Penhora Expropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7462.8400

351 - STJ. Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de disp... ()

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Doc. 193.3264.2004.8600

352 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou: «Examinando o caso em tela, verifica-se que houve penhora de bem imóvel pertencente à Agravante, avaliado em valor superior ao da dívida cobrada, existindo, portanto, garantia idônea nos autos. Não é possível vislumbrar, contudo, os demais requisitos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo. Isso porq... ()

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Doc. 257.5647.4270.9589

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. DESCABIMENTO: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão reformada neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência... ()

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Doc. 794.7745.0336.0739

354 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Apropriação de Crédito Acumulado. Deferida na esfera administrativa mediante pagamento, no prazo de trinta dias, de débito que é objeto de execução fiscal. Embargos acolhidos em grau de apelação, já com trânsito em julgado. Reduzidas de oitenta e quatro para apenas quatro as operações consideradas pelo auto de infração. Saldo garantido por penhora. Postulação recursal de deduzir o valor desse débito do montante do crédito apurado, RICMS, arts. 82 e... ()

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Doc. 137.5691.8004.3900

355 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento. CPC/1973, art. 593, II. Venda de bem penhorado. Conversão da obrigação em perdas e danos no seio da própria execução (art. 150 do Código de regência). Impossibilidade. Substituição do bem anteriormente penhorado por outro que é automática e decorre do texto da lei. Presença de indícios e materialidade do crime de peculato-apropriação. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 40. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 457.7782.4631.8223

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários e demais verbas de sucumbência. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema DIMOF e de penhora de parte do salário de um dos codevedores para garantia da execução. Não acolhimento. Pesquisa no DIMOF que informa apenas movimentações pretéritas de valores, sem destinação à localização de bens passíveis de expropriação. Ferramenta utilizada para fins de fisc... ()

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Doc. 336.8431.4234.3358

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM. IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de bem imóvel penhorado, alegando que a avaliação de 2021 não reflete o atual estado do mercado imobiliário, podendo causar prejuízo à agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de nova avaliação do bem imóvel penhorado, considerando as flutuações do mercado imobiliário. III. Razões de Decidir3. O mercado imobiliári... ()

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Doc. 328.5339.0435.6024

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Acolhimento parcial da impugnação - Indeferimento da discordância à justiça gratuita - Reconhecimento do excesso sobre o erro no termo inicial do valor venal do imóvel - Extinção fracionária da execução - Condenação segmentada do exequente acerca das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do executado fixados em 10% do montante do excedente - Oposição de Embargos de Declaração - Admissão em parte para considerar correta a planilha de cálculos do credor - Novo... ()

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Doc. 419.1263.3741.3154

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de realização de pesquisas relativas aos bens do cônjuge do executado, ora agravado, sob o fundamento de que tal pessoa não faz parte do polo passivo da relação jurídica processual, bem como a expedição de ofício ao INSS. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância do fato do cônjuge varoa não integrar a relação processual. Possibilidade de penhora e expropriação da m... ()

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Doc. 914.5486.3042.1304

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade recebida sem efeito suspensivo, pela ausência de previsão legal. Irresignação da parte executada excipiente. Cabimento. Sendo a exceção de pré-executividade uma criação doutrinária, sem regramento específico no ordenamento jurídico, ela se subsome a meio atípico de defesa do executado, de plena aceitação na jurisprudência pátria. Hipótese que, por conseguinte, se amolda a impugnação por simples petição () e, at... ()

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Doc. 441.5014.2648.2116

361 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO.

Execução fiscal. Auto de infração e taxas dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado da recuperação judicial para prosseguimento da execução fiscal. Execuções fiscais não sujeitas à suspensão ou extinção. Incidência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020bem como dos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN. Viabilidade do prosseguimento da execução, inclu... ()

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Doc. 342.2186.1513.0203

362 - TJRJ. FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. AS COTAS CONDOMINIAIS PERTINENTES A IMÓVEIS DO FALIDO CONSTITUEM CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, MESMO QUE VENCIDAS E EXECUTADAS ANTES DA QUEBRA, SUBSUMINDO-SE À PREVISÃO DO INCISO III, Da Lei 11.101/05, art. 84, NA FORMA DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) E DESTE TRIBUNAL (AI 0041390-08.2024.8.19.0000 E AI 0034583-06.2023.8.19.0000). 2. NÃO OBSTANTE O CARÁTER EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E EXPROPRIAÇÃO DEVEM SER PROMOVIDOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E SUA SATISFAÇÃO DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 84 DA NORMA FALIMENTAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITU... ()

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Doc. 250.6261.2456.3478

363 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução fiscal. Recuperação judicial. Controle dos atos de constrição e expropriação de bens. Manutenção da empresa. Valores essenciais. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o juízo da execução fiscal pode determinar a constrição de bens de empresa em recuperação judicial, e (ii) se os valores penhorados seriam essenciais à manutenção da recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível ao juízo da execução fiscal prosseguir com os atos processuais, inclusive a penhora, competindo ao juízo da recuperação judicial o controle da constrição, para assegurar... ()

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Doc. 144.7244.0004.9700

364 - TJSP. Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.

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Doc. 411.7317.7110.7789

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da alegação de b... ()

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Doc. 399.2794.3708.5187

366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 153.9805.0006.3000

367 - TJRS. Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. 2. O, V- Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas e as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. Impenhorável a permissão de uso de t... ()

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Doc. 113.7100.9000.4700

368 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... Ademais, a intimação do executado para o ato de alienação do bem penhorado tem por finalidade dar-lhe ciência da expropriação, para que possa acompanhar a sua regularidade e tomar as atitudes que entender conveniente. O STJ de Justiça, no entanto, admite a comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato (ut AgRg no Ag 1.271.871/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2010; REsp 897.682/MS, Rel. Min. Nancy Andrigh... ()

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Doc. 190.0842.2004.0400

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

«1 - Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu, ao dar provimento ao agravo de instrumento da parte adversa, que deve o bem penhorado permanecer na posse do devedor até sua efetiva expropriação, pois há possibilidade de grave dano. Nesse contexto, a revisão do julgado de origem, quanto à dispensabilidade do bem às atividades da recorrente, implicaria o reexame das provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Pr... ()

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Doc. 364.6809.6473.7253

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso dos executados - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Nã... ()

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Doc. 993.4983.3936.4858

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão ... ()

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Doc. 364.9738.0278.3080

372 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de apropriação indébita. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal, em razão do não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 1. Discussão envolvendo o momento da consumação do delito, para fins de aferição do termo inicial do prazo de prescrição (CP, art. 111, I). 2. A consumação do crime de apropriação indébita se dá quando «o agente revela a inversão do título da posse, dispondo da coisa ou retendo-a uti dominus» (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. 1, Forense, 9ª edição, pág. 359). Dentro deste espectro, há que se tomar em conta (evitando-se cair num subjetivismo gerador de incertezas) uma conduta externa do agente que seja incompatível com a vontade de restituir ou de dar o destino certo à coisa (JULIO FRABINI MIRABETE e RENATO FABBRINI, CP Interpretado, Atlas, 8ª edição, pág. 1274; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Manual de Direito Penal, Parte Especial, volume único, Editora JusPODIVM, pag. 435). 3. No caso em tela, o crime de apropriação indébita de consumou com a não entrega da coisa penhorada pelo peticionário quando da diligência do oficial de justiça. 4.Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Pedido indeferido.

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Doc. 861.5389.4655.3003

373 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa reparação de dano causado por ato ilícito consubstanciado em apropriação de valores que lhe seriam destinados. Questão atinente ao direito das obrigações. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

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Doc. 740.1640.6773.3759

374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi rejeitada impugnação à penhora de direitos aquisitivos de um imóvel. 1 - Questões preliminares. A autora originária faleceu no curso da tramitação processual, sendo postulada e deferida a retificação do polo ativo. Legitimidade e interesse processual da inventariante para dar prosseguimento aos atos executórios... ()

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Doc. 221.2298.0146.2402

375 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto do Tema 987 do c. STJ, bem como determinou a habilitação do crédito da execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, salientando que qualquer constrição/penhora exitosa quanto a bens de capital da executada, deverá ser submetido ao crivo analítico do juízo recuperacional - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, de modo que, qualquer ação judicial a eles relativos não se submete à regra geral de suspensão prevista na Lei 11.101/2005 - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada reformada, tão somente para afastar a determinação do Juízo de habilitação do crédito objeto da presente execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, uma vez que, conforme salientado, os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, mantida tão somente a possibilidade de o Juízo recuperacional controlar os atos de expropriação da executada - Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7413.7600

376 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda ... ()

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Doc. 497.8290.1436.3712

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de intimação do devedor por edital. Irresignação do exequente. Cabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Ausência de preenchimento dos requisitos dos e CPC/2015 art. 257 . Intimação ficta que foi determinada de forma precoce, ao alvedrio da lei. Existência de endereços não diligenciados nos autos, o que pode acarretar vício absoluto e perpétuo. Inaplicabilidade do disposto... ()

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Doc. 991.1893.7278.6591

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Determinação de intimação do devedor por edital. Irresignação do exequente. Cabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Ausência de preenchimento dos requisitos dos e CPC/2015 art. 257 . Intimação ficta que foi determinada de forma precoce, ao alvedrio da lei. Existência de endereços não diligenciados nos autos, o que pode acarretar vício absoluto e perpétuo. Inaplicabilidade do disposto... ()

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Doc. 345.5743.4919.0110

379 - TJSP. VOTO 40807 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. e CPC art. 824... ()

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Doc. 240.2901.5660.9313

380 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.

A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. E se é certo que a execução há de ser feita de modo menos gravoso possível ao executado - , que não se olvide também que ela se faz igualmente no interesse do credor - Assim, o Poder Judiciário tem o escopo de realizar ... ()

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Doc. 152.2302.5001.3900

381 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.

«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia. 2. A propriedade do solo não se confunde com a do subsolo (), motivo pelo qual o fato de serem encontradas jazidas ou recursos hídricos em propriedade particular não torna o proprietário titular do domínio de referidos recursos (... ()

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Doc. 264.8538.5090.0784

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Taxa judiciária. Penhora de valores via SISBAJUD. Extinção do processo pelo pagamento. , II. Descabimento. Necessidade de conversão do depósito em renda e de prévia manifestação do exequente acerca da exatidão do montante bloqueado. A extinção do processo de execução fiscal em virtude do pagamento, com base no , II, pressupõe a efetiva apropriação dos valores constritos via SIBAJUD pelo credor (conversão em renda), inclusive... ()

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Doc. 341.9490.3706.5057

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna da devedora e de ... ()

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Doc. 140.8133.0011.9700

384 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Embargos. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar aos devedores dano de difícil ou incerta reparação. Com o advento da Lei 11382/06, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado tornou-se medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. A ausência de qualquer deles acarreta o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para ressarcir eventual dano, se necessário. Possibilidade de expropriação do bem penhorado que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave. Execução que deve prosseguir. Recurso provido.

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Doc. 230.7040.2329.4728

385 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento monocrático do HC. Possibilidade. Não violação do princípio da colegialidade. Previsão legal. Despositário judicial infiel. Apropriação indébita majorada. Conduta típica. Posse determinada por título judicial. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a condenação do depositário infiel de bem fungível de propriedade da sociedade empresária integrada pelo acusado por ato omissivo ou comissivo na guarda do bem cuja posse lhe foi atribuída em virtude de man... ()

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Doc. 850.3247.8815.8218

386 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Reforço de penhora - Admissibilidade - Inocorrência de ofensa aos e CPC art. 874 - Imóveis penhorados são objeto de inúmeras constrições em outras execuções - Fundo Hawker é titular do crédito consubstanciado na CCB 7.623 (cujas garantias são expropriadas nos autos de origem), o que o torna detentor de 36,23% do produto dos bens imóveis, ao passo que o Fundo BDI é titular de outros 36,23% e o Banco BTG de 24,23% - Bens penhorados não estão livres e desembaraçados e... ()

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Doc. 210.4423.5003.5700

387 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) no caso dos autos, a Corte a quo asseverou: «Examinando o caso em tela, verifica-se que houve penhora de bem imóvel pertencente à Agravante, avaliado em valor superior ao da dívida cobrada, existindo, portanto, garantia idônea nos autos. Não é possível vislumbrar, contudo, os demais requisitos necessários à concessão do prete... ()

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Doc. 339.6031.5833.8339

388 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Embargos à Arrematação. Alegação de Preço Vil. Princípio da Menor Onerosidade. Pretensão de Desmembramento do Imóvel. Inovação Recursal. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos à arrematação opostos pela herdeira do executado falecido, com fundamento no CPC, art. 903 (CPC), sob alegação de nulidades processuais e irregularidades na alienação judicial do imóvel penhorado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da arrematação, diante das alegações de preço vil, desproporção entre o valor do bem e o débito exequendo. Examina-se, ainda, a possibilidade de desmembramento do imóvel e a ocorrência de inovação recursal. III. Razões de decidir 3. A alienação judicial ocorreu de acordo com os parâmetros legais, tendo sido realizada pelo valor da avaliação homologada e atualizada judicialmente, afastando-se a alegação de preço vil. 4. O valor da dívida exequenda ultrapassa R$ 1.000.000,00, além de débitos tributários, não havendo desproporcionalidade entre o valor do bem e o débito cobrado. 5. A tese de desmembramento do imóvel não se sustenta, pois o art. 894, §2º, do CPC exige que a expropriação ocorra sobre a totalidade do bem quando a divisão comprometer seu aproveitamento econômico, o que se verifica no caso. 6. As alegações de erro na metragem do imóvel no edital e de aceitação de proposta fora do prazo da segunda hasta pública não foram debatidas em primeira instância, configurando inovação recursal, vedada pelo sistema processual. 7. Diante da regularidade da arrematação e da impossibilidade de revisão de argumentos não apresentados na origem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de preço vil exige demonstração concreta de que a arrematação ocorreu por valor manifestamente inferior à avaliação judicial homologada, o que não se verificou no caso. 2. A impossibilidade de desmembramento do imóvel expropriado decorre da previsão do CPC, art. 894, § 2º, quando a divisão comprometer seu aproveitamento econômico. 3. Argumentos não suscitados na primeira instância não podem ser conhecidos e julgados em grau recursal, sob pena de violação à sistemática processual e configuração de inovação recursal.

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Doc. 165.2483.1009.6800

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Penhor agrícola incidente sobre canaviais especificados e, com corte e moagem controlados por empresa da escolha das partes. Seqüestro da totalidade do álcool estocado e a ser produzido. Arguição de inviabilidade da atividade econômica. Inadmissibilidade. Contrato específico, regido por Lei especial, o qual, a princípio, deve ser cumprido. Apropriação de toda a produção de álcool decorrente dos canaviais penhorados que não podem ensejar outro entendimento senão o de pagamento de dívida reconhecida. Arguição de risco da inviabilidade econômica da empresa afastada. Recurso improvido.

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Doc. 210.5050.7949.1156

390 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade penhora de bem de família oferecido em caução pelo locatário em contrato de locação comercial. 3 - Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade penhora do imóvel residencial familiar. 4 - Recurso e... ()

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Doc. 274.2186.6585.4856

391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora que avançou por sobre fração de domínio de cônjuge do devedor, em imóvel. Sentença de improcedência. Impossível que se presuma o aproveitamento familiar de certa obrigação tão somente porque contraída no curso do matrimônio. Responsabilização patrimonial de terceiro alheio ao título executivo que impõe a existência de fundamentado amparo argumentativo-probatório, pois excepciona a regra insculpida no Inadmissível a generalização... ()

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Doc. 257.0875.5807.6578

392 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido da exequente para que se aguarde a resposta do agente fiduciário acerca da situação financeira do imóvel penhorado, anteriormente à determinação para sua avaliação. Insurgência da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. Recurso cabível, conforme previsão contida no parágrafo único do MÉRITO. Acolhimento. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, assim como da menor onerosidade da execução, ... ()

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Doc. 827.5001.6922.8074

393 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O exequente contratou o executado para ingressar com diversas ações, incluindo uma contra incorporadora, que resultou em acordo. O executado reteve 80% do valor, repassando o saldo em parcelas ao cliente. A sentença condenou o executado a pagar R$85.600,00 e mais R$10.000,00 de indenização moral. Na fase de cumprimento de sentença, o credor nomeou à penhora créditos de honorários sucumbenciais do devedor, o que foi deferido. 2. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatíci... ()

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Doc. 311.9057.1290.3902

394 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários do administrador judicial. Fixação de quantia certa (R$ 100.000,00), além de 3% sobre valores bloqueados, penhorados e depositados, inclusive na hipótese de celebração de acordo. Inconformismo centrado na excessividade e desproporcionalidade da verba complementar (3%), haja vista a possibilidade de enriquecimento sem causa, mormente no tocante a eventual expropriação/alienação do imóvel penhorado, circunstância que não será de responsabilidade do auxiliar do juízo. Cabimento. Remuneração destinada ao administrador que deverá considerar o trabalho realizado pelo auxiliar do juízo. Verba complementar na forma como foi fixada que poderá desbordar da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente considerando a possibilidade de atingir quantias objeto de acordos ou depósitos judiciais sem a devida intervenção do administrador nomeado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 162.6812.9000.0000

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Anteriores. Ultimação. Juízo da execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Ausência.

«1. Faltando apenas a expedição da carta de arrematação do imóvel penhorado na execução fiscal, antes do deferimento da recuperação judicial, é do juízo estadual a competência para ultimar a expropriação, descabendo, assim, falar em conflito de competência entre ele e o juízo do soerguimento. 2. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam... ()

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Doc. 731.3172.9849.8976

396 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Com fundamento no artigo282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecime... ()

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Doc. 143.1804.3004.0400

397 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.

«1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do... ()

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Doc. 230.7040.2853.6212

398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.

1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) o termo final para a formulação do pedido de adjudicação de bem penhorado; c) a necessidade de intimação do terceiro devedor, que não compõe o polo passivo da execução, e do locatário do bem, acerca do requerimento de adj... ()

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Doc. 495.7993.5473.6360

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu gratuidade de justiça e rejeitou impugnação à avaliação do imóvel, bem como reconhecimento de perempção da hipoteca - O agravante não impugna o fundamento do ato singular, qual seja, a irrelevância do reconhecimento da perempção para fim de obstar a expropriação do imóvel, deixando de cumprir o que determina o, III do , e resultando inobservado o princípio da dialeticidade a impor o não conhecimento do re... ()

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Doc. 498.5085.6227.3141

400 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Embargos de terceiro opostos por simples petição nos autos de agravo de instrumento. Impossibilidade. Ação autônoma. Embargos de terceiro constituem ação autônoma de conhecimento e não podem ser apresentados por simples petição nos autos de agravo de instrumento. O juízo competente para processar e julgar embargos de terceiro é aquele que determinou a constrição do bem. Ação que deve ser ajuizada em primeira instância. Art. 674 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ... ()

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