Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 704.7391.6334.2920

351 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPUTAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA EM QUE O ALUNO TERIA INFORMADO SUA INTENÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO - DESCABIMENTO - ENVIO FEITO DE FORMA INADEQUADA, QUE DESAUTORIZA TER A INSTITUIÇÃO CONHECIDO DA PRETENSÃO NA REFERIDA DATA - COMUNICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA PARA O CÔMPUTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, ADMITIDO O CANCELAMENTO, FOI EXPLICITADO AO ALUNO O VALOR QUE DEVERIA PAGAR, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE 20%, SOB O ARGUMENTO DE SER ABUSIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SUA REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20%, CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL - CABIMENTO PARCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE A MULTA COMPENSATÓRIA DE 20% RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 147.5943.3020.6300

352 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Aplicabilidade do prazo trienal. Hipótese. Termo inicial a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade do beneficiário. Prescrição afastada. Instrução probatória determinada a fim de futura alegação de cerceamento de defesa. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 150.3743.4022.0200

353 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Alegação de que o questionamento já foi atingido pelo instituto da prescrição quinquenal. Descabimento. Relação de trato sucessivo, renovável a cada ano. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 165.2472.9001.3500

354 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Prescrição. Investigação de paternidade. Decisão que rejeitou alegação de prescrição. Procedência. A ordem constitucional que alberga a dignidade da pessoa humana e o direito à filiação, impõe a imprescritibilidade da ação ora em apreço. Recurso não provido.

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Doc. 953.5549.8335.8072

355 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. decisão que rejeita alegação de prescrição intercorrente. decisão mantida. inércia do exequente não configurada, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. prescrição intercorrente e abandono do processo não configurados. recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5047.4200

356 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Alegação posterior de prescrição posterior aos embargos e antes de proferida a sentença. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 745.

«É possível alegar-se a prescrição em execução por título extrajudicial mesmo após o oferecimento de embargos que silenciam sobre o tema, aventado, contudo, ainda antes de proferida a sentença de 1º grau.»

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Doc. 691.6548.0678.7748

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que afastou a alegação de prescrição. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão das alegações quanto à prescrição. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 284.5172.7252.4292

358 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou alegação de prescrição intercorrente. decisão REFORMAda. Configuração, no caso, de inércia superior ao prazo prescricional trienal incidente na espécie. Prescrição intercorrente consumada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 602.5349.7011.0595

359 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXEQUENTE QUE DEMONSTROU EMPREGAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 165.1240.0010.9600

360 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Cachoeira Paulista. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento contra os agentes públicos que causaram lesão ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição afastada.

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Doc. 221.2200.8115.9819

361 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa relativo ao ITR. II - Na sentença, extinguiu-se a execução pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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Doc. 854.4656.8118.7777

362 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação do réu com relação à decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição. Não acolhimento. A prescrição trienal, aplicável ao caso por força do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, não ficou configurada, pois o termo inicial deve ser contado da ciência do dano e de sua extensão, conforme entendimento firmado pelo E. STJ. No caso em tela, a autora deve ciência do fato em 29/07/2011, quando houve o levantamento do valor, pelo réu, na ação trabalh... ()

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Doc. 723.4631.3587.1093

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que afastou as arguições de ilegitimidade passiva e ativa; determinou a incidência do CDC; afastou a alegação de prescrição e rejeitou a impugnação à assistência judiciária deferida aos autores - Insurgência do médico corréu - Descabimento - Recurso não conhecido quanto ao não acolhimento da impugnação à assistência judiciária (, cabeça, e , V), quanto à alegação de ilegitimidade ativa e pas... ()

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Doc. 181.1451.2006.0200

364 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Letra hipotecária. Carteira de colonização do banco do Brasil. Ajuizamento da execução trinta anos após o prazo de resgate do título. Prescrição da pretensão de cobrança. Insubsistência da alegação de imprescritibilidade do crédito.

«1 - Ajuizamento de execução por título extrajudicial, fundada em Letra Hipotecária da Carteira de Colonização do Banco do Brasil, título ao portador emitido em 1957, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e resgatável no prazo de vinte (20) anos, mediante o pagamento dos juros apostos na face da cártula. 2 - Controvérsia em torno da prescritibilidade das pretensões nascidas desse título. 3 - Improcedência da alegação de imprescritibilidade. 4 - Implemento da pre... ()

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Doc. 301.7243.8480.6157

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente e homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Prazo quinquenal conforme art. 206, §5º, I, CC - Execução aforada à égide do CPC/73 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015 ) - O prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC/201... ()

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Doc. 145.1754.5006.1300

366 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.

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Doc. 146.8983.5000.0400

367 - TJSP. Prescrição. Fundo de direito. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Obrigações de trato sucessivo. Regra da prescrição quinquenal. Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação rejeitada. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, por carência de ação, julgando-o improcedente quanto ao mérito.

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Doc. 144.9060.0003.8800

368 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Vencimentos anteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2003. Contagem do prazo prescricional pelo art. 2028 do citado diploma. Prescrição ânua. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Citação efetuada. Interrupção do prazo que retroage à propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºe Súmula 106/STJ. Demora na citação da ré sem repercussão ao autor. Prescrição inalcançada. Alegação rejeitada.

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Doc. 241.1040.9152.9791

369 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.

1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1244.5879

370 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo por protesto judicial. Precedentes.

1 - Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.6914.1001.3300

371 - STJ. Nulidade de ato jurídico. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção (CCB, art. 172, V). Tratando-se de alegação de nulidade de pleno direito, o lapso Prescricional e de 20 anos. Se o direito em discussão e indivisível, a interrupção da prescrição Por um dos credores a todos aproveita. Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição. CCB, arts. 428, 434, 437, 1.580 e 1.782. CCB, art. 168, III. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

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Doc. 103.2110.5006.2000

372 - 1TACSP. Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

O efeito interruptivo da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, sendo desnecessário que o protesto da duplicata exeqüenda seja dirigido também e especificamente contra o avalista executado.

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Doc. 199.4396.2003.9994

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Não observada inércia processual do exequente. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens dos executados. Processo que não ficou paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Prescrição não observada. Decisum mantido. Recurso não provido

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Doc. 165.5471.4318.8144

374 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1996 a 2001 - Extinção de ofício em razão da prescrição ordinária - Pretensão à reforma - Alegação de interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento e protesto do débito - Ausência de prova- Prescrição configurada - Ajuizamento da ação em dezembro de 2006 - Créditos fulminados pela prescrição quinquenal - Inteligência do , caput - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 246.7538.7864.6640

375 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405/STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PODE DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 848.7516.0827.1211

376 - TJSP. DETRAN - PROCESSO PARA CASSAÇÃO DE CNH - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE CINCO ANOS - DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PUNIÇÃO, NÃO FLUI A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL

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Doc. 484.6755.9836.6497

377 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - RECURSO DESPROVIDO -

Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso - Inocorrência de interrupção da prescrição - Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação - Lide que não se deve estender eternamente - Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 719.4555.3982.8065

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. 1.

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela ré/executada. 2. Recurso da devedora não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Homologação de acordo que gera novo título judicial. 4. Prazo prescricional que não fluiu integralmente. Precedente deste Tribunal. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 803.4001.5937.4546

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do Executado. Inadmissibilidade. A inércia do postulante é o ponto fulcral para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nota-se, ainda que inexitosas em maior parte, houve suficiente atuação para a localização de bens, pelo qual não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.1824.1003.4200

380 - TST. Recurso de revista.

«Prescrição - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de contrariedade à Súmula 326/TST e divergência jurisprudencial). «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.4001.1800

381 - TST. Prescrição.

«No caso, a Corte Regional expressamente ressalta o fato de a prescrição não ter sido alegada pela ré até o julgamento do recurso. Assim, partindo desse prisma (não houve alegação de prescrição), não se justifica a denúncia de violação dos dispositivos indigitados, bem como é inespecífica a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 627.0521.9592.1081

382 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR CONFIGURADA NO MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 206.3722.8105.6409

383 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE INÉRCIA DO CREDOR, TAMPOUCO A PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, manteve decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial oriundo de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Alegada nulidade da decisão monocrática por afronta ao ; II. Existência de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis. III.... ()

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Doc. 210.7050.3355.5458

384 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Prescrição não estabelecida no título executivo. «expurgos inflacionários". Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes. 2 - Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. Precedentes. 3 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 250.6261.2559.8836

385 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios contrutivos. Imóvel adquirido por meio do programa minha casa, minha vida suspensão do processo em virtude da afetação do tema 1.198 do STJ. Descabimento. Observância ao ônus da prova. Questão a ser analisada no momento oportuno pelo juízo da causa. Recurso de apelação. Obediência ao princípio da dialeticidade. Reexame dos fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O Tema 1.198 trata da possibilidade de o juiz exigir que a parte autora emende a petição inicial com documentos mínimos que sustentem suas pretensões. No caso, o Tribunal estadual limitou-se a dar provimento ao recurso de apelação interposto pela compradora a fim de afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, assinalando, quanto à alegação de advocacia predatória suscitada em contrarrazões, tratar- se de matéria que d... ()

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Doc. 772.1465.1106.8456

386 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos. Decisão saneadora que afastou alegação de prescrição. Insurgência da seguradora. Julgamento anterior que reconheceu a prescrição decenal. Juízo de retratação. Decisão do STJ no sentido de afastar a prescrição decenal. Parte agravada ciente da situação de invalidez em 27/03/2017. Data de início do prazo prescricional, nos termos da Súmula 278/STJ. Ação proposta em 21/08/2019. Reconhecimento da prescrição ânua pela Corte Superior. Prescrição constatada. Resultado. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado. Agravo provido.

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Doc. 346.8050.6333.1892

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Não houve prescrição intercorrente no presente caso, pois entre a retomada do prazo prescricional após a suspensão ânua e a alegação de prescrição não houve o decurso de cinco anos. Logo, a prescrição não foi concretizada. 2 - Além disso, há que se ponderar sobre a aplicação da Lei 14.010/20, a qual, em seu art. 3º, disciplina um hiato no prazo prescricional das relações jurídicas privadas, dilatando ainda mais o prazo desta controvérsia. Prescrição não consumada. RE... ()

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Doc. 145.1754.5012.4700

388 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Alegação de prescrição e suspensão do feito até julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Direito dos exequentes já reconhecido por sentença transitada em julgado. Impossibilidade de suspensão da ação executiva. Prescrição inocorrente. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2005.9600

389 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de São José do Rio Pardo. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2009.3200

390 - TJSP. Prescrição. Seguro de veículo. Ação regressiva proposta por seguradora em face do suposto causador do dano. Reparação civil por ato ilícito. Prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento. Alegação de prescrição ânua, afastada. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0009.9100

391 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Cédula de crédito industrial. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5°, I, do mesmo diploma. Termo inicial fixado do vencimento da obrigação. Ação ajuizada dentro do prazo. Alegação de prescrição rejeitada.

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Doc. 140.5408.5551.2861

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de ocorrência da prescrição intercorrente - Descabimento - Ausência de extinção da obrigação de fazer, o que afasta a ocorrência da prescrição - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 829.9585.4906.5615

393 - TJSP. Direito Civil. Ação de cobrança. Compra e venda de lote em loteamento. Alegação de nulidade contratual e prescrição. Suspensão da cobrança em decorrência de ação civil pública. Inexistência de prescrição. Inovação recursal. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida

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Doc. 103.1674.7198.3000

394 - STF. Recurso. Extensão da apelação criminal. Prescrição retroativa inocorrente.

«O critério para demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição de sua interposição e não pelas razões do recurso. Alegação de julgamento «extra petita» e de «reformatio in pejus» que se repele. Não-ocorrência da prescrição retroativa em face da pena fixada em recurso do Ministério Público. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 202.8744.0003.6900

395 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Alegação de prescrição da pretensão punitiva não examinada na decisão objeto da presente impetração. Prescrição não evidenciada, considerada a pena imposta ao agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 138.0843.5005.2300

396 - TJSP. Prescrição. Prazo. Alegação em contestação. Apelados que, entretanto, deixaram de comprovar o nascimento da pretensão do autor. Aplicação do princípio da «actio nata». Termo inicial que se dá com a ciência da ocorrência do dano. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6693.0000.4800

397 - TJSP. Prescrição. Prazo. Renovação da carteira nacional de habilitação. Alegação de que não foi notificado da aplicação da penalidade no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Inocorrência da prescrição quinquenal. Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 170.1825.7004.8600

398 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Homicídio. Alegação de prescrição. Ocorrência. Menor ao tempo do fato criminoso. Extinção da punibilidade pela prescrição.

«Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade o réu.»

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Doc. 161.6732.2002.6400

399 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização. Obras de implantação do Complexo Viário Jacu-Pêssego. Alegação de vício no consentimento e pagamento insuficiente para cobrir os prejuízos. Termo de compromisso para indenização de benfeitorias firmado mais de cinco anos antes do ajuizamento. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 464.9511.7045.4973

400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida em face de instituição financeira. O contrato de empréstimo consignado, objeto da demanda, teve o último desconto realizado em setembro de 2011, enquanto a ação foi ajuizada apenas em março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pra... ()

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