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151 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento pela defesa sem apresentar a qualificação completa, conforme determinado pelo Magistrado. Preclusão da prova. Inteligência do CPP, art. 396-A. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistência de prejuízo à defesa, que não pode arguir nulidade a que deu causa. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.
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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta. Temor da testemunha dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Testemunha que teria negado imputações. Autoria. Matéria de prova. Notícia de ameaças. Deslinde incompatível com a via eleita. Demais fundamentos suficientes. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Permanência em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - O fato de a testemunha ter desmentido a versão apresentada duas vezes em ocasiões anteriores pode significar tanto que as informações não teriam veracidade, quanto que ela - a qual já teria sido ameaçada de morte pelo embargante na data dos fatos - estaria sentindo medo de sustentar as imputações. 2 - O exame de matéria fático-probatória para comprovação dos indícios de autoria é providência incompatível com o rito célere do habeas corpus. Precedentes. 3 - Hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. 2 - No caso, a testemunha presencial dos fatos não foi ouvida em juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos. 3 - O test... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Acolhimento. Ausência de culpa da defesa. Ausência de testemunha da acusação. Prejudicados pedidos subsidiários. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem. Decisão unânime.
«1. Na presente hipótese, constata-se que o paciente se encontra preso há mais de três anos sem que tenha sido concluída a instrução criminal, em razão da ausência reiterada às audiências por parte da uma testemunha de acusação e da insistência do Ministério Público na oitiva da mesma. 2. Ausente maior complexidade no processo, o prolongamento excessivo da instrução criminal fere o direito fundamental da pessoa humana a um julgamento justo e célere, expressamente consagrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e testemunha. Qualificadora caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo não provido.
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157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Ilegalidade do indeferimento de pedido de substituição de testemunha. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. A alegada nulidade da decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha formulado pela defesa não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. O acórdão impugnado, ao entender que a matéria não repercutiria na liberdade de locomoção do acusado, divergiu da jurisprudência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Encerramento da instrução criminal. Pluralidade de réus. Testemunha protegida. Pedido de desaforamento.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Não configurada. Decisão devidamente justificada. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No que concerne, à irresignação do Agravante, no ponto em que aduz que lhe foi indeferida a oitiva de testemunha; na hipótese, verifico que a negativa encontra-se devidamente fundamenta, restando consignado, nesse sentido, que a testemunha pretendida seria, em tese, vítima de crime contra a digni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidades. Citação editalícia. Produção antecipada de provas. Ausência de intimação da data de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória. Não homologação pelo juízo de desistência, pelo Medida Provisória De oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de fundamentação do decisum impugnado. Não configuração de qualquer nulidade. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» II - Comprovado nos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Uso de programa de proteção à testemunha. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Conforme se verifica a prisão preventiva está, de fato, devidamente fundamentada, considerando que o paciente, em razão de desentendimentos na venda de drogas, juntamente com outros corréus, matou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Requerimento de oitiva de testemunha, pelo Ministério Público, após o oferecimento do libelo. Deferimento pelo juiz presidente da sessão. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa.
1 - O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido. 2 - Na redação anterior do § 2º do CPP, art. 417, o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas para depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo. 3 - Nos termos do CPP, art. 497, XI, poderá o Juiz Presidente do Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Furto qualificado - Tentativa - Confissão judicial - Seguros depoimentos da vítima e de testemunha presencial - Condenação mantida - Crime praticado em período de calamidade pública - Circunstância que não favoreceu ou facilitou a prática do crime - Agravante afastada - Recurso provido em parte, porém sem reflexo na pena
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164 - TJSP. Furto qualificado - Depoimento de testemunha presencial - Desaparecimento da res furtiva - Alegação de erro - Álibi não comprovado - Qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes bem demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição - Recurso não provido
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165 - TJSP. Furto qualificado. Emprego de fraude, abuso de confiança e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, II e IV, cumulado com o art. 14, II, ambos). Tentativa. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações. Confissão em polícia, ademais. Qualificadoras presentes. Tentativa inexistente. Inversão da posse dos bens caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento que comporta reparos. Tripla qualificação que autoriza majoração da base. Taxa judiciária. Impossibilidade de isenção. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.
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166 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Intimidação de testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Réu é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da empreitada criminosa, somada à notícia de intimidação de testemunha. 2 - Demonstrada a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento não realizada. Ausência de testemunha. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - Na hipótese, muito embora o recorrente esteja segregado desde setembro de 2016, ausente a ilegalidade apontada, diante da pluralidade de envolvidos, assistidos por advogados distintos, bem como da não realização da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Ilegalidade constatada de plano. CPP, art. 621, I. Violação de dispositivos legais. Cerceamento de defesa. Intimação por carta precatória. Prazo desarrazoado. Testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade não encontrada. Ciência da ausência na sessão de julgamento. Nulidade identificada. Agravo regimental provido. CPP, art. 222. CPP, art. 461, § 1º e § 2º. CP, art. 121, § 2º, II e IV.
1 - Na espécie, o agente foi condenado pelo crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Após a condenação transitar em julgado, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual. Entretanto, a despeito de o impetrante haver suscitado a tese de cerceamento de defesa no writ originário, a matéria não foi conhecida, ao fundamento de que não é possível o manejo do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 2 - Neste regimental, o agravante evidenciou que se busca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. art. 155, §4º, IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHA, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. DESTA FORMA, SENDO COERENTES E SEGUROS OS DEPOIMENTOS DA ACUSAÇÃO, NO ESSENCIAL, ESTANDO REPLETOS DE MINÚCIAS E DETALHES DA AÇÃO CRIMINOSA, REPUTO QUE AS FIRMES PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA IMPOR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO, A FIM DE CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
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170 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de audiência que apontou a testemunha como motorista do agravante. Qualificação não impugnada oportunamente. Rever tal questão enseja reexame de prova. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculiar gravidade do delito e coação de testemunha que justificam a prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios que o paciente teria perpetrado uma tentativa de homicídio qualificado mediante disparos de arma de fogo, os quais efetivamente produziram lesões graves na vítima, que o crime seria motivado por desavença relativa ao tráfico de drogas ilícitas e que, além de responder a outras ações penais, teria coagido testemunha no curso do processo, razões pelas quais con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Omissão. Retirada dos interrogatórios antecedentes. Desnecessidade. Complementação quanto aos fatos novos. Suficiência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O reconhecimento da nulidade decorreu do cerceamento de defesa identificado por não ter sido oportunizado aos acusados novo interrogatório após a oitiva da testemunha que trouxe fatos novos ao conjunto probatório. Não se verifica, pois, a necessidade de desentranhamento dos interrogatórios antecedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha da acusação na ausência do réu. CPP, art. 217. Configurado temor. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Não oitiva de testemunha. Cerceamento e defesa. Indeferimento do exame de sanidade. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente. Faculdade do juiz.
«1 - As teses de nulidade pela ausência de inquirição de uma testemunha e do cerceamento de defesa pelo indeferimento de instauração do incidente de insanidade mental não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo infraconstitucional violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nestes pontos. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não fosse tal fato, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de diligências e provas requeridas pelas partes que julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Oitiva de testemunha por cartas precatórias. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva fundamentada. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias. Excesso de prazo que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese. II - Prazo para o encerramento da instrução penal que não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao Juiz ou ao Ministério Público. III - A prisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Coação de testemunha. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade do julgamento. Testemunha de defesa. Ausência em plenário. Mandado de intimação expedido para endereço diverso do indicado nos autos. Cerceamento caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Da leitura do CPP, art. 461, depreende-se que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada com a cláusula de imprescindibilidade. 2. No caso dos autos, entretanto, o mandado de intimação da testemunha foi expedido para endereço diverso do indicado pela defesa, motivo pelo qual o oficial de justiça não a encontrou e, consequentemente, ela não compareceu ao Tribunal do Júri, o que fez com que o causídico responsáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente. Conveniência da instrução criminal. Agressão à testemunha presencial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Retratação do depoimento prestado pela testemunha. Omissão do acórdão não verificada. Propósito modificativo. Impropriedade na hipótese.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de quaisquer dos referidos vícios, visto que o decisum embargado foi bastante claro ao consignar que a alegada violação aos arts. 413 e 414, do Código de Processo Penal, demanda obrigato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente (chefe de uma organização criminosa). Garantia da ordem pública. Temor causado a uma testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E FÁTICAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A palavra de uma testemunha presencial em consonância com o acervo probatório assume especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observado, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ameaça à vítima e a uma testemunha. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Tese de inexistência de descumprimento. Via eleita inadequada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a conveniência da instrução criminal, tendo sido ressaltado que o Acusado, após os fatos, teria ameaçado a vítima e uma testemunha. 2 - A prisão cautelar ainda está fundamentada no descumprimento de medidas cautelares que lhe foram impostas. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 282, § 4º, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal de ambos os réus. Mútua acusação. Testemunha que confirma a participação de ambos os acusados. Condenação mantida. Chave falsa. Ausência de comprovação. Qualificadora não reconhecida. Penas fixadas de forma individualizada. Recursos não providos.
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185 - TJSP. Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha. Confissão em Polícia, ademais. Qualificadora caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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186 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Assistente de acusação representado por advogada que atuou na qualidade de testemunha na fase extrajudicial. Mácula não arguida por ocasião do oferecimento de alegações finais. Preclusão. Eiva não configurada. Agravo improvido.
«1 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do CPP, CPP, art. 571, I. 2 - Na espécie, verifica-se que a defesa não impugnou eventual nulidade na admissão da representante do assistente de acusação em sede de alegações finais, o que revela a preclusão do exame do tema. 3 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, não há qualquer óbice legal a que a testemunha seja admitid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRAZO - TERMO INICIAL ÚLTIMA INTIMAÇÃO (RÉU OU DEFENSOR) - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VOZ DO ACUSADO PELA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - CONFIRMAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA. -
No caso da defesa, o prazo recursal deve ser contado a partir da data da ocorrência da última intimação, seja aquela pessoal do réu ou aquela de seu defensor. - Comprovada de forma suficiente a materialidade delitiva e existindo indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio qualificado, a sentença de pronúncia deve ser mantida. - A ausência de provas diretas da presença do acusado no local dos fatos, bem como a ausência de relação das munições encontradas com o crime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Cárcere privado. Corrupção de menores. Nulidades. Direito de presença. Garantia da ordem e pública e integridade dos acusados. Falta de apresentação de objetos relacionados ao crime. Matéria não impugnada pela defesa em plenário e suprida por nova oitiva de testemunha. Alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - Esta Corte possui preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Acusado ex-companheiro da testemunha. Perigo concreto de coação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Conveniência da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Risco à integridade física de testemunha. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante teria efetuado disparos com arma de fogo em direção à vítima, que ficou sem condições de exercer suas atividades laborativas por período indeterminado, além do perigo de vida ocasionado pelas lesões in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Sigilo na qualificação de testemunha protegida. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. Processo sigiloso de corréu. Pedido de acesso às informações deferido pelo mm. Juiz processante. Prejuízo não comprovado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 2/10/2015 e o presente recurso interposto apenas em 14/10/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, restando configurada a intempestividade recursal. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - O inciso IV do Lei 9.807/1999, art. 7º, de forma especial, dispõe sobre a possibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Assegurar a investigação criminal. Ameaça a testemunha. Pacientes foragidos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. 2. No caso, há relevantes indícios de que os ora pacientes planejaram e executaram delito de homicídio qualificado contra a vítima - esposo da investigada - mot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.
1 - Por mais que não se acolha o princípio in dubio pro societate, para o juízo de pronúncia bastam indícios de autoria. In casu, o juiz de primeiro grau, ao impronunciar o paciente, destacara a insuficiência de provas. Já o Sodalício local sublinhou que a confissão e o depoimento de testemunha protegida, ambos colhidos na fase policial e não repetidos em juízo, representam, em sintonia com as demais provas amealhadas, corpo instrutório seguro o bastante para sujeitar o paciente ao j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia qualificado mediante fraude. Nulidade processual por violação da ordem do CPP, art. 400. Réu ouvido antes da testemunha de defesa ser inquirida no juízo deprecado. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não acolhida.agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido da necessidade de observância da ordem prevista no CPP, art. 400 mesmo nos casos de expedição de cartas precatórias, desautorizando, assim, a inversão automática do procedimento. 2 - A orientação, contudo, não dispensa a defesa de comprovar o efetivo prejuízo ao réu no caso concreto, ônus inerente a qualquer reconhecimento e e declaração de nulidade no processo penal. 3 - Verificado que o réu foi ouvido ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Colheita da prova iniciada. Necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunha imprescindìvel. Razoabilidade. Designação de data que se avizinha para finalização do processo. Coação ilegal, inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi iniciada a colheita da prova de acusação, restando designada data que se avizinha para continuação do ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva do Paciente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, o Acusado se dedicaria constantemente à prática de crimes de roubo e rufianismo (seria líder de um grupo, chamado Gangue da Jade), bem como «responde por outro processo-crime envolvendo a prática de homicídio em circunstâncias semelhantes à presente», o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A decisão que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Real ameaça a testemunha. Oitiva sem a presença de defensor. Nulidade do processo. Supressão de instância. Vício sanado. Reinquirição. Custódia cautelar mantida. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que a tese de nulidade do processo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que se limitou a avaliar a legalidade da prisão cautelar do paciente. Desse modo, não cabe ao Superior Tribunal de Justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de provas para a pronúncia. Depoimento prestado em âmbito policial refutado pela própria testemunha em juízo. Situação não constatada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, de ausência de provas idôneas para a pronúncia do réu, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Pedido de reinquirição de testemunha em sede de apelação. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências. 2 - O Relator do apelo no Tribunal a quo negou a realização da diligência fundamentadamente, pois, pelo contexto fático probatório, mostrava-se desnecessário a reprodução de provas já constante nos autos e realizadas sob a égide do contraditório. 3 - A estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga. Ameaça à testemunha. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 2. Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, explicitada no modus operandi da conduta dos acusados, que empreederam fuga, e na ocorrência de ameaça a testemunha, visto que os representados, em tese, premeditados, seriam responsáveis pela morte de Renan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)