351 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid
352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Tentativa. Denúncia. Posterior falecimento da vítima. Aditamento. Possibilidade. Inquirição de nova testemunha. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração do prejuízo.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
2 - Sendo o Ministério Público o verdadeiro titular da ação penal e o competente para a formação da opinio delicti, considerando o disposto no CPP, art. 563, permitindo concluir que é possível o aditamen... ()
353 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT manteve a sentença que indeferiu a contradita da testemunha sob o fundamento de que «O simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado em face do mesmo empregador não caracteriza suspeição (Súmula TST 357)», ressaltando que no caso dos autos, não houve « a produção de prova destinada a comprovar a falta de isenção de ânimo da testemunha inquirida, não ficando caracterizada a alegada troca de favores». Tal como proferido, o acórdão regional está em con... ()
354 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Seis acusados, defensores distintos, desmembramento, expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Autos aguardando manifestação do Ministério Público. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de análise de depoimento de testemunha. Inadequação da via eleita.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com seis acusados, defensores distintos, expedição de cartas precatórias, desmembramento do ... ()
355 - STJ. Direito penal e processual penal. Furto qualificado praticado no período noturno. Qualificadora da escalada. Perícia. Ausência. Testemunha ocular e imagens da câmera de segurança. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida. Dosimetria. Migração da causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, desde que não agravada a sanção final. Ausência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por furto qualificado pela escalada, com readequação da pena, de ofício, em razão da migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, valorando-a como circunstância judicial negativa.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora a prova técnica seja, em regra, necessária pa... ()
356 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes praticados sob influência de álcool. Preliminar. Cerceamento de defesa e violação à coisa julgada. Inocorrência. Indeferimento da oitiva de testemunha que era prescindível para o deslinde do feito. Indeferimento bem fundamentado. Direito a produção de provas que não é absoluto. Fornecimento de qualificação completa de testemunha, cujo ônus recai à parte que a arrolou. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Culpa demonstrada. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Inaplicabilidade de critério negativo da imputação com base na denominada teoria da heterocolocação em perigo consentida pela vítima Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Redução. Impossibilidade. Circunstâncias e consequências delitivas que demandam o incremento. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Concurso formal corretamente reconhecido. Regime inicial abrandado para o semiaberto, o qual se mostra suficiente para prevenção e reprovação da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Indenização fixada às vítimas afastada. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória e de indicação de valor. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
357 - STJ. Criminal. RHC. Homicídio qualificado. Nulidades. Cerceamento de defesa. Intimação por edital. Falta de esgotamento dos meios necessários. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Presença de defensor ad hoc na audiência de instrução no lugar do dativo. Irrelevância. Inexistência de intimação do paciente para apresentar alegações finais. Razões oferecidas pelo patrono. Inocorrência de prejuízo. Falta de apresentação da defesa prévia. Advogado intimado. Prazo in albis. Supressão do duplo grau de jurisdição. Réu e advogado intimados pessoalmente da sentença de pronúncia e da condenação. Falta de entrega do termo de recurso. Desnecessidade para fins de apresentação de eventuais recursos. Nomeação de defensor sem o consentimento do paciente. Desistência de oitiva de testemunha em plenário. Testemunha que se encontrava em lugar incerto e não sabido. Nulidades não-configuradas. Assistência integral de defensor. CPP, art. 563 e Súmula523/STF. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ilegalidade não-demonstrada de pronto. Impropriedade do meio eleito. Recurso desprovido.
«I - Evidenciado que o paciente - o qual já havia sido citado e interrogado em juízo - não atendeu à intimação por edital para constituir novo advogado, não há que se falar em irregularidade na nomeação de defensor dativo, ainda mais se os autos não demonstram a indicação de outro patrono, em qualquer momento, por parte do réu.
II - Se em todos os atos processuais esteve presente defensor, tendo sido devidamente apresentadas as alegações finais, não prosperam os argumentos d... ()
358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO OU O RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA SEGURAS E APTAS PARA O DESFECHO CONDENATÓRIO - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS QUALIFICADORAS - CRIME CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA "AMOTIO" - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO E ATÉ BENEVOLÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO À RECALCITRANTE DE RIGOR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
359 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Ameaça, com prevalência das relações domésticas e incêndio qualificado (art. 147 e CP, art. 250, § 1º, II, «a»). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias dos Policiais Militares, da vítima e de testemunha, em Polícia. Laudos periciais conclusivos. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado na conduta do agente. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Recurso improvido, com expedição de mandado de prisão.
360 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Existência de prova judicializada. Falecimento de testemunha no curso da ação penal. Depoimento colhido em sede policial. Aproveitamento. Revogação/substituição da prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme expressamente consignado pela Corte de origem, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, «uma vez que a condenação foi fundamentada nas provas apresentadas durante o processo".
2 - Por outro lado, «o depoimento colhido na fase policial não pode ser repetido em juízo, diante do falecimento da testemunha no curso da ação penal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal» (HC 360.574/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta... ()
361 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Instrução criminal. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão não configurado. Recurso provido em parte.
«1 - A expedição de carta precatória não suspende o trâmite da ação penal, de modo que a inquirição de testemunha fora da jurisdição processante após o interrogatório dos réus, por si só, não acarreta o reconhecimento de nulidade de plano. A inobservância dos procedimentos de instrução criminal de competência do Tribunal do Júri configuram nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento (CPP, art. 563 e CPP, art. 571, I).... ()
362 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Preliminar inovadora que se confunde com o mérito e apesar de sua intempestividade à luz do princípio de que deveria ter sido suscitada em contestação, foi adequadamente afastada na sentença, porquanto ofensas de cunho difamatório/homofóbico, não precisam ser públicas e levadas ao conhecimento de um determinado número de pessoas, para violar os direitos da personalidade da pessoa para quem foram dirigidas.
Prescrição. Tese igualmente inovadora. Prejudicial ao mérito que foi apresentada em alegações finais, ignorando o próprio conteúdo da contestação, na qual o réu reconhece que o áudio contendo as ofensas foi produzido no ano de 2017. Consumação da prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Descabimento. Ação distribuída no ano de 2018.
Indenização por danos morais. Ofensas de cunho difamatório e homofóbico proferidas em mensagem de áudio. Conteúdo a rigor incontroverso. Aplicação do disposto no art. 174, II e II, do CPC. Prova testemunhal suficiente e convincente. Apresentação de contradita à própria testemunha, o que não afasta o momento previsto em lei que é logo após à sua qualificação e antes do início do depoimento (art. 457, §1º, do CPC), sendo imperioso o seu não conhecimento. Todavia, ainda que assim não fosse, manifesta a improcedência do fundamento de parentesco e convívio íntimo, considerando que já na inicial o parentesco é informado e ainda assim o réu arrolou o primo do autor como sua testemunha. Depoimentos que ratificaram os termos da inicial. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Valor não demasiado ou exorbitante, condizente com a menor publicidade e o escopo de punir o ofensor e dissuadir a reiteração do ilícito. Recursos desprovidos
363 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ALDUTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFESIVOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - ART. 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DA PERTINÊNCIA E DA NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ¿ ASSIM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, AMBOS OS REQUERIMENTOS SÃO INTEMPESTIVOS ¿ APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR - CPP, art. 369-A- NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A CHAMADA PRECLUSÃO - ALÉM DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º - OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DESTAS SÓ É PERMITIDA NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO, FALECIMENTO OU ENFERMIDADE QUE INVIABILIZE O DEPOIMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - REQUERIMENTO DESMOTIVADO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado consumado. Duas tentativas de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A apontada negativa de autoria não pode ser alvo de apreciação na estreita do writ, por implicar revolvimento de todo o material fático-probatório dos autos.
2 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Réu é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da empreitada criminosa, somada à notícia de ameaça à família de uma das vítimas.... ()
365 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. CPP, art. 482. Vício na formulação de quesito. Inocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Inversão na ordem de intimação prevista no CPP, art. 422. Mera irregularidade. CPP, art. 479. Leitura e exibição de documentos jornalísticos em plenário. Pedido indeferido. Respeito ao princípio do contraditório.
«1. O quesito elaborado com a seguinte redação: «O aborto foi realizado sem o consentimento da gestante?», relativo ao CPP, art. 125, CP, não viola o art. 482, sendo certo, ademais, que a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno, nem demonstrou, objetivamente, qual o prejuízo sofrido com tal formulação.
2. É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação, respeitando-se o limite de 5 (cinco) previsto no CPP, art. 422, visto que a legislação d... ()
366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Princípio da colegialidade. Inépcia formal da denúncia. Sente. Inversão na ordem da oitiva da vítima, qualificada como testemunha. Nulidade não acolhida. Autoria e materialidade comprovadas pelo Ministério Público. Não evidenciada a violação do CPP, art. 156. Elementar do crime de roubo. Caracterização. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida em obediência aos precedentes desta Corte Superior, conforme autorização da Súmula 568/STJ.
2 - Se, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório, o órgão jurisdicional se pronunciou sobre o mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar a tese de inépcia formal da denúncia.
3 - O descumpr... ()
367 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Concurso material. CP, art. 69. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) art. 1.032, caput e parágrafo único, do CPC. CPC. Art. 34, XIII, do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso especial que aponta violação infraconstitucional cumulativamente com violação constitucional. 2.1) recurso especial e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. 2.2) análise de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 3) violação ao CPP, art. 580. CPP. Violação ao CPC, art. 202. CPC. Ausência de prequestionamento. 3.1) nulidade absoluta. 4) violação ao enunciado da Súmula 160/STF. STF. Recurso especial não conhecido. 5) violação ao CPP, art. 80. Cisão de julgamento. Preclusão. 5.1) colidência de teses defensivas de corréus em plenário. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula n.7 do STJ. 6) violação ao CPP, art. 479. Preclusão. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 e 616, todos do CPP. Defesa que desistiu da oitiva de testemunha faltante. Notícia da presença da referida testemunha assistindo a sessão plenária. Quebra da incomunicabilidade. Oitiva da testemunha na condição de testemunha do juízo rechaçada. 8) violação ao CPP, art. 482. Preclusão. Quesitos bem redigidos, conforme termos da pronúncia.9) violação ao CP, art. 59. 9.1) homicídio. Culpabilidade. Premeditação. 9.2) ocultação de cadáver. Consequências. 10) violação aos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. Hipóteses normativas preenchidas por situações fáticas diversas.11) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
1 -1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, com... ()
368 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Condenação. Alegação de nulidade. Indeferimento de juntada de CD de áudio e de oitiva de testemunha. Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional: ARE-RG 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011. 3. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva absolvição mediante revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
369 - TST. I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO. PRECLUSÃO . SÚMULA 333/TST. 1.
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão em que desconsiderado o depoimento da única testemunha ouvida nos autos em face da ausência de documento de identificação. Consta do acórdão regional que, em audiência, a testemunha foi compromissada e ouvida, porém, em razão da ausência de documento de identificação, o juízo de origem concedeu à parte Autora o prazo de 24 horas para juntada de cópia do documento, « sob pena de ser invalidado seu depoimento como prova .». ... ()
370 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I e art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, na forma do CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Confissão em Juízo, ademais. Qualificadora caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido
371 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado.
Pronúncia mantida - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, quanto à existência de excludente de ilicitude - Existência de indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados.
Motivo torpe - Não demonstrada correlação com paga ou promessa - Fundamento adicional: ausência de conteúdo probatório mínimo - Réu que narra discussão anterior que não possuiria caráter banal e entrevero anterior corroborado apenas por «testemunhas de ouvi dizer» - Ausência de motivação que não se confunde com motivo torpe ou fútil - Provas que não sustentam a qualificadora pretendida.
Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Testemunha que aponta ter o ofendido sido alvejado de inopino, bem como pelas costas e quando caído ao solo - Dinâmica fática compatível com a qualificadora aplicada - Necessidade de apreciação pelos jurados.
Recursos aos quais se negam provimento
372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em testemunhos indiretos. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/12/2017), o que ocorreu no presen... ()
373 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Grupo de extermínio. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Possível ameaça a testemunha. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()
374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Dilação probatória. Resguardar a ordem pública. Periculum libertatis. Gravidade da ação. Temor de uma testemunha. Fundamentação idônea. Incabível substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()
375 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos do representante da empresa-vítima e testemunha acusatória a atestar a ocorrência do ilícito. Comprovação da responsabilidade penal dos dois apelantes. Qualificadoras devidamente comprovadas pela prova oral. Dosimetria adequada, com fixação das sanções no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto em caso de reconversão. Apelos desprovidos
376 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio qualificado - Alegação de cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso a dados de testemunha protegida - Inocorrência de nulidade, na esteira da Lei 9.807/99, art. 7º, IV, dos arts. 2º e 3º do Provimento 32/00 da Corregedoria Geral de Justiça/SP e da jurisprudência do C. STJ - Não comprovada recusa judicial violadora do art. 5º do referido Provimento da CGJ - Fenômeno da preclusão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ação revisional improcedente.
377 - TJSP. Extorsão qualificada por emprego de arma, comparsaria e restrição à liberdade das vítimas (art. 158, §§ 1º e 3º, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, de testemunha e dos Policiais envolvidos nas investigações. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para o crime de estelionato. Impossibilidade. Constrangimento das vítimas caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime prisional benevolente. Inaplicabilidade da detração penal. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Apelos improvidos
378 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Existência de testemunha presencial do fato. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria inalterada. Pena exasperada na segunda etapa pela utilização das qualificadoras excedentes como circunstâncias agravantes e em razão da multirreincidência. Fração de exasperação idônea. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recurso desprovido.
379 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Testemunha que afirma a prática de «roleta russa» no momento do disparo. Alegação da defesa de disparo acidental. Opção dos jurados pela tese do dolo eventual com embasamento na prova oral e análise dos laudos periciais. Versão dotada de maior credibilidade. Soberania do veredicto. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção. Afastamento da qualificadora que dificultou a defesa da vítima. Necessidade. Ausência de amparo no conjunto probatório. Recurso provido em parte.
380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios insuficientes de autoria. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Testemunhas presenciais protegidas, ouvidas somente durante o inquérito policial. Ônus da prova da acusação. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.
2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, fundamentada ex... ()
381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, associação para o tráfico e organização criminosa. Negativa de autoria. Insuficiência das provas. Necessidade de revolvimento do contexto-fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório.
2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenci... ()
382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido
«1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados, a possibilidade de alteração dos elementos de prova e o risco de reiteração delitiva.
2 - Caso em que o recorrente restou denunciado por homicídio triplamente qualificado, acusado de, juntamente com o corréu, efetuar disparos de arma de fogo contra o ofendido, atingindo-o de forma fatal.
3 - Alé... ()
383 - TJSP. Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.
384 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e furto simples, este por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, e art. 155, caput, este por duas vezes, cc. art. 71, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, mais declarações de testemunha policial. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo inafastável, dada sua comprovação pela prova testemunhal e pericial. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Elevação da pena-base acertada, à luz do passado maculado do acusado. Dupla reincidência. Impossibilidade de compensação integral com a atenuante de confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Eg. STJ). Causa de aumento de repouso noturno já afastada pela origem. Regime inicial fechado ajustado ao caso concreto, à luz dos maus antecedentes e da dupla reincidência do réu. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido
385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Gravidade da ação. Temor de uma testemunha. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravante pronunciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()
386 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado, homicídio simples na forma tentada e destruição e ocultação de cadáver. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula n.21/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()
387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Tribunal de origem que impronuncia agravante. Recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença de pronúncia. In dubio pro societate. Indício de autoria constante no acórdão recorrido. Testemunha presencial do delito que reconheceu o autor mesmo estando de capacete no momento dos fatos. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade da óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter a apreciação do feito ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 1.1. No caso em tela, testemunha presencial do delito, esposa de uma das vítimas, afirmou ter reconhecido o autor dos disparos, pessoa que conhece desde criança, mesmo estando de capa... ()
388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Expedição de cartas precatórias. Diligências para localizar testemunha. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
2 - Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo,... ()
389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Omissão. Inexistência. 1 não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os CPP, art. 406 e CPP art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao conselho de sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente» (hc 589.270/go, rel. Min. Sebastião reis júnior, sexta turma, DJE 22/3/2021).
2 - No caso, observa-se que a testemunha Antônio Barbosa disse que, no momento dos fatos, estava dentro de sua residência dormindo, tendo encontrado a vítima já caída no chão e não viu quem atirou. As outras testemunhas «relataram não ter conhecimento sobre os fatos narrados na denúncia».
3 - Com efeito, «o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony ) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por con... ()
390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Interrogatório do investigado. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica e de ciência dos direitos do investigado. Inocorrência. Investigado que iniciou nas investigações como testemunha. Prejuízo. Ausência. Caso concreto. Fatos novos. Indevida inovação recursal. Impossibilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer prejuízo ou violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa em desfavor do agravante, tendo em vista que, em 8/12/2016, fora ouvido em sede inquisitorial, inicialmente, na qualidade de testemunha, o que, a prior... ()
391 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - A custódia cautelar, na espécie, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, a periculosidade dos agentes, o modus operandi da conduta perpetrada e também na verificação de ameaça a testemunhas. A testemunha C X - ex- namorada do suspeito Romulo, ora agravante, e atual namorada da testemunha «Keke» - ao prestar depoimento em Delegacia, afirmou ter recebido ligações telefônicas dos investigados com o intuito de intimidá-la, bem... ()
392 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo).
2 - Os indícios de autoria foram considerados suficientes para encaminhar o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri, com base em provas indiretas e testemunhos que, apesar de não presenciarem diretamente o crime, forneceram relatos que corroboraram a narrativa da acusação.
3 - Destaca-se que durante a audiência de instru... ()
393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade da sessão plenária de julgamento. Quebra da incomunicabilidade e violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Menção, em plenário, ao silêncio do réu na fase inquisitorial. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo.
2 - Somado a isso, cumpre destacar que: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneame... ()
394 - TJSP. Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais.
Furto triplamente qualificado - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunha, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Laudo pericial do local conclusivo - Manutenção da r. decisão condenatória.
Participação de menor importância - Inocorrência - Autores do crime - Quadro probatório que evidencia a atuação direta e efetiva dos apelantes no delito.
Regime fechado - Subsistência - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.
Apelo defensivo improvido
395 - TJSP. Tentativa de homicídio qualificado - Pedido revisional de redução das penas - Redução do acréscimo na primeira etapa - Maus antecedentes decorrentes de crime de menor potencial ofensivo - Confissão - Inadmissibilidade - Rendição extrajudicial retratada - Não consideração de confissão informal, referida por testemunha policial, para o decreto condenatório - Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ - Correto o abrandamento mínimo pela tentativa - Vítima, ferida gravemente, correu risco de óbito - Desfecho letal impedido pela pronta intervenção médica - Pedido deferido para a redução do acréscimo na primeira fase do cálculo
396 - TJSP. Disparo de arma de fogo - Higidez do quadro probatório - Confirmação, por testemunha presencial, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Laudo pericial da arma conclusivo - Confissão qualificada - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Validade do depoimento do agente da lei - Manutenção da r. decisão condenatória.
Pena-base - Fixação acima do mínimo legal adequada - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum.
Confissão - Não reconhecimento - Admissão do disparo pelo agente sob o manto da legítima defesa.
Apelo defensivo, por maioria, improvido
397 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fundado temor da principal testemunha. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública, resguardar a instrução criminal e a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido. CPP, art. 312.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominan... ()
398 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tentativa de feminicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e VI, c/c § 2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidade processual derivada de suspeição do Magistrado a quo, ao argumento de que inobservadas as normas atinentes ao «Juiz de Garantias". Não acolhimento. Inaplicabilidade da figura do Juiz de Garantias aos processos de competência do Tribunal do Júri. Decisão exarada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Eventual arguição de suspeição deveria ser veiculada, se o caso, através de incidente próprio, a teor do que dispõe o art. 95 e seguintes, do CPP. Nulidade do depoimento prestado pela irmã da vítima. Impossibilidade. Testemunha arrolada por ambas as partes, inclusive pela Defesa. Ausência de arguição de fato concreto que justifique a pretensão. Mera condição de irmã da ofendida não torna suspeita a testemunha, circunstância que não pode ser presumida. Testemunha que presenciou toda a dinâmica do crime e intercedeu em favor da irmã, impedindo o resultado morte. Preliminares rejeitadas.
Mérito. Pretensão de reforma da r. decisão de pronúncia, visando a impronúncia ou desclassificação do crime doloso contra a vida para o previsto no CP, art. 129. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão do apelante ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Não evidenciada, nesta fase procedimental, manifesta ausência de animus necandi. Qualificadoras reconhecidas e que encontram razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinentes. Reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Tese defensiva cuja apreciação compete ao conselho de sentença, juiz natural da causa.
Recurso desprovido.
399 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Necessidade de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fuga do réu por 8 anos. Ameaças a testemunha. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2 - Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva do paciente está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo da orde... ()
400 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Inviabilidade de exame na via eleita. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu, ou pela sociedade.
Inteligência do antigo art. 408 e atual CPP, art. 413.
2 - A análise acerca da negativa de autoria veiculada na ini... ()