Credito Tributario Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3560.7007.0500

401 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pis. Cofins. Tributação monofásica. Não-cumulatividade. Lei 11.033/2004, art. 17. Creditamento. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2016. II. O voto condutor do acórdão ora embargado, de modo claro, coerente e fundamentado, rejeitou os Embargos de Declaração opostos, anteriormente, pela parte embargante, explicitando que o Recurso Especial fora improvido, uma vez que inaplicável a extensão pretendida pela recorrente: a uma, porque está claro que o estipulou pol... ()

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Doc. 866.0366.8955.3353

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LAVRADO PELO PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. 1.

Afetação pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia voltados à definir, sob o Tema 1.203, «se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário», com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Determinação, contudo, que não... ()

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Doc. 191.6682.6000.0600

403 - STJ. Tributário. ISS. CTN, art. 161. Crédito tributário constituído pelo município de Niterói com base em alíquota inferior à legalmente prevista. Tributo pago no vencimento, conforme carnê emitido ao contribuinte. Cobrança de multa fiscal e demais acessórios em relação à diferença posteriormente constatada, mas não constituída formalmente. Impossibilidade. CTN, art. 142.

«1. O estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 2. Esse dispositivo, entretanto, deve ser interpretado de maneira sistemática com as demais normas do Código Tributário, dentre as quais aquelas que se referem à constituição do crédito tributário. 3. Diante disso, tem-se que o crédito a que se refere o dispositivo e... ()

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Doc. 191.1185.9000.2400

404 - STJ. Tributário. ISS. CTN, art. 161. Crédito tributário constituído pelo município de Niterói com base em alíquota inferior à legalmente prevista. Tributo pago no vencimento, conforme carnê emitido ao contribuinte. Cobrança de multa fiscal e demais acessórios em relação à diferença posteriormente constatada, mas não constituída formalmente. Impossibilidade. CTN, art. 142.

«1. O estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 2. Esse dispositivo, entretanto, deve ser interpretado de maneira sistemática com as demais normas do Código Tributário, dentre as quais aquelas que se referem à constituição do crédito tributário. 3. Diante disso, tem-se que o crédito a que se refere o dispositivo e... ()

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Doc. 178.3288.6250.8212

405 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade ativa do Estado para a cobrança. Nos termos da Tese 642 do E. Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. É ir... ()

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Doc. 464.0727.0201.4566

406 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Ilegitimidade ativa do Estado para a cobrança. Nos termos da Tese 642 do E. Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. É ir... ()

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Doc. 403.9771.9014.7550

407 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. CLASSIFICAÇÃO DE BEBIDAS.

Pretensão de alteração do critério utilizado pelo Fisco para classificação das bebidas comercializadas pelo particular. Requerimento de realização de perícia físico-química não analisado pelo juízo. Perito contábil que adentrou no tema, sem, no entanto, ter qualificação adequada para tal. Necessidade de realização de perícia específica sobre a composição dos produtos autuados. 2. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

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Doc. 961.6259.9702.0351

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. 1.

Afetação pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia para definir, sob o Tema 1.203, «se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário», com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Determinação, contudo, que não interd... ()

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Doc. 163.5192.5000.9300

409 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros de mora e multa. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Parcelas do crédito tributário não impugnado. Preclusão. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que a questão dos juros de mora e da multa reveste-se de inovação recursal, visto que nunca foi suscitada durante todo o trâmite processual, surgindo o questionamento tão somente quando da interposição do ... ()

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Doc. 173.0393.4001.9800

410 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Irpf. Omissão de redimentos. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suspensão da exigibilidade do crédito. Juros moratórios e multa. Não incidência.

«1. Verifica-se que a Corte de origem afastou a decadência por entender que a) «não restou configurada, já que contada nos termos do , I, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que cabível o lançamento, conforme consolidada jurisprudência» