Clt 224 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 935.2343.0511.9405

351 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO DE «SUPERVISOR ADMINISTRATIVO» E «GERENTE OPERACIONAL» NO CLT, art. 224, CAPUT. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 665.4330.8265.6540

352 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS.BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXECUTIVA DE CONTAS. CLT, art. 224, § 2º. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista encontrou óbice no teor da Súmula 102, I, desta Corte. 2. Na hipótese, o acórdão regional, com fundamento na prova dos autos, e mediante a análise das atribuições exercidas pela autora na função de Executiva de Contas Safrapay, concluiu evidenciado o desempenho do encargo de fidúcia, com regime de trabalho enquadrado no CLT, art. 224, § 2º. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 729.4103.8145.6325

353 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE COBRANÇA. CLT, art. 224, § 2º. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu estar configurada a hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º em relação exercício do cargo de Gerente de Cobrança, anotando que « as provas constantes dos autos evidenciam a fidúcia intermediária depositada no autor «. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, item I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 676.7466.4893.3038

354 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 1º

da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF, conforme estabelecido no ARE 1121633, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima fle... ()

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Doc. 667.2190.7032.4641

355 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O fato de a parte acreditar que o depoimento da testemunha conduziria, por si só, à procedência do seu pedido, não faz com que a ausência da «transcrição na íntegra» do depoimento configure negativa de prestação jurisdicional. Evidencia-se, na verdade, mero inconformismo da Reclamante em face da interpretação das provas feita pelo juízo de segunda instância. Agravo a que se nega provimento . BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias por considerar que a Reclamante se enquadra na exceção do art. 224, §2º, da CLT. O TRT considerou que a parte detinha cargo de confiança ao consignar que « a Reclamante laborava em função de especial fidúcia, quer pelas atividades desenvolvidas em sua carteira de clientes (entidades públicas da Administração Federal direta e indireta), atendendo demandas vinculadas a políticas públicas (programas de assentamento de sem terra, pagamento de INSS, bolsa de incentivo a estudante no exterior, programas de aperfeiçoamento de profissionais por meio da CAPES), quer pela existência de subordinados, sendo de sua responsabilidade a divisão de tarefas e coordenação da equipe de trabalho, o que corrobora a tese de defesa do Reclamado «. Não há se falar, portanto, em violação ao art. 224, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 172.5562.6000.9800

356 - TST. Recursos de revista interpostos pelos reclamados. Banco do Brasil S/A. E empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. 1. Análise conjunta. 2. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.

«I. O Pleno deste Tribunal, por maioria, no julgamento do Processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em sessão de 24/11/2015, de relatoria da Exma. Sra. Ministra Dora Maria da Costa, decidiu que são inaplicáveis quaisquer direitos da categoria dos bancários aos empregados da ECT que laboram no denominado «Banco Postal», tampouco a jornada especial estabelecida no CLT, art. 224. II. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 133.6818.6693.8641

357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO E DE GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor, no exercício das funções de Supervisor de Atendimento e de Gerente de Atendimento e Negócios, não detinha poder decisório ou fidúcia especial que possibilitasse o seu enquadramento na exceção prevista § 2º do CLT, art. 224, exercendo atividades meramente técnicas. 2. Registrou que « o contexto probatório demonstra que, embora as atividades do autor possam ter tido a aparência de cargo de confiança, a anális... ()

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Doc. 907.2937.4148.1569

358 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO CLT, art. 224, § 2º. EQUIPARAÇÃO SALARIAL I .

A parte reclamada realizou, no recurso de revista, transcrições insuficientes do acórdão regional, que não espelham fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude das fundamentações adotadas. II. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento das matérias, não sendo atendido, assim, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO SÁBADO.... ()

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Doc. 661.1649.0547.9199

359 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Em interpretação ao CLT, art. 224, § 2º, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a configuração do cargo de confiança bancária pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. 2. Na hipótese, diferentemente do que sustenta a agravante, o Tribunal Regional concluiu pelo exercício do cargo de confiança bancária, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, não apenas pelo «simples fato de integrar o comitê de crédito». Além de integrar tal comitê, a autora emitia pareceres que serviam de base para a liberação de valores, autorizava o faturamento e entrega de bens, ocupava função de gestora de equipe, avaliando outros empregados, dava ordens aos assistentes e geria sua carteira de clientes. 3. Ainda que a agravante não ocupe o cargo máximo da agência, tendo que se reportar a superior hierárquico, e mesmo que nunca tenha liberado, diretamente, crédito, tais poderes não são necessários para a configuração do cargo de que trata o CLT, art. 224, § 2º, mas apenas serviriam como indício do exercício do cargo de gestão de que trata o CLT, art. 62, II. 4. Nesse contexto, em que a pese a argumentação recursal, as atribuições da autora, como delineadas no acórdão regional, indicam claramente a existência de fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados. Para se chegar à conclusão em sentido diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que se torna inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.9008.1800

360 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Protesto interruptivo. Bancários. Horas extras. Cargo de confiança. Cargo de tesoureiro. Não enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.

«O cargo de confiança bancário no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo da CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas na CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança bancário, e, ainda, que el... ()

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Doc. 646.5700.3926.8807

361 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE CONTAS. CLT, art. 224, § 2º. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que «as atribuições ao encargo dos substituídos são eminentemente técnicas, burocráticas, sem poder gestão que coloque em risco o negócio do reclamado, não havendo confiança maior do que aquele inerente do ramo de atividade bancário, pelo que manifestamente comprovado que os substituídos não ocupam posição diferenciada em relação aos demais colegas de trabalho» . II . Assim... ()

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Doc. 139.5499.1369.3944

362 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º

da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma l... ()

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Doc. 958.5962.7557.2073

363 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF; 832 E 897-A DA CLT E 489 E 1.022 DO CPC/2015. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/73, art. 485, V contra acórdão proferido pelo TRT da 19ª Região que declarou ter havido fraude no enquadramento dos empregados do banco na exceção do CLT, art. 224, § 2º. 2. Não há vício de fundamentação na decisão rescindenda, pois o Tribunal Regional expôs adequadamente os motivos pelos quais entendeu existir fraude. 3. A mera adoção de conclusão contrária à tese da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos tidos como violados. Recurso ordinário a que se nega provimento. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 410 DO TST. A controvérsia acerca do enquadramento de empregados na exceção do CLT, art. 224, § 2 está intimamente relacionada ao delineamento do quadro fático do processo matriz . Na ação rescisória, por sua vez, não é possível proceder ao reexame das provas, tampouco reanalisar ou interpretar o conjunto fático probatório que ensejou a decisão rescindenda . Na espécie, o TRT restou convencido de que havia fraude no enquadramento dos «Gerentes de Negócios» na exceção do art. 224, §2º, da CLT, não podendo essa conclusão ser superada via ação rescisória, nos termos das Súmulas 102, I, e 410 do TST. Em razão disso, mantém-se a decisão regional recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 317.2675.3908.2875

364 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, pois há óbice processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 161.9070.0020.1900

365 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Cargo de confiança. Jornada de trabalho (Súmulas 126 e 102, I, do TST). Estabilidade. Doença profissional. Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade para o trabalho. Prova técnica (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 859.4988.5587.3014

366 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA «REFORMA TRABALHISTA» - BANCO DE HORAS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS .

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é invalido ou não o regime de compensação na modalidade banco de horas caso haja a prestação habitual de horas extras. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de não aplicar o item IV da Súmula/TST 85 nos casos de banco de horas, quando o trabalhador labora habitualmente além dos limites previstos no CLT, art. 59, § 2º. Nessa hipótese, todas as horas prestadas além da 8ª diária seriam devidas como extras e acrescida... ()

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Doc. 181.9292.5006.7000

367 - TST. Legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de pagamento de horas extras. CLT, art. 224, § 2º.

«Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorre... ()

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Doc. 553.5486.4136.5428

368 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. GERENTE. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma, ao manter o enquadramento do reclamante no CLT, art. 224, § 2º, considerou exatamente as premissas fáticas descritas no trecho do v. acórdão regional transcrito pelo recorrente. Houve manifestação sobre o fato de o reclamante ter substituído o gerente geral apenas nas férias, « conforme admitido «, bem como sobre a circunstância de que, «embora assinasse cartões de ponto e pedidos de demissão". Tais premissas, de acordo com o TRT, apenas demonstraram a fidúcia especial em relação aos demais empregados do banco, permitindo o enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. 3. Nesses termos, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 373.0921.6342.0969

369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. NÃO CONSTATADO O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º). SÚMULAS NOS 102, I, E 126 DO TST. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Para que o bancário não se inclua na jornada especial de seis horas prevista no «caput» do referido artigo - mas, sim, na de oito horas, pelo enquadramento ao seu paragrafo 2º, mostra-se imprescindível o preenchimento cumulativo de dois requisitos:... ()

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Doc. 206.4501.3764.8026

370 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA PREVISTA NO art. 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÃO CONFIGURADA.

Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para definir que a base de cálculo das horas extras deferidas deverá observar a gratificação estabelecida no plano de cargos e salários para a jornada de seis horas, assim como determinar o retorno dos autos ao TRT da 1ª Região, a fim de que proceda à análise da matéria fática suscitada em defesa, quanto à compensação das horas extras deferidas com a gratificação recebida ... ()

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Doc. 620.2308.9452.4169

371 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO CALOR. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A questão devolvida a esta Corte Superior não oferece transcendência, pois, ao decidir pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de intervalo para recuperação térmica por exposição à calor excessivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. Ante a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896, resulta inviável processar o recurso de revista. III. ... ()

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Doc. 136.7906.7673.1786

372 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 161.9070.0006.4800

373 - TST. Caixa econômica federal. Opção do bancário pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Diferenças entre gratificações de função. Compensação devida (alegação de violação aos arts. 224, § 2º, da CLT, CLT e 182 e 884, do CCB/2002, Código Civil, contrariedade às Súmulas/TST 102, II, e 109 e à Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).

«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.» (Orientação Jurisprudencial Transitóri... ()

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Doc. 660.1365.8419.2593

374 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, E 224, §2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.

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Doc. 678.1070.7181.1106

375 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. FIDÚCIA NOS TERMOS DO CLT, art. 224, § 2º E PAGAMENTO DE FUNÇÃO EM VALOR SUPERIOR A 1/3 DO CARGO EFETIVO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 102/TST.

1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que a autora no exercício da função de «Gerente de Pessoa Jurídica» exercia o cargo de confiança bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, pois preencheu os 2 (dois) requisitos: percebia remuneração superior a 1/3 do cargo efetivo e ocupava cargo de confiança, com maior fidúcia e, registrou: - a reclamante tinha acesso diferenciado do assistente de gerente e caixa, tinha um gerente assistente subo... ()

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Doc. 274.1086.1282.6346

376 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE JULGOU PELO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO CLT, art. 224, § 2º. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO DE ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois o vício processual detectado (óbice das Súmulas 102, I e 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso, o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório, concluiu que, conquanto a parte reclamante, empregada bancária, no exercício da função de «gerente dos canais... ()

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Doc. 188.7936.6630.8130

377 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA 51/TST. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão indicada e prosseguir no exame do agravo de instrumento, com relação ao tema referido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA 51/TST. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. Agravo de in... ()

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Doc. 513.2747.2180.4374

378 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Não há omissão no acórdão embargado, tendo sido explicitados os fundamentos que ensejaram a conclusão desta 8ª Turma de inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT e de incidência das Súmulas 102, I, e 126, do TST. Ausentes os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 732.6371.2669.7880

379 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 521.7262.1826.8915

380 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º.

reenquadramento jurídico inVIÁvel em grau de recurso de revista. SúmulaS NOS 126 E 102, I, dO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 974.1128.5064.0125

381 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 224, § 2º. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS PREVISTO NO ACT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II

e III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. SÚMULAS 102, I, 126, 296 E 297 DO TST. Deve ser mantida a decisão agravada que julgou prejudicado o exame da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos parcialmente diversos. Agravo não provido, sem incidência de multa .

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Doc. 115.7077.7151.2266

382 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.467/2017. 1. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - NÃO ENQUADRAMENTO NO § 2º DO CLT, art. 224. DESCUMPRIMENTO, EM AMBOS OS TEMAS, DAS EXIGÊNCIAS DOS INCISOS I, II, III DO § 1º-A E DO § 8º, DO CLT, art. 896. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista para negar provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, de que não houve a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, nem o confronto analítico, de forma explícita e fundamentada, de cada alegação recursal, com o respectivo trecho da decisão regional. II. Nas razões do agravo interno, a parte reclamada alega que as ... ()

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Doc. 398.2690.2169.1389

383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a autora, no exercício das funções de Gerente de Relacionamento III e IV, não detinha poder decisório ou fidúcia especial que possibilitasse o seu enquadramento na exceção prevista § 2º do CLT, art. 224. 2. Registrou: «(...) Note-se que o cargo de confiança bancária, de que trata o § 2º do CLT, art. 224, não exige que seu ocupante detenha poderes especiais de gestão e representação. Para sua configuração, basta ... ()

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Doc. 433.2212.9007.6988

384 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. CONTESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA, NOS TERMOS DO CLT, art. 62, II. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º AFASTADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E RECONHECIDO NA DECISÃO DA TURMA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST, I).

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 866.6790.5555.5276

385 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para ... ()

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Doc. 172.5562.6002.9700

386 - TST. Estabilidade financeira. Incorporação da gratificação de função. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 373.5471.5378.5737

387 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENQUADRAMENTO DOS SUBSTITUÍDOS OCUPANTES DO CARGO DE SUPERVISOR DE ATENDIMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º DO CLT, art. 224. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 647.7403.6036.1235

388 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GERENTES DE NEGÓCIOS PAB. HORAS EXTRAS. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional concluiu que os trabalhadores substituídos, atuando como Gerentes de Negócios PAB, possuem fidúcia especial, estando, assim, incluídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Registrou que « a prova oral demonstrou que os gerentes pessoa física de PAB, cuja nomenclatura é gerentes de negócios PAB (termo de audiência, fl. 829), gozam de uma fidúcia diferenciada em relação aos bancários de piso (escriturários)". Acrescentou que « a testemunha Simone a... ()

