Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.

252 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Trabalho do advogado essencial para o deslinde da controvérsia. Fixação por equidade. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

253 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE PARCIAL DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - IMPOSSIBILIDADE. 1.

254 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Critério de equidade. Resp 1155125/mg. Representativo de controvérsia. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor irrisório não configurado. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

255 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Constitucionalidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Devido julgamento do litígio pelo órgão revisor. Análise dos critérios da verba honorária e do momento processual oportuno para a sua liquidação. Impossibilidade. Ponderação dos princípios da equidade e da razoabilidade. Incidência do óbice previsto no verbete n . 7 da Súmula jurisprudencial do STJ.

256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Equidade. Arbitramento objetivo. CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, 8º. Tema 1.076/STJ. Remessa ao núcleo de gerenciamento de precedentes do STJ.

257 - STJ. Processo civil e tributário. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 1º da Lei 8.383/91; 4º, da Lei 7.799/1989 e 243 da Lei 6.404/76. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.

258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção da execução por vício na CDA. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Vigência do CPC/1973. Equidade. Lei 6.830/1980, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.

259 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PRETÉRITA RELATIVA AO MESMO CRÉDITO. FAZENDA QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - CANCELADA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE. APELO DO EXECUTADO EM QUE REQUER A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

260 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Serviços de construção civil. Imóvel construído pelo próprio incorporador sobre terreno de sua titularidade. Alegação de ausência de fato gerador do tributo, por se tratar de incorporação imobiliária direta. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e consequente inexigibilidade do crédito tributário e, em razão da sucumbência, condenou a municipalidade vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00, por equidade. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Reexame obrigatório (CPC, art. 496). Recurso oficial e recurso voluntário de apelação da municipalidade. Alegação de legalidade da exação. Desacolhimento. Construção em imóvel próprio que não configura prestação de serviços para terceiros e, por isso, não caracteriza fato gerador de ISS. Precedentes. Base de cálculo fictícia, resultante de aplicação de pauta fiscal. Ilegalidade que somente é afastada quando presentes indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte na esfera administrativa não seriam merecedores de fé, circunstância que sequer foi alegada pelo Fisco Municipal. Ônus da prova que cabia à municipalidade. CPC, art. 373, II. Recurso da autora. Alegação de impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Acolhimento. Caso concreto que não se amolda às circunstâncias excepcionais que autorizam a apreciação equitativa. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios sucumbenciais que devem observar as faixas mínimas prescritas pelo § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada apenas no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantida, no mais, como proferida. Recursos oficial e voluntário de apelação da municipalidade não providos. Recurso da autora provido

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261 - TJSP. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Autuação fiscal. Ausência de documentos comprobatórios de creditamento e omissão quanto a estorno referente à saída de mercadorias com alíquota reduzida. Presunção de legalidade e veracidade do crédito tributário. Ônus da prova a cargo do contribuinte. Dilação probatória preterida a pedido da própria. Subsistência do trabalho fiscal. Legalidade da correção pela taxa selic. Precedentes. Inexistência de distinção, no sistema legal tributário, entre multa punitiva e moratória. Escarmento dosado em 100% do valor sonegado. Descabimento. Abusividade e caráter confiscatório. Relator que reduzia a multa para 30% do débito, por equidade e a partir da Lei estadual 6374/89, ficando vencido nesse ponto, porém. Recurso desprovido.

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262 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 347/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

263 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO DÉBITO FISCAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - CPC/2015, art. 85, § 8º - IMPOSSIBILIDADE. 1.

264 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ação anulatória combinada com declaratória e com pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de proveito econômico não constatada pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. CPP, art. 319. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação idônea. Ausência de equidade. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

266 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo e recurso adesivo pela Empresa Auxiliar de Terrenos LTDA - EMATEL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de medida cautelar fiscal para satisfazer créditos tributários relativos a IPTU e taxas de 2013, incidentes sobre imóvel desapropriado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da medida cautelar fiscal e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. O pedido de medida cautelar não preenche os requisitos indispensáveis, pois a ilegitimidade da cobrança foi reconhecida judicialmente, e não há comprovação suficiente das alegações do Município. 4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível, considerando o valor irrisório atribuído à causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido; recurso da EMATEL provido. Tese de julgamento: 1. A medida cautelar fiscal requer comprovação dos requisitos legais, não preenchidos no caso. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de valor irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 300; art. 85, §8º; Lei 8.397/1992, art. 3º

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267 - TJSP. Ação anulatória - Possibilidade de ajuizamento mesmo quando já haja execução fiscal para cobrança do crédito que se pretende anular - Interpretação do Art. 38 da LEF - Sentença de parcial provimento, apenas para limitar o valor da multa Apelação do contribuinte autor - Auto de infração em razão de irregular creditamento de ICMS - Argumentos do contribuinte que não são suficientes para afastar os fundamentos da autuação administrativa - Inexistência de estabelecimento do vendedor somada a ausência de documentação hábil a demonstrar a regularidade das transações que permite concluir que o creditamento foi de fato indevido - Não preenchimento dos requisitos da Súmula 509/STJ - Recurso do contribuinte improvido Apelação da Fazenda do Estado - A multa punitiva aplicada com base no valor da operação, quando resulta em valor superior ao tributo devido, configura confisco, vedado pela CF/88, pois onera de forma excessiva o patrimônio do contribuinte - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 863 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a multa por infrações tributárias nos casos de fraude ou sonegação deve ser limitada a 100% do valor do débito tributário, com possibilidade de elevação a 150% apenas em casos de reincidência - Se mesmo nas infrações mais graves há um limite de 100% do valor do tributo, não é justificável que outras obrigações, principais ou acessórias, resultem em multa superior a este montante - Multa que, portanto, deve ser limitada a 100% do valor do tributo - Pedido para que os honorários sejam fixados por equidade - Art. 85, §8º do CPC que apenas permite a majoração dos honorários por equidade, e não sua redução nos casos em que a causa tenha alto valor - Inexistência de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão dos efeitos do Tema 1.076 do STJ - Recurso da Fazenda improvid

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268 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Suficiência das provas. Livre confencimento do juiz. ISS. Serviços bancários. Atividades congêneres da lista de serviços. Necessidade de incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários por equidade. Pretensão inaugurada no presente agravo. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

269 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA REGULARIDADE NO ATUAR DA FISCALIZAÇÃO E PUGNA PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGANTE QUE ALEGA QUE A MULTA APLICADA TEM NATUREZA DE MULTA MORATÓRIA, E NÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA APELADA QUE SE MANTÉM. QUESTÕES REFERENTES À NATUREZA DA MULTA, BEM COMO DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO DA EMBARGANTE QUE RESTARAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACÓRDÃO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 0206522-42.2009.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DECIDIU EM DEFINITIVO AS QUESTÕES ORA SUSCITADAS, REFERENTES À NATUREZA DA MULTA E DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A, IGUALMENTE, ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, JÁ RATIFICADAS POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, REVELANDO-SE DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. art. 85, §8º DO CPC QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE CAUSA QUE ENCERRA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU CAUSA DE VALOR MUITO BAIXO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO.

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271 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da nulidade das CDAs (erro no lançamento), arbitrando-se honorários advocatícios em desfavor da municipalidade por equidade. Insurgência de ambas as partes. Recurso da municipalidade. Desacolhimento. Constatação de que não havia vício formal ou material na inscrição do débito em dívida ativa ou na CDA, mas sim erro no lançamento originário. Prosseguimento da execução fiscal com base em substituição das CDA que se mostra inviável no caso concreto. Municipalidade que reconheceu que os créditos tributários foram constituídos irregularmente, com a adoção de uma base de cálculo equivocada, fato reconhecido em processo administrativo por ela própria instaurado. Sentença mantida nesse ponto. Recurso do espólio executado. Pretendida fixação dos honorários com base no § 3º do CPC, art. 85. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados, ante a baixa complexidade da causa, nos patamares mínimos previstos nos, I e II do § 3º do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada nesse ponto. Recurso de apelação da municipalidade não provido. Recurso do espólio executado provido.

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272 - STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Creditamento de tributo na operação de aquisição de mercadoria de empresa posteriormente considerada inidônea. Operação mercantil comprovada. Honorários por equidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

273 - TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Reexame necessário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que fabrica artefatos de papelão e cartolina. Contribuinte de ICMS. Autuação pelo fisco municipal referente à exigência de ISSQN. Industrialização por parte da empresa de embalagens personalizadas. Alegação do município de que a atividade da empresa consiste em prestações de serviços, e não venda de mercadorias. Divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS/issqn no caso. Sentença mantida no tocante à não incidência do ISSQN. Honorários advocatícios. Equidade. Fazenda Pública. Redução. Sentença reformada em parte

274 - STJ. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários. Critério de equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Contrato de consultoria e defesa administrativa e tributária. Assessoria contratada. Envolvimento em operação da polícia federal. Violação da boa-fé objetiva. Justa causa para a rescisão. Honorários pagos corretamente até a data da rescisão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Fixação dos honorários advocatícios com base na equidade. Afastamento. Valor da causa que não se mostra irrisório. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Exclusão da parte do polo passivo. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Cabimento. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

277 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

278 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizativa. Necessidade. Norma constitucional. Competência do STF.

279 - TJRJ. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato verbal celebrado por empresa com escritório de advocacia especializado em direito tributário. Assessoria, defesa de executivos fiscais e contenciosos administrativo. Fixação dos honorários que deve obedecer, na falta de pactuação incontroversa, os critérios de equidade do CPC/1973, art. 20, § 3º, além do êxito e da longevidade da relação jurídica entre as partes, que claramente eram levados em consideração nos casos em que a remuneração do advogado foi pactuada por escrito. Lei 8.906/94, art. 22.

280 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos, recolhidas entre janeiro de 1988 e setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido ajuizado após 9/6/2005. Lei complementar 118/2005. Ocorrência da prescrição quinquenal. Entendimento firmado por esta corte no RE Acórdão/STF. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE DA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL NOS TERMOS DO TEMA 1093 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU QUE A SUCUMBÊNCIA SEJA FIXADA COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. VERBA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1046 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 26 DA LEF - ASPECTO NÃO TRATADO NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

282 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Percentual de 1% que, diante das circunstâncias delineadas nos autos, não fere as regras de equidade, tampouco se distancia da Orientação Jurisprudencial desta corte. Inexistência de mácula no julgado que conduza à alegada ao teor do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

283 - TJSP. Apelação Cível - Direito Tributário - ICMS - Pretensão à declaração de nulidade de débito de ICMS-ST autuado pela Fazenda e pago a outros Estados, dele efetivamente credores, bem como à declaração de adimplemento integral da multa decorrente do descumprimento de obrigações tributárias acessórias - Realização de perícia contábil - Preenchimento equivocado de guias de arrecadação que não justificam a manutenção da cobrança quanto ao débito tributário principal - Protocolos ICMS 159/2013 e 88/2009, firmados entre o Estado de São Paulo e os de Goiás e do Rio Grande do Sul que determinam o recolhimento do imposto ao Estado destinatário das mercadorias, como realizado - Autora que, já à inicial, reconhece o preenchimento escritural contábil equivocado, em 2014, e realiza o pagamento da multa quanto ao descumprimento das obrigações acessórias correspondentes - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral do débito de ICMS, tendo sido vencida em todas as suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Arbitramento por equidade afastado (Tema 1076 do C. STJ) - Honorários advocatícios que devem observar as faixas percentuais estabelecidas pelo CPC e o efetivo proveito econômico a ser liquidado - Sentença reformada em parte - Recurso da Autora provido e recurso da Fazenda parcialmente provido

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284 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repasse de ICMS ao município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Arbitramento por equidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

285 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Condenação concomitante nos embargos e na execução fiscal. Valor econômico inestimável. Arbitramento por equidade. Legitimidade. Revisão do quantum arbitrado. Impossibilidade. Necessidade de matéria fática. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

286 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Ação rescisória. Arbitramento por equidade. Ausência de citação. Acórdão combatido consignou expressamente que a citação se deu por demora do judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de violação manifesta de lei. Mera irresignação com o quantum da condenação em honorários.

287 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c»). Lei complementar distrital 343/2001. Remissão dos débitos tributários.

288 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Incompetência do juízo. Súmula 280/STF. Prestação onerosa de serviços de comunicação. Radiodifusão sonora e de sons e imagens. Súmula 283/STF. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exegese de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Validade de Lei local em face de Lei e da CF/88. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

289 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 121, 142, 145, 156, I, e 204 do CTN. CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/03. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Desproporcionalidade não caracterizada. Súmula 07/STJ. Incidência.

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

291 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Multa dos exercícios de 2009 e 2012 a 2014, no valor total de R$ 627.139,36, para 30/09/2015 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado sustentando ilegitimidade passiva e prescrição do crédito tributário - Sentença que acolheu o pedido formulado pela Municipalidade e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da LEF, condenando a exequente, pelo princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados «em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da causa atualizado» - Insurgência da Municipalidade/exequente - Cabimento - Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, em conjunto com os REsp. números 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, pelo C. STJ - Rito dos recursos repetitivos (tema 1.076) - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA cancelada antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Eventual defesa técnica apresentada que não teve nenhum reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, o valor deve ser fixado em (R$ 20.000,00), o que se mostra adequado ao trabalho realizado pelo patrono do executado - Sentença reformada - Recurso provido

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292 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC - LEI ESTADUAL 13.918/09 - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ARBITRAMENTODOS DOS REFERIDOS ÔNUS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 85, § 3º - POSSIBILIDADE. 1.

293 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Fap. Enquadramento. Legitimidade. Equilíbrio atuarial. Equidade no custeio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sat. Enquadramento mediante Decreto. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

294 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos no período de janeiro de 1988 a setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de requerimento administrativo. Ação ajuizada após 9/6/2005. Ocorrência de prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral. RE 566.621/SC. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Fixação por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reformar a fixação dos honorários.

295 - STJ. Tributário. Finsocial. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Recurso especial 1.155.125/mg. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08. Ação ordinária. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Critério de equidade. 1. Na sessão do dia 06.06.07, a corte especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN», constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp 644.736-Pe, rel. Min. Teori albino zavascki).

296 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

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297 - TJSP. Apelação - Tributário - Repetição de indébito - Acordo de parcelamento de débitos relativos a ICMS - Consectários legais superiores à SELIC - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Embora repute desnecessária a propositura da demanda e afirme que procederia ao cálculo e à compensação administrativa dos débitos, não há como se tomar por verossímil a alegação do apelante, tendo em vista os termos da contestação, por meio da qual se insurge novamente contra a matéria já julgada em sede de mandado de segurança - Inaplicabilidade do critério da equidade - Arbitramento que deve ser sobre o proveito econômico, consoante disposição do art. 85, § 3º, II - Consenso havido sobre a matéria no C. STJ com o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1.076 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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298 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Erro no rótulo do suplemento alimentar, que, no lugar de indicar a quantidade de 80 MG de sódio, acusou 80 G do citado composto. Sentença parcialmente procedente em relação ao dano material. Irresignação do autor. Matriz e filial integram a mesma personalidade jurídica, com unidade patrimonial, sendo os diferentes CNPJs apenas instrumentos de controle tributário e administrativo. Erro em informação no rótulo do produto, de fácil identificação pelo consumidor, não configura dano moral in re ipsa. Ausência de comprovação de risco à saúde ou abalo psicológico relevante. Mero aborrecimento. Honorários sucumbenciais. Critério da equidade (art. 85, § 8º e § 8º-A). Tabela da OAB. Mera natureza de recomendação. Montante estipulado em conformidade aos parâmetros do art. 85, § 2º e à complexidade da demanda. Honorários majorados. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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299 - TJSP. Ação anulatória - Auto de infração lavrado pelo PROCON em desfavor da autora - Redução do valor da multa imposta, sob a alegação de equívoco na base de cálculo - Inocorrência - Estimativa da receita bruta pelo órgão administrativo (art. 33, caput, da Portaria PROCON 57/2019) para fins de cálculo do valor da multa - Possibilidade - «GIAs» e «DRE não publicado» apresentados pela autuada inaptas a impugnar a receita estimada - Validade do critério empregado pela Administração - Decisão e sancionamento administrativos mantidos - Limitação ao índice SELIC - Débito de natureza não-tributária - Juros e correção monetária - Sujeição ao decidido no âmbito da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.00000, pelo C. Órgão Especial - Sentença reformada em parte - Honorários sucumbenciais - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Matéria sedimentada pelo A. STJ, no Tema  1076 - Observância do disposto no § 3º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recursos providos em parte

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300 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Liminar. ICMS. Entidade beneficente. Ubea. Imunidade. Importação de bens.

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