Testemunha Qualificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5637.0554

201 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Ameaça a testemunha. Necessidade de acautelar a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Supressão de instância. Não conhecimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 174.1643.6002.6500

202 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Oitiva em plenário de testemunha que participou da colheita dos demais depoimentos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Nulidade não arguida em alegações finais e na sessão de julgamento. Preclusão. Depoente inquirida na qualidade de declarante. Inexistência de prejuízos à defesa.

«1. Nos termos do CPP, , I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. 2. Na espécie, a defesa não impugnou, em alegações finais, o fato de uma testemunha haver presenciado a colheita de outros depoimentos prestados em audiência na primeira fase do procedimento do júri, tampouco se manifestou sobre a questão em plenário, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. De acordo com a a... ()

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Doc. 230.9040.7521.6158

203 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Acusado já conhecido da testemunha. Denegação da ordem monocraticamente. Agravo que se limita a reiterar os argumentos de impetração, sem refutar o argumento central que justificou a denegação da ordem. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 188.2735.9003.9000

204 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Substituição de testemunha de defesa. Pedido indeferido pelo juízo a quo. Ausência de demonstração de imprescindibilidade da oitiva. Cerceamento de defesa inexistente. Pas de nullité sans grief. Comprovação de prejuízo. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPP, , § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. II - In casu, o Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição de testemunha de defesa, com fundamento na ausência ... ()

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Doc. 155.5393.0002.8100

205 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Resistência. Oitiva de testemunha. Juízo deprecado. Ausência de réu preso. Prejuízo não demonstrado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A realização de audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença de réu preso enseja nulidade relativa a ser arguida oportunamente e cujo prejuízo deve s... ()

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Doc. 136.8045.7007.0200

206 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Intimidação e agressão física contra a principal testemunha. Fuga do distrito da culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da intimidação e efetiva agressão física contra a principal res... ()

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Doc. 185.5365.8005.1900

207 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso de processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha de acusação. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A notícia de ameaças - com emprego de arma de fogo - contra testemunha de acusação no curso do processo consubstancia-se em fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e por conven... ()

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Doc. 195.2744.8006.7800

208 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Ameaça a testemunha. Periculosidade do recorrente. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversidade de réus. Instrução do iudicium accusationis encerrada. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o , ambos, C... ()

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Doc. 145.9653.6002.2100

209 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ameaça à testemunha e gravidade concreta do delito. Fundamentos idôneos. Sobrestamento do feito. Desentranhamento das provas ilegítimas. Excesso de prazo na instrução criminal. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do 2. É válido o decreto preventivo lastreado na conveniência da instrução criminal quando se avizinha a sessão plenária do júri, e há notícia nos autos de que o recorrente está sendo processado por infração ao , p... ()

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Doc. 221.2160.9968.3481

210 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. CPP, art. 155. Depoimento indireto dos policiais. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do 2 - No caso dos autos, verifica-se que os indícios de autoria delitiva em relação ao paciente foi apontada pela testemunha Edmilson da Rosa Couto, quando ouvida em sede... ()

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Doc. 250.4011.0802.3213

211 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social do agente. Circunstâncias típicas de quei m a de arquivo. Testemunha que deporia em outro processo. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Inevidência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 152.4571.7004.0500

212 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do feito. Reconhecimento do réu. Alegação de ilegalidade. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Testemunha protegida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. O pleito de trancamento da ação penal, ante o indevido reconhecimento do réu realizado em sede inquisitória, não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na parti... ()

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Doc. 191.6414.8003.4500

213 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de invasão de domicílio (CP), art. 150, § 1º. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Controvérsia sobre a posse do imóvel invadido. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva da vítima. Testemunha do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte de Justiça, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios m... ()

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Doc. 160.4021.8003.2300

214 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Procedimento especial do tribunal do juri. Tipificação das qualificadoras. Indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Exaurimento da competência funcional do tribunal do Júri. Fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de título novo. Prejudicada. Testemunha anônima. Direito de confronto. Necessidade de franqueamento dos dados pessoais da testemunha ao advogado. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Decisão de pronúncia. Ausência de excesso de linguagem. Mera demonstração da concorrência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os pedidos em cúmulo impróprio eventual, referentes à tipificação das qualificadoras, não podem ser conhecidos, porquanto não foram objeto de análise no recurso em sentido es... ()

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Doc. 230.7060.8868.4609

215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Descumento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Temor causado à vítima e testemunha. Necesidade de resguardar a integridade física. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo revimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 170.1825.7003.1200

216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Ameaças à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. 2. No caso em exame, trata-se de ação penal complexa haja vista a pluralidade de réus, respondendo por 3 crimes, sendo que u... ()

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Doc. 162.4151.5005.8300

217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Desclassificação. Impossibilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Inviável. Alegação de nulidade. Indeferimento de testemunha. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas nullitté sans grief. CPP, art. 563. CPP. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Não há como conhecer o pedido de desclassificação do crime de furto para receptação, uma vez que a referida providência demanda o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório, o que s... ()

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Doc. 153.4576.9690.4118

218 - TJSP. Furto qualificado - Irregularidades na abordagem policial e no reconhecimento - Não ocorrência - Arguição atingida pela preclusão temporal - Reconhecimento da vítima e de testemunha presencial na fase policial ratificado em juízo - Silêncio do réu na polícia - Revelia em juízo - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

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Doc. 162.7973.0008.1600

219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco real de reiteração. Ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()

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Doc. 145.4862.9002.1900

220 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Defesa. Cerceamento. Testemunha. Oitiva indeferida. Decisão motivada. Nulidade ausente. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Pleito inviável. Indícios de autoria presentes. Desclassificação. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Provas suficientes. Pronúncia mantida.

«1. Não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha, se o juiz esgotar todos os meios na tentativa de inquiri-la e a defesa não demonstrar o prejuízo suportado. 2. Descabe acolher o pleito de absolvição sumária do réu Marcos José quando dos autos emana a possibilidade de que tenha ele atuado como co-autor ou partícipe no crime investigado. 3. O afastamento da competência do Júri Popular só se viabiliza quando a prova contida nos autos transmite a certeza de que o ré... ()

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Doc. 143.8790.0002.6700

221 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunha não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do 2. Independentemente de existir comprovação nos autos do alegado descumprimento à requisição do Embargante para... ()

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Doc. 250.3180.5908.4407

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa. Pronúncia. Indícios de autoria. Valoração de provas irrepetíveis. Depoimento de testemunha falecida e vítima. Possibilidade. Necessidade de corroboração por outros elementos indiciários. Submissão ao tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova cabal da autoria, bastando a presença de indícios suficientes. 2 - É admissível a valoração de provas irrepetíveis, como o depoimento de testemunha falecida, desde que corroboradas por outros elementos indiciários aptos a confirmar sua veracidade. 3 - O depoimento da vítima, mesmo colh ido na fase inquisitorial, pode ser utilizado se irrepetível, conforme jurisprudência desta Corte. 4 - As inst... ()

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Doc. 148.0275.8004.6100

223 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado por homicídio duplamente qualificado. Oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Inviabilidade. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de prejuízo. Violação do princípio do promotor natural. Inocorrência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, LXIII.

«1. Por força do que dispõe o , LXIII, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Precedentes. 2. À luz da norma inscrita no e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, exige-se, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à p... ()

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Doc. 150.4253.5007.1100

224 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Acusação de assassinato da testemunha ocular. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A tese de negativa de autoria e a valoração de documentos particulares e de gravações de mídia obtidas pela defesa demandam exame fático-probatório, inadmissível na via eleita. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, ar... ()

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Doc. 164.4564.6006.7900

225 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Imprescindibilidade do depoimento. Critério do juiz. Destinatário da prova. Inviabilidade de avaliar a indispensabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Não ocorrência. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.

«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade da ... ()

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Doc. 109.4755.7291.3681

226 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 155, § 4º-B, DO CP. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA - INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GEROU A NULIDADE - RÉU RECONHECIDO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS.- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RECORRENTE NA DELEGACIA E CONFIRMOU O RECONHECIMENTO EM JUÍZO - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUTORIA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INCAPAZ DE INFIRMAR A ACUSAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INCONSISTÊNCIAS NAS IMAGENS FORNECIDA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA. TESES SUBSIDIÁRIAS - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. REGIMES BEM IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 193.8082.8010.8100

227 - STJ. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II «f» compensação.

«1 - No caso dos autos, conforme verificado do acórdão recorrido, foi realizada tentativa de intimação da testemunha indicada pela defesa, restando infrutífera diante de sua não localização no endereço fornecido pela própria defesa, tendo em vista mudança da cidade. Cumpre asseverar que compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa (HC [jurnum... ()

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Doc. 181.5511.4026.1200

228 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificada. Alegação de inépcia da denúncia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do juízo. Nulidade não configurada. Absolvição sumária ou impronúncia. Súmula 7/STJ. Art. 159 regimento interno do STJ. Inexistência de sustentação oral em embargos de declaração ou agravo regimental. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero incon... ()

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Doc. 241.0310.7304.1233

229 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Ameaça à testemunha. Fundamentação suficiente. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente pronúncia do acusado. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado.

1 - A imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunha, que, segundo consta, vinha sendo ameaçada. Precedentes. 2 - A teor da Súmula 21/STJ, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. « 3 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso... ()

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Doc. 210.7151.2302.2634

230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Nulidade. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Juiz é o destinatário das provas, e, desde que o faça motivadamente, pode indeferir a produção daquelas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias sem que isso represente ofensa às garan... ()

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Doc. 210.8080.4668.7216

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 593, III, «d». Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Elementos probatórios suficientes. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Testemunha de ouvir dizer. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base e agravante. Deficiência das razões de pedir. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Para acolhimento do pleito defensivo de que a decisão dos jurados estaria em manifesta contrariedade com a prova dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A condenação embasada exclusivamente em testemunho de ouvir dizer não foi submetida à apreciação da Corte antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede a admissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. 3 - Não indicad... ()

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Doc. 230.5091.0209.2106

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Princípio da colegialidade. Não violação. Previsão legal e regimental para julgamento monocrático. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha referida. Não constatação. Preclusão. Juízo de conveniência do magistrado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do aumento verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O , III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a», do Regimento Interno do STJ, permite ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, caso incida algum óbice de admissibilidade. O , IV, «c», c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, a seu turno, confere ao relator a possibilidade de o relator conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurispru... ()

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Doc. 816.9829.8656.4197

233 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos, testemunha e declaração da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadora demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Desprovimento.

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Doc. 874.1584.1248.3510

234 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, pela testemunha presencial e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante flagrado pela testemunha na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial semiaberto adequado. Não acolhimento do pleito de abrandamento de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acusado portador de péssimos antecedentes. Recurso desprovido

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Doc. 162.7973.0008.3500

235 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório inviável na via estreita do writ. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Periculosidade concreta do recorrente. Contumaz. Ameaça à testemunha. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reexame amplo de fatos e provas na via estreita e de cognição sumária do habeas corpus. No caso, a tese de negativa de autoria, se mostra inviável de exame, por reclamar incursão profunda no acervo probatório. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constrit... ()

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Doc. 157.1184.8001.0100

236 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. CPP, art. 312.

«1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, «quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e... ()

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Doc. 210.8131.1115.8376

237 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Possibilidade. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Testemunha. Não ocorrência de nulidade. Dosimetria. Legalidade. Ausência de omissão e contradição.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ARE 964246, Tema 925, em 11/11/2016, reafirmou o entendimento anterior (HC 126.292/SP) de que é cabível a execução provisória da pena, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência, após o julgamento de mér... ()

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Doc. 178.3412.7004.4200

238 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Vedação ao exame fático-probatório na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade. Ameaça proferida à testemunha. Garantia da ordem pública. Segurança da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. É inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requ... ()

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Doc. 144.9064.1010.6100

239 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Vítima com setenta e cinco anos. Violência real. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunha ocular. Apreensão da quantia roubada. Pedido de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Inadmissibilidade. Crime cometido com violência contra pessoa. Quantia recuperada por ação exclusiva dos policiais. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7090.2734.5714

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade pela ausência de inquirição de testemunha. Ilegalidade suscitada pela primeira vez em sede de revisão criminal. Matéria preclusa. Indeferimento do pedido revisional mantido. Agravo improvido.

1 - Não há falar em cerceamento defesa quando a defesa argui a nulidade pela primeira vez em sede do pedido revisional, permanecendo silente durante todo o curso do processo, encontrando-se a questão há muito preclusa. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias enfatizaram que havia elementos suficientes para o acolhimento da exordial acusatória e para a manutenção da condenação do réu pelo delito de homicídio. Nesse sentido, «o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisd... ()

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Doc. 114.0704.1000.0200

241 - STJ. Prova testemunhal. Homicídio qualificado. Interrogatório policial acompanhado por membros do Ministério Público. Denúncia. Promotores arrolados e ouvidos como testemunhas da acusação. Nulidade. CPP, art. 258.

«2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do ... ()

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Doc. 191.2111.0008.2500

242 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Continuidade da instrução. Juntada aos autos após as alegações finais. Oitiva de homônimo. Equívoco constatado após a prolação da sentença de impronúncia. Nulidade. Inexistência. Depoimento da fase inquisitorial considerado. Fundamentação. Prejuízo à acusação. Ausência.

«1 - Hipótese em que a carta precatória foi juntada aos autos após as alegações finais ministeriais, sendo que o equívoco ocorrido na oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet - eis que foi ouvida testemunha homônima - só foi constatado após a prolação da sentença de impronúncia, que inclusive fez expressa referência ao conteúdo da precatória como se a verdadeira testemunha houvesse sido ouvida. 2 - Nos termos do , I, Código de Processo Penal, cabe à parte int... ()

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Doc. 230.7040.2759.2461

243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Intimidação de testemunha. Garantia da instrução criminal. Inovação na motivação pelo tribunal local. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Com efeito, as instâncias ordinárias fundamentaram a constrição em elementos concretos da presente hipótese, pois em virtude de ciúmes, desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima, que era professor de dança de s... ()

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Doc. 146.6912.9000.8000

244 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Indeferimento de oitiva de testemunha. 3. Acórdão fundamentado. Matéria infraconstitucional. Precedente. 4. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1813.3160

245 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Confissão informal apenas referida na transcrição de depoimento de testemunha. Inaplicabilidade da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do recorrente como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, reduzindo a pena para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mediante o decote da majorante do furto noturno. O recorrente alega insuficiência de provas para a condenação e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 240.9130.5922.5206

246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído qualificado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Decisão de pronúncia baseada em testemunha de «ouvi dizer». Depoimento da vítima sobrevivente. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Revela-se temerário anular as provas obtidas, razão pela qual não se pode afirmar, por ora, que o reconhecimento fotográfico é o único elemento de prova a embasar uma eventual futura condenação do paciente. 3 - A decisão de pronúncia está fundamentada em elementos de informação e de prova acostados aos autos, sobretudo, o depoimento da vít... ()

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Doc. 240.3040.2363.1503

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravante condenado também em segundo grau. Tese de nulidade. Alegação de condenação fundamentada em provas não confirmadas em juízo. Inocorrência. Prova judicializada sopesada pelo conselho de sentença. Testemunha protegida presencial. Pleito de anulação da sentença condenatória. Impossibilidade. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acórdão de apelação de origem explicitou que a autoria delitiva está comprovada pelos elementos informativos coletados nos autos. III - Nesse contexto, não há como na presente via e nesta Corte Superior afastar a convicção dos jurados e da Corte a quo, em especial, quanto à argumentação sobre o medo das testemunhas, pois... ()

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Doc. 191.6050.3004.3900

248 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Fundamentação idônea. Existência. Menção ao motivo do crime pelo tribunal. Irrelevância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para conveniência da instrução criminal, em virtude da notícia de ameaça à testemunha. Precedentes. 2 - O fato de o Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, além de ratificar o fundamento da instrução criminal, ter mencionado, a título de informação, que o crime teria sido cometido em razão do tráfico de drogas, em nada macula a segregação cautelar. 3 - A existência de condições pe... ()

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Doc. 164.3150.8018.4400

249 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico por uma das vítimas e por uma testemunha. Delação e reconhecimento por menor participante da prática dos delitos. Furtos consumados na sequência. Crime continuado. Reconhecimento. Condenação devida. Dosiometria correta. Alteração de ofício para o regime aberto, eis que adequado ao tempo da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8003.8200

250 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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