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Doc. 194.4512.2696.8777

389 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 224, § 2º. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 795.9113.7780.7552

390 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º PELO TRIBUNAL REGIONAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 102/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 883.5204.6219.8913

391 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º - SÚMULA 102/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 243.0493.0816.0758

392 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º). FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DISTINGUEM AS ATRIBUIÇÕES DO AUTOR DAQUELAS EXERCIDAS PELO BANCÁRIO COMUM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de admissibilidade do TRT da 12ª Região que negou parcialmente seguimento ao recurso de revista do autor. 2. O autor pretende seja reformada a decisão que reconheceu a configuração do cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 244, § 2º. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º não exige amplos poderes de mando e gestão, pre... ()

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Doc. 685.2942.2741.9598

393 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO art. 224, §2º, DA CLT. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS .

A Corte de origem registrou que a autora, no período que atuava como assistente, possuía atribuições meramente burocráticas, que não a diferenciava dos demais bancários. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Nesse contexto, o quadro fático demonstra que a reclamante não detinha fidúcia necessária ao enquadramento no § 2º do CLT, art. 224. Agravo de instrumento conhecido e ... ()

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Doc. 103.1674.7368.6900

394 - TRT2. Convenção coletiva. Sindicato. Redução da jornada de trabalho de oito para seis horas em favor do pessoal sujeito ao CLT, art. 224, § 2º. Pretendida equiparação dos demais sob o argumento de que houve reajuste salarial. Rejeição da tese. Necessidade de observância da convenção. CF/88, art. 7º, XXVI.

«... O caso dos autos não envolve reajuste salarial, pois o reajuste teria de abranger toda a categoria dos bancários e não apenas os ocupantes de cargos de confiança. O caso envolve apenas uma vantagem pessoal, consistente na redução da jornada de oito para seis horas em favor do pessoal sujeito ao CLT, art. 224, § 2º. E ainda que as horas excedentes de seis tenham sido pagas como extras, não há como acolher a tese de que isso representou um aumento salarial especial de 53,33% para s... ()

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Doc. 288.8545.5756.3665

395 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 571.3184.7513.9894

396 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADVOGADO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA JORNADA BANCÁRIA DO CLT, art. 224. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA 8.906/94. JORNADA DE 4H. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

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Doc. 153.6393.2000.0500

397 - TRT2. Bancário jornada. Adicional de 1/3. Cargo de confiança bancária. O enquadramento do bancário na hipótese prevista no parágrafo 2º do CLT, art. 224 exige a cumulação de dois requisitos. Exercício de cargo de confiança e a percepção de gratificação de função de valor superior a um terço. Eventual pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo não é suficiente por si só para caracterizar o cargo de confiança. O empregado que se limita a executar tarefas sem a mínima autonomia para tomar decisões não exerce cargo de confiança bancário. Não há um mínimo de fidúcia que o diferencie dos demais empregados do banco. Empregado inserido na regra contida no «caput» do CLT, art. 224.

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Doc. 263.3101.0613.5436

398 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 287, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se lhe o CLT, art. 62". No caso em análise, é incontroverso que a reclamante não era gerente-geral de agência, e o Juízo a quo, ao enquadrá-la na exceção do CLT, art. 62, II, o fez tão somente em razão «da importância da atividade desempenhada», a qual envolvia a «análise de propostas de crédito de pessoa jurídica para uma rede de agências», «participação em comitê com direito de voto» e «autonomia na elaboração de pareceres objetivando a concessão ou não de crédito a empresas". Ocorre que, na esteira do entendimento sedimentado no TST, tais elementos fático jurídicos são insuficientes para enquadrar o empregado bancário na dicção do mencionado dispositivo legal, notadamente em razão da existência de norma especial tipificando o cargo de confiança dos empregados do segmento. Exegese do CLT, art. 224, § 2º. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada que, com vistas a adequar a situação fático jurídica do caso concreto ao entendimento consolidado no TST e à legislação de regência, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante para enquadrá-la na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 784.1643.1487.4224

399 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA QUE PERCEBIA GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. As controvérsias dizem respeito ao exercício de cargo de confiança bancário e à equiparação salarial. 3. Nota-se que o acórdão combatido foi proferido com base no arcabouço fático probatório constituído nos autos. Assim, para alcançar conclusão diversa, como pretende a autora, no sentido de que restou comprovada a existênc... ()

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Doc. 381.4442.5915.5123

400 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. CLT, art. 224, § 2º. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, notadamente na prova testemunhal, entendeu estar configurada a hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º em relação ao período de exercício do cargo de tesoureiro, consideradas as atribuições da reclamante. Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, item I, do TST. Diante dos referidos óbices processuais, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento .

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