Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO APENAS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Aquisição da propriedade. Registro do contrato. Ausência. Inovação recursal.

653 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegado equívoco do acórdão recorrido ao levar em consideração acórdão que não configura título executivo judicial. Inovação recursal. Impossibilidade de incursão no acervo fático dos autos. Nulidade da perícia, incidência de juros de mora e ausência de caráter protelatório a justificar a multa aplicada com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inviabilidade do exame. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

654 - STJ. recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civl. CPC/2015. Telefonia móvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano. Ato unilateral da operadora de telefonia. Abusividade. CDC, art. 51, XIII. Repetição do indébito. Cabimento em tese. Caso concreto. Ausência de custo adicional quanto a alguns itens agregados ao plano. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de indébito a restituir nesses casos. Prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito. Existência de prévia relação contratual entre as partes. Precedente da Corte Especial. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor da relação contratual.

655 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Recurso desprovido.

656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Indícios de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade. Natureza deletéria. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

657 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CODIGO PENAL, art. 345). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. ELEMENTAR QUE NÃO FOI COMPROVADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA NECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIREM A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE TAIS VETORES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, NA FASE POLICIAL, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECRUDESCIMENTO AO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

658 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. As razões apresentadas na minuta do agravo interno são absolutamente inovatórias, tendo em vista que o objeto de discussão nos autos e de análise por parte do Tribunal Regional, bem como de insurgência mediante recurso de revista e agravo de instrumento, foi a negativa de prestação jurisdicional e contradita da testemunha, não havendo nenhuma relação com aplicação de norma coletiva de acordo com o local de prestação de serviços, conforme alegado em sede de agravo interno. 2. As matérias suscitadas no recurso de revista e no agravo de instrumento sequer foram renovadas no presente recurso, sendo evidente a inovação recursal. Agravo interno desprovido.

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659 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

660 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Preclusão. Pretensão de reconhecimento de suspeição/impedimento de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Nulidade por incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Competência por prevenção. Relativa. Súmula 706/STF. Condenação baseada exclusivamente na palavra de colaborador. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Arguição de ilicitude das provas resultantes dos termos de acordo de colaboração premiada. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Atipicidade de conduta do delito de associação criminosa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Questões novas não delineadas nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal. Reparação de dano. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Redução de quantum fixado na origem. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

661 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso integral devido. Falha na informação ao beneficiário do plano. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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663 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado por infração aa Lei 10.826/2003, art. 14, à reprimenda de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime aberto e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação. A defesa almeja a absolvição do apelante ao argumento de fragilidade probatória nos termos do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente requer a fixação da sanção básica no mínimo legal. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 05/07/2018, o acusado de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, portava 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, a saber, revólver da marca INA, calibre .32, com 05 (cinco) munições do mesmo calibre. 2. A materialidade restou comprovada através dos documentos acostados aos autos, em especial pelo Auto de Apreensão (índice 000017) e Laudo (peça 000119). Igualmente, a autoria foi amplamente evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal. 3. A acusação está apoiada pelo conjunto probatório, enquanto a versão defensiva permanece totalmente isolada, sem nenhum elemento a respaldá-la. 4. Correto o juízo de censura, mas a dosimetria merece reparo. 5. A resposta inicial foi aplicada acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, pois o Juiz sentenciante valorou negativamente a culpabilidade do sentenciado pelo simples fato do artefato bélico estar municiado. A presença de cinco munições no tambor da arma de fogo não é suficiente para agravar a pena, assim, deve ser afastado o aumento relativo às munições, de modo que reduzo a reprimenda inicial para 02 (dois) anos, de reclusão. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a restritiva de liberdade, sendo fixada em 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 6. Ausentes atenuantes e agravantes. 7. Sem causas de aumento e de diminuição, aquieta-se a resposta social em 02 (dois) anos, de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 8. Mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 9. Remanesce a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, e prestação pecuniária como fixada. Tudo deve ser detalhado pelo Juízo executor. 10. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir a sanção básica ao mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, mantida quanto ao mais a douta decisão de primeiro grau. Que sejam feitas as comunicações e anotações devidas.

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664 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «No caso dos autos, verifica-se que a INFRAERO fiscalizou o cumprimento dos encargos sociais e previdenciários devidos pela empresa FUCAPI. No entanto, não demonstrou nos autos ter efetivado medida que pudesse garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. Vale dizer, a conduta da INFRAERO não teve qualquer efeito positivo em relação aos prestadores de serviço, porque até os dias atuais os trabalhadores não receberam as verbas devidas. Logo, mostra-se latente a culpa in vigilando da litisconsorte, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual se afigura responsável subsidiários ». Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública, através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que a entidade pública figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomadora dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Regional decidiu pela exclusão da indenização prevista no CLT, art. 467, visto que tanto a ex-empregadora do autor, quanto a litisconsorte contestaram a ação, bem como se fizeram presentes em audiência, pelo que tornou controversas as verbas trabalhistas pretendidas pela parte autora, não sendo devida a indenização em tela. Dessa forma, não há a alegada violação do CLT, art. 467, senão sua observância no caso concreto. Os arestos colacionados se mostram inservíveis. Ora porque não indicam a fonte oficial de publicação, ora porque oriundo de Turma desta Corte Superior, hipótese essa não contemplada na alínea ‘a’ do CLT, art. 896. O aresto colacionado às págs. 665/666, por sua vez, é inespecífico, porquanto não abarca todas as premissas fáticas lançadas pelo Regional, mormente quanto ao fato de que não se tratava de verbas incontroversas, visto que tanto a ex-empregadora do autor, quanto a litisconsorte contestaram a ação, e se fizeram presentes em audiência. O referido modelo trata apenas de ausência contestação específica, que não se identifica com o caso dos autos. Incidência da Súmula 296/TST, I. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.

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665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

666 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa indevida de internação em hospital psiquiátrico para tratamento de «surto psicótico do transtorno Bipolar, com exaltação do humor, heteroagressividade e delírios persecutórios», conforme indicação de seu médico assistente. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Negativa justificada por se tratar de plano de saúde contratado em julho/1998, anteriormente à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado, alegadamente por escolha da consumidora. Parte ré, contudo, que falhou em apresentar provas de suas alegações. Contrato colacionado aos autos que não possui assinatura, ou qualquer informação da Demandante. Cláusulas limitativas de direito que devem «ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão», nos termos do art. 54, §4º, do CDC, de modo a garantir o direito do consumidor à informação clara e precisa, em atenção ao art. 6º, III, do mesmo diploma legal. Cumprimento do dever de informação que não pode ser demonstrado por instrumento contratual não preenchido e sem assinatura. Outrossim, havendo cobertura para tratamento da doença da Demandante, não pode o contrato excluir a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de esvaziar o próprio objeto da prestação do serviço de saúde. Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 e 340 desta Corte Estadual. Ademais, ao negar tratamento anteriormente autorizado, a Apelante adota comportamento contraditório, violando a legítima expectativa da consumidora e, portanto, o princípio da boa-fé objetiva. Negativa indevida configurada. Precedentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado nos Enunciados nos 209 e 339 da Súmula deste Tribunal. Verba compensatória arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, que deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), cifra que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos valores usualmente arbitrados pela jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos. Reforma parcial da sentença para reduzir o quantum compensatório. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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667 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

668 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. », representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios de prova admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos (testemunhas, documentos, perícias etc.) ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos «. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que « o autor se limita a alegar que a declaração de hipossuficiência basta para a concessão do benefício da justiça gratuita. Veja-se, contudo, que a decisão acima transcrita analisou adequadamente a insurgência apresentada, chegando à conclusão de que o autor, por receber remuneração superior aos 40% do teto previdenciário, não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §4º, da CLT, o qual se reputou plenamente aplicável em face da demanda ter sido proposta na vigência da Lei 13.467/17. «. 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Agravo não provido.

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL VOLTADA PARA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. 1.

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, em continuidade delitiva. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Ausência de provocação por meio de embargos de declaração para que fosse suprida eventual omissão. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

671 - TJRJ. APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CORRETORA E DA SEGURADORA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. ROUBO. RECUSA DO PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTARA INFORMAÇÃO FALSA QUANTO AO SEU DOMICÍCLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 12.059,00 E R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES QUE MERECE PROSPERAR, PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORES QUE DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUITIVOS DE SEU DIREITO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA APRESENTADO E SEU DEPOIMENTO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA APRESENTADA - O CARRO SER UTILIZADO PELO AUTOR PARA UBER, QUE JUSTIFICA A SUA PRESENÇA NA MAIOR PARTE DO TEMPO EM MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E DO RIO E GRANDE RIO. CIRCUNSTÂNCIA INFORMADA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. FATO DOS AUTORES UTILIZAREM O VEÍCULO PARA UBER E PERNOITAREM EM ENDEREÇOS DISTINTOS - ATÉ PARA SUA SEGURANÇA - QUE NÃO ILIDE O DEVER DA RÉ DE INDENIZÁ-LOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. SEGUNDO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, QUE CONFIRMA QUE OS AUTORES RESIDIAM EM ARARUAMA QUE NÃO FORA JUNTADO AOS AUTOS, MAS CUJA EXISTÊNCIA FORA CONFIRMADA PELO INVESTIGADOR DA SEGURADORA. ADEMAIS, COMPETIA À RÉ, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ADOTAR AS MEDIDAS TENDENTES A CONFIRMAR AS DECLARAÇÕES DOS AUTORES, DE MODO A ACEITAR OU RECUSAR A PROPOSTA, CERCANDO-SE DOS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO AO RISCO ASSUMIDO. MAS, AO FAZÊ-LO JUSTAMENTE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DE SUA PRESTAÇÃO, DEPOIS DE ACEITAR O INVESTIMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA, VAI DE ENCONTRO AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ NEGOCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETIVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO. LUCROS CESSANTES QUE DEPENDEM DE PROVA DE SUA CONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. DANO MORAL CONFIGURADO. NAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS, NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO ADVINDO DE INADIMPLÊNCIA, MAS SIM DE TRANSTORNO FORA DO COMUM, QUAL SEJA, A PURA E SIMPLES NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EM CONTRARIEDADE A UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DE CONSIDERÁVEL DIMENSÃO PARA A REALIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. NÃO BASTASSE, CONFIGURADO ESTÁ O DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SE DETERMINAR O PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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672 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e extorsão. Prisão preventiva. Negativa da situação de foragido. Análise fático probatória. Questão não conhecida. Fundamentação idônea da prisão. Periculosidade do agente. Integrante de organização paramilitar. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agente que permaneceu foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agente foragido. Resolução CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Inovação recursal. Questão não conhecida. Agravo desprovido.

673 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de seguro. Descumprimento do dever de informação. Cláusulas limitativas. Invalidade. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

674 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impropriedade. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros fundamentos para a condenação. Distinguishing. Agravo desprovido.

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Inovação de fundamentação. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

677 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos incapazes de alterar o julgado. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

678 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência do juiz. Delito permanente e ocorrido em várias localidades. Regra da prevenção. Tese de cerceamento de defesa por suposta falta de deliberação acerca dos pedidos de prova no decorrer da instrução. Alegações genéricas. Incabível na via do writ. Ausência de intimação dos advogados do despacho que recebeu a denúncia e das cartas precatórias expedidas. Nulidade relativa. Falta de comprovação de prejuízo à parte. Interceptação telefônica. Questionamento acerca da validade. Deficiente instrução do feito. Alegada falta de transcrição integral e de acesso amplo ao conteúdo das escutas telefônicas. Não ocorrência. Uso de algemas na audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Periculosidade do agente. Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos válidos. Pedido de exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Falta de interesse de agir. Detração para fins de estabelecimento do regime prisional. Irrelevância. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Writ não conhecido.

679 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação anulatória de autos de infração lavrados pelo ibama e mapa. Comércio de defensivos agrícolas por usuários da plataforma de vendas on-Line mercado livre. Negativa de prestação jurisdicional. Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais ao julgamento da causa. Violação explícita do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação ao art. 535 não configurada. Prestação jurisdicional adequada. Matéria jornalística. Dano moral não verificado. Presença exclusiva do animus narrandi. Direito de informação e interesse público. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

681 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA, CALÚNIA E DENUNCIAÇÃO CALU-NIOSA, NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CO-MARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE, POR CONSIDERAR SE TRATAR DE «FATOS QUE FORAM OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AU-TOS DO PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001 DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLES-CENTE DA COMARCA DA CAPITAL¿, PROFE-RIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍ-ZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADO-LESCENTE (ITEM 12), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE ¿A DIS-TRIBUIÇÃO DO R.O. 914-02738/2022, QUE GE-ROU O PROCESSO 0344913-20.2022.8.19.0001, NO QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO ACARRETA A PREVENÇÃO DESTE JUÍZO¿ (ITEM 2) ¿ PARE-CER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURA-DOR DE JUSTIÇA, DR. ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPE-TÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, POR EN-TENDER QUE ¿EM SE TRATANDO DA PRÁTI-CA DE CRIMES AUTÔNOMOS, COM OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS, NÃO HÁ QUE SE FA-LAR EM PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE INDE-FERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊN-CIA, ATÉ PORQUE NÃO SE TRATA DE MEDIDA PREPARATÓRIA OU RELATIVA AO PROCESSO QUE DEPOIS VEIO A SER INSTAURADO POR CRIME INDEPENDENTE¿ (ITEM 16) ¿ PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO ¿ OS AUTOS 0344913-20.2022.8.19.0001, DA 1ª VARA ESPE-CIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIAN-ÇA E O ADOLESCENTE, DIZIAM RESPEITO A PEDIDO DE MEDIDA DE PROTETIVA DE UR-GÊNCIA FORMULADO POR RAPHAELLY VICTORIA PERROTTI AMARO, REPRESEN-TADA POR SUA GENITORA, ADRIANA DE SOUZA PERROTTI, EM FACE DE RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA, PAI DA CRI-ANÇA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NOS QUAIS O PEDIDO FORA JULGADO IMPROCEDENTE ¿ O INQUÉRITO 914-02738/2022, QUE APU-RAVA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ENCONTRA-SE ARQUIVADO ¿ OS AUTOS 0831040-93.2023.8.19.0021, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, POR SUA VEZ, REFERE-SE À NOTITIA CRIMINIS PRO-POSTA POR RAFAEL AMARO DOS SANTOS PEREIRA EM FACE DE ADRIANA DE SOUZA PERROTTI E ELIAS MARTINS DE FARIAS, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCI-AÇÃO CALUNIOSA, CONSISTENTE EM ACU-SÁ-LO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CON-TRA A SUA FILHA ¿ TRATA-SE, PORTANTO, DE AUTOS RELATIVOS A CRIMES AUTÔNO-MOS, CUJOS JUÍZOS NATURAIS NÃO SÃO IGUALMENTE COMPETENTES, A SEPULTAR A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, NOS MOL-DES DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 83, DO C.P.P. ¿ DESSA FORMA, INEXISTE PREVEN-ÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ES-PECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRI-ANÇA E O ADOLESCENTE, POR TER INDEFE-RIDO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PARA A APURAÇÃO DA SUPOSTA REALIZAÇÃO DO CRIME DE DE-NUNCIAÇÃO CALUNIOSA QUE TERIA DE-FLAGRADO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL PA-RA ELUCIDAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, IMPONDO-SE O RECONHECI-MENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DI-REITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, EM RAZÃO DO CRI-TÉRIO DO LOCAL DA INFRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 70, DO C.P.P. ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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682 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Manejo contra Lei em tese. Extinção do feito. Omissão do aresto estadual afastada. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional.

683 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de veículo. Dano material. Responsabilidade civil. Incidência da súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que dirimiu integralmente a controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese recursal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais. Patente de invenção. Infração. Reprodução de objeto. Procedimento ilícito. Nexo de causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

688 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial narrando cobranças excessivas incompatíveis com o perfil e histórico de consumo do Autor. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Ampliação objetiva relativa à pretensão de «repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". Pleito não formulado quando do oferecimento da exordial. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora que indeferiu a inversão do onus probandi, embora autorizada pelo CPC, art. 1.015, XI. Preclusão operada sobre o ponto. Tese de cerceamento de defesa calcada na não realização de perícia que constitui evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que o Demandante se manifestou no sentido de não haver mais provas a serem produzidas. Violação à boa-fé objetiva, notadamente no tocante ao dever anexo de lealdade processual. Efeito suspensivo que, na hipótese, já decorre automaticamente da regra geral prevista no CPC, art. 1.012, caput, não havendo, por outro lado, revogação da tutela de urgência anteriormente concedida por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Meritum causae. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Documentos adunados reforçando a alegação da inicial de excessividade da cobrança, havendo um contraste descomunal entre o consumo médio do consumidor e a conta impugnada, evidenciando um aumento, em agosto de 2024, de quase 10 (dez) vez a média. Ré que, mesmo após a instada a se manifestar em provas, deixou de produzi-las, inclusive a pericial, que seria capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada, sendo cabível o refaturamento da conta impugnada com base na média de consumo dos 6 (seis) meses anteriores. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome do Postulante em órgãos protetivos de crédito, tampouco corte de energia elétrica em sua residência. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem lesão ao tempo, sendo insuficiente a juntada de um único protocolo referente às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que o Requerente não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante. Falha na prestação do serviço que, embora reconhecida, não se revela suficiente a fundamentar o dever de reparação em comento. Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, nos quais se assenta, respectivamente, que «[c]obrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro» e que «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reforma, em parte, da sentença, para reconhecer a irregularidade na medição da fatura de agosto de 2024, condenando a concessionária Ré ao seu refaturamento. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e, nesta extensão, provimento parcial do recurso.

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689 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. », representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios de prova admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos (testemunhas, documentos, perícias etc.) ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; «. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional deferiu a gratuidade de justiça à parte Reclamante, com base na declaração de hipossuficiência financeira trazida aos autos. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, na qual foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nenhum reparo enseja a decisão. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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690 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 4.irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 5. Afronta ao CPP, art. 69, I, V e VI. Alegada conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 7. Violação do CPP, art. 514. Não ocorrência. Ausência de imputação de crime funcional. 8. Afronta ao CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados na denúncia. 9. Ofensa ao CP, art. 59. Conduta social e consequências. Valoração idônea. 10. «personalidade distorcida». Motivação inadequada e vaga. Circunstância decotada. 11. Agravante do CP, art. 62, I, 1ª parte. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 12. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 13. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.

691 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. », representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios de prova admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos (testemunhas, documentos, perícias etc.) ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; «. 3. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 4. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que a «não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a parte obter o benefício da justiça gratuita, sendo necessária prova cabal dessa condição. No caso dos autos, a autora não se desincumbiu desse ônus". 5. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Agravo não provido.

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692 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV e Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, em regime incialmente fechado, além de pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 03 (três) meses. Irresignação de ambas as partes. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. A fundada suspeita é requisito essencial e indispensável para realização da busca pessoal. Denúncia no sentido de que indivíduo armado estava em veículo de aplicativo devidamente identificado. Tentativa de ocultação. Preceitos insertos nos arts. 240, §2º e 244, do CPP que restaram evidentemente observados. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, corroborados pela prisão em flagrante, laudo de exame em arma de fogo e munições e confissão espontânea do denunciado. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Circunstâncias em que se desenvolveu a prisão que não autorizam a manutenção da desclassificação para o crime descrito na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação do réu nos termos da denúncia que se impõe. Dosimetria. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Fixação da pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Aplicação da fração de 3/8 (três oitavos). 2ª Fase. Compensação entre agravante prevista no CP, art. 61, I e atenuante prevista no art. 65, III, ¿d¿, do CP. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 724 (setecentos e vinte e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento do apelo da acusação e desprovimento do apelo da defesa.

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693 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 6) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

694 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022.. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Processo administrativo. Multa. Revisão de conduta. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal e interpretação de Portaria. Análise. Impossibilidade.

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR TODOS OS LITIGANTES. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE.

697 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inovação recursal. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.

698 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do reclamante. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Impossibilidade de responsabilização automática.

699 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do reclamante. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Impossibilidade de responsabilização automática.

700 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do reclamante. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Impossibilidade de responsabilização automática.