Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.4432.5000.7800

101 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Considerando o caráter protelatório dos embargos, aplico mu... ()

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Doc. 163.0114.5000.1700

102 - STF. Direito tributário e processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao , XXXVI e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausên... ()

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Doc. 637.7807.2036.2766

103 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXEQUIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1-

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do 2- Restando consignado de forma clara, devidamente fundamentada e congruente no v. acórdão acerca da não ocorrência da pretensão executória, por conseguinte, a exequibilidade do TAC firmado pelo ente público, não se constatada a alegada contradiçã... ()

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Doc. 928.7703.4041.0909

104 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição. SOBRESTAMENTO DO RECURSO - Pretensão de suspensão com base nos Recursos Especiais Repetitivos 1.774.204/RS e 1.801.615/SP (Tema 1033). INADMISSIBILIDADE: Ordem que se refere a recursos ... ()

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Doc. 250.6020.1618.6354

105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Tredestinação. Interesse público. Prescrição. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Maringá/PR, objetivando a declaração de nulidade do Decreto de Desapropriação de imóvel, bem como indenização por danos materiais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários advocatícios. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão... ()

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Doc. 210.9300.9477.9668

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Liquidação de sentença. Não ocorrência de prescrição. Alegação de desnecessidade de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A posição firmada no acórdão combatido se encontra em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, no qual se estabeleceu que: «Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálcul... ()

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Doc. 142.2271.6004.8300

107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência constitucionalmente reservada ao STF. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Precedentes. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, inciso III). 2. Não subsiste a alegada ofensa aos e , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, con... ()

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Doc. 953.9308.3035.5081

108 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que recebeu à inicial, outrossim, afastou a preliminar de prescrição. Alegação da agravante quanto a inépcia da inicial, diante da ausência de individualização da conduta a ela imputada, outrossim, ocorrência de prescrição. Contexto probatório do qual se confere que são inconsistentes as razões recursais. Irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação aos prazos prescricionais. Observância dos dispositivos da nova lei a partir de sua vigência, nos termos que estabelecido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, de Repercussão Geral. Imputação de conduta dolosa e específica à agravante, em cumprimento aos termos da nova legislação. Inocorrência de inépcia da inicial, que se encontra adequada aos termos dos §§6º e 6º-B, da Lei 8.429/1992, art. 17, já com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 184.3520.1001.1000

109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Prescrição. Alegação de possibilidade de juntada de documento em sede de apelação. Parcelamento efetivado 10 anos antes da sentença que reconheceu a prescrição. Inércia da parte exequente. Ausência de documento novo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A admissão de documento na fase apelatória depende, em primeiro lugar, de ser o documento juntado classificável como documento novo, ou, pelo menos, do qual a parte interessa na sua juntada não tinha conhecimento ou não tinha acesso a ele ou ao seu conteúdo. 2 - No caso presente, porém, o documento cuja juntada aos autos da apelação se pretende é um documento que se achava em poder da própria Fazenda Pública, bastante tempo antes da sentença (10 anos - fls. 90). Essa circun... ()

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Doc. 732.1412.5281.8852

110 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE JUROS CAPITALIZADOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Insurgência da parte exequente contra sentença que reconheceu a inexistência de débito pendente, em razão de compensação de débitos e créditos, extinguindo o feito nos termos do , III. JUSTIÇA GRATUITA - Sócio sucessor da pessoa jurídica regularmente dissolvida que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. COMPENSAÇÃO - Possibilidade - Laudo Pericial que excluiu a capitalização de juros em relação aos dois contratos... ()

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Doc. 142.5487.9277.5287

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Vencimentos em 09.02.2021 e 09.07.2021 - Ajuizamento em 27.11.2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Alegação de que ocorreu a prescrição, os exercícios de 2016 e 2017 foram pagos e os exercícios de 2018, 2019 e 2020 encontram-se parcelados - Decadência - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercíci... ()

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Doc. 157.2922.5001.9300

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento em agravo regimental. Prescrição. Alegação de interrupção. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Prazo quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.

«1. O julgamento em mesa do agravo regimental, sem prévia notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade conforme arts. 91 e 159 do RISTJ. 2. O comando inserto no somente incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, o que foi afastado pelas Cortes locais. 3. Para fins do Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva... ()

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Doc. 334.6849.6446.4879

113 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autora que alega ter havido danos em equipamentos de duas seguradas em razão de oscilação/sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica - Pretensão à condenação da ré a ressarcir o gasto que teve com as indenizações pagas - Sentença de procedência, que condenou a ré ao pagamento do valor indicado na inicial - Insurgência da ré. Preliminar de Prescrição - Alegação de que se aplica ao caso o prazo ânuo, próprio das relações entre seguradoras e segurados - Prelimi... ()

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Doc. 211.0070.8742.8998

114 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Prescrição. Alegação de demora por culpa do poder judiciário e interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - «É consequência inarredável das normas de regênc... ()

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Doc. 147.8644.3001.4600

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência reservada ao STF. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Prescrição. Alegação na fase de embargos à execução. Apenas se superveniente à sentença. Precedentes. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Descaracterizadas as hipóteses. Convicção do tribunal de origem. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe a esta Corte a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. A alegação de violação ao foi deficientemente fundamentada. Dessa forma, tem-se por inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 3. No que tange à prescrição, verifico que não foi refutado o fundamento da decisão recorrida que faz referência à jurisprudência desta Corte, firma... ()

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Doc. 435.1640.2564.7982

116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 205. DE CUJUS QUE FALECEU EM 25/07/2013. AGRAVANTE ALEGA QUE ELE NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE DESDE FEVEREIRO DE 2008. AGRAVADA SUSTENTA QUE SOMENTE A PARTIR DA 31ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, OCORRIDA EM 31/07/2014, RESTOU CONSIGNADA A TRANSFERÊNCIA DAS 790 COTAS DO DE CUJUS, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. DEMANDA ORA APRESENTADA QUE TRATA DE APURAÇÃO DE HAVERES, INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, RESTRITA AO LEVANTAMENTO DE MONTANTE RELATIVO AO AUTOR DA HERANÇA QUE DETINHA A QUALIDADE DE SÓCIO DE SOCIEDADE NÃO ANÔNIMA, NA FORMA PREVISTA PELO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 620. INCIDENTE PROCESSUAL QUE TEM POR ESCOPO ANALISAR QUESTÃO CONTROVERSA SECUNDÁRIA, ACESSÓRIA AO PROCESSO ORIGINÁRIO, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DE DEMANDA PRINCIPAL, COMO É O CASO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O DE CUJUS NÃO MAIS INTEGRAVA A SOCIEDADE DESDE FEVEREIRO DE 2008 PELO FATO DE NÃO MAIS PARTICIPAR DAS REUNIÕES PERIÓDICAS DOS SÓCIOS NEM SUBSCREVER PETIÇÕES OU DOCUMENTOS INERENTES À ATIVIDADE ADVOCATÍCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA TANTO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 180.9901.2712.3740

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. I. QUESTÃO EM EXAME

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, ante a ocorrência de prescrição. Insurgência da exequente. II. CASO EM ANÁLISE Ocorrência da prescrição. Alegação da exequente ausência de intimação pessoal do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Execução ajuizada em 2005. Parte executada que não compareceu nos autos. Pedidos de diligências e ausência de bens em nome da empresa executada. Suspensão do feito e arquivamento dos autos em 2010. Substituição do ... ()

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Doc. 103.1674.7482.3200

118 - TRT2. Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.

«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos e Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a cap... ()

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Doc. 700.7587.9624.2192

119 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO-

Instrumento Particular de arrendamento de estabelecimento comercial (Centro de Formação de Condutores - CFC) - Contrato particular assinado pela devedora/embargante e por duas testemunhas (, III) - Nulidade do negócio jurídico por objeto ilícito não caracterizada (art. 166, II e III, do CC) - Legitimidade ativa do exequente reconhecida - Preliminares afastadas - Cobrança pertinente ao período de 06/2009 a 11/2012, com reconhecimento da prescrição, em razão do julgamento p... ()

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Doc. 177.4132.4733.0922

120 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA - CDHU -

Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Principio da primazia da análise do mérito e fungibilidad... ()

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Doc. 592.0921.1405.1983

121 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. A autora utilizou o cartão de crédito para rea... ()

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Doc. 591.4752.9045.4383

122 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência da demandante. PRESCRIÇÃO. Alegação de aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil. Acolhimento. Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações revisionais de contrato bancário, considerando como termo inicial a data de assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Contrato firmado em 01/02/2018 e demanda ajuizada em 21/09/2023. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade... ()

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Doc. 140.2254.1001.5500

123 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise de mérito inviável.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inexistência de violação ao art. 458 e 535 do CPC/1973. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF à alegação de violação aos e , porquanto feita de forma absolutamente genérica nas razões do recurso especial. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motiv... ()

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Doc. 164.0770.2000.6200

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial que objetivava o reconhecimento de prescrição. Alegação de redução do prazo ante a vigência do novo Código Civil. Entendimento firmado nesta corte sobre o termo inicial do prazo reduzido ser a entrada em vigor da nova legislação. Precedentes. AgRg no Resp1.411.837/RS, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 19.6.2015; AgRg no AResp576.367/SP, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 29.5.2015 e AgRg no Resp1.390.539/PR, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 12.2.2015. Matéria decidida em primeiro grau por interlocutória não recorrida. Preclusão declarada pelo tribunal local. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação de ocorrência da prescrição não pode ser objeto de apreciação ante a ocorrência da preclusão, tal como declarado pelo Tribunal Local, porquanto foi objeto de afastamento por interlocutória de primeiro grau, que restou irrecorrida. 2. A decisão recorrida, no mérito, está em harmonia com os precedentes do STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional reduzido pela vigência do Código Civil de 2002. Precedentes: AgRg no REsp. 1.411.837/RS, Rel. Min. PAULO DE T... ()

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Doc. 240.9130.5571.8352

125 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Alegação oportuna. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que as matérias não arguidas no momento oportuno sofrem os efeitos da preclusão, ainda que se trate de questão de ordem pública. 3 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do S... ()

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Doc. 575.7594.3622.6695

126 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Art. 48. Insurgência contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição. Alegação de que o art. 48 possui natureza permanente, de modo que deve ser afastada a fluência do prazo prescricional. Não acolhimento. Imputa-se ao recorrido a supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração. Contudo, não houve várias práticas sucessivas a impedir a regeneração da vegetação. Tratou-se de ato único, de modo que a permanência do crime cessou após a autuação do acusado, isto é, em 02.02.2018 (data da ocorrência). As jurisprudências colacionadas pelo órgão ministerial, embora reconheça a natureza permanente do delito, refere-se às situações em que o agente suprimiu a vegetação do local e no lugar construiu uma edificação, cujos efeitos, de fato, prolongam-se no tempo e impedem/dificultam a regeneração da mata. Situação dos autos que é diversa. Negado provimento ao recurso ministerial, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau que decretou a extinção da punibilidade do recorrido

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Doc. 241.1030.1848.5410

127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Alegação em sede de exceção de pré-Executividade. Possibilidade. Necessidade de dilação probatória firmada pelo tribunal a quo. Afastamento dessa conclusão vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Reafirmo os fundamentos trazidos na decisão agravada de que verifica-se que os arts. 150, § 4º, 173, I, e 174 do CTN não foram debatidos no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da questão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".. 2 - E, mesmo que assim não fosse, não obstante serem ... ()

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Doc. 200.2815.0003.4400

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contratos. Detran/RJ. Ação de cobrança. Liquidez do crédito. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência.

«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - In casu, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da p... ()

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Doc. 611.6029.2642.4678

129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu Wilmar Calil, nos termos do julgamento do Tema 940 do STJ, e julgou improcedente a ação em relação à Fundação Padre Albino, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. O julgamento antecipado da lide, no caso, configurou cerceamento de defesa e, consequentemente, violação ao disposto no , LV. Juntada aos autos de tomografia computadorizada... ()

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Doc. 623.0336.3357.8226

130 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Alegação da autora no sentido de que não deu causa à demora na citação da ré. Acolhimento. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, que retroagiu à data de propositura da ação, mesmo a citação não tendo ocorrido no prazo legal. Caso em que a citação da ré foi anulada nos autos do processo 0015793-73.2022.8.26... ()

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Doc. 939.2879.6645.9874

131 - TJSP. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Recursos das partes. Apelo do réu embargante. Prescrição. Alegação afastada. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC. Contrato de empréstimo mediante quitação em 48 prestações. Termo final em 15/02/2015, data do início do prazo prescricional. Ação proposta em 17/12/2019 dentro do quinquênio legal. Inteligência dos arts. 192 e 199, II, do CC. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Alegação de cerceamento de defesa... ()

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Doc. 210.2973.4000.6900

132 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pretensão de pensionistas à concessão da gasa. Ação ajuizada quando já passados mais de cinco anos da concessão da pensão. Prescrição. Alegação de violação da Lei complementar estadual 876/2000 de São Paulo. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 202.6602.5005.1900

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso esp... ()

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Doc. 156.1821.7005.3400

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Alegação de interrupção. Súmula 7/STJ. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que, como a pretensão monitória não se originava nem dependia de fato a ser apurado em ação penal, inexistiam obstáculos para que houvesse a tramitação simultânea da ação cível com o processo criminal. Assim, a pretensão recursal de que seja reconhecida a apreensão dos cheques como causa de interrupção do prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de provas. 2. O conhecimento do recurso fundado na al... ()

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Doc. 176.5953.3001.0000

135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ex-celetista. Conversão do tempo de serviço. Atividades insalubres. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Honorários advocatícios. Majoração. Excepcionalidade não demonstrada.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especia... ()

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Doc. 176.7875.9002.1900

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Empréstimo fraudulento. Prescrição. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não se admite o recurso especial quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada... ()

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Doc. 231.1010.8255.3766

137 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Restabelecimento de quantitativo salarial retirado dos militares. Prescrição. Alegação de incorporação de valores do reajuste à remuneração. Matéria de mérito. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizado pelo Estado de Tocantins, buscando a inexigibilidade do título judicial, ante a prescrição da pretensão executória. No Tribunal, julgou-se improcedente, afastando a prescrição. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegaçõ... ()

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Doc. 721.3629.0472.1410

138 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

Alegação inicial de falha na prestação do serviço por fraude na contratação questionada e não de vício de consentimento. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Decadência e prescrição não consumadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafoté... ()

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Doc. 230.7060.9558.6182

139 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 3,17%. Extinção do feito. Ocorrência da prescrição. Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/215. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos à córte de origem. I- na origem, trata-se de cumprim ento individual de sentença coletiva ajuizada contra o estado do maranhão objetivando o pagamento de reajuste de 3,17 % sobre os seus vencimentos da autora, a partir da conversão de cruzeiro para urv.

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Doc. 167.8614.0000.4400

140 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Alegação de aplicação às pessoas jurídicas do lapso previsto no inciso I do CP, art. 114(prescrição da pena de multa). 4. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Súmula 279/STF. 6. Não configurada a ocorrência de prescrição em relação ao crime imputado. 7. Nos crimes ambientais, às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (Lei 9.605/1998, art. 21). No caso, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais são disciplinados pelo Código Penal. Nos termos do CP, art. 109, caput e parágrafo único, do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º - o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa - prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V). Não ocorrência do prazo de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição não caracterizada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, CP, art. 114). 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1162.7187

141 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Crime contra a saúde pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Prescrição não verificada. Acórdão confirmatório da sentença constitui marco interruptivo da prescrição. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 83/STJ. 2 - O réu foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por manter em depósito substâncias de uso proibido, sem autorização, em desacordo com a Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3 - A d... ()

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Doc. 183.1085.8003.5700

142 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Em relação à indicada violação do , II pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a tese de que o prazo prescricional somente inicia com o encerramento do processo falimentar, tendo o julgador abordado a questão explicitamente, afastando a referida tese. II - Não há violação ao , 1973 (), quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradiçã... ()

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Doc. 210.9011.0001.5700

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Inadimplência do compromissário comprador. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de recebimento de verbas acessórias. Prescrição. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a inadimplência do compromissário comprador, acentuando que as parcelas ajustadas como preço para aquisição do imóvel foram regularmente quitadas e eventual saldo remanescente (possíveis diferenças de juros e correção monetária) era desprovido ... ()

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Doc. 144.3442.8000.2900

144 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prevenção. Competência da segunda turma. Nulidade relativa arguida apenas em agravo regimental. Preclusão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Alegação em fase de embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Alegação de excesso à execução. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A não observância da regra contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, nos termos do § 4º do citado artigo. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de orig... ()

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Doc. 146.5393.7001.1700

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Alegação de preclusão. Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- A alegação de violação de normas legais, que não condizem com a tese com a tese deduzida em sede de Recurso Especial, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- A violação dos arts. 2º, 128 e 282, III, 219, § 1º do CPC/1973 , tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declara... ()

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Doc. 178.6274.8003.1100

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Suposta violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Preclusão e prescrição. Alegação de ausência de intimação. Falta de manifestação da parte contrária. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Inércia da agravante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise no recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao , de 1973 2. Não se conhece do recurso especial quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 3. Quanto à alegação de iliquidez do título e consequentemente suspensão do prazo prescricional, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que houve inércia da parte na fase da liquidação. Ness... ()

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Doc. 883.3138.0485.5893

147 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Afastamento. Recurso interposto pelas autoras contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Prescrição. Alegação de excesso dos prazos previstos no art. 219, §§2º e §3º, do CPC/73, vigente à época que proposta a demanda e ordenada a citação. Circunstância não atribuível às autoras. Citação realizada por carta precatória. Conduta diligente ou não que extrapolaria o exíguo prazo previsto pelo artigo. Mudanças de residência que dificultaram localização da ré. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Laudo pericial juntado aos autos inconclusivo. Sentença de improcedência, proferida unicamente com base no trabalho pericial. Reconhecida ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas e o óbito de paciente. Resultado da perícia que impossibilita o fundamento utilizado em sentença. Reiterada a escassez de dados em prontuário. Prova produzida nos autos é insuficiente para prolação de uma sentença justa e bem fundamentada, seja qual for o resultado. Necessária a produção de prova oral. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja esgotada fase instrutória, com produção de prova oral. Apelação da autora provida, com determinação

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Doc. 151.8855.8002.8900

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Alegação de morosidade do poder judiciário. Não ocorrência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A partir de uma análise dos fatos relatados pelo Tribunal de origem, observa-se que a demora na citação decorreu da inércia da parte credora, a qual, intimada para arcar com as despesas da publicação do edital, quedou-se silente por mais de cinco meses. Após ser intimada para dar prosseguimento ao feito, retirou os autos do cartório e demorou para restituí-los, sendo inclusive necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. Tais circunstâncias se repetiram, na medida e... ()

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Doc. 148.5641.4000.5800

149 - STF. Direito tributário. Execução fiscal. Nulidade cda. Prescrição. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2013.

«Inexiste violação do , IX de 1988. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infr... ()

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Doc. 162.1713.1006.9200

150 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Violação de Súmula. Inadmissibilidade. Prescrição. Alegação de renúncia tácita. CPC/1973, CCB, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Violação dos arts. 219, § 5º, e 4º, I, 7º, 47, 50 e 51, § 1º, I e II, do CDC. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de súmula de tribunal, por não se enquadrar no conceito de Lei, a teor do que dispõe o , III. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser ind... ()

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