Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Sustentação oral. Descabimento. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Intimação certificada nos autos. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

402 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infração ao CDC. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

403 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (AUSÊNCIA DE LACRE E DE F.A.V.). NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONDUÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

404 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Inquérito policial. Receptação de veículo furtado/ROubado. Modalidade conduzir. Crime permanente. Competência determinada pela prevenção.

405 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviabilidade.

406 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviabilidade.

407 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E PREQUESTIONA, SUBSIDIARIAMENTE, DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO EM RECONVENÇÃO. AGRAVANTE, APÓS INTIMADA, NÃO APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA CONFIRMAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. 1.

409 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda indenizatória ajuizada por paciente. Informação de que descredenciado, o estabelecimento hospitalar, pelo convênio médico do autor, que não equivale a negativa de atendimento, mas apenas indicação da impossibilidade de sua realização sob responsabilidade financeira do convênio. Autor que tinha a seu cargo a opção de realizar a internação em termos privados, mas que preferiu se dirigir a outro hospital. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de ofensa de qualquer ordem à esfera jurídica do autor. Hipótese dos autos que nada tem a ver com a Lei 9.656/1998, art. 17, visto não ter o descredenciamento ocorrido com internação em curso. Indenização descabida. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

411 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência e base de cálculo do ICMS/st. Jurisprudência do STJ. Observância

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Autos de infração. Validade. Dilação probatória. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de vício de fundamentação.

413 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Roubo. Crime praticado em territórios de mais de uma jurisdição. Juízos com igual competência. Continuidade delitiva. Competência firmada pela prevenção. Competência do juízo suscitado.- a competência, de regra, será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70).- tratando-se de crime praticado em continuidade delitiva, em territórios da jurisdição de padre bernardo-go e brasília-df, são igualmente competentes os juízos em conflito, pelo que a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção, conforme dispõem os arts. 71 e 83, do CP.conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 3ª Vara criminal de brasília. Df, o suscitado.

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414 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISS. Serviços bancários. Autuação fiscal. Presunção de legitimidade. Afastamento. Reexame de prova. Impossibilidade.

415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Infração de trânsito. Notificação. Inexistência de nulidade reconhecida, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

417 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação ao procedimento do tribunal do Júri. Consequências do crime. Morte de provedor de entidade familiar. Extrapolação dos efeitos ordinários do crime de homicídio. Valoração devida. Redimencionamento da pena-base. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Efetiva utilização como fundamento para condenação. Aplicação de rigor. Incidência sobre o intervalo de pena em abstrato do crime de homicídio. Adequação do regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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418 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direitos morais do autor. Alegada violação do direito de modificar a obra e de assegurar a sua integridade. Modificação que teria ocorrido na passagem não autorizada para CD dos retratos do músico noca da portela, que figuravam na capa e na contracapa do LP «mãos dadas». Imprescritibilidade dos direitos morais em si. Pretensão de compensação dos danos oriundos de sua infração. Reparação civil. Sujeição ao prazo de prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20. Inovação recursal. Incidente. Instauração. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

420 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de desclassificação do crime doloso contra a vida para outra infração penal, com ordem de remessa ao juízo competente - Decisão que deve ser reformada - Réu que, em razão da mera negativa da vítima em possibilitar que ele dormisse em sua residência, agrediu-a com pedaço de pau e a golpeou com uma faca, deixando-a desacordada e acreditando tê-la matado - Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados nos autos - Indicativos veementes de animus necandi por parte do réu - In dubio pro societate - Mérito que deve ser reservado ao plenário do júri, juiz natural da causa - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Qualificadoras cujos contornos mínimos estão presentes, não sendo possível afirmar-se, nesta altura, a sua absoluta incongruência com os elementos de convicção disponíveis nos autos - Recurso ministerial provido.

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421 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA DE HÉRNIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO IMESC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

422 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação acessória. Descumprimento. Período fiscal. Revolvimento fático. Impossibilidade.

