Tributario Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 896.1305.7986.6920

151 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Entidade religiosa - Cobrança de ICMS - Importação de mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais - Direito à imunidade constatado - Inteligência do art. 150, VI, letra «b» e §4º, da CF/88 - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos

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Doc. 220.9160.6858.6414

152 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Fixação dos honorários. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Aplicação subsidiária da equidade. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, art. 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 3 - Agrav... ()

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Doc. 166.3013.8000.5800

153 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 231.1010.8692.9572

154 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Validade do crédito discutido em ação conexa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporc... ()

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Doc. 230.5190.6925.8650

155 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito tributário. Questionamento em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em outra ação conexa, revela-se cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2... ()

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Doc. 164.6004.8001.3600

156 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 164.8584.7000.1500

157 - STJ. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não-ocorrência. Processual civil. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 211.2171.2257.9107

158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Verba honorária fixada por equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação da jurisprudência do STJ é de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do 2 - O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Sú... ()

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Doc. 141.8630.8001.6400

159 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária o foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o , §4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do , §3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei, in verbis: «§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naqu... ()

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Doc. 172.0330.7001.1200

160 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 241.0210.7769.6741

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exclusão de sócio do polo passivo. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem que divergiu do entendimento desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «O § 8º do deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem i mpugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 308.0736.9713.2464

162 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM CASOS DE VALORES ELEVADOS. APLICAÇÃO DAS FAIXAS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A

sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Ribeirão Preto para cobrar o ISSQN relacionado à prestação de serviços de arrendamento mercantil, uma vez que o fato gerador ocorre no Município de Curitiba/PR, sede da executada. Com isso, declarou-se a nulidade dos títulos executivos e extinguiu-se a execução fiscal, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários pelo critério da equidade. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 5.... ()

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Doc. 211.0070.8836.9836

163 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS/fecp. Exclusão. Capacidade satelital. Honorários advocatícios. CPC/1973. Equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hispamar Satélites S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar a incidência de ICMS/FECP sobre a atividade de ceder ou prover capacidade satelital. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, sendo fixados os honorários advocatícios em R$15.000,00 (quinze mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no ... ()

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Doc. 210.8121.1379.6748

164 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância não verificada de forma a entrar no juízo de equidade analisado pelo tribunal de origem. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3o. do , podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo (EREsp. 637.905/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 21.8.2006). 2 - Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 17.12.2004) quanto no REsp. 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe... ()

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Doc. 351.6697.4639.7736

165 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, consubstanciado na CDA 2018/158.074-5. A executada alegou suspensão da exigibilidade do crédito devido a parcelamento realizado antes do ajuizamento da execução fiscal. A Fazenda Pública apresentou CDA substitutiva, mas o Juízo de primeira instância extinguiu a execução e determinou o cancelamento da CDA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 230.9130.6860.2504

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mértio. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Litispendência caracterizada. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência com ação anulatória ajuizada previamente à execução fiscal, fixando a verba ho... ()

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Doc. 744.1213.8007.1558

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e o critério de fixação 2. O Magistrado a quo, julgou extinta a execução, sem julgamento do mérito, ante ao cancelamento da CDA, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O compulsar dos autos, revela que o exequente requereu a extinção da execução fiscal, diante do cancelamento da CDA, porquanto reconhecido os ... ()

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Doc. 231.1010.8732.1288

168 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção. Decisão impugnada. Erro material. Agravo interno. Correção. Via inadequada.

1 - A Primeira Turma do STJ reputa válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). 2 - Para o Colegiado, a hipótese «não se encontra ... ()

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Doc. 485.9479.7431.1610

169 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Espírito Santo do Pinhal. ISS. Exercício de 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição do crédito tributário, objeto da CDA 00321/2021, e julgar extinta a execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, fixados em R$ 400,00. Insurgência do exequente. Pedido de fixação em valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido. Não cabimento. Correta a fixação da verba honorária, por equidade, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Valor da causa diminuto. Inteligência do tema 1.076, do STJ. Apelante que não postulou exclusão total dos honorários, a impedir manifestação da Turma sobre o tema 1.229, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3081.2970.5663

170 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de litisconsórcio do polo passivo da execução fiscal, sem a impugnação do crédito executado, o § 8º do deve ser observado, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da i... ()

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Doc. 173.4252.6001.0900

171 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 163.1364.7001.8300

172 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da ... ()

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Doc. 162.2755.9002.3300

173 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão, Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estarem os honorários advocatícios fixados em patamar razoável, em desfavor do Estado Recorrente, ao dar provimento ao apelo do embargado para reformar a sentença com inversã... ()

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Doc. 250.3180.5236.8235

174 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «[a]usente a indicação dos, e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). 2 - O dispositivo apontado como violado nas razões de apelo nobre não possui comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido e de sustentar a tese recursal nele amparada, ... ()

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Doc. 196.3980.9000.9800

175 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Contradições. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da recorrente. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Utilização do critério de equidade. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível verificar a coexistência de proposições inconciliáveis interior do julgado, o que caracterizaria contradição apta a ensejar a acolhida da violação do e não é o caso dos autos. 2 - Não é possível verificar a nulidade suscitada sem que sejam analisados elementos fáticos e probatórios dos autos, uma vez que o contrato não foi declarado nulo em sentença e a parte nem mesmo fez prova da existência da negociação verbal. Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 197.8112.2002.8800

176 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou e... ()

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Doc. 163.9952.1000.9000

177 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 240.6100.1308.1609

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Medida cautelar de sustação de protesto. Crédito tributário objeto da execução fiscal ileso. Fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Legitimidade. Pedido subsidiário genérico de majoração dos honorários. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Verba honorária fixada por equidade. Majoração do quantum devido. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 221.2120.7449.0849

179 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito tributário objeto de ação conexa. Impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do , § ... ()

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Doc. 240.6100.1642.9831

180 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de litisconsórcio do polo passivo da execução fiscal, sem a impugnação do crédito executado, o § 8º do deve ser observado, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da im... ()

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Doc. 250.2280.1496.5468

181 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários de sucumbência. Ausência de proveito econômico. Ausência de atribuição de valor à causa. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública. Descabimento. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

1 - Este STJ, ao julgar o Tema 1.076/STJ, definiu que: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ... ()

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Doc. 230.7040.2918.0911

182 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Situação convencional. Trabalho do causídico essencial para obtenção de resultado favorável. Fixação por equidade. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se de situação convencional, em que o trabalho realizado pelo advogado foi essencial para a obtenção do resultado favorável, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre proveito econômico alcanç... ()

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Doc. 231.0021.0432.2129

183 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de créditos tributários. Pedidos parcialmente procedentes. Direito à compensação. Nulidade de multa. Fixação de honorários por equidade. Recurso não conhecido. A gravo interno. Análise das alegações. Manutenção da deci são recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de direito de efetuar a compensação de créditos tributários e de nulidade de débitos inscritos em dívida ativa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar o direito de efetuar parte das compensações tributárias e também determinar o cancelamento de parte das inscrições em dívida ativa e de multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e fixou-se os honorários advocatíc... ()

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Doc. 436.4894.2950.1009

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. art. 150, VI, ALÍNEA ¿C¿, DA CF. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO. CASO EM ANÁLISE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO MUNICÍPIO APELANTE QUE O SINDICATO APELADO NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE COM BASE NOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14, ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, UMA VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA TITULARIDADE DO BEM E DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICIADA PELA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 52, NO SENTIDO DE QUE, ¿AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS TAIS ENTIDADES FORAM CONSTITUÍDAS¿. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 183.0393.6002.5000

185 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou e... ()

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Doc. 932.4023.7125.2009

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando s... ()

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Doc. 591.2721.7172.0858

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou embargos à execução fiscal, proposto pela CEMIG contra o Município de Betim. Remessa necessária conhecida de ofício. O ponto de controvérsia envolve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando-se o proveito econômico da parte vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão quanto ao ponto divergente: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios pelo critério... ()

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Doc. 207.3804.6005.8000

188 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Juízo de equidade. Possibilidade. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/2015, art. 85.

«1 - O , dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o p... ()

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Doc. 240.4161.1681.1405

189 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal extinta sem Resolução de mérito. Crédito executado questionado em ação conexa. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos de extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal, cujo valor executado seja objeto de questionamento em outra ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, por... ()

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Doc. 175.4113.4001.3600

190 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade caracterizada. Majoração. Utilização de critérios de equidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal aplica, em regra, a Súmula 7/STJ aos recursos que objetivam a revisão de verba honorária. Excetuadas, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. III - Consider... ()

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Doc. 836.3636.6036.0766

191 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido liminar e - Imunidade - ICMS - Importação de bens por entidade de assistência social, sem fins lucrativos, inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, «c» - Imunidade tributária reconhecida - Fixação dos honorários por apreciação equitativa - Condenação de percentual sob o valor da condenação - Inexistência de condenação, no caso - Fixação em percentual sobre o valor da causa, que se vê mais adequada, e em conformidade com a lei processual, remunerando dignamente o profissional de direito - Precedente recente do STJ (tema 1076) restringindo a condenação por equidade aos casos em que valor da causa é irrisório - Honorários fixados em percentual sobre o valor da causa - Reexame necessário desprovido, e recurso da autora provido

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Doc. 162.3714.4001.0900

192 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional. Imposto de renda efetuado sobre todos os proventos da complementação da aposentadoria. Contribuições não vertidas no período da Lei 7.713/88. Bis in idem. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido do termo inicial do prazo prescricional dá-se com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria, sem a ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/88, o que implicou em bis in idem. Assim sendo, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas atingidas pelo lapso... ()

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Doc. 210.7151.0240.7701

193 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Análise de norma local. Súmula 280/STF. Fixação de honorários de sucumbência com base na equidade. CPC/73, art. 20, § 4º. Revisão em sede especial. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da regularidade do aproveitamento de crédito de ICMS efetuado pelo contribuinte demandaria, necessariamente, por um lado, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, co... ()

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Doc. 187.3130.9006.9100

194 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial protelatória. Inviabilidade de reexame das características da CDA. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A indicada afronta a e ... ()

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Doc. 163.9722.5000.9600

195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que manteve a decisão singular, sob o fundamento de que a verba honorária a favor da embargante em 0,5% sobre o valor que prosseguirá a execução, na forma do , §... ()

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Doc. 240.4678.1039.8574

196 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM CONTRARIEDADE A NORMATIVA FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE E COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta sentença julgou extinto, sem resolução do mérito, parte dos pedidos, com fulcro no art. 485, V e VI, do CPC e acolheu o pleito de cancelamento dos protestos, impondo ao requerido a integralidade dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, correspondente à soma dos valores protestados. II. Questão em discussão 2. As questões em análise consistem em: (i) definir a adequação do valor da causa ao conteú... ()

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Doc. 220.2170.1251.7114

197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade, se reconhecida a tríplice identidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2 - «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas part... ()

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Doc. 170.2323.6000.5100

198 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

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Doc. 241.0110.6173.9429

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Ação conexa. Valor da dívida inalterado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Legitimidade.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à inexistência de ofensa aos e CPC art. 1.022 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - Extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, em virtude da impossibilidade de se e... ()

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Doc. 210.7050.2257.3919

200 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Recurso extraordinário 593.849/MG. Fundamento constitucional. Competência do STF. Juízo de retratação na origem. Violação ao contraditório. Não configuração. Apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento de negativa de prestação jurisdicional exige a demonstração de que a questão é essencial ao deslinde da controvérsia, de maneira que, se analisada, poderia levar à sua anulação ou reforma, não sendo suficiente a menção genérica a diversos dispositivos sobre os quais o acórdão teria deixado de se manifestar. Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo utilizou como fundamento o Recurso Extraordinário 593.849/MG, com repercussão geral reconhecida, entendendo pela ap... ()

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