Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Família. Recurso especial. Direito material e processual civil. Lei 8.009/1990. Disposições excepcionais acerca de impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restrita. Penhora do segundo imóvel do proprietário do bem de família, ainda que encravado. Cabimento, com exsurgimento da servidão legal de passagem.

202 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

203 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.

204 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

205 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Loteria. Prêmio lotérico (SENA). Apropriação indevida do total. Sociedade de fato reconhecida. Trânsito em julgado. Imóvel adquirido com o valor do prêmio. Residência familiar. Existência de outro bem. Impenhorabilidade daquele não reconhecida. Situação fática peculiar. Lei 8.009/90, arts. 3º, VI, e 4º, § 1º. Exegese.

206 - STJ. (Desafetação do Tema 1.022/STJ em 03/12/2020). Agravo de instrumento. Decisõ interlocutória. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Alegada perda superveniente de objeto do recurso especial. Questão a ser examinada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput.

207 - TJSP. Apelação. Cheques/confissão de dívida. Embargos de terceiro. Constrição efetivada sobre a meação da embargante e bem de família. Embargos de terceiros procedentes, mas com condenação da embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Embargada, contudo, que deu causa, com exclusividade, aos embargos, por não ter observada a meação da embargante no pedido de penhora. Condenação da embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Acolhimento. Prova de que a embargada e o executado (ex-companheiro da embargante), atuaram em conluio - tal como realizando o pagamento de custas pela embargada/exequente de processo de sobrepartilha promovido pelo executado contra a embargante, celebração de confissão de dívida na execução em valor superior a quase 3 vezes ao do débito que seria devido e dando o imóvel em garantia e direcionamento de atos executivos somente em relação a ele - para conseguir objetivo ilegal, consistente na penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos, o que caracteriza a litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Sentença de procedência dos embargos parcialmente alterada. Recurso provido em parte

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208 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Decisão agravada que deferiu a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado; e determinou que ele se abstenha de seguir efetuando depósitos nos autos sem autorização da exequente. Impugnação à penhora. Questão não submetida à análise do Juízo de origem. Supressão de instância. Recurso, no ponto, não conhecido. O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância. Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal. A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, se a impugnação for acolhida em primeira instância, sequer haverá interesse recursal por parte do agravante (na modalidade necessidade). Por isso, deverá o agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Determinação de que o executado se abstenha de seguir efetuando depósitos nos autos. Reforma. Medida salutar que permite a amortização do débito exequendo. Depósitos que, no entanto, não impedem a regular tramitação da execução. Ainda que esparsos, os depósitos realizados pelo executado se prestam a satisfazer, ainda que em parte, o crédito exequendo. Malgrado não substituam os atos expropriatórios tendentes à satisfação do crédito integral da exequente (ou, em outras palavras, os depósitos mensais não impedem a expropriação de bens do devedor e o regular trâmite da execução, não possuindo efeito suspensivo), os depósitos se prestam a amortizar a dívida e devem ser aceitos. Agravo, na parte conhecida, provido, com observação

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209 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Sentença de improcedência. Recurso da embargante que não comporta conhecimento. Embargante que reside no imóvel com seu filho e cônjuge, executado nos autos principais. Imóvel que foi doado ao executado por seus genitores em data anterior ao seu casamento com a embargante, em regime de comunhão parcial de bens. Embargante que não tem direito a meação e não é coproprietária do bem penhorado. Embargos de terceiros tempestivos porque ainda inexistente ato expropriação (CPC, art. 825), sequer iniciado o prazo do CPC, art. 675. Entendimento pacificado no STJ que: i) a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos, ii) os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família; iii) a preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, não sendo possível nova decisão sobre o tema. Caso em que o executado, marido da embargante já alegou impenhorabilidade por ser bem de família, restando integra a penhora do imóvel. Interposto agravo de instrumento pelo executado, foi negado provimento, o recurso especial não foi admitido e o agravo em recurso especial não foi conhecido, transitando em julgado. Descabe a cada membro desta entidade familiar residente no imóvel, rediscutir a impenhorabilidade do bem de família se a questão já foi alegada e afastada em decisão definitiva anterior. Embargante que pretende rediscutir matéria já julgada em recurso anterior transitado em julgado, que afastou a impenhorabilidade do bem sob alegação de bem de família. Preclusão. Inteligência do CPC, art. 505. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

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210 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado. Embora a moderna jurisprudência admita retirar a possibilidade de expropriação de imóvel dito bem de família que não sirva de residência para o próprio executado e sim locado a terceiros, há necessidade de comprovação efetiva nos autos de que a renda do imóvel é totalmente destinada à sobrevivência do executado, como por exemplo, idosos que estão internados em casas de repouso e a locação do imóvel garante a permanência dos mesmos naquele local, repasse para o proprietário do imóvel locado para residência do executado. Alegar sem comprovar é o mesmo que nada alegar «(Allegare nihil et allegatum non probareparia sunt)», antigo e simples brocardo jurídico, que não pode ser ignorado. Agravo da executada a que se nega provimento.

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211 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

212 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR 50% DO IMÓVEL E SE ENCONTRAR EM DIA COM A SUA PARTE DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER ATO E/OU REGISTRO DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME. 1.

213 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

214 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel e leilão judicial. Nulidades processuais. Preclusão consumativa e lógica. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Jonas Keiti Kondo e COPAGRA - Cooperativa Agroindustrial contra decisão que rejeitou alegações de nulidade de citação e falta de intimação de executados, nulidade do edital da Leilão judicial por erro material e violação da ordem de preferência na expropriação do imóvel de matrícula 348 do CRI de Batayporã/MS, bem como questionou o percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça. Os agravantes pleitearam a suspensão da Leilão e a reforma da decisão agravada. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há nulidades processuais que impedem o prosseguimento da Leilão do imóvel, incluindo nulidade de citações e suposta falta de intimação dos executados quanto à penhora dos imóveis e dos credores preferenciais acerca da Leilão, violação da ordem de preferência na expropriação, e erro material no edital. Razões de decidir O direito de arguir nulidade processual preclui quando a parte interessada deixa de suscitá-la na primeira oportunidade em que poderia fazê-lo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A alegação de nulidade de citação e falta de intimação dos executados da penhora configura «nulidade de algibeira», pois foi suscitada tardiamente, após a prática de diversos atos processuais e sem impugnação tempestiva. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas e não impugnadas no momento oportuno, conforme disposto no CPC, art. 507. O percentual mínimo de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça está em conformidade com o art. 891, parágrafo único, do CPC, bem como com normativas internas do TJSP, afastando qualquer alegação de nulidade. O erro material no edital da Leilão foi corrigido antes da realização do certame, com elaboração de nova minuta de edital, tornando prejudicada a análise do recurso, assim como das alegações que falta de intimação dos executados e dos credores preferenciais quando da realização da alienação, cujos atos referiam-se ao edital suspenso. Preclusão Lógica. Dispositivo e tese Recurso não conhecido quanto ao erro material do edital, pois retificado. Na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A preclusão impede a rediscussão de nulidades processuais não impugnadas tempestivamente. 2. A alegação de nulidade de citação ou falta de intimação da penhora tardia caracteriza nulidade de algibeira, sendo rechaçada pelo STJ. Citações válidas dos executados, folhas 77 e 942. 3. O erro material no edital da Leilão, se corrigido antes da realização do certame, não justifica a anulação do ato. 4. O percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação do imóvel em segunda praça está em conformidade com o CPC e normas internas do TJSP.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 835, 886, 887, 889, 891, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/08/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2282253-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2163322-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 29/11/2021

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215 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

216 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora em fase executiva para satisfação de verba honorária. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens do correquerido. Deferimento, em parte (apenas para arrestar cautelarmente as cotas sociais de empresa pertencente ao correquerido). Inconformismo recursal manifestado pela exequente, pretendendo ver arrestados bens que guarneçam a residência do sócio da executada. Acolhimento. O valor que poderá ser obtido com a expropriação das cotas sociais da empresa JP Consultoria em Agronegócios Ltda. pertencentes ao correquerido é, ao menos a princípio, insuficiente à satisfação do crédito exequendo. Por isso, deve ser deferido o arresto dos bens passíveis de penhora que guarneçam a residência do correquerido, visando assegurar, com tal medida, o resultado útil do processo. Agravo provido

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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de máquina fresadora de propriedade da executada - Insurgência da agravante - Acolhimento - Embora a execução não seja voltada contra a empresa recuperanda, e sim face à subsidiária, eventual dilapidação do patrimônio desta impactará diretamente no processo recuperatório, em prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação judicial e no soerguimento da empresa - Administradora judicial que esclareceu que a empresa executada é subsidiária integral constituída a partir do plano de recuperação, aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juízo da recuperação - Atos constritivos que poderão ter reflexos no procedimento recuperacional de modo que cabe ao juízo em que ele se processa deferir a realização de atos que visem a expropriação de bens da recuperanda - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - AGRAVO PROVID

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218 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alienação Fiduciária - Bem móvel - Execução de título judicial - Sentença homologatória de transação - Descumprimento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Recepção sem efeito suspensivo - Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo - Incidência do disposto no art. 525, § 6º, Primeira parte, do CPC/2015, o qual dispõe que, regra geral, a impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (sem efeito suspensivo) - Caso, ademais, em que não garantido o Juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, tampouco presentes a relevância ou configuração de prosseguimento da execução afigurar-se suscetível de causar ao executado dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Ausentes, no caso, o preenchimento dos requisitos legais à aplicação do excepcional efeito suspensivo - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

220 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Empresa prestadora de serviços de personalização de embalagens. Juntada do contrato social demonstrando, todavia, ter como objeto a industrialização e comércio. Tributo («ICMS») escriturado a crédito e débito. Inexistência, todavia, de registro de receita de serviços prestados, tampouco, recolhimento do imposto sobre serviços («ISS»). Caráter de prestadora de serviço não demonstrado. Indevida apropriação do valor do «ICMS» cobrado, sem repassá-lo aos cofres do Estado. Presunção de certeza e exigibilidade da «CDA» não elididas. Embargos à execução julgados improcedentes, determinada a incidência da taxa SELIC, prosseguindo-se a execução em seus regulares termos, subsistente a penhora. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim, prejudicado o da devedora.

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221 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

222 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Promissão. Decisão agravada que indeferiu pedido de bloqueio cautelar nos autos da execução 0004043-03.2011.8.26.0484 a fim de satisfazer o débito perseguido na presente ação. Insurgência do exequente. Cabimento. Exequente que pretende, na realidade, o deferimento de penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Ao que consta dos autos, nada impede que seja deferido seu pedido. Contudo, tal providência somente poderá ser formalizada desde que o valor remanescente ainda esteja à disposição do Juízo da execução fiscal 1004573-43.2018.8.26.0484. Decisão reformada. Recurso provido.

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223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da executada. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, anotando-se que o «crédito objeto da presente execução não está sujeito ao plano de recuperação judicial deferido em favor da executada". Pleito recursal que não merece prosperar. Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial, segundo entendimento do Juízo Universal da recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial. Administrador Judicial que reconheceu a extraconcursalidade do crédito da Agravada e não se opôs ao prosseguimento da execução. Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora. Decisão mantida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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224 - STJ. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do imóvel. Expropriação. Bem. Nome do sócio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Deficiência.

225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPENSAÇÃO. 1.

