Penhora Expropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4358.3955

401 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Expropriação de bem penhorado. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do princípio da boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a Corte estadual manteve a determinação do ato exprop... ()

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Doc. 103.1674.7342.8000

402 - STJ. Execução fiscal. Falência do executado. Alienação do bem penhorado antes da quebra. Entrega ao Juízo Universal da Falência. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 70, § 4º.

«A Corte Especial concluiu, por maioria, que: o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002). O Concurso de Credores caracteriza-se como um incidente da fase de pagamento, no qual os créditos são verificados, classificados e implementados. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que remeter o ... ()

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Doc. 211.1170.8452.0809

403 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação. Expropriação judicial de imóvel. Julgamento de improcedência na origem. Ausência de intimação da executada. Ocultação maliciosa. Intimação dos demais executados, marido e filha da autora. Ciência inequívoca do processo. Prejuízo não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Imóvel dado em garantia para transação judicial. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, afastaram a nulidade processual alegada, consignando que a ausência de intimação pessoal se deu por atitude da própria autora, que maliciosamente se ocultara de receber o oficial de justiça e que, ademais, tinha pleno conhecimento da execução e penhora do bem, visto que os demais executados eram parentes próximos, marido e filha. Consignaram, outrossim, que, não foi demonstrado nenhum prejuízo, sobretudo porque tod... ()

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Doc. 696.1674.7438.2161

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. PROSSEGUIMENTO. DÉBITOS ANTERIORES AO ACAUTELAMENTO. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1

Volta-se a agravante contra decisão que determinou-lhe que adeque o período de inadimplência aos ritos pertinentes, sob o fundamento de que «o débito alimentar devido até a data de seu acautelamento - 04.10.2024 -, deve seguir o rito da expropriação de bens.» 2. Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aqueles que se vencerem no curso do process... ()

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Doc. 900.1662.3430.0326

405 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA

à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado... ()

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Doc. 594.4376.8053.2407

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Expropriação judicial de imóvel penhorado. Decisão que homologou o acordo firmado entre a executada e o arrematante, determinando a expedição de mandado de imissão na posse, ante o decurso de prazo para desocupação voluntária. Irresignação da executada. Alegação de que a transação foi firmada mediante coação (Art. 171, II, c/c Art. 849, ambos do Código Civil). Acordo celebrado livremente por partes capazes, com objeto lícito, por forma nã... ()

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Doc. 220.8311.2353.7349

407 - STJ. conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da sociedade empresária e de sócio. Autorização de alienação de quotas sociais. Ausência de exame do juízo universal. Declaração de competência do juízo da recuperação judicial.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da , I, «d». 1.1. É pacífica a orientação jurisprudencial da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patr... ()

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Doc. 930.2790.3110.5672

408 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que « o grupo econômico se configura não só quando se constata uma relação vertical entre as empresas, com uma delas exercendo maior controle, direção e administração sobre as demais, mas também quando se constata relação horizontal, de coordenação entre as empresas, sem que uma se destaque, necessariamente, em relação às outras, o que se verifica no caso dos autos « . Deixou expresso que « Extrai-se da decisão de ID. 85... ()

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Doc. 537.7189.2599.0380

409 - TJMG. EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL - GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE LANÇADO SOBRE O BEM EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FATO JURÍDICO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA - REGISTRO DA ESCRITURA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 84/STJ 1.

Os embargos de terceiro têm a finalidade de desconstituir constrição judicial lançada sobre o bem ou o direito de posse daquele que não faz parte do processo (). 2. O embargante deve demonstrar a incompatibilidade entre a medida judicial e o seu direito sobre o bem expropriado. 3. A alienação do imóvel pela executada, antes da averbação cartorária da indisponibilidade do bem decretada em ação de improbidade administrativa, impõe o cancelamento da penhora. 4. A ... ()

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Doc. 947.9045.1962.1198

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de apreciar os embargos à arrematação opostos pelo executado, por considerar que a aludida manifestação foi apresentada de maneira intempestiva. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Ainda que a intimação para a Leilão constitua matéria ordem pública, a pretensão de anulação do procedimento expropriatório não merece prosperar, pois o executado foi suficientemente comunicado das datas ... ()

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Doc. 196.9291.6000.4500

411 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. 2. É cediço que a Ação de Execução Extrajudicial é regida pelo e seguintes, cujo objetivo é a expropriação de bens do devedor até o limite do seu débito, incluindo a penhora em dinheiro como preferência (). 3. Contudo, sabe-se também, q... ()

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Doc. 641.1196.5366.3884

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora de quotas sociais. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR asserção de cerceamento de defesa rechaçada. Não compete ao embargante, terceiro, a defesa quanto ao acerto do crédito perseguido, nos autos executórios, quando referida temática em nada se urde à defesa que erige para si. Vedação à defesa, em nome próprio, do interesse de outrem. , caput. Caso presente em que a temática atinente a suposto excesso de execu... ()

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Doc. 461.9029.9380.6162

413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da pretensão creditícia, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. , V. Insurgência da exequente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Exequente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no , III. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por vício... ()

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Doc. 508.6707.4849.2854

414 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - I -

Hipótese em que a r. decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos agravados, permitindo, contudo, a prática de atos assecuratórios e de constrição - II - Concessão de efeito suspensivo que depende do preenchimento de 02 requisitos legais, quais sejam, a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, e, ainda, a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação - Comprovado, ao menos em... ()

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Doc. 156.9597.9637.6536

415 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO .

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à ciência dos sócios executados sobre o ato de expropriação e a não comprovação da condição do bem de família, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para ... ()

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Doc. 714.7016.1418.8809

416 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.

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Doc. 380.7526.9312.1574

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que determinou a suspensão de ação de execução de cédula bancária movida contra Fernando Antônio Moreira e Lina de Mattos Moreira, no valor inicial de R$1.585.763,58. Os bens penhorados no processo foram avaliados em cerca de 50 milhões de reais. A decisão de primeiro grau considerou necessária a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, atualmente pendentes de Recurso Especial, por ... ()

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Doc. 230.6190.5561.4259

418 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição intercorrente não acolhida, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte agravante apontou viola... ()

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Doc. 415.3869.1627.1637

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO ATOS EXECUTIVOS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos de constrição, considerando não haver prejuízo à executada-agravante. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Não há qualquer incompatibilidade entre o prosseguimento dos atos constritivos e a impugnação do excesso alegado, inclusive porque este não pode justificar a paralisação da totalidade dos atos, representando pequena parte do valor impugnado. Aplicável ao caso, por analogia, o disposto no art... ()

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Doc. 142.5853.8003.9200

420 - TST. Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo , cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, qua... ()

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Doc. 240.8201.2868.8803

421 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Ação de execução de título extrajudicial 0022376- 74.2001.4.02.5101, movida pela União, deliberou pela manutenção da penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação do bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Com relação à alegada violação dos arts. 489, § 1º,... ()

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Doc. 761.2496.6570.9766

422 - TJSP. ICMS -

Ação de Antecipação de Garantia para caucionar débito fiscal, para fins de obter certidão positiva com efeitos de negativa, de obstar a inscrição do nome da autora no CADIN Estadual, o protesto e o bloqueio da conta corrente de crédito acumulado de ICMS, além de afastar óbice à concessão de Regime Especial - Possibilidade - a , II admite expressamente o oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução - Garantia idônea ofertada nos autos que não su... ()

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Doc. 177.2140.2002.5800

423 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Consoante decidiu a Segunda Turma, ao julgar o REsp 752.984/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, a aplicação do , § 9º, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais de créditos da Seguridade Social, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que ten... ()

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Doc. 196.3760.9000.5300

424 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indenização por dano ambiental. Medida coercitiva atípica em execução por quantia certa. Restrição ao uso de passaporte. Injusta violação do direito fundamental de ir e vir. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Observância do contraditório. Ponderação dos valores em colisão. Preponderância, in concreto, do direito fundamental à tutela do meio ambiente. Denegação do habeas corpus.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. II - Cabível a impetração de habeas corpus tendo em vista a restrição ao direito fundamental de ir... ()

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Doc. 376.6759.6966.8890

425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS VIA SISBAJUD - CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR PENHORADO - LEVANTAMENTO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO PARCIAL - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - COROLÁRIO LÓGICO - DISPENSÁVEL ACERTAMENTO JUDICIAL ACERCA DA APROPRIAÇÃO SOBRE VALOR NÃO DEVIDO PELA PARTE INDEVIDAMENTE ACIONADA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE - RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - LEI 6.830/80, ART. 32, § 2º- DECISÃO REFORMADA 1.

Em sede de execução fiscal, reconhecida, a posteriori, por decisão transitada em julgado, a ilegitimidade passiva da parte que teve valores bloqueados eletronicamente em suas contas bancárias pelo Sistema SISBAJUD, deve a Fazenda Pública devolver, nos próprios autos, o valor levantado precipitadamente, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Desnecessidade de propositura de nova ação (repetição de indébito) para esse fim. Aplicação do art. 32, § 2º, da LEF. 3. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7277.0118

426 - STJ. Habeas corpus preventivo. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que eram os únicos sócios da empresa. Descrição dos fatos com todas as suas circunstâncias de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que afirma a impetração, a denúncia atende aos requisitos elencados no , pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos a... ()

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Doc. 203.3074.4002.4400

427 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial por iniciativa particular. Pedido de suspensão do feito. Não verificação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em suspensão do procedimento de expropriação levado a efeito nos autos originários, pois o pedido de suspensão do feito depende d... ()

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Doc. 842.2661.8219.1887

428 - TJSP. EXECUÇÃO - A

competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, incl... ()

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Doc. 181.9292.5008.0300

429 - TST. Recurso de revista da cr almeida s.a.. Engenharia e construções. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental. Arts. 300 do CPC/2015 e 311, § 2º, do regimento interno do TST (aprovado pela Resolução administrativa 1.937/2017).

«Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, formulado pela recorrente CR Almeida S.A. - Engenharia e Construções por meio de petição datada de 4/12/2017, após, portanto, a inclusão em pauta do recurso de revista, no qual pretende a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo até o trânsito em julgado deste acórdão, de forma a impedir o prosseguimento da execução provisória requerida pela reclamante, que se iniciou, segundo alega, em 22/8... ()

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Doc. 201.5974.9004.2900

430 - TJDF. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Alimentos à virago. Modificação. Forma de pagamento. Desconto em folha de benefício previdenciário. Autos do cumprimento de sentença. Decisão reformada. CPC/2015, art. 913.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de divórcio consensual, indeferiu o pedido de desconto da obrigação alimentar em favor da agravante diretamente do benefício previdenciário do agravado. 2 - As partes celebraram acordo, homologado em juízo, no sentido e que o agravado pagaria à agravante o valor correspondente a «dois salários mínimos, o qual seria entregue diretamente à beneficiária ou depositado em sua conta corrente». ... ()

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Doc. 322.0962.0709.4804

431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos órgãos CENSEC, CVM e BM&F Bovespa, INSS, Ministério do Trabalho, CNSEG e SUSEP. - Ofício CENSEC - Não se olvida que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens do executado passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito, sobretudo o da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), que se apresenta como suporte a justificar o atendimento da pretensão do agravante. Assim, sendo inalcançáveis ao jurisdicionado os elementos necessários para o prosseguimento regular e eficaz da ação, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor daquele que bate às suas portas na busca da conservação ou realização de seus direitos. É sabido que a entidade indicada pelo agravante - CENSEC - não atendem a requerimentos particulares acerca de informações constantes de seus bancos de dados. Além disso, o objetivo buscado com a expedição do ofício postulado não pode ser alcançado por outro meio de consulta. Assim, pelos motivos alinhavados, reforma-se a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido de expedição de ofício a CENSEC, visando fornecer informações do agravado. - Ofício CVM, BM&F BOVESPA, CNSEG/SUSEP. Não merece prosperar o pleito do recorrente quanto à expedição de ofícios para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), BM&F BOVESPA, CNSEG/SUSEP, para fins de penhora de eventuais ativos mobiliários e financeiros em nome do agravado. O sistema Bacen-Jud 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional, que incluem, segundo o seu art. 3º, IV: «São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)". Assim, diante do amplo alcance obtido através da consulta ao SISBAJUD, desnecessária a diligência requerida pelo agravante. Decisão recorrida mantida. - Ofícios INSS e Ministério do Trabalho - Pretensão há de ser indeferida. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Assim, em relação a esta matéria (expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho), há de se manter o decidido pelo Juízo a quo. Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), nos moldes pleiteados pelo exequente, restando indeferidos os demais pedidos. Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 751.8754.4403.9597

432 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Condenação decorrente de apropriação indébita em relação de consumo. Posterior desconsideração da personalidade jurídica, assim presumida a má fé dos devedores, que inclusive sumiram com veículo automotor penhorado, configurado ato atentatório à dignidade da Justiça e infiel depósito. Necessidade de efetividade e coercitividade das decisões judiciais. Proporcionalidade e razoabilidade da medida no caso concreto. Correta aplicação, no caso, do CPC, art. 139, IV. Decisão agravada mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 220.9160.6173.6674

433 - STJ. processual civil. Tributário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.

1 - O acórdão dos Aclaratórios asseverou: «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/contraditória, devendo ser revista. Verifico, efetivamente, a existência de omissão no tocante à alegação de ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial na origem. Passo, portanto, ao suprimento. E, no ponto, registro que não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento de eventuais provas... ()

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Doc. 589.4349.7889.7631

434 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

Ao alegar que esta Turma não examinou o fundamento principal do acórdão regional, o embargante demonstra apenas o seu inconformismo com o julgado, buscando o reexame da matéria, o que não se trata de hipótese de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do Quanto à alegação de obscuridade, o embargante sequer explica em que parte do acórdão entende haver obscuridade. Embargos de declaração rejeitados nestes aspectos.ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXIST... ()

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Doc. 333.0183.1416.3922

435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DE PRISÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO PERÍODO DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O INTERREGNO DE CERCA DE UM ANO ENTRE A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR E O NOVO ATRASO IMPLICA EM AJUIZAMENTO DE OUTRA EXECUÇÃO. IRRESIGANÇÃO DA PARTE CREDORA. -

Conforme a dicção do «Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. - Caso se entendesse que a cada período inadimplido no curso do processo fosse ajuizada nova execução, o alimentando restaria ... ()

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Doc. 205.7710.4006.8900

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira» ou «Nossa Senhora de Nazaré» e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. 2. Inexiste afronta ao CPC/1... ()

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Doc. 220.3030.5834.4336

437 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recuperação judicial. Execução. Conflito de competência. Arrematação. Processo de soerguimento encerrado. Ausência de impugnação. Preclusão. Carta de arrematação já registrada na matrícula do imóvel. Anulação. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes.

1 - Ação originária: execução de título extrajudicial. 2 - Esta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, em relação à recuperação judicial da agravante, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão judicial que conserve os efeitos da concessão da recuperação, não se podendo, portanto, falar em incompetência do juízo sing... ()

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Doc. 468.0403.6209.0745

438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR E DETERMINOU O PAGAMENTO DE COMISSÃO REDUZIDA Aa LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTES QUE COMPUSERAM O LITÍGIO AOS 13/02/2025, COM QUITAÇÃO EM 14/02/2025, ANTES, PORTANTO, DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA PARA OS DIAS 10/03/2025 E 12/03/2025, NÃO SE JUSTIFICANDO, ANTE A NOTÍCIA DO ACORDO, A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ATIVIDADE Da LeiLOEIRO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RISCO DO NEGÓCIO, INEXISTINDO, EM TESE, DIREITO À COMISSÃO SE NÃO PRESTADO O REFERIDO SERVIÇO, COM A ALIENAÇÃO DO BEM. REMUNERAÇÃO QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO EFETIVAMENTE OCORRER A ARREMATAÇÃO, NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PENDENTE APENAS DE HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO DO CNJ 236, DE 13/07/2016, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO, APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. EXPROPIRAÇÃO DESNECESSÁRIA DE BEM IMÓVEL E RISCO DE PREJUÍZOS A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM CASO DE EFETIVA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA SUSPENDER OS LEILÕES DESIGNADOS, BEM COMO O PAGAMENTO IMEDIATO DA COMISSÃO DE CORREÇÃO Da LeiLOEIRO, DETERMINADA PELO JUÍZO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO OU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 452.6696.7710.6983

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO.

Recurso contra decisão que negou a pretensão do agravante de ter reconhecido seu direito de preferência na aquisição do imóvel constrito na origem. Primeiro, deve ser mantido a preferência de compra pelo condômino, na alienação judicial. Situação em que o condômino possui a metade ideal do bem. Preservação da destinação econômica da propriedade. Inteligência dos arts. 1.322 e 504, parágrafo único, do Código Civil. Disposição inserta no art. 892, §2º, CPC que não afasta... ()

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Doc. 215.6197.1656.5704

440 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sanar o déficit de assistência à saúde mental da Clínica Nossa Senhora das Vitórias, de modo a imprimir o funcionamento regular e satisfatório dos serviços de assistência a que foi contratada a prestar, com adoção de inúmeras medidas, inclusive, com a transposição dos pacientes ali internados aos serviços e equipamentos de sua Rede de Atenção Psicossocial. Sentença de parcial pro... ()

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Doc. 210.8080.4934.8166

441 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Rejeição monocrática dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Ausência de prejuízo. 2. Execução de crédito extraconcursal. Controle realizado pelo juízo da recuperação. Afastada a essencialidade do bem. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Inexistência de garantia fiduciária e alienação das ações. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. 4. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º, quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Ademais, não há nenhum prejuízo à parte, pois lhe é oportunizada a interposição de agravo interno. 2 - Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de ob... ()

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Doc. 184.5500.0001.9900

442 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível a oposição de embargos de terceiro preventivos, isto é, antes da efetiva constrição judicial sobre o bem. Hipótese em que foi averbada a existência de ação de execução no registro de veículo de propriedade e sob a posse de terceiro. 3 - Os embargos de terceir... ()

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Doc. 161.2131.7007.0600

443 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.

«1. O, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que «na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo». ... ()

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Doc. 157.6215.9005.7500

444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção ativa, apropriação indébita e tentativa de estelionato. Ajuizamento de ação com uso de procuração sem validade e revogada. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

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Doc. 404.0085.2115.9082

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVAMENTO DE VALORES CONSTRITOS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados de titularidade do executado. Existência de constrição judicial sobre imóvel que não afasta a possibilidade de penhora de dinheiro, que se revela prioritária. Incidência do art. 835, §1º, CPC. Excesso de execução, ademais, não verificado. Agravante que, reiteradas vezes, deixou de fazer constar em seus cálculos os encargos previstos no instrumento de confissão de dívida que embasa a execução de o... ()

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Doc. 161.7215.1000.8000

446 - STJ. Execução fiscal e falência do executado. Classificação do crédito tributário.

«1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) 2. O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário, que não... ()

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Doc. 114.0704.1000.6500

447 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse». Assim também o magistério de Ernane Fidélis dos Santos (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Vol. 2, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro: 2002, p. 211), que, de sua parte, ensina: «O momento e os requisi... ()

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Doc. 210.5040.8824.8477

448 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da segunda seção. Agravo interno não provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CF/88, art. 109, I.

1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da , são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, dev... ()

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Doc. 231.0021.0261.7719

449 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Vício de congruência. Fundamentação deficiente. Arrematação por preço vil. Fundamento não impugnado. Execução e arrematação de bem. Participação do titular do registro do imóvel. Ausência. Nulidade. Inexistência. Renúncia expressa em favor do promitente comprador do exercício dos direitos inerentes à propriedade. Reexame de fatos e provas. Comportamento contraditório.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contro... ()

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Doc. 147.0484.3001.0400

450 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação ao não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente denota a ausência de interesse em recorrer. 3. A penhora materiali... ()

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