PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES FEITAS EM RELAÇÃO À CONTA DO CONSUMIDOR - PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO -

Ao contrário do quanto alegado em sede de apelação, verifica-se dos autos que, ab initio, foi fornecido e-mail para que fossem encaminhadas as informações para a recuperação da conta (vide fls. 20), não cabendo à apelante impugnar o e-mail fornecido ou exigir o encaminhamento de endereço de e-mail de titularidade do apelado, cabendo ao titular do direito apontar aquele que melhor atende aos seus interesses, de modo para viabilizar o restabelecimento do acesso à sua conta. - Tratando-... ()

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Doc. 788.9104.0171.2854

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PASEP - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DA APELANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - EQUÍVOCO NA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E NO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Inaplicável ao caso o CDC, uma vez que o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa PASEP não se enquadra no conceito de fornecedor de serviços previsto nos arts. 2º, 3º e 6º, do CDC. - Ante o mandamento normativo acerca do ônus da prova, contido no , I, competia à autora, ora apelante, demonstrar a ocorrência do alegado desfalque e da suposta falha na prestação de serviço, em relação ao saldo existente em conta individual do Programa de Forma... ()

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Doc. 191.0015.0003.7600

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais. Resgate de cotas de investimentos. Ausência de comprovação de autorização do titular da conta. Presunção de fraude não elidida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral fixado em patamar razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - É possível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor na relação entre a administradora do clube de ações, que presta serviço de gerência de investimentos, e seu cotista, já que o vínculo societário existente entre as partes não afasta a relação de consumo, a qual se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo. Precedentes. 2 - Quanto à responsabilidade... ()

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Doc. 163.5455.8005.3200

446 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Sesc. Entidade paraestatal. Súmula 331/TST IV, do TST.

«Do quadro fático delineado no acórdão recorrido extrai-se que houve terceirização de serviços: «A bem da verdade, não há controvérsia a respeito da existência de contrato de prestação de serviços, de natureza civil, entre o segundo reclamado e a efetiva empregadora do Autor - Capital Ambulâncias Ltda.» Nesse contexto, sendo o tomador de serviços entidade paraestatal (SESC), não integra a estrutura administrativa como ente da Administração Direta ou Indireta. Em razão de ad... ()

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Doc. 261.2098.3451.8955

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu «a penhora sobre o montante equivalente a 05% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada, conforme precedentes deste Tribunal (Agravos de Instrumento 2063613-91.2022.8.26.0000 e 2135000-69.2022.8.26.0000), até o alcance do valor correspondente ao total do crédito aqui perseguido, observando-se, sobretudo, o direito à anterioridade da penhora e o limite de 15% (quinze por cento) de constrição sobre o referido faturamento, a ... ()

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Doc. 143.1655.3000.5100

448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu necessária a medida e a fixou em percentual moderado, para que não comprometa o exercício da atividade empresarial. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Constrição efetuada mediante a nomeação de depositário (art. 655-A, § 3º). Legitimidade.

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Doc. 544.9378.4889.3952

449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência de Expedito Maximiano, na qualidade de terceiro interessado. Não acolhimento. Perícia médica aponta conclusivamente que a ré padece de demência (CID - 10: F-03), não possuindo condições físicas/mentais para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Ordem legal de preferência (art. 1.775, §1º, do Código Civil) para o exercício da curatela, que não tem caráter absoluto, preservando-se o melhor interesse do incapaz. Hipótese em que a apelada j... ()

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Doc. 588.9418.8299.9953

450 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Invasão de conta de anúncios pertencentes à empresa autora, com alteração de dados, exclusão dos administradores e veiculação de publicação, pelos invasores, mediante uso do cartão de crédito cadastrado na plataforma. Procedência em primeiro grau. Facebook condenado a restabelecer o acesso da autora às contas e a pagar indenização por danos materiais, equivalentes ao montante despedido pelos invasores para realização dos anúncios, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... ()

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