Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. Homicídio qualificado. Impronúncia. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo primevo. Recurso ministerial. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Prevalência do brocardo do in dubio pro societate. Réu pronunciado. Crime de extrema gravidade. Réu que está ameaçando a única testemunha presencial do delito. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. Advento da Lei 12.403/11. Impossibilidade de substituição por outras medidas cautelares. Estabelecimento da prisão por conveniência da instrução criminal e como forma de se garantir a ordem pública e a paz social. Recurso provido

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Ameaça á testemunha. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

403 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Transcrição de 4 pedidos ao final do recurso. Ausência de fundamentação vinculada. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento. 2. Recebimento da denúncia anulado. Nova decisão proferida. Apresentação de segunda resposta à acusação. Alegada ausência de exame. Não ocorrência. 3. Teses não analisadas. Desnecessidade de motivação exauriente. Impossibilidade de antecipação do mérito. 4. Indeferimento do rol de testemunhas. Ausência de qualificação. Preclusão da prova. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de provas quanto às ameaças à testemunha. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de facção criminosa. Reiteração delitiva. Réu foragido por 4 meses. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

405 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de intimação de testemunha. Preclusão. Fase do CPP, art. 422 já completada. Ausência de certidão acerca de eventual impedimento de jurado. Preclusão. Disponibilização prévia da lista de jurados. Defeito no quesito a respeito da autoria. Preclusão. Quesito elaborado nos termos da acusação e questionado depois da indagação acerca da materialidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Averiguar se as conclusões do tribunal a quo têm lastro probatório incontroverso. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante do CP, art. 65, I. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

407 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Alegação genérica a dispositivos da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não inquirição de testemunha tida por imprescindível em face da não localização da mesma no endereço indicado. Ausência de nulidade. Ofensa ao princípio da igualdade de armas. Inobservância do CPP, art. 479. CPP. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

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408 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

409 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, cumulado com o CP, art. 14, II, ambos. Materialidade incontroversa. Ocorrência de entrevero entre o recorrente e a vítima no dia dos fatos. Impossibilidade da alegada legítima defesa. Vítima teve a palavra corroborada por testemunha presencial e afirmou que recorrente tomo-lhe o facão e golpeou-o no pescoço, fugindo em seguida. Comprovação pelo laudo de exame de corpo de delito. Manutenção da pronúncia e qualificadoras. Recurso improvido.

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410 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Preliminar de nulidade dejulgamento em razão de indeferimento de ouvida do corréu na condição de testemunha. Inviabilidade. Preclusão. Preliminar de nulidade de julgamento em face a parcialidade do Juiz presidente. Não vislumbrado. Decisão contrária à prova dos autos. Não vislumbrada. Harmonia da decisão com a manifesta prova contida no processo. Renovação do julgamento. Impossibilidade. Redução da pena. Impossibilidade. Direito de apelar em liberdade. Inviável. Réu permaneceu preso durante todo o processo. Recurso improvido. Decisão unânime.

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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Uso de algemas. Medida justificada. Cerceamento de defesa. Testemunha que não compareceu em plenário. Nulidade não verificada. Depoimento do acusado. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

412 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes e harmônicas dos representantes das vítimas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto as palavras dos representantes dos ofendidos e das testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, sendo válidas também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base

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413 - TJPE. Constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Excesso justificado. Contribuição do paciente para o atraso da instrução. Réu preso por outro processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e para interrogatório. Impossibilidade de comparecimento do réu em interrogatório por motivo de saúde. Força maior. Insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização. Processo com trâmite regular. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

414 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, homicídio qualificado, falsificação de documento público. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha falecida. Fundamentação idônea. Não demonstração da imprescindibilidade da produção de prova. Juntada da certidão de óbito na audiência, ocasião do pleito de substituição. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

415 - TJSP. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Réus que, previamente conluiados, dirigem-se ao local dos fatos em um veículo «GM/Ônix», ocasião em que DOUGLAS e ROGERIO desembarcam para efetuarem o furto, enquanto ALEX permanece no carro para garantir a fuga na hipótese de não consumação do delito. E após os dois réus empurrarem o carro da vítima até a esquina, eles têm dificuldades em efetuar a ligação direta. Ofendida que os surpreende durante a ação delitiva, motivo pelo qual eles fogem até o veículo no qual ALEX os aguardava e todos deixam o local. Testemunha que presenciou os fatos desde o início. Prova hábil à condenação. Relato da testemunha em sintonia com os depoimentos da vítima e do policial militar, além da prova documental. Condenação de rigor. Qualificadora bem reconhecida. Penas de DOUGLAS e ROGERIO bem dosadas. Reprimenda de ALEX fixada em conformidade com a de ROGERIO, eis que possuem circunstâncias judiciais semelhantes. Substituição inviável. Regime fechado para DOUGLAS necessário, enquanto para ROGERIO e ALEX fica estipulado o aberto. Apelos de ROGERIO e DOUGLAS improvidos e provido o recurso da acusação, afastada a preliminar de nulidade.

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416 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Impronúncia pelo juízo singular. Apelo ministerial. Provimento. Pronúncia. Prisão cautelar decretada pelo tribunal. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

417 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente pronunciado, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente. Paciente que ostenta maus antecedentes por latrocínio. Necessidade da custódia, ademais, para conveniência da instrução. Esposa do paciente que figura como testemunha arrolada pela acusação. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia. Ordem denegada.

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418 - TJSP. Crime de Roubo Qualificado pela restrição de liberdade da vítima - Responsabilidade criminal indiscutível - Vítima e testemunha que bem confirmam a dinâmica dos fatos e demonstram a ação criminosa do réu - Inocorrência de restrição de liberdade da vítima - Ofendido que ficou pouco tempo com as mãos amarradas, pois, tão logo isso foi feito, conseguiu reagir e entrar em luta corporal com o roubador - Qualificadora afastada - Dosimetria - Pena-base exasperada pelos maus antecedentes do réu e, ao depois, pela reincidência - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

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419 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, A VÍTIMA EXPRESSOU QUE ¿OS ELEMENTOS PUXARAM O APARELHO¿, MAS, A TESTEMUNHA QUE O ACOMPANHAVA DIS-SE QUE ¿UM GAROTO PUXOU O CELULAR E SAIU CORRENDO¿. ADEMAIS, QUANDO LAVRADO O AUTO DE FLAGRANTE, OU SEJA, LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA, O SUJEITO PASSIVO DECLAROU TER VISTO ÚNICO FURTADOR. ENFIM, HÁ RAZOÁVEL DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS, O QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, AB¬SOLVENDO-SE OS ACU-SADOS (CPP, art. 386, VII).

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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ausência de ameaça à testemunha. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prolação de sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Inexi stência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Oitiva de testemunha e demora na indicação de novo patrono. Não configuração da desídia judicial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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422 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Violação ao princípio da paridade de armas. Não ocorrência. Acesso do Medida Provisória Ao banco de dados da secretaria de segurança pública. Ausência de irregularidade. Função constitucional. Custos legis. Aferição da notória idoneidade dos jurados. CPP, art. 436. 3. Possibilidade, em tese, de a defensoria pública obter o mesmo acesso. Ausência de pedido nesse sentido. Não demonstração de prejuízo ao paciente. Nulidade não verificada. 4. Testemunha da acusação. Alegada imparcialidade. Não demonstração. Compromisso de dizer a verdade. CPP, art. 203. 5. Imparcialidade do conselho de sentença. Alegação vaga. Ausência de comprovação. Mera irresignação com o veredicto. 6. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 7. Habeas corpus não conhecido.

423 - STJ. Processo penal. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Tribunal do Júri. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de testemunha de defesa. Motivo imperioso. Não ocorrência. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Agravo não provido.

424 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou a apelante por furto qualificado nos termos do art. 155, §4º, I, II e IV, do CP. A defesa pleiteia absolvição pela ausência ou insuficiência das provas relativas à autoria ou, alternativamente, atipicidade decorrente da insignificância. Subsidiariamente, requer a fixação de regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes da autoria para a condenação; (ii) verificar a tipicidade da conduta em atenção ao princípio da insignificância; e (iii) analisar a adequação do regime de cumprimento da pena e a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Materialidade incontestada. Autoria bem comprovada por força dos elementos probatórios carreados aos autos. Depoimentos de testemunha dos fatos e policiais militares atestam o envolvimento da apelante no furto. Reconhecimento ratificado pela testemunha no âmbito de audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4. O regime inicial semiaberto acertado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica, que indicam a insuficiência de regime mais brando. IV. Dispositivo 9. Nega-se provimento ao recurso interposto

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL DE SUBMISSÃO DO APELANTE TONY A NOVO JÚRI, COM AMPARO NO ART. 593, III, `D¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OCASIÃO EM QUE RESTOU NOVAMENTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO COM FULCRO NO ART. 593, III, `A¿ E `C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NO MOMENTO DO JULGAMENTO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS, O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE, OU A REDUÇÃO DO AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA. 1.

426 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das teses. Manutenção do veredicto condenatório. Testemunha de acusação que se retrata em juízo. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção, desimportando se a prova foi produzida na fase inquisitorial ou judicial. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». Recurso a que se nega provimento unanimemente.

427 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 157, § 2º, S I E II, (POR TRÊS VEZES) E NO art. 157, § 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, S I E II, (POR TRÊS VEZES) E DO art. 157, § 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO CUJO RECURSO FOI JULGADO INTEMPESTIVO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA RECORRIDOS, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, COM O FIM DE PRATICAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NESTA CIDADE E EM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, UNINDO RECURSOS E ESFORÇOS COM VISTAS AO PLANEJAMENTO, À PREPARAÇÃO E À EXECUÇÃO DE EMPREITADAS CRIMINOSAS QUE LHES TRARIAM BENEFÍCIO PATRIMONIAL. ALÉM DISSO, NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2017, POR VOLTA DE 0H30MIN, NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, N:º 2457, ANO BOM, NESTA CIDADE, OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA PECUNIÁRIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PERTENCENTE AO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UM APARELHO CELULAR PERTENCENTE À VÍTIMA AIALA DA SILVA CASTRO E UMA PISTOLA CALIBRE .40, PERTENCENTE À VÍTIMA FATAL PMERJ ELEONARDO DA SILVA FELIX, QUE FOI ALVEJADA POR DIVERSOS TIROS EFETUADOS PELOS DENUNCIADOS, SENDO CERTO QUE, RICARDO, AGINDO EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS SEUS DEMAIS COMPARSAS, APROXIMOU-SE DO POLICIAL, MILITAR JÁ CAÍDO E EFETUOU UM DISPARO À QUEIMA-ROUPA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. EM RAZÃO DOS DISPAROS EFETUADOS, A VÍTIMA ELEONARDO DA SILVA FELIX SOFREU DIVERSAS LESÕES, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA, SEDE E EXTENSÃO, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE DUVIDOSA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM FACE DOS QUATRO APELANTES E DO CORRÉU CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO EM QUE SE AFIGURA QUE O REFERIDO LATROCÍNIO, EM VERDADE, MELHOR SE ADEQUARIA EM TERMOS DE TIPICIDADE EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, V DO CÓDIGO PENAL). FATOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE UM POSTO DE GASOLINA, NO PERÍODO NOTURNO, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA COM TÉRMINO DO EXPEDIENTE E FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO. RENDIDAS QUATRO PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO POSTO E LEVADAS PARA A GERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO LOCALIZADA EM ANDAR SUPERIOR ONDE, TAMBÉM, RESTOU RENDIDO O GERENTE, HOUVE SUBTRAÇÃO DE CERCA DE TRINTA MIL REAIS EM ESPÉCIE, SENDO QUE O APARELHO CELULAR DE UMA DAS PESSOAS QUE ESTAVA NO PÁTIO DO POSTO TAMBÉM FOI SUBTRAÍDO. DURANTE O COMETIMENTO DO ROUBO E ENQUANTO OS QUATRO ROUBADORES (A PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL SE REFERIU A SETE POSSÍVEIS ROUBADORES E HÁ TESTEMUNHA QUE SE REFERIU A CINCO ROUBADORES), CHEGOU AO LOCAL UM HOMEM QUE SE ANUNCIOU POLICIAL APÓS DESCONFIAR DO QUE PODERIA ESTAR OCORRENDO, VINDO A SER ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE CAUSARAM A SUA MORTE. VÍTIMAS QUE APESAR DO TEMPO EM QUE PERMANECERAM COM OS ROUBADORES, NÃO OS RECONHECERAM PRESENCIALMENTE EM JUÍZO, DECLARANDO QUE OS RECONHECIMENTOS EM SEDE POLICIAL NÃO SE FIZERAM COM A FIRMEZA APONTADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR E NA SENTENÇA. ÚNICA TESTEMUNHA QUE EM JUÍZO RECONHECEU PRESENCIALMENTE O ACUSADO ELESSANDRO (CUJO RECURSO NÃO FOI RECONHECIDO, FRISE-SE), NÃO OBSTANTE A DISTÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA DO LOCAL E O FATO TER SIDO NO PERÍODO NOTURNO, INDAGADO PELO JUIZ SOBRE CARACTERÍSTICA ESPECÍFICA DO ROUBADOR QUE CHAMARIA A ATENÇÃO A EXEMPLO DE TATUAGENS E OUTRAS, A TESTEMUNHA AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CARACTERÍSTICA ESPECIAL, ACRESCENDO QUE O ROUBADOR ERA UM POUCO MAIS CLARO QUE ELA, A TESTEMUNHA. OCORRE QUE A TESTEMUNHA É NEGRA E O SUPOSTO ROUBADOR POR ELA RECONHECIDO É BRANCO, CONFORME, INCLUSIVE ESTÁ INSERIDO NO RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA QUE O INDICA COMO BRANCO E A FOTOGRAFIA ANEXADA TORNA INDISCUTÍVEL A PROTUBERÂNCIA DAS ORELHAS, QUE NÃO PODERIA PASSAR DESPERCEBIDA, MERECENDO DESTACAR QUE O VULGO DO REFERIDO APONTADO ROUBADOR É JUSTAMENTE ZOREIA. AFIRMAÇÃO DA TESTEMUNHA EM JUÍZO QUE AO SER CHAMADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES CHEGAVA AO LOCAL, CONDUZIDO POR MILITARES, O REFERIDO ACUSADO, ESCLARECENDO A TESTEMUNHA QUE UM POLICIAL LHE DISSE QUE AQUELA PESSOA TERIA CONFESSADO A PARTICIPAÇÃO NO CRIME, O QUE JÁ INDICARIA POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO NO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. SENDO A ÚNICA TESTEMUNHA QUE TERIA RECONHECIDO EM JUÍZO UM DOS DENUNCIADOS, SUAS DECLARAÇÕES FORAM CONTRADITADAS POR VÁRIAS OUTRAS TESTEMUNHAS, A INDICAR A DIMENSIONADA INCONSISTÊNCIA. NO MAIS, OS APELANTES E O CORRÉU QUE ESTÁ SENDO JULGADO EM AUTOS DESMEMBRADOS, RESULTARAM DE CHAMADA DE CORRÉU, JUSTAMENTE O ACUSADO ELESSANDRO, O ZOREIA, QUE NEGOU EM JUÍZO A SUPOSTA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL, SENDO CERTO QUE TODOS OS ACUSADOS PRODUZIRAM SUPOSTOS ÁLIBIS QUE SE AFIGURARAM TAMBÉM CONSISTENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS APELANTES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DO ACUSADO QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PROVIDOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU ELESSANDRO.

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428 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, S II E IV) - APELO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE O RELATO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE DESCABENDO MODIFICAÇÃO, INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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429 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida; Roubo - Violência, grave ameaça e prejuízo - circunstâncias inerentes ao tipo - Emprego de fraude para atrair a vítima até o local do roubo - Aumento da pena base - Possibilidade - Presença de duas qualificadoras - Concurso de agentes e emprego de arma branca - Aumento do risco potencial - Aplicação de índice superior ao mínimo legal - Cabimento - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Gravidade concreta do crime - Recursos providos em parte para redução das penas

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430 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e da testemunha - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e pluralidade das qualificadoras que justificam a exasperação das reprimendas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado bem estabelecido diante das circunstâncias do delito, dos maus antecedentes e da reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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431 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado tentado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima, de testemunha e dos policiais assaz importantes e valiosos na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Reincidência - Mitigação das penas em face da tentativa, na fração mínima - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Regime prisional semiaberto mantido. Recurso desprovido

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432 - TJSP. Furto qualificado. Alegação de insuficiência probatória - Procedente - Autoria corroborada unicamente por elementos informativos produzidos em fase inquisitiva - Vítima ouvida apenas em solo policial e que realizou reconhecimento pessoal no qual não foram observadas as formalidades judiciais - Réu detido dois dias após o crime, sem que estivesse em poder de qualquer bem ilícito - Acusado que, ademais, confessou o delito na fase extrajudicial, mas restou revel em juízo - Única testemunha judicial não presenciou os fatos - Desrespeito ao CPP, art. 155 - In dubio pro reo - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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433 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.

434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva de testemunha. Imprescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Pena de multa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

435 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade. Reiteração de pedido na instância a quo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Prisão domiciliar ou transferência para tratamento médico, cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha. Teses não apreciadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Nulidades. Inexistência. Ausência de prejuízo. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

436 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por duas vezes. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Tese de negativa de autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Elementos do inquérito e depoimentos de ouvir dizer. Ausência de indícios mínimos de autoria. Agravo desprovido.

438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Intimidação e ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

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439 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Intimação da defesa para apresentar substituição à testemunha excluída do rol. Nulidade. Necessidade de comprovação prévia de prejuízo. Fundamentação do acórdão hostilizado. Adoção das afirmações da sentença de pronúncia e do parecer do Ministério Público. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Negativa de seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência da corte, monocraticamente, pelo relator. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

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440 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Ausência de provas judicializadas aptas. Testemunho indireto ( hearsay testimony ). Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

441 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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442 - TJSP. Furto qualificado tentado - Absolvição descabida - Prova segura - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e da testemunha, laudo pericial e prisão em flagrante na posse dos bens - Qualificadora de escalada demonstrada por prova oral e laudo pericial - Crime tentado - Réu detido ainda no interior do imóvel em que se localiza o quarto da vítima - Efetiva posse não ocorrida - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime semiaberto e restritiva de direitos mantidos - Recursos acusatório improvido e defensivo provido em parte.

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443 - TJSP. Júri. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Resultado perfeitamente conforme a evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum na prova dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima sobrevivente, de testemunha presencial e Policial Militar. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadora presente. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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444 - STJ. Homicídio qualificado. Utilização de um notebook pelo promotor de justiça durante os debates. Ausência de leitura ou exibição de documento ou objeto referente aos fatos em discussão. Menção à falsidade das declarações de testemunha que teria presenciado o réu sendo agredido quando interrogado em sede policial. Matéria amplamente debatida pelas partes no curso do processo. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula não caracterizada.

445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do depoimento de testemunha sigilosa e do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Reiteração de pedidos. Hc 765.766/ce. Acórdãos distintos. Mesmo pedido e causa de pedir. Alegação de decisão condenatória manifestamente contrária às provas dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado, dano qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Nulidade da sessão do tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Suposto «indeferimento» de oitiva do assistente técnico da defesa em plenário. Julgamento realizado. Testemunha ausente, não obstante devidamente intimada. Ausência de impugnação na ata de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário desprovido.

447 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Prova não repetível. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

448 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 5. Habeas corpus não conhecido.

449 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Matéria que não pode ser examinada na via estreita do writ. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade do encarceramento preventivo. Paciente que responde a outra ação penal e ameaçou testemunha do processo. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

450 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o novel CLT, art. 840, § 1º, com redação inserida pela Lei 13.467/17, « Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante «. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DESTINADA À TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Na hipótese dos autos, a parte reclamada alega que o indeferimento de uma pergunta a sua testemunha - o contador - impediu a realização da prova da sua tese de que a autora laborava como contadora, na condição de profissional liberal, o que afastaria a conclusão no sentido de se reconhecer o vínculo de emprego pleiteado pela reclamante. No entanto, o TRT de origem deixa claro que não há como se acolher a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que não se verificou qualquer prejuízo para a reclamada com o indeferimento da pergunta direcionada à sua testemunha, na medida em que as assertivas da testemunha não seriam capazes de afastar a totalidade do vínculo pretendido, e considerando que a reclamante não laborava na contabilidade, de modo que o esclarecimento sobre como era realizada a contabilidade em nada contribuiria para o desfecho da demanda. Nesse diapasão, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no CLT, art. 765, o qual estabelece que o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o CLT, art. 794, o qual preconiza que, nos processos sujeitos à jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Vale destacar que se admite até mesmo o indeferimento da oitiva de testemunhas, por autorização do art. 370, parágrafo único, do CPC, que permite ao Juiz o indeferimento das provas inúteis ou meramente procrastinatórias. Além disso, o juiz valorou as provas dos autos à luz do princípio da persuasão racional insculpido no CPC, art. 371. Agravo interno a que se nega provimento .

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