226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recorrente credor de honorários de sucumbência nos autos 0001483-20.2023, que teve acolhido o pedido de penhora de direitos no rosto dos autos do cumprimento de 0003866-67.2009. Pedido de transferência de valores relativo ao crédito perseguido, aos autos 001483-20.2023. Indeferimento, porque o agravante não é terceiro interessado, tendo apenas interesse econômico. Inconformismo recursal apresentado. Parcial reconsideração da decisão. Revisão do entendimento, posto que já se havia reconhecido o agravante como terceiro interessado, habilitado como credor nos autos de origem (n. 0006866-67.2009). Remanesce interesse recursal quanto ao pedido de transferência de valores individuais, destacados do acordo entabulado entre credor e devedor originais. Ao que consta, o acordo ainda está pendente de homologação. De outro lado, a sub-rogação não confere direito ao agravante de excutir bens por si, de destacar e individualizar valores que ainda não foram repassados aos credores originais (devedores do agravante). Há que se aguardar as etapas da expropriação. Recurso desprovido

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227 - STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prova pericial. Determinação de remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito. Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do CPC/2015, art. 525. Acórdão recorrido reformado. Prosseguimento do cumprimento parcial de sentença que se impõe. Recurso especial provido.

228 - TJSP. Apelação criminal - r. decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro. Recurso defensivo - requerendo: a) seja decretada a nulidade da «penhora» e todos os seus efeitos; b) seja reconhecido o cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedida oportunidade de oitiva das testemunhas requeridas; c) seja determinada a suspensão imediata da execução; e d) sejam, ao final, julgados procedentes os embargos de terceiro, «para também garantir a meação de direito da recorrente no processo de expropriação". Preliminar - Cerceamento ao direito de Defesa - Inocorrência - Juiz que, no uso de seu poder discricionário, pode indeferir as provas requeridas pelas Partes, analisando sua necessidade e relevância, como ocorreu no caso dos autos. Mérito - Apelante que alega ser companheira de réu sentenciado, definitivamente, pela prática de crimes de lavagem de dinheiro - Apelante que busca o reconhecimento de meação em relação aos imóveis sequestrados na ação penal - Impossibilidade - Restou comprovado nos autos originários que os imóveis foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes da prática do tráfico de drogas, tendo sido decretado o perdimento dos bens, com trânsito em julgado. Recurso improvido.

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229 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 2004. Extinção do processo, ante o fundamento de que a executada está em recuperação judicial, portanto, o juízo da recuperação é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios da empresa recuperanda, de modo que cabe ao exequente postular junto ao aludido juízo as providências cabíveis para satisfação de seu crédito. Execuções fiscais não sujeitas à suspensão ou extinção tão somente porque o processamento da recuperação judicial da empresa recuperanda executada foi deferido. Incidência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020bem como dos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais e 187 do CTN. Viabilidade do prosseguimento da execução, inclusive com penhora de bens da executada. Submissão dos atos de constrição ou expropriação de bens da executada ao juízo da recuperação judicial em respeito aos princípios da universalidade e unidade do juízo e da preservação da empresa. Decreto de extinção afastado. Decisão reformada. Recurso provido

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita quitação ao executado, através da cláusula 4ª do acordo que constitui o título executivo judicial. Não há, assim, mais nenhum débito a ser cobrado. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado, determinar o cancelamento dos atos de penhora e expropriação de bens do executado e declarar extinto o Cumprimento de Sentença pela quitação do débito, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso provido. lmbd

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232 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

233 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Expropriação de quotas sociais de sociedades empresárias. Ponderação entre o interesse do credor e a. Affectio societatis penhorabilidade da participação societária, com a instituição de procedimento especial para sua constrição. Precedentes de ambas as turmas do STJ. Recurso especial não provido.

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234 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

236 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

240 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.

241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO: PRESUNÇÃO LEGAL 1.

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

245 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL -

246 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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248 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

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250 - TRT2. Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição.

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