Tributario Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6021.2815.4890

201 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Em regra, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, o que não ocorreu na espécie.... ()

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Doc. 210.8170.7652.3811

202 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, recebidos como agravo interno. Ação ordinária. Pedido de desistência do recurso de apelação. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Regra do CPC, art. 20, § 4º. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernan... ()

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Doc. 220.3311.1844.8752

203 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelações e reexame necessário. Ação de rito ordinário. ICMS. Ausência de falta de interesse de agir em razão de anterior ajuizamento de ação anulatória apoiada nos mesmos aiims discutidos nesta demanda. Causa de pedir distintas. Aplicação do CTN, art. 173, I. Solicitação de concessão do regime especial para a apropriação e utilização de crédito acumulado entre os diversos débitos fiscais com destaque aos oriundos dos aiims 30567646, 30988445, 31144159. Aplicação do CTN, art. 174, IV. Transcorrido do prazo prescricional para os créditos previstos nos dois primeiro aiims mencionados. Ausência de comprovação de interrupção do prazo prescricional para os débitos tributários constantes nos aiims 30555279 e 31250490. Pedido de aumento do valor da verba honorária fixada por equidade. Fixação por equidade que melhor atende aos fins legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 com o consequente realinhamento dos ônus de sucumbência e redução do valor da verba honorária. Recurso voluntário da autora. Desprovido recurso do estado de São Paulo e reexame necessário parcialmente providos para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 e a consequente redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência, objetivando suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS objeto dos AIIMs. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição do crédito tributário decorrente das infrações contidas no AIIM 3.114.415-9, reconhecendo, pois, a procedência parcial da demanda. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seg... ()

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Doc. 162.3714.4001.0500

204 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se config... ()

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Doc. 379.3927.1837.7611

205 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE BEM IMÓVEL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM OS EMBARGOS - VALOR EXECUTADO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. -

Em conformidade com a tese adotada no Tema 1076 pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.906.618, admitido em regime de Recurso Repetitivo, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, fundada no , § 8º, não é cabível se existentes nos autos o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido com a demanda. - Verificando-se que a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa atribuído aos Embargos de Terceiro resultaria em ... ()

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Doc. 241.1290.2923.0771

206 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito tributário e processual civil. Fixação de honorários por equidade. Repercussão geral no re 1.412.069, tema 1.255/STF. Embargos acolhidos com a devolução e o sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

1 - Em sessão de julgamento realizada em 9/8/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu afetar à sistemática da repercussão geral o RE Acórdão/STF, em que discutida a «possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes» - Tema 1.255/STF. 2 - Tratando-se de hipótese em que o recurso especial versa exclusivamente sobre o critério jurídico para ... ()

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Doc. 920.7663.1073.7849

207 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E IMPÔS PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. IMPOSTO QUE NÃO INCIDE NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SÚMULA VINCULANTE 31. PRECEDENTES. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 230.5010.8844.8685

208 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 211.0070.8876.6692

209 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Tema 1.076/STJ. Sistemática dos recursos repetitivos. Tema afetado a julgamento. Juízo de adequação ou conformação. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação ( e ), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta... ()

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Doc. 220.3311.1916.5935

210 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Tema 1.076/STJ. Sistemática dos recursos repetitivos. Tema afetado a julgamento. Juízo de adequação ou conformação. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação ( e ), não possui carga decisória; por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta... ()

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Doc. 230.8160.1881.1219

211 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Exclusão do coexecutado do polo passivo. Impossibilidade de se estimar o proveito econômico. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º do do CPC/2015. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativ... ()

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Doc. 821.4713.5046.3625

212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL CONSEQUENTE À PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência do cancelamento do débito, à força de decisão judicial proferida em ação anulatória, com arbitramento de honorários nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Insurgência fazendária. 2. Honorária sucumbencial devida, à força da causalidade, a despeito da extinção ancorada no art. 26 da LEF. Hipótese, contudo, que destoa da ratio decidendi do Tema 1.076, STJ. Não obstante a reconhecida autonomia... ()

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Doc. 286.6960.1715.8732

213 - TJSP. Apelação Cível - Apelação cível - Tributário - Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da autora - Parcial provimento de rigor. Insurgência apenas em relação aos honorários advocatícios - Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade - Inteligência do Tema 1.076 do C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, observando-se o escalonamento preconizado no §5º, do mesmo dispositivo legal. R. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.4891.5002.4600

214 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 critério de equidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - Não há como aferir suposta violação do CPC, , §§ 3º e 4º, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmu... ()

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Doc. 210.6150.4843.7413

215 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Venda de veículos novos. Repetição da diferença recolhida a maior. Honorários advocatícios. Quantum. Valor fixado por equidade. CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Destaque Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. contra o Estado de São Paulo, objetivando repetição de diferenças de ICMS recolhidos antecipadamente e a maior, mediante afastamento da restrição imposta pelo art. 66-B da Lei Estadual 6.374/89, introduzido pela Lei Estadual 13.291/08. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido condenando a Fazenda do Estado ao re... ()

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Doc. 533.9047.2296.0789

216 - TJSP. Apelação cível - Execução fiscal - Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - Trânsito em julgado da parcial procedência da demanda anulatória de débito tributário conexa - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais - Observância dos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC, com base no valor da causa - Higidez - Critério de equidade que não se aplica à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 194.5442.8391.5686

217 - TJSP. Apelação cível - Execução fiscal - Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - Trânsito em julgado da parcial procedência da demanda anulatória de débito tributário conexa - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais - Observância dos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC, com base no valor da causa - Higidez - Critério de equidade que não se aplica à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 567.0464.4331.2058

218 - TJSP. Apelação cível - Tributário - Execução fiscal - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser arbitrados sobre o valor da causa - Ação cujo valor atribuído condiz com o proveito econômico pretendido - Ausência de impugnação específica ao valor da causa - Honorários advocatícios sucumbenciais que não devem ser arbitrados por equidade, tendo em vista a liquidez da causa e o proveito econômico mensurável - Tema 1076 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 210.7151.0554.1932

219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU e taxa do lixo. Verba honorária. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 2º. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação ao decisum presidencial. Princípio da dialeticidade. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do Agravo em Recurso Especial, o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia à parte agravante demonstrar que, nas razões do Agravo em Recurso Especial, combateu os termos da decisão agravada. Ônus do qual não se des... ()

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Doc. 142.3915.8002.6800

220 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal. Súmula 83/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Entende o agravante fazer jus à concessão da isenção de imposto de renda obtida desde a data da contração da moléstia grave e não apenas desde a data da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez. 2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo decidiu de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, não se esten... ()

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Doc. 167.2150.7001.1400

221 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de majoração. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.1240.9264.3893

222 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Suspensão da exigibilidade da multa administrativa deferida em ação anulatória. Honorários advocatícios. Princípio da equidade. Cabimento.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa aos e CPC art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - « Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de quest... ()

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Doc. 240.9290.5278.0624

223 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Vinculação ao programa de estímulo à reestruturação e fortalecimento do sistema financeiro. Proer. Atualização do passivo. Relação tributária. Microssistema normativo próprio. Princípio da especialidade. Aplicação. Inoponibilidade de convenções particulares. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pelo código anterior. Adoção de equidade. Quantia não irrisória. AResp. 2186171 c5425245512215604<1650@c25405625400;032524515@ 2022/0248186-6 documentopágina 1 de 4

Documento eletrônico VDA43453450 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2024 18:37:23Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 67C3414C-8EB6-4314-87DB-A3D62DC53E66STJ MAJORAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se pode falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 1.022, II, do CPC, porquanto, ainda que se considere in... ()

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Doc. 324.6512.8349.9891

224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Campinas - IPTU - Empresa que arrematou imóvel em leilão judicial e ingressou com esta demanda para ser liberada do pagamento dos IPTUs vencidos em data anterior à arrematação - Sentença de extinção do feito, com base no reconhecimento jurídico do pedido pelo Município, e condenação deste último ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em R$800,00 - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Fixação da verba honorária por equidade que somente se admite quando o proveito econômico obtido, ou o valor da causa forem muito baixos, irrisórios ou inestimáveis, o que não ocorre na hipótese em exame, cujo proveito econômico corresponde a R$315.803,63 - art. 85, § 8º do CPC e Tema Repetitivo 1076 - Honorários que, portanto, ficam estipulados nos patamares mínimos estabelecidos pelo art. 85, § 3º do CPC, acrescidos de 1% em razão da interposição deste apelo - Sentença reformada apenas neste ponto - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.8111.0767.1291

225 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Falta de interesse de agir em razão de anterior ajuizamento de ação anulatória apoiada nos mesmos aiims discutidos nesta demanda. Causa de pedir distintas. Aplicação do CTN, art. 173, I. Solicitação de concessão do regime especial para a apropriação e utilização de crédito acumulado entre os diversos débitos fiscais com destaque aos oriundos aiims 30567646, 30988445, 31144159. Aplicação do CTN, art. 174, IV. Transcorrido do prazo prescricional para os créditos previstos nos dois primeiro aiims mencionados. Ausência de comprovação de interrupção do prazo prescricional para os débitos tributários constantes nos aiims 30555279 e 31250490. Pedido de aumento do valor da verba honorária fixada por equidade. Fixação por equidade que melhor atende aos fins legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 com o consequente realinhamento dos ônus de sucumbência e redução do valor da verba honorária. Recurso voluntário da autora. Desprovido recurso do estado de São Paulo e reexame necessário parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributáriosconstantes no aiin 31144159 e a consequente redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência, objetivando suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS objeto dos AIIMs. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição do crédito tributário decorrente das infrações contidas no AIIM 3.114.415-9, reconhecendo, pois, a procedência parcial da demanda. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame ... ()

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Doc. 888.9066.8912.6325

226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no , VI, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se correta a extinção da execução fiscal em virtude do cancelamento da CDA, com fundamento no , VI; e (ii) ana... ()

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Doc. 211.0475.4001.8500

227 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Impossibilidade de aferição de eventual proveito econômico. Fixação por equidade. Precedentes. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi julgada extinta execução fiscal diante da perda do objeto, sendo arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No Tribunal a quo, reformando-se a sentença, os honorário advocatícios foram majorados para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - Primeiramente, cumpre destacar que o magistrado singular, após profunda análise do conteúdo probatório da presente ação de execução fiscal,... ()

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Doc. 230.7040.2471.7888

228 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valor fixado a título de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Equidade. Revisão do quantum arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálcul... ()

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Doc. 211.0474.9003.1600

229 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Limitação aos casos de valor inestimável ou irrisório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal adota o posicionamento segundo o qual, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do , é cabível apenas nas causas em que for inestimável ou irrisór... ()

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Doc. 152.4573.1003.2200

230 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. Btnf. Matéria pacificada pela Primeira Seção. CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, ao determinar a adoção da BTN como fator de correção monetária nas demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profi... ()

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Doc. 173.4252.6001.2100

231 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração da verba honorária pela decisão agravada. Utilização de critérios de equidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Honorários advocatícios razoável e proporcionalmente majorados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula 7/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetuadas, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. III - O Tribun... ()

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Doc. 241.0301.1269.9317

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação ordinária. Inexigibilidade da CPMf. Alíquota de 0,38%. Honorários advocatícios.Revisão do critério de fixação. Súmula 7/STJ. Incidência.Precedentes. 1. O tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 302.337,79), utilizando-Se como fundamento a regra do CPC, art. 20, § 4º. 2. A revisão da verba honorária fixada pela origem, determinada com base no critério de equidade a que se refere o CPC, art. 20, § 4º, enseja o reexame de circunstâncias fáticas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.Precedentes. 3. Nesse sentido. «ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade (cpc/2015, art. 20, § 4º), não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demanda reexame de matéria fática. Aplicação das súmulas 7/STJ e 389/STF.» (REsp 1.186.053/sp, rel. Min. Teori albino zavascki, dj de 12/5/2010). 4. Agravo regimental não provido.

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Doc. 259.6775.8188.6029

233 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA RENÚNCIA DA AUTORA À PRETENSÃO DEDUZIDA E ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NULIDADE DO DECISUM DE 1º GRAU. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE ISS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076), SEM LUGAR PARA DISTINGUISH. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE, PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 656.8568.5253.2097

234 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Certidões de Dívida Ativa - Ausência de fundamentação legal específica do débito tributário - Vício insanável - Impossibilidade de substituição ou correção dos títulos - Aplicação do CTN, art. 202, III e do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Nulidade do título executivo - Extinção da execução fiscal - Verba honorária fixada por equidade - Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão

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Doc. 250.2280.1115.1430

235 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento do título executivo. Extinção da ação. Condenação em honorários advocatícios pelo critério da equidade. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, em virtude da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido. Nos casos em que, não obstante seja extinta a execução fiscal, o valor da dívida permanece inalterado, não há como estimar o proveito econômico. Aplicação do teor do CPC/... ()

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Doc. 250.4290.6107.0815

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Crédito executado objeto de questionamento em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério de equidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 173.3800.2001.2100

237 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração da verba honorária pela decisão agravada. Utilização de critérios de equidade. Honorários advocatícios razoável e proporcionalmente majorados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula 7/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetuadas, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. III - O Tribun... ()

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Doc. 210.9781.5001.6800

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Acolhimento. CPd-en. Emissão. Obrigação de fazer. Ato enunciativo do fisco. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade, com observância aos critérios. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 2º. Cabimento. Precedente. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático e princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência.

«1 - Trata a controvérsia a respeito de honorários advocatícios fixados por equidade, com fundamento no , §§ 8º e 2º, em ação cautelar para obter da Fazenda Pública a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN). 2 - A obtenção da enunciação de regularidade fiscal não significa qualquer proveito econômico confundido com a dívida sobre a qual meramente se enuncia a regularidade, nem pode ser precificado. Por se tratar de uma ... ()

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Doc. 241.0291.0598.1823

239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Fixação do valor. Incidência da súmula 7/STJ. 1. É possível a revisão de honorários advocatícios fixados por equidade com amparo no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desde que o valor contestado seja exagerado ou irrisório, situação que não representa o caso dos autos.

2 - O Tribunal de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu o crédito tributário de R$ 2.727,23 pela prescrição e arbitrou a verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nas circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3 - À luz das razões recursais, bem como do tecido decisório do acórdão recorrido, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, a revisão dos honorários arbitrados, demandaria, necessariamente, o re... ()

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Doc. 220.7010.1365.8350

240 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos a execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Energia elétrica destinada a processo de industrialização. Insumo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Fixação por equidade. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem, por sua leitura e análise, manteve a referida isenção do tributo ao argumento de que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, quase a totalidade da energia elétrica comprada pela parte recorrida foi consumida como insumo na atividade de siderurgia. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Na recente assentada de 16/3... ()

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Doc. 771.4179.8481.1060

241 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de certidões de dívida ativa e sustação de protestos - Superveniência de decisão judicial nos autos da Execução Fiscal 1500084-71.2017.8.26.0505, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que discute o mesmo débito tributário, com a determinação de limitação dos juros de mora à taxa Selic - Carência superveniente desta ação anulatória neste ponto, reconhecida de ofício - Verbas de sucumbência e honorários devidos pela decretação da carência superveniente, em razão do princípio da causalidade - Verba honorária, entretanto, que se justifica fixar por equidade, ante a particularidade do caso concreto, para se atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e seguir a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB) - Sentença reformada em parte, para reconhecer, de ofício, a carência superveniente em parte da demanda, bem como para fixação da verba honorária por equidade, com o consequente provimento parcial do recurso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 160.2283.5001.2300

242 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Denúncia espontânea. Débito de ICMS declarado e não pago. Súmula 360/STJ. Incidência da taxa selic. Previsão em Lei estadual. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Nos termos da Súmula 360/STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. III - Aplicável a taxa SELI... ()

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Doc. 202.0741.7002.0200

243 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em agosto de 1999, era de R$ 11.464,06 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, reconhecendo-se a prescrição, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de ... ()

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Doc. 202.0741.7002.0100

244 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em agosto de 1999, era de R$ 11.464,06 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, reconhecendo-se a prescrição, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de ... ()

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Doc. 175.4113.4002.5500

245 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração. Critérios de equidade. Matéria decidida em recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 verba razoável e proporcionalmente elevada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal aplica, em regra, a Súmula 7/STJ aos recursos que objetivam a revisão de verba honorária. Excetuadas, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. III - Consider... ()

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Doc. 175.4113.4002.5700

246 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração. Critérios de equidade. Matéria decidida em recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 verba razoável e proporcionalmente elevada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal aplica, em regra, a Súmula 7/STJ aos recursos que objetivam a revisão de verba honorária. Excetuadas, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. III - Consider... ()

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Doc. 241.0280.5540.8815

247 - STJ. Processo civil. Tributário. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. CPC, art. 85, § 8º. Equidade. Recurso especial inadmitido. Agravo. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. 85, § 6º-A, do CPC. Norma processual de vigência posterior à sentença que fixou honorários. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com valor de causa correspondente a R$ 29.800.624,22 (vinte e nove milhões, oitocentos mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), em janeiro de 2016. II - Em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, extinguiu-se a execução fiscal, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% do valor atribuído à causa, registrando-se, ainda, a incidência da norma redutor... ()

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Doc. 173.4684.1001.5900

248 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração de verba honorária pela decisão agravada. Utilização de critérios de equidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 honorários advocatícios razoável e proporcionalmente majorados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento do Agravo Interno. II - Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula 7/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetuadas, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório o... ()

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Doc. 168.3861.6001.5800

249 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Enquadramento da pessoa jurídica no regime de tributação com base no lucro líquido presumido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Modificação por esta corte. Incabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pel... ()

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Doc. 158.6584.6000.3900

250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição do crédito tributário. Ocorrência reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Ausência de prequestionamento do art. 20. § 4º, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

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