«O Plenário do STF, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Min. Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência social oficial, daí se extraind... ()
352 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Entidade beneficiada pela imunidade tributária. 4. Comprovação dos requisitos. 5. Presunção em favor da entidade. 6. Ônus do Fisco de afastá-la, por meio de atividade probatória. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
353 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada» são beneficiárias da «imunidade» tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»
354 - TJRJ. Execução Fiscal. Processual Civil. Honorários. CDA cancelada pelo ente estadual em razão provimento judicial transitado em julgado em ação anulatória. Proveito econômico que não foi obtido na execução fiscal em questão e sim na ação anulatória em que se declarou a inexistência do crédito tributário em favor da Fazenda Pública. Os honorários de sucumbência que devem ser arbitrados por equidade, conforme julgado do STJ: ¿Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar eventual proveito econômico os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85.¿ Honorários que, na ação anulatória, já foram arbitrados com base no proveito econômico obtido. O trabalho essencial do advogado que ocasionou o cancelamento da CDA se deu na demanda anulatória, sendo que a extinção da execução fiscal se deu em decorrência do resultado dela. Levando-se em conta o trabalho realizado, somente, na execução fiscal em tela, conclui-se que o valor previsto na sentença se apresenta razoável. Recurso a que se nega provimento.
355 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Remessa necessária de sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Sagrada Família contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades assistenciais da impetrante, reconhecendo sua imuni... ()
356 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, CTN, ART. 11, XI E §1º DO RICMS E ART. 13, §1º, XIII, ALÍNEAS «E» E «F, DA Lei Complementar 123/2006) - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.
Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Irresignação da parte autora.
2. Solidariedade tributária. O CTN, art. 124, I prevê a existência de solidariedade para «as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Entendimento também extraído do art. 11, XI e §1º, do RICMS/00 e do art. 13, §1º, XIII, s «e» e «f» da Le... ()
357 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.
Caso em Exame
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu segurança à Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-Libanês, determinando a abstenção de exigência de ICMS sobre importação de mercadorias, em virtude de imunidade tributária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, às importações realizadas por entidade beneficente e (ii) a comprovação dos re... ()
358 - STF.Tributário. Previdência privada. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do pleno do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».
«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência s... ()
359 - STF.Tributário. Entidade fechada de previdência social. Ausência do caráter universal da assistência social. Imunidade tributária. Inexistência. Precedente do plena do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».
«Há pouco, em 08/11/2001, o Pleno desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 202.700, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, decidiu que, em face da atual Constituição, não se pode confundir instituição assistencial com entidade fechada de previdência privada, de gênese contratual e que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, pois entidade assim constituída não possui o caráter de universalidade que tem a assistência s... ()
360 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. I.
Caso em Exame: 1. Reexame necessário em mandado de segurança, onde a impetrante busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c» da CF, para desembaraço aduaneiro sem ICMS, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos dedicada à assistência médico-hospitalar. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI, «c» da CF, às importaçõ... ()
361 - STF. Ação cível originária. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Tributo instituído por Lei estadual (ipva). Pretendido reconhecimento da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca. Conflito de interesses entre a empresa Brasileira de correios e telégrafos e o estado de São Paulo. Litígio que se submete, por efeito de potencial lesão ao princípio federativo, à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal, inclusive entre aqueles e empresas governamentais, como a ect, incumbidas de executar serviços que a própria Constituição da República deferiu, sob reserva de monopólio, à união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação. Imunidade tributária da ect, em face do ipva, quanto aos veículos de sua propriedade necessários às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação cível originária julgada procedente. Observância do princípio da equidade. Condenação da Fazenda Pública. Verba honorária. Estipulação em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4º). Recurso de agravo improvido.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f»), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação.
Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo fede... ()
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Doc. 157.5245.5000.2800
362 - STF. Constitucional. Tributário. Imunidade de entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente - cebas emitido e pretensamente recepcionado pelo Decreto-lei 1.752/1977. Direito adquirido. CF/88, art. 195, § 7º. Discussão sobre o quadro fático. Atendimento ou não dos requisitos legais.
Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel que não pertencente ao executado. Inexistência de relação tributária entre as partes. Honorários advocatícios devidos por força do princípio da causalidade. Valor dos honorários advocatícios apropriadamente fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em observância dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em remessa necessária, mantida a sentença.
«A jurisprudência deste Tribunal assentou, pacificamente, o escólio de que as entidades fechadas de previdência privada são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.»
365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - ICMS -
Imunidade - Importação de equipamento hospitalar por entidade beneficente sem fins lucrativos - R. sentença que julgou procedente a ação, condenando a FESP ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, que representa o proveito econômico obtido pela autora - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto - R. sentença mant... ()
366 - STJ.Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Preenchimento de requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
367 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes.
2 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade, expressamente previstos no CTN, art. 14, sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
... ()
368 - STJ.Tributário. Recurso especial. Imunidade tributária de entidade filantrópica. CF/88, art. 150, VI, «c» Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Matéria constitucional. 1. A controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com enfoque exclusivamente constitucional. A imunidade da entidade filantrópica. sendo indevida qualquer manifestação do STJ a respeito, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido.
369 - STJ.Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários.
2. A parte alega ser entidade beneficente de assistência social, mas que «apenas não dispõe da certidão de regularidade fiscal justamente pela discussão travada com a União, acerca do reconhecimento de tal condição e da imunidade que esta goza, sendo atualmente o... ()
370 - STJ.Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a». CPC/1973, art. 541.
«Pretensão do Município de Paranaguá cobrar IPTU da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA (entidade autárquica criada pela lei estadual 6.249/71, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes). Vedação constitucional prevista na CF/88, art. 150, IV, «a», § 2º que institui a Imunidade Tributária Intergovernamental Recíproca.
É cediço que o Município, titular de competência privativa para instituir e cobrar IPTU, não pode tributar os terrenos e edifíci... ()
371 - STJ.Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação de crédito tributário do estado com os de precatórios do ipergs (autarquia estadual). Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Descabimento, em recurso especial, de exame de dispositivo de natureza constitucional (ADCT/88, art. 78, § 2º). Precedentes.
«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com os de precatórios devidos por entidade pública diversa. No caso, trata-se de pedido de compensação de créditos tributários de ICMS, do Estado do Rio Grande do Sul, com os de precatórios originários do... ()
372 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
- Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre entidade beneficente e o Estado de Minas Gerais, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ICMS importação, mas indeferindo o pedido de repetição do indébito.
II. Questão em discussão
- Discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao ICMS importação e a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente.
III. Ra... ()
374 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito tributário ajuizada por Projeto Social São Lorenzo contra o Município de Sorocaba. A sentença declarou a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento enquanto a autora mantiver sua natureza de entidade sem fins lucrativos e condenou o Município à devolução dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal.
II. Qu... ()
Caso em Exame
Reexame necessário interposto contra sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária do Hospital Sírio Libanês, afastando a exigência do ICMS na importação de equipamentos médicos descritos nas Proforma Invoice 36930 e 37055.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a entidade hospitalar recorrida faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», relativamente ao ICMS incidente sobre a importação d... ()
376 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação da tutela» - ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento da autora do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como os consequentes AIIM lavrados em decorrência do desenquadramento - Sentença de procedência, «tornando definitiva a liminar, para anular o termo de desenquadramento da autora e os respectivos autos de infração indicados na petição inicial, conforme requerido (fls. 28)», condenando a Municipalidade-ré ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia arbitrada, por equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência da Municipalidade-ré - Não cabimento - Sociedade que presta serviços médicos - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º�� - Novos argumentos suscitados na apelação para justificar o desenquadramento havido que não podem ser conhecidos - Patente inovação recursal - Correta anulação do ato administrativo de desenquadramento, reconhecimento do direito da autora ao Regime Especial e anulação dos AIIM decorrentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
377 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária. Autarquia federal.
«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»
378 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Caixa de financiamento imobiliário da aeronáutica. Imunidade tributária.
«1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»
379 - STF. A tributação confiscatória é vedada pela Constituição da República.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV. Precedente: ADI 1.075, Rel. Min. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatório do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). ... ()
«Tema 459/STF - Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixad... ()
381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais para concessão de imunidade tributária. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
382 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário do exercício de 2013. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF. Insurgência do executado contra a ausência de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento.
O executado contratou advogado e apresentou defesa antes da extinção da execução, apontando, inclusive, o vício que maculava o processo executivo. Desse modo, há de ser prestigiado o princípio da causalidade, assim como a ideia preceituada na Súmula 153/STJ, razão pela qual os honorários são devidos.
Arbitramento por equidade, nos termos do §8º do CPC, art. 85, tendo em vista o valor da causa ser muito baixo. Por conseguinte, o importe de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão
383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que, após manifestação favorável da exequente, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Moacir Delfiol Garropho e julgou extinta a execução em relação ao mesmo, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Em razão da sucumbência, a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.175,59, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Insurgência da municipalidade apenas no tocante ao montante dos honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Inaplicabilidade do §8º-A do CPC, art. 85 ao caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Exceção de pré-executividade oposta apenas para questionar a legitimidade passiva do espólio agravado. Ausência de questionamento do crédito tributário. Proveito econômico inestimável, o que atrai a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme autoriza o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Precedentes do C. STJ. Aplicabilidade da redução do montante da condenação em 50%, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Honorários ora fixados em R$ 750,00. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
384 - STJ.Tributário. Mandado de segurança. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Ausência de direito líquido e certo na hipótese. CF/88, art. 150, VI, «c».
«O art. 150, VI, «c», da CF garante imunidade tributária apenas em relação ao respectivo patrimônio, renda e serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos, não alcançando, por conseguinte, o método de formação de preços na prestação de serviços que lhes sejam prestados por terceiros. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado na via do «mandamus».»
385 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
Mandado de segurança impetrado pela Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês contra ato do Delegado Regional Tributário de Campinas - DRT/05, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados, destinados às suas atividades assistenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a imunidade tributária prevista no CF/88, ar... ()
Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado pela Fundação Antônio Prudente contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária da Capital II, visando o desembaraço aduaneiro de equipamento médico-hospitalar importado, sem incidência de ICMS, com base na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», §4º, da CF/88. A sentença de primeiro grau denegou a segurança.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, como entidad... ()
387 - STJ.Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação ou dação em pagamento, de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()
388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Comprovação de entidade beneficente para fins de concessão de imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A controvérsia trazida no recurso especial cinge-se à aptidão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, em sede de mandado de segurança, para fins de comprovação de entidade assistencial para concessão de imunidade tributária.
2 - O Tribunal local deu provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial por entender que a demanda requer dilação probatória, o que seria incabível em mandado de segurança, sem, contudo, tecer considerações a respeito da apres... ()
389 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Não preenchimento dos requisitos legais. Fundamentos do acórdão insuscetíveis de modificação em recurso especial, porquanto defeso nesta seara recursal o reexame probatório. Agravo interno da entidade desprovido.
1 - A questão da imunidade tributária postulada foi resolvida integralmente, tendo o Tribunal de origem, após a apreciação do acervo probatório da causa, concluído que a parte ora agravante não apresentou as provas necessárias para fazer jus à imunidade pleiteada, não preenchendo os requisitos previstos no CTN, art. 14. Contudo, o reexame dos elementos de prova que alicerçaram essa conclusão é inviável nesta seara recursal, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo co... ()
390 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Ausência de direito adquirido.
«1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela à imunidade tributária.
2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às ... ()
391 - STF.Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.»
392 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais para concessão de imunidade tributária. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do CTN, art. 97. (Princípio da Legalidade).
«In casu», a) o fato gerador da anuidade dos Contabilistas está definido no Decreto-lei 9.295/1946, art. 21, «verbis»:"Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua... ()
394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento quanto às matérias não aferíveis de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Entendimento da Súmula 393/STJ e REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.4.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008). Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Segundo entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do recurso repetitivo, é cabível a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício... ()
395 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória. Eficácia prospectiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º. Imunidade tributária. Presunção relativa de preenchimento dos requisitos em razão da certificação do cebas.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate.
2 - Uma das principais vantagens da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é a possibilidade de fruição das imunidades tributárias, tanto aquela prevista na CF/88, art. 150, IV, «c», quanto aquela da CF/88, art. 195, § 7º, desde que atendidos os requisitos definidos na legislação p... ()
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Sorocaba contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, reconhecendo a imunidade tributária da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «b». A sentença declarou a inexigibilidade do crédito tributário protestado e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios.
II. Questão em Discu... ()
397 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária de entidade de assistência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
398 - STJ.Tributário. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência.
«1. É possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência.
2. Recurso especial não provido.»
399 - STJ.Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa.
2. A discussão do tema sob o enfoque do art. 78 do ADCT refoge ao âmbito de atuação do STJ, por demandar interpretação de dispositivo de natureza constitucional.
3. Agravo Regimental não provido.»
Caso em Exame
Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a Mitra Arquidiocesana de Taubaté para cobrança de IPTU dos anos de 2019 e 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária do imóvel locado pertencente à entidade religiosa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária de entidade religiosa abrange imóvel locado, considerando a destinação d... ()