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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 366.5997.9346.7547

401 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que postergou para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Error in procedendo. Audiência obrigatória. Necessidade de observância ao rito especial previsto na legislação consumerista. Precedente desta Câmara. Diferentemente do que ocorre no procedimento comum, não é possível postergar a audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A Do contrário, estar-se-ia a fazer do procedimento específico previsto no CDC uma «ação de procedimento comum», deixando-se de adotar o rito especial e dispensando-se a realização obrigatória de audiência de conciliação. Agravo provido

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Doc. 659.6653.1951.9563

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR- IMPOSSIBILIDADE- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- NECESSIDADE -

Ação de repactuação de dívidas- Lei 14.181/2021- Débitos decorrentes de empréstimo consignado- Limitação em sede liminar- Impossibilidade: - Ausência de indícios de que violada a garantia ao mínimo existencial, conforme Decreto 11.567/2023. Necessário, outrossim, que seja observado o procedimento prévio conciliatório do CDC, art. 104-A com a citação dos réus para audiência de conciliação, antes da qual não se admite a limitação pretendida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 918.1706.0195.2837

403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELOS RÉUS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS VISA À ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 230.0980.0194.8980

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção de ofício na instância de origem, por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo - Não cabimento - Comprovação de que houve o prévio protesto do título, bem como da existência de lei municipal que possibilita o parcelamento da dívida, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ... ()

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Doc. 242.0244.4276.1830

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção de ofício na instância de origem, por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo - Não cabimento - Comprovação de que houve o prévio protesto do título, bem como da existência de lei municipal que possibilita o parcelamento da dívida, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ... ()

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Doc. 146.8253.0642.6632

406 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (art. 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação em momento precedente à instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Nuli... ()

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Doc. 716.6230.1017.6470

407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção de ofício na instância de origem, por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo - Não cabimento - Comprovação de que houve o prévio protesto do título, bem como da existência de lei municipal que possibilita o parcelamento da dívida, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ... ()

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Doc. 417.6869.5709.7440

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Três herdeiros - Decisão que: i) indeferiu a assistência judiciária requerida pelo coerdeiro agravante; ii) determinou a partilha dos bens em quotas-partes iguais; iii) indeferiu o pedido de realização de audiência de conciliação - Insurgência do herdeiro - Parcial cabimento - Assistência judiciária - Preenchimento dos pressupostos legais - Benefício que deve ser concedido - Bens deixados que constituem imóveis e saldos bancários - Possibilidade, no caso, de divisão equânime - A... ()

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Doc. 185.8670.5001.0600

409 - TST. Recurso de revista. Juízo de conciliação. Resolução administrativa do Tribunal Regional que determina a suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada. Reclamante que não participa do acordo de conciliação global. Suspensão da execução. Inafastabilidade da tutela jurisdicional.

«A decisão do Tribunal Regional de manter a suspensão da execução, tendo em vista o acordo global firmado pela reclamada e a determinação, por resolução administrativa, de suspensão de todos os atos expropriatórios em face da reclamada, viola o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1043.5400

410 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Não provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial deste colendo Tribunal Superior, o termo de quitação firmado na Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Sendo assim, deve ser reconhecida a eficácia liberatória geral na hipótese em que a trabalhadora efetuou acordo diante de CCP, dando plena quitação do contrato de trabalho no que diz à estabilidade da gestante, sem postar ressalv... ()

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Doc. 153.6393.1000.8400

411 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia sentença arbitral. Validade. A câmara de arbitragem foi criada para dirimir litígios e buscar soluções pacíficas que favoreçam ambas as partes. O CF/88, art. 114 (parágrafo 1º e 2º) somente prevê a utilização de arbitragem em caso de demanda de natureza coletiva, que não é o caso dos autos. E a constituição é a Lei maior em nosso ordenamento jurídico, logo, as normas infraconstitucionais devem respeitar seus termos. De se manter a nulidade da sentença arbitral que determinou o cancelamento da inscrição do reclamante como trabalhador avulso. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.1281.8006.8700

412 - TST. Ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inteligência do CLT, art. 625-D.

«O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que não se pode exigir prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, em face da decisão do STF que reconheceu incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Invoca-se, portanto, o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6004.6900

413 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.

«Esta Subseção Especializada, mediante a interpretação dos artigos 114, VIII e IX, da CF e 43, caput e § 6º, da Lei 8.212/2001, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, considerando tratar-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conh... ()

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Doc. 138.1480.6001.3200

414 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.

«Esta Subseção Especializada, com apoio nos artigos 114, VIII e IX, da CF, e 43, caput e § 6º, da Lei 8.212/2001, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, considerando tratar-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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Doc. 138.1480.6001.4800

415 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.

«Esta Subseção Especializada, com apoio nos artigos 114, VIII e IX, da CF, e 43, caput e § 6º, da Lei 8.212/2001, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, considerando tratar-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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Doc. 137.9861.9002.1500

416 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Ausência de submissão.

«2.1 - O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2 - Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. 3 - Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 178.2220.0000.5400

417 - STF. Mandado de segurança. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação». Referendo. Lei orçamentária. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês (CF/88, art. 168). Frustração de receitas. Contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado. Utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fixada oportuna e célere restituição com os consectários legais por parte do Tesouro estadual, sob pena de arresto. Homologação de «Termo de Audiência de Conciliação» referendada.

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Doc. 204.1921.6001.6400

418 - TJDF. Apelação cível. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Não realização de audiência de conciliação ou de mediação. Erro in procedendo não configurado. Inadimplência. Desconto de pontualidade. Cumulação com multa moratória. Legalidade. CPC/2015, art. 334.

«Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do CPC/2015, art. 334, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. É legítima a cláusula que prevê o desconto de pontualidade inserido nos contratos de prestação de serviços educacionais, o qual não se confunde com acréscimos decorrentes da mora, razão pela qual a cumulação não configura bis in idem. Precedentes.»

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Doc. 964.7564.8582.2707

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DAS PARCELAS -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e... ()

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Doc. 818.1910.8409.2414

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contratos. Indeferimento de tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Irresignação autoral. Inadmissibilidade. RITO PRÓPRIO INTRODUZIDO PELA «LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO". Parte autora invocou o diploma para justificar sua pretensão. Ação especial que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação. Necessidad... ()

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Doc. 460.4516.0422.6652

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Piquete - Decisão judicial determinando a emenda da inicial para comprovação do prévio protesto da CDA e prévia tentativa de conciliação ou adoção administrativa - Insurgência da municipalidade - Cabimento em parte - Tema 1184 e Resolução 547/2024 do CNJ - Prévia tentativa de conciliação suprida diante da existência de lei geral de parcelamento (Lei Complementar Municipal 250 de 2013) - Prévio protesto do título - Ausência de comprovação de inadequação da med... ()

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Doc. 203.2793.6001.1100

422 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento do recurso (CPC/2015, art. 1.015, II). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão não agravável. Objeto futuro de apelação. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 77, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência injustificada à audiência de conciliação. 2 - O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal, notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a celeridade do processo, que, na vigência do CPC/1973, era constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável de agravos de instrumento, dilargando o ... ()

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Doc. 103.1674.7443.4400

423 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Arbitragem. Cláusula coletiva. Nulidade. CCP-TAESP. Assistência sindical. Verbas rescisórias. Sentença nula. CLT, art. 625-A. CLT, art. 477.

«A trindade formada pelo Sindicato profissional, Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (TAESP) e eventual Comissão de Conciliação Prévia (CCP), muito além de qualquer legalidade, deve respeitar os direitos do trabalhador. A escolha do TAESP, como mero prestador de serviços, para realizar função expressamente atribuída à CCP pelo CLT, art. 625-D, cuja instituição cabe à empresa e ao Sindicato (CLT, art. 625-A), há de ser rechaçada por esta Corte Trabalhista. O Sindicato t... ()

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Doc. 820.8271.3346.5406

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome da agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato ... ()

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Doc. 103.1674.7336.4300

425 - STJ. Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Pela regra do CPC/1973, art. 331, § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes», o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser su... ()

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Doc. 103.1674.7326.0000

426 - TRT15. Comissão de conciliação prévia. Facultatividade. Extinção do processo sem o julgamento do mérito por não exaurida a via administrativa. Impossibilidade. CLT, art. 625-D.

«A propositura da ação perante o Judiciário já demonstra rejeição das partes à submissão às estas Comissões, ou, por outra, que existia motivo relevante para não submeter a solução da demanda a estes interlocutores. Entre o direito constitucional de ação e a regra prevista no CLT, art. 625-D, não deve ter dúvida o operador do direito: não se pode compelir as partes à auto-composição, já que este mecanismo de solução é etiologicamente situado no campo da autonomia privad... ()

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Doc. 241.2090.8996.9977

427 - STJ. Consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-processual). Audiência de conciliação. Não comparecimento injustificado do credor. CDC, art. 104-A, § 2º. Sanções previstas no CDC, art. 104-A, § 2º (redação da Lei 14.181/2021) . Aplicação. Possibilidade.

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Doc. 583.4833.4780.1938

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor em relação ao indeferimento da tutela de urgência, no qual pretendia: a) proibição dos réus de efetuar os descontos e cobranças dos valores contratados a título de empréstimo; b) autorização de depósito em juízo do equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos, ao menos até a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A d) subsidiariamente, a limitação dos descontos feitos pelos réus e... ()

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Doc. 142.5854.9012.7100

429 - TST. Recurso de revista. 1. Não submissão de demanda à comissão de conciliação prévia. Não extinção do processo sem Resolução do mérito.

«O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao CLT, art. 625-D segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às Comissões de Conciliação Prévia (CCP'S), uma vez que está estabelecido pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo ... ()

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Doc. 138.1263.6004.3300

430 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de conciliação. Ausência de registro acerca da aposição de ressalvas. Eficácia liberatória geral. Arestos inservíveis.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. 2. Não se viabiliza, entretanto, o conhecimento do apelo por... ()

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Doc. 702.2823.5225.6468

431 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM SELFIE. VALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de exclusão de débito e a indenização por danos morais. O apelado comprovou a contratação digital com selfie e documentos pessoais do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a contratação digital é válida e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação digital com selfie e documentos pessoais é válida, na ausência de impugnação da autenticidade. A existência de outras inscri... ()

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Doc. 703.4030.4950.2483

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, objetivando a repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência para limitar em 30% da remuneração do consumidor, o valor total das parcelas dos empréstimos. 2. Segundo o disposto no CDC, art. 104-B somente após a realização da audiência de conciliação, sem a realização de acordo, é que poderá ser instaurando procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor. ... ()

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Doc. 103.1674.7421.8200

433 - STJ. Seguridade social. Tributário. Competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Termo de conciliação. Transação. Acordo extrajudicial. Execução movida pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 625-E e CLT, art. 877-A.

«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício». Não compete à Justiça Trabalhista process... ()

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Doc. 186.5913.2004.9500

434 - TRF3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Audiência de conciliação. Não comparecimento pelo INSS. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Viabilidade na espécie. Ausência de manifestação do desinteresse na realização da audiência por ambas as partes. Agravo de instrumento improvido.

«- Da análise do CPC, art. 334 é possível extrair que eventual desinteresse na autocomposição deve ser indicado por ambas as partes, pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, por petição, com no mínimo dez dias de antecedência da data da audiência designada (§ 5º). É possível extrair também que a ausência injustificada de quaisquer das partes à audiência de conciliação deve ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa por ser considerado ato atentatório à dig... ()

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Doc. 200.9012.9001.3600

435 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

«1. Estabelece o CPC/2015, art. 334 que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (CPC/2015, art. 334, § 4º, I e II). 2. Audiência de conciliação ou de mediação que não pode ser presidida pelo magistra... ()

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Doc. 112.0793.8442.1309

436 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 710.6950.3068.0351

437 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jaboticabal, visando à cobrança de ISS do exercício de 2021, no valor total de R$ 2.703,47. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direi... ()

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Doc. 711.6793.8445.9332

438 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de HOLAMBRA, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 1.678,35. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defes... ()

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Doc. 153.4964.0726.5800

439 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Holambra, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 6.384,19. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ao... ()

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Doc. 951.7775.1322.3622

440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de taxas de alvará, funcionamento e publicidade dos exercícios de 2021 e 2022, totalizando R$ 1.447,57. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municip... ()

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Doc. 134.0774.4793.0121

441 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 6.657,29. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, ... ()

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Doc. 537.7784.8293.0149

442 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 1.573,11. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou alegando v... ()

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Doc. 783.9168.0696.5729

443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora para limitar os descontos incidentes sobre a sua remuneração ao percentual de 30%. O agravante sustenta que a decisão agravada não observou adequadamente os ditames da Lei 11.150/2022 e nem a inaplicabilidade da Lei de Superendividamento aos contratos consignados, e tampouco os seus trâmite... ()

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Doc. 420.5336.1072.4806

444 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante alega possuir como única fonte de renda benefício previdenciário no valor de R$3.864,55, sobre o qual incidem descontos referentes a empréstimos consignados que totalizam R$1.735,57, o que caracterizaria situação de superendividamento. Pretende a suspen... ()

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Doc. 169.7324.6617.3806

445 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA DE PARCELAMENTO E CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SOMA DOS VALORES DE EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DO MESMO EXECUTADO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, conforme entendimento firmado no Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 2. Avaliar se a extinção da execução fiscal, ajuizada para cobrança de crédito inferior a R$ 10.000,00, deve ser mantida, considerando a movimentação útil do processo, a existência de... ()

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Doc. 810.2017.0565.9566

446 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EFEITOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A 5ª

Turma desta Corte Superior conheceu do recurso de revista da 1ª reclamada, por violação ao parágrafo único do CLT, art. 625-E e, no mérito, deu-lhe provimento, para reconhecer a eficácia liberatória geral do acordo homologado perante a Comissão de Conciliação Prévia em face da 1ª ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Consignou que o Termo de Conciliação Prévia homologado perante Comissão regularmente constituída, sem aposição de ressalvas, reveste-se de ef... ()

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Doc. 103.1674.7557.9300

447 - TRT2. Transação. Oportunidade processual. Conciliação. CLT, art. 764.

«O acordo trabalhista é possível em qualquer fase processual, mediante simples petição assinada pelas partes e seus advogados e deve ser prestigiado.»

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Doc. 143.4447.3944.8384

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. -

Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, a... ()

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Doc. 103.1674.7330.0600

449 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Submissão facultativa. Litígio. Caracterização. CF/88, arts. 1º, II e III e 5º, XXXV.

«O Estado Democrático de Direito firma-se em pressupostos que privilegiam a cidadania e colocam num mesmo plano os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, II e III). Por isto o credor não pode ser compelido a conciliar-se com o devedor. De outra parte, o acesso ao Poder Judiciário constitui direito fundamental e não pode ser obstaculado quando se cuida de defender lesão de direito (CF/88, art. 5º, XXXV). Ainda que assim não fosse, a Lei 9.958/00, no seu art. 1... ()

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Doc. 482.3139.5730.5787

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pela devedora para limitar os descontos nos proventos a 30% dos vencimentos líquidos. Insurgência de um dos bancos requeridos. Cabimento. Autora ajuizou ação fundada na lei de superendividamento. Procedimento especial previsto nos CPC, art. 104-A e CPC, art. ss.. Concessão da tutela provisória antes da audiência de conciliação viola o devido processo legal. Plano judicial compulsório que depende ... ()

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