423 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A NÃO SUBMISSÃO DO RÉU AO EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUE ENSEJARIA DÚVIDAS SOBRE EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS OCORRERAM A PRISÃO E A ABORDAGEM; E 2) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM SEDE JUDICIAL, PELOS POLICIAIS MILITARES, ARGUMENTANDO A QUE A LEITURA DA DENÚNCIA, PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE OS BRIGADIANOS INICIAREM SEUS RELATOS, TERIA CONTAMINADO O CONTEÚDO DAS NARRATIVAS. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO E, AINDA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE «APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DO JECRIM» (SIC), 5) A «PREPONDERÂNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS), COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS» (SIC); 6) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS; 8) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

424 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses relativas à presença de erro fático no acórdão impugnado, extensão de liberdade provisória concedida a corréus e risco de contágio por covid-19. Inovação recursal. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

426 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Pretensão fundada em cobranças relativas a serviços médicos prestados pelo requerido que o autor entende indevidas - Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a prestação dos serviços médicos cobrados e a negativa do plano de saúde do autor em arcar com o custo do tratamento uma vez que realizado durante o período de carência - Contrato firmado entre as partes que deixa claro que o requerido não pertence à rede credenciada do convênio do autor e que ele está ciente de que o plano de saúde deve estar em condições de proceder ao reembolso - Inexistência de ofensa ao dever de informação adequada do CDC, bem como de vício de consentimento no contrato firmado pelas partes - Protestos levados a efeito pelo requerido que se deram em exercício regular de direito - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recurso improvido

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427 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

428 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Trancamento. Excepcionalidade. Elementos de informação suficientes. Lavagem de capitais. Crime autônomo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

429 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -

430 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFORMAÇÃO INADEQUADA SOBRE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. NEGATIVA DE EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

431 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigacional c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de inscrição de dados em cadastro restritivo de proteção ao crédito sem notificação prévia. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ampliação objetiva relativa à tese de «que a autora jamais contraiu qualquer obrigação financeira junto à ré que justificasse a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes". Pleito não formulado quando do oferecimento da exordial. Precedentes deste Nobre Sodalício. Meritum causae. Dever de aviso prévio ao apontamento que não pode ser imputado à Demandada, haja vista que não cabe à credora da dívida inscrita esta obrigação, mas ao próprio órgão restritivo de crédito, que, por sua vez, não integra a presente demanda. Incidência do Verbete Sumular 359 do Ínclito Tribunal da Cidadania, segundo o qual «[c]abe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Precedente do Insigne STJ. Alegada ausência de notificação prévia que não transforma o crédito da concessionária Ré em ilegítimo, tampouco a torna responsável por eventuais danos na falha na prestação de serviço de terceiros. Postulante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Manutenção do decisum combatido. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Agravo interno. Inovação recursal. Vedação.

433 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da preclusão (Instrução Normativa 40/2016 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a referida matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). 3 - Logo, ficou configurado o óbice da preclusão. 4 - Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT registrou expressamente que: «A controvérsia alude à legalidade da imposição da multa relativa ao Auto de Infração (A.I. 20.788.487-1), pelo não preenchimento da cota estipulada para pessoas reabilitadas, pessoas portadoras de necessidades especiais capacitadas, e pessoas habilitadas, a teor do Lei 7.853/1989, art. 2º, III, «d» c/c Lei 8.213/1991, art. 93 c/c art. 36, par. 5º do Decreto 3.298/1999 e IN/MTE 98/2012. É fato incontroverso o desrespeito aa Lei 8213/1991, art. 93, que exige das empresas com mais de 100 empregados a obrigatoriedade do preenchimento de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas» . A Corte regional utilizou como razões do decidir parecer do MPT, no qual foi consignado que: «No que tange à alegação de que não teria sido observada a garantia à ampla defesa na esfera administrativa, em razão da declaração da intempestividade da defesa apresentada, fato é que, conforme o doc. (Id 3efae52), a questão de mérito (cumprimento da cota da Lei 8.213/91, art. 93) foi apreciada no recurso administrativo. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa. A alegada revelia administrativa não surtiu os efeitos de afastar o conhecimento da defesa empresarial ( qual seja: dificuldade para o preenchimento da cota legal). Cabe à empresa cumprir o comando legal. É incontroverso nos autos o descumprimento da determinação legal contida na Lei 8.213/91, art. 93, e, mesmo em juízo, a empresa persiste em operar ao arrepio da lei. Em que pese a alegação da empresa requerente no sentido de encontrar dificuldades na contratação de pessoas com deficiência, o fato é que, incumbe à empresa a adoção das medidas necessárias para a sua adequação, e, assim não operando, sobrevém escorreita a imposição sancionatória da fiscalização. De fato, não há nenhum vício nos autos de infração lavrados, mantidos, ao final pela autoridade administrativa pelo fato de a empresa não lograr provar os argumentos deduzidos em seu recurso (ou seja: o recuso administrativo chegou ao exame meritório). (cf. id 3efae52). O fundamento acolhido em sentença para a nulidade da ação fiscal não persiste.», p.359/360.Ressalto que a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não restou abalado pela autora, que, também, não pode imputar ao Estado a impossibilidade de preenchimento das vagas por falta de capacitação estatal» . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de empregado reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se constata em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), e que as questões suscitadas nos embargos de declaração evidenciam, na realidade, o descontentamento da parte com a valoração da prova realizada pelo TRT, não se referindo, de fato, a omissões do julgador. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. COTA LEGAL. LEI 8.213/1991, art. 93. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações da parte demonstra que o processamento do recurso de revista no tema demandaria revolvimento de fatos e provas. 3 - Extrai-se dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte que o Tribunal regional, com base no acervo fático probatório dos autos, entendeu que a empresa autora não comprovou o preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 93, tampouco impossibilidade de atender o comando legal. Acrescentou o TRT que «as medidas anunciadas nos autos pela empresa autora, como alguns anúncios veiculados e ofícios encaminhados não denotam firmeza de propósito no preenchimento das vagas para PNEs, ou seja, não traduzem procedimentos eficazes. Destarte, conquanto seja certo que a CF/88 proíbe o trabalho forçado, bem como que a empresa autora não possa ser compelida a contratar PNEs de qualquer modo e, também, a qualquer custo, não se vislumbra nos autos que a empresa autora, por exemplo, tenha firmado alguma espécie de convênio voltado à captação da mão-de-obra de PNEs, ou, ainda, tenha veiculado a oferta de emprego mediante empresas especializadas em colocação de mão-de-obra, enfim, que mantenha uma política eficaz de contratação de PNEs, além do que as providências alardeadas pela empresa autora não se revelam suficientes ou bastantes, nem mesmo podem ser consideradas razoáveis a ponto de eximi-la das penalidades impostas pelo não preenchimento da cota» . Quanto à valoração feita pelo TRT do valor da multa aplicada à reclamada, constou no acórdão recorrido que: «a empresa autora não logrou demonstrar descompasso entre o valor imposto e os critérios estipulados na Lei 8.213/1991, art. 93 e na Portaria 1.199/2003 do MTE, como se verifica de suas alegações» . 4 - Com base nesses aspectos, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de que teria comprovado nos autos que tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance para a contratação de pessoas com deficiência e de que o valor da multa administrativa foi desproporcional, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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434 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança preventivo. Impetração fundada na ilegitimidade da norma instituidora do tributo. Prova de ato concreto ou iminente da administração tributária. Necessidade. Justo receio. Verificação. Reexa me de prova. Impossibilidade.

435 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

436 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas» não e´ absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis

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437 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas» não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis

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438 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas» não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, para absolvê-lo, de ofício, com supedâneo no CPP, art. 386, III, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis

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439 - TJSP. Posse de entorpecentes - Agente que traz consigo pequena quantidade de maconha - Elementos indicativos de que o tóxico se destinava ao uso próprio e não ao tráfico - Atipicidade da conduta - Rejeição da denúncia - Entendimento do Tema 506, de repercussão geral (RE 635659), do Supremo Tribunal Federal - Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das sanções administrativas cabíveis Não se cogita de subsunção da conduta ao tipo penal de tráfico de entorpecentes se a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que cercaram a prisão do acusado e a apreensão da substância estupefaciente foi, com efeito, indicativa não de traficância, mas de mera posse para consumo próprio. Em tais situações, cabe destacar que o STF, ao julgar o RE 635.659 - Tema 506, em junho de 2024, decidiu que a apreensão de menos de 40 gramas de maconha com o agente deve, a princípio, ser considerada como sendo destinada a uso próprio e que, em tais casos, aludida conduta, analisada à luz dos direitos à privacidade e à liberdade individual (CF/88, art. 5º, X), conquanto mantenha seu caráter irregular e enseje a apreensão do entorpecente, bem como a imposição de sanções educativas aplicadas por um Magistrado, não configura infração penal. É certo que o assim denominado «critério dos quarenta gramas» não é absoluto, cuidando-se, antes, de uma presunção relativa, que pode ser afastada, na hipótese de restar demonstrado que o tóxico não seria destinado ao consumo próprio. É ilustrativa a situação na qual a apreensão de menos de 40 gramas de maconha venha acompanhada do encontro de embalagens, balanças ou registros de venda, indicativos de sua destinação ao tráfico de entorpecentes. Na hipótese de ter restado, contudo, demonstrado que a quantidade de entorpecente (maconha) apreendida em poder do réu destinava-se efetivamente a seu uso próprio e era inferior a 40 gramas, é de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta, devendo os autos, nos termos do RE 635.659, ser remetidos ao Juizado Especial para imposição das sanções administrativas cabíveis

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440 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos documentos de fls. 93-98 e «comprovantes de expedição/postagem» de fls. 86-87 e 106-107 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Pretensão de indicação tardia de terceiro condutor - Nesse aspecto, nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo previsto para indicação do autor de infração, e que a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo prevista no § 7º, do CTB, art. 257, seja relativa, melhor analisando a questão, passo a entender que a indicação extemporânea do condutor em juízo só deve ser admitida quando houver prova robusta de que a infração foi cometida por terceiro ou até mesmo de que o proprietário deixou de fazê-lo em sede administrativa por motivo justificado - Para isso, a mera juntada de declaração de terceiro (ainda mais esposa da parte autora) deve ser recebida com as devidas reservas, sendo, por si só, prova frágil para isentar a parte recorrente da sanção, pois i) poderia ter indicado o terceiro quando do recebimento das notificações ou no curso dos processos administrativo, e não o fez, não demonstrando claramente o porquê, considerando-se que recebeu as notificações; ii) não trouxe a parte autora provas documentais demonstrando, claramente, o local (ais) onde se encontrava quando do cometimento da (s) infração (ões) atribuída (s) a terceiros - Declaração de terceiro, no caso concreto, que deve ser recebida com reservas, cum grano salis e, por si só, não é suficiente para abalar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e de causar nulidade do (s) processos instaurados pelo ente público, causando a perda de todo o trabalho realizado; o desprestígio dos órgãos encarregados da fiscalização e de punição em matéria de trânsito; e banalização das regras atinentes à indicação do condutor - Mudança de entendimento deste julgador quanto à questão - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

442 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 . O Tribunal Regional registrou expressamente que, no caso dos autos, a «Autora não cumpriu a cota de contratação de PCDs estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 93, pois não leva em consideração a adaptação razoável de funções e rotinas, além da estrutura física, para admissão dos deficientes e trabalhadores reabilitados, por ter adotado comportamento geral e não especial a fim de dar acesso e cumprimento à inclusão ao mercado de trabalho de pessoas com deficiência e reabilitado". 2. A Corte de origem ressaltou no acórdão de embargos de declaração que «Como pontuado no Acórdão, a comprovação de que a empresa procurou preparar suas funções e adequar as rotinas de trabalho para cumprir a cota é imprescindível para satisfazer a exigência legal de contratação de PCDs; sem essa prova, a busca de PCDs por meio de listagem do INSS, SINE e demais instituições, divulgação em meios de comunicação e até a participação em eventos que promovam a inclusão das pessoas com deficiências não são suficientes para se eximir da sua obrigação, quando, frisa-se, do conjunto probatório pode se extrair que claramente o empregador dificultou a contratação dessas pessoas, agindo ao revés do que se espera para contratação de PCDs". 3 . Na hipótese, constata-se que as premissas e os fundamentos expostos na decisão recorrida permitem a plena compreensão da controvérsia. Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que a Corte Regional se manifestou, de forma clara e lógica, sobre todas as premissas relevantes para o deslinde da matéria controvertida. 4. Assim, está incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES E MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 8.213/1991, art. 93 - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 1.Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrada pela Fiscalização do Trabalho, em razão do descumprimento da Lei 8.213/1991, art. 93. O referido dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos aos portadores de deficiência ou reabilitados, que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que o recorrente não efetivou todos os esforços que estavam ao seu alcance para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. 3. O Tribunal de origem, ao apreciar as provas dos autos, evidenciou que o empregador dificultou a contratação das pessoas com deficiência ou reabilitados, agindo ao revés do que se espera para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. 4. No caso, a Corte de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu que o recorrente, efetivamente, não observou, tampouco atendeu o disposto na Lei 8.213/1991, art. 93. Desse modo, conclusão em sentido contrário à da Corte de origem, demandaria, necessariamente, a reapreciação das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

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443 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa. Legalidade de majoração. Critérios agravantes. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Teses não apontadas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

444 - TJRJ. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS RÉUS E DOS ADVOGADOS DO AUTOR. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

445 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Indicação tardia de condutor - Autuação - Veículo locado em nome da autora CAMILA, que pretende a indicação de terceiro condutor (seu sócio) - Sentença monocrática que rejeita o pedido, nesse aspecto - Acerto do r, julgado - Nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Indicação tardia de condutor - Autuação - Veículo locado em nome da autora CAMILA, que pretende a indicação de terceiro condutor (seu sócio) - Sentença monocrática que rejeita o pedido, nesse aspecto - Acerto do r, julgado - Nada obstante o entendimento do STJ acerca do caráter meramente administrativo do prazo previsto para indicação do autor de infração, e que a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo prevista no § 7º, do CTB, art. 257, seja relativa, por certo que a indicação extemporânea do condutor em juízo só deve ser admitida quando houver prova robusta de que a infração foi cometida por terceiro ou até mesmo de que o proprietário (ou locatário, no caso) deixou de fazê-lo em sede administrativa por motivo justificado - Para isso, a mera juntada de declaração de terceiro deve ser recebida com as devidas reservas, sendo, por si só, prova frágil para isentar a parte recorrente da sanção, pois i) poderia ter indicado o terceiro quando do recebimento das notificações ou no curso do processo administrativo, e não o fez, não demonstrando claramente o porquê; ii) não trouxe a parte autora provas documentais demonstrando, claramente, o local (ais) onde se encontrava quando do cometimento da (s) infração (ões) atribuída (s) a terceiros - Declaração de terceiro, no caso concreto, que deve ser recebida com reservas, cum grano salis e, por si só, não é suficiente para abalar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos e de causar nulidade do (s) processos instaurados pelo ente público, causando a perda de todo o trabalho realizado; o desprestígio dos órgãos encarregados da fiscalização e de punição em matéria de trânsito; e banalização das regras atinentes à indicação do condutor - Mudança de entendimento deste julgador quanto à questão - Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: «Trânsito - Mandado de Segurança - Transferência de pontuação para terceiro condutor - Pedido intempestivo - Não identificação do infrator no prazo legal, previsto no art. 257, §7º, do CTB - Transferência de pontuação a exigir provas robustas - Ata notarial apresentada que não possui o condão de, por si só, comprovar que o veículo era conduzido por terceiro - Nos moldes em que elaborada, ata notarial destina-se apenas a comprovar que as declarações realizadas pelas partes efetivamente ocorreram diante do tabelião, não se prestando a comprovar o fato em si - Comprovação que dependia de outros elementos de prova, cuja produção restou inviabilizada pela via processual eleita -Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo inafastada - Sentença reformada - Recurso e reexame necessário providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023593-37.2019.8.26.0564; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020)» «APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Pedido de indicação do verdadeiro infrator em sede judicial, com o consequente desbloqueio do prontuário do impetrante. Impossibilidade no caso concreto. Mera declaração de terceiro que não se mostra suficiente para, mesmo mediante apresentação de ata notarial, após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que se revestem os autos de infração, consolidados após o referido decurso de prazo, e os procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir. Sentença de concessão da segurança reformada. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS". (AP 1029965-02.2019.8.26.0564, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2020)". «ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus. IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): «De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova, pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus. [...]Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode ser aceita como forma de afastar a infração.» V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos. (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020.)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC), que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais).

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446 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo para manter a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL» e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. 2 - Nos embargos de declaração, o reclamante insiste em rediscutir as supostas omissões do TRT apontadas no recurso de revista denegado e renovadas no agravo de instrumento. 3 - O CLT, art. 896-A, § 4º expressamente prevê que « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, nesse particular, incabíveis os embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece. CONTROLE DE JORNADA. REGISTROS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, mantida no acórdão de agravo, foi reconhecida a transcendência jurídica, porém negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Conforme se depreende do acórdão embargado, houve manifestação expressa acerca do ônus da prova em relação à validade do registro de ponto. 3 - No caso dos autos, foi consignado que o Tribunal Regional concluiu que os registros de ponto são válidos e que não há nos autos prova capaz de elidir a sua presunção relativa de veracidade. Ademais, ressaltou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestava labor extraordinário sem o devido pagamento, uma vez que não apresentou provas que pudessem invalidar os contracheques e os controles de ponto apresentados pela reclamada; e que a prova emprestada não traz nenhuma informação que possa ser usada na presente demanda. 4 - Quanto aos julgados colacionados pelo reclamante, o acórdão embargado ressaltou que «não obstante o reclamante tenha trazido julgados no sentido de ser da reclamada o ônus da prova quanto à validade dos registros de ponto quando não atendidas as disposições legais, notadamente a Portaria 1.510/2009 do MTE, o Regional registrou a validade do controle de jornada também sob esse enfoque, o que representa que os arestos são inespecíficos «. Não há qualquer omissão, no aspecto. 5 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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447 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outra cautelar. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 29/09/2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 01/10/2024 e denunciado, em 07/10/2024, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. O paciente foi flagrado saindo de um beco, ponto de comércio de drogas e, ao ser abordado, levantou as mãos, mas, em seguida, se evadiu e os policiais foram na sua captura, visualizando quando ele descartou a droga (12,6 g de cocaína distribuídos em 7 tubos plásticos) e pulou o muro de uma casa abandonada. Após ser cercado, ele resistiu à prisão e tentou pegar o fuzil de um dos agentes, ocasião em que foi necessário utilizar os meios necessários para contê-lo e algemá-lo. 2. A decisão proferida na audiência de custódia, convertendo a prisão em flagrante em preventiva possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. O paciente possui várias anotações, dentre elas mais de uma condenação, em sua FAC, sendo demonstrado que a sua custódia é necessária à garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do fato, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Além disso, a questão relativa ao tipo de infração cometida necessita da instrução criminal, que esclarecerá se o paciente deve responder pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, ou pela infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 7. Ademais, condições favoráveis, acaso venham a ser comprovadas, não são garantia de que ele possa livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 9. Ordem denegada.

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448 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Infração de trânsito. Necessidade prévia notificação do condutor. Dupla notificação. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA EXTERNA PELA TÉCNICA IMRT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 100/TJS. Súmula 102/TJSP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME