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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao alegacao

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Doc. 207.3804.6006.0200

201 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Pena... ()

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Doc. 194.0555.3787.4799

202 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Preliminar de não conhecimento do recurso da autora arguida pelo réu, em contrarrazões, em razão do acolhimento das pretensões da autora pela sentença - Acolhimento em parte - Hipótese em que, tendo sucumbido em parte de seus pedidos, não há dúvida alguma de que possui a autora, sim, interesse para recorrer da sentença, visando à obtenção de uma situação que lhe seja mais favorável - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RM... ()

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Doc. 210.8050.5395.5417

203 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Administrativo. Serviços de drenagem e pavimentação. Inadimplência do município. Prescrição. Alegação de ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 6º. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Terracom Construções Ltda. contra o Município de Guarujá objetivando a percepção do valor de R$ 75.519,88 (setenta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais, e oitenta e oito centavos), decorrente da inadimplência de faturas devidas em contraprestação dos serviços de execução de drenagens, guias e sarjetas, bem como de pavimentação de ruas do município, conforme contrato administrativo celebrado entre as partes. II - Na sentença, j... ()

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Doc. 210.4060.4101.0647

204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Cagigo Agro Industrial Ltda. contra o Estado de Goiás, objetivando indenização em decorrência de esbulho promovido pelo ente federado de frações de imóveis de sua propriedade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provime... ()

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Doc. 250.2280.1853.9372

205 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Agravo de instrumento. Prescrição. Alegação de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração. Provimento do recurso especial para determinar a reanálise dos embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade alegando prescrição intercorrente, que foi rejeitada pelo juízo da execução. O agravo de instrumento interposto pelo contribuinte foi provido no Tribunal a quo. II - Com relação à nulidade da citação editalícia, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que a Fazenda Pública não realizou diligências para encontrar novos end... ()

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Doc. 882.1619.3398.6614

206 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo c/c com reintegração em cargo público c/c com indenização por danos morais. Professora Municipal de Ensino Básico. Pleito de anulação do ato administrativo que culminou na pena de demissão imposta por infração disciplinar de natureza grave (rasuras em atestados médicos - falso documental), com a consequente reintegração ao cargo, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Prescriçã... ()

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Doc. 210.8050.5732.7922

207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interesse de agir. Preclusão. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pelo Município de Lagoa dos Gatos/PE contra a União, objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef, no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos... ()

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Doc. 907.6768.1317.7226

208 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a ausência de interesse processual, uma vez não configurada pretensão resistida - Descabimento - Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa - Existência de interesse processual para o ajuizamento da demanda, a fim de obter a tutela jurisdicional postulada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO - Alegação do réu de que est... ()

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Doc. 210.6251.1787.3297

209 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. Urv. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado a correção da conversão do URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, ar... ()

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Doc. 210.8131.1332.2183

210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. URV. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado à correção da conversão da URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, a... ()

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Doc. 206.2322.7004.0200

211 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Mata atlântica. Limitação administrativa ambiental. Unidade de conservação. Área de relevante interesse ecológico. Arie. Lei 9.985/2000, art. 14, II, e Lei 9.985/2000, art. 16. Prescrição. Alegação de dano continuado e permanente. CCB/2002, art. 189. Actio nata. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Função ecológica da propriedade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º, do Código Civil. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, prejudicada.

«1 - Na origem, como relatado, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes na qual o proprietário, sem alegar desapropriação indireta, pleiteia ressarcimento de prejuízos que teria sofrido - diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária. A lesão seria causada por restrições ambientais sobre o uso do solo de imóvel rural, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE da Serra da Abelha, com 4.251 hectares, n... ()

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Doc. 206.9349.3240.7661

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃODE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, BEM DE FAMÍLIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECLUSÃO CONSUMADA A RESPEITO DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ AFASTADA EM 1º E 2º GRAUS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE. ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO QUE IMPEDE A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 195.0084.4860.4382

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.

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Doc. 210.5250.5521.7919

214 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Conversão dos salário em urv. Prescrição. Alegação e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança contra o Estado de Sergipe, na qual foi reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários dos representados pelo Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ. No Tribunal a quo, acolheu- se o pedido da impugnação para declarar a prescrição da pretensão executória e extinguir o processo de cumprimento da sentença. Nesta Corte, ne... ()

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Doc. 161.7164.3003.5300

215 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 267. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição. Alegação genérica. Inexistência de indicação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102. Violação pelo tribunal de origem. Inviabilidade, em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Respeito à coisa julgada. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Hipótese excepcional de desconstituição da coisa julgada. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Meios típicos de desconstituição. Impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, § 1º), embargos à execução contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741, parágrafo único) e ação rescisória. Meio atípico. Querela nullitatis insanabilis. Possibilidade. Regime jurídico, hipóteses e limites. Necessidade de fixação jurisprudencial. Aplicação por analogia do regime dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC/1973. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento da impugnação, dos embargos à execução nem, portanto, da querela. Necessidade de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Norma eivada de incompatibilidade anterior à CF/88. Ocorrência do fenômeno da não-recepção (revogação). Inexistência de inconstitucionalidade superveniente. Violação dos arts. 467, 468, 471 e 741 do CPC/1973 configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão do conhecimento, provido.

«1. Com relação aos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 267, o tribunal de origem não tratou da questão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas 282 e 356 da Corte Suprema. 2. Quanto à alegada prescrição, a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adot... ()

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Doc. 211.0250.9316.8146

216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. URV. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Razões dissociadas. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado à correção da conversão da URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Quanto à alegação de omissão do acórdão embargado acerca da inaplicabilidade da Súmula 284/STF em r... ()

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Doc. 141.6054.3003.2100

217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Cancelamento do benefício. Prescrição do fundo de direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. 2. Hipótese em que a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito não foi suscitada nas razões de recurso especial, sendo descabida a sua análise em agravo regimental. Inovação recursal caracterizada. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 817.6261.2714.4098

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. Juízo a quo que enfrentou apenas a alegação de prescrição, restando omisso quanto à alegação de nulidade da citação. O Executado suscitou nulidade da decisão por ausência de citação e, de fato, o comando de citação não foi cumprido pela serventia do Juízo a quo, sendo que o ato processual seguinte já é a determinação de arresto e citação por edital. ... ()

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Doc. 240.3040.2164.5150

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. Precrição e coisa julgada. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação da alegação de prescrição envolvendo coisa julgada de mandado de segurança com relação à ação ordinária, cujos termos iniciais e finais demandam análise de provas e fatos controvertidos nos autos, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7218.2200

220 - STJ. Embargos à execução. Prescrição. Tempo. Lugar. Alegação.

«A alegação de prescrição somente pode ser formulada em sede de embargos, após seguro o Juízo. Passado o prazo de apresentação de embargos, o devedor não poderá alegar a prescrição, nem mesmo argüi-la, se não constou dos embargos.»

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Doc. 949.0114.7030.2855

221 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Prescrição reconhecida - Insurgência - Alegação de suspensão em razão de parcelamento do débito tributário e da afetação do tema 987 pelo STJ - Devedora em Recuperação Judicial - O parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, na forma do CTN, art. 151, VI - Descumprido do acordo, o prazo torna a fluir, considerando a interrupção operada na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Afetação do tema 987 não acarreta automática suspensão da ação e prescrição - Matéria objeto do repetitivo que sequer havia sido suscitada nos autos - Fazenda que se limitou a formular sucessivos pedidos de suspensão em razão da existência de Recuperação Judicial - Art. 6º, § 7º-B, da lei 11.101/05 prevê a possibilidade de prosseguimento da ação de execução fiscal - Redação anterior à lei 14.112/2020 também previa a não suspensão das execuções fiscais pelo deferimento da recuperação judicial - Caracterizada inércia por prazo superior ao previsto nos arts. 174 do CTN c/c 40 da LEF - Prescrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso Desprovido.

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Doc. 163.7625.3014.4600

222 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesses difusos. Indenização. Alegação de prescrição. Inocorrência. Prescrição da indenização rege-se pela disposição do CCB, art. 205, inclusive com as disposições transitórias atinentes às regras de transação entre o código revogado e o novo código. Alegação rejeitada.

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Doc. 250.6020.1458.7331

223 - STJ. R previc interes.. Ubiratan de gusmao campelo lima advogados. João gabriel maffei balthar. Rj172751 jéssica leone santos. Rj202154 jose roberto de albuquerque sampaio. Rj069747 ementa agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A controvérsia refere-Se, em suma, à ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão

1 - punitiva da ora agravada relativa à aplicação da multa administrativa decorrente de supostas irregularidades praticadas em investimentos realizados pela PRECE - Previdência Complementar, ligada à Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE.. A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se 2 sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. A modificação das conclusões do acó... ()

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Doc. 687.4693.4504.0274

224 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO RÉU - Réu que deixou de apresentar documentação requisitada pelo perito, descumprindo determinação do r. Juízo - Cerceamento de defesa não configurado - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Matéria inaugurada em memorais e sustentação oral - Alegação conhecida em atenção ao disposto no art.... ()

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Doc. 668.5531.2513.5954

225 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa administrativa - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título que atende os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Alegação de prescrição- Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2000 - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/1932 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. ... ()

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Doc. 295.6531.8700.4269

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 414.8741.7835.5950

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.2155.2015.1400

228 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e cobertura de diárias de internação hospitalar. Alegação, apenas em razões recursais, de tentativa da seguradora de pagamento parcial da indenização, o que teria interrompido a prescrição. Tentativa de pagamento que teria ocorrido antes da propositura da ação e que não foi alegada na inicial e nem em réplica. Inadmissibilidade de alegação de tal fato apenas nas razões da apelação, sem invocação e prova de motivo de força maior impeditiva de sua alegação anterior. Ação proposta mais de um ano após a recusa da seguradora em pagar administrativamente a indenização securitária. Prescrição reconhecida. Pedido administrativo de reconsideração da recusa da seguradora de pagar a indenização não interrompeu e nem suspendeu a prescrição. Arguição afastada.

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Doc. 820.4725.3221.5581

229 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME

Apelação de Uelderson Lino da Silva, condenado por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além de suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias. Inconformismo da Defesa, que alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a precariedade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A preliminar de prescrição. A suficiência das provas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de prescrição é insubsistente, pois o ... ()

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Doc. 521.4912.8919.2493

230 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição e indenizatória. Decisão que suspendeu o processo em razão do Tema 51 discutido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Ação que expressamente visa à declaração da prescrição de dívida inserida no sistema Serasa Limpa Nome. Prescrição que será examinada neste caso. Alegação de que foi invocada, também, ofensa a Lei Geral de Proteção de Dados que não obsta a suspensão, tendo sido tal alegação, ademais, expressamente relacionada à discussão sobre a prescrição. Agravo não provido

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Doc. 150.3138.7944.8182

231 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS - Exercícios de 2006 a 2010 - Inocorrência da prescrição antes do ajuizamento - Termo inicial da prescrição com a notificação do contribuinte do lançamento - Despacho ordinatório que interrompe o curso da prescrição, retroagindo à data da propositura - Lançamento realizado em dezembro de 2011 e demanda ajuizada em novembro de 2016, dentro do prazo prescricional - Precedentes juri... ()

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Doc. 410.2817.9988.1850

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Demanda anterior a 2022 - Prescrição que dependeria do arquivamento por 1(um) ano, sem manifestação do exequente, antes do início do prazo - Retomada, ademais, do andamento da execução em menos de 3 anos, afastando-se então a alegação de decurso da prescrição trienal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 144.9131.4010.3100

233 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Reconhecimento da prescrição. Improcedência. Alegação de inocorrência de prescrição. Prescrição do título que não implica na prescrição da dívida. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Exegese do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição inexistente. Determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso provido com observação.

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Doc. 236.3969.2876.1472

234 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRÇÃO -

Inconformismo voltado à declinação de incompetência, «ex officio» - Não acolhimento - Caso dos autos em que as partes elegeram contratualmente o Foro da Comarca de Carmo de Minas (MG), sendo este o domicílio do demandado - Ausência de justificativa para distribuição da ação perante o Foro Central da Comarca da Capital, sem vinculação com quaisquer das partes - Operadora, autora da ação, possui domicílio no Rio de Janeiro - Alegação de que a interrupção da prescrição pode ... ()

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Doc. 952.3711.1382.8710

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão que afasta alegação de prescrição intercorrente. Inconformismo da executada. Desacolhimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de suspensão por falta de bens penhoráveis. Oferta de quantia considerável a título de acordo pela executada em abril de 2024 que é incompatível com o instituto da prescrição e com a alegação de ausência de bens penhoráveis. Movimentação regular do processo pe... ()

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Doc. 444.9729.0344.3019

236 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016 - INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO EM 2024 - INTERVALO DE TEMPO EM QUE O CREDOR TENTOU HABILITAR SEU CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO E INICIAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE FOI EXTINTA - PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL - ALEGAÇÃO JÁ AFASTADA EM OUTRO PROCESSO - PRAZ PRESCRIÇÃO QUE TEM INÍCIO APÓS CONSTITUIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 206.9456.2570.4857

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição em sede de Exceção de Pré-executividade - Rejeição. Inconformismo - Prescrição da pretensão de cobrança por fato anterior à r. sentença de mérito, já transitada em julgado - Matéria que não pode ser objeto de alegação em Exceção de Pré-executividade de Cumprimento de Sentença. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC - Decisão mantida. Prescrição pode ser conhecida de ofício enquanto não houver trân... ()

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Doc. 207.0714.8968.5054

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso interposto pelo executado. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A teor do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do E. Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo de prescrição da pretensão - O CPC/2015 estabelece em seu art. 921 que a prescrição intercorrente se iniciará a partir da ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização do executado ou de bens penho... ()

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Doc. 382.2484.2786.4938

239 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de prescrição quando da propositura da ação monitória que sequer poderia ser alegada por meio de ação rescisória, considerando o trânsito em julgado da sentença no ano de 2008 - Exegese do CPC, art. 975 - Prescrição intercorrente - Não incidência - Cumprimento de sentença apresentado ainda sob a égide do CPC/73 - Arquivamentos do feito decorrentes de acordo celebrado entre as partes - Executado que descumpriu as transações e busca o reconhecimento da prescrição intercorrente para se eximir do cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Conduta do executado que beira à litigância de má-fé - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 311.6532.3620.3987

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e determinou que a cônjuge do Executado a regularização de sua representação legal, bem como efetue a juntada de extrato dos últimos 90 (noventa) dias das contas bancárias objeto da constrição judicial para análise do pedido de desbloqueio de valores. DESBLOQUEIO. Juízo «a quo» determinou a juntada de novos documentos para a correta análise do requerimento. Pedido ainda não apreciado. Imposs... ()

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Doc. 158.2462.6003.7100

241 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3932.1822.3400

242 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, antes do ajuizamento da ação. Preclusão. Fazenda Pública que contestou a ação e nada mencionou sobre prescrição, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. Impossibilidade de, em impugnação ao cumprimento da sentença, se invocar prescrição para o ajuizamento da ação. Ainda que se trate de matéria de Ementa: Cumprimento de sentença. Alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, antes do ajuizamento da ação. Preclusão. Fazenda Pública que contestou a ação e nada mencionou sobre prescrição, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. Impossibilidade de, em impugnação ao cumprimento da sentença, se invocar prescrição para o ajuizamento da ação. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não se pode acolher alegação de quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito perseguido pelo autor, ocorridas na fase de conhecimento da ação, se formulada depois da formação da coisa julgada. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, CPC. Presentes os requisitos constantes no art. 80, IV e VII, do Código, a litigância de má-fé deve ser reconhecida. Fixação de multa de R$ 500,00, compatível com o caso. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e improvido, condenando a recorrente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de R$ 500,00

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Doc. 196.4264.2002.8100

243 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição arguida pelo réu. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Prescrição e decadência. Questões de mérito, seja no acolhimento, seja na rejeição.

«1 - Ação proposta em 27/10/2007. Recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído à Relatora em 08/05/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, II. 3 - O CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/1973 acerca da existência de conteúdo meritório nas decisões que afastam a... ()

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Doc. 145.2155.2016.1800

244 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do Decreto 20910/1932, art. 1º e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9015.9600

245 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Plano Bresser e Plano Verão. Procedência. Inconformismo. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Expurgo indevido ditado pela edição da Resolução BACEN 1338/87. Incidência do IPC. Diferença fixada em 42,72%. Aplicação do prazo de prescrição comum. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1262.4694

246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Não afastamento da necessidade de prequestionamento. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental para alegar supostas omissões da decisão agravada revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Ademais, ao contrário do que alega a agravante, a defesa não postulou, nos aclaratórios opostos às e/STJ fls. 2827/2834, o enfrentamento da ... ()

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Doc. 191.4324.0001.7500

247 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de imissão de posse. Usucapião pro morare em matéria de defesa. Transcurso do lapso temporal. Existência de gravame sobre o imóvel. Alegação dissociada da realidade dos autos. Edital de leilão extrajudicial. Interrupção da prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência de efetiva oposição à posse.

«1 - Controvérsia acerca da alegação de usucapião em matéria de defesa no curso de ação reivindicatória. 2 - Irrelevância da alegação de existência de gravame sobre o imóvel, pois o lapso da prescrição aquisitiva foi computado somente no período posterior ao registro da adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário, quando já extinto o gravame, portanto. 3 - Necessidade de efetiva oposição à posse exercida pelo usucapiente, para que seja interrompida a prescrição... ()

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Doc. 767.3745.6848.8573

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA. ALEGAÇÃO DE ILETIGIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE PRINCIPAL, O QUE SE TEM DIANTE DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONSENTIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA - SUCESSÃO PROCESSUAL DO CEDENTE PELA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO, OU MESMO DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO/CEDIDO - APLICAÇÃO DO art. 778, §§ 1º E 2º DO CPC - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 789.5985.9836.9775

249 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de morosidade na apreciação de pedidos de remição e de reconhecimento de prescrição de falta grave. Remição julgada na origem. Perda do objeto. Não constatação, no mais, de desídia estatal. Alegação de prescrição a ser oportunamente enfrentada na origem, perante o juízo competente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada

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Doc. 140.6591.0012.7000

250 - TJSP. Prescrição. Prazo. Alegação de prescrição do direito de ação nos termos do CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança do crédito que não foi acobertada pela prescrição. Recursos improvidos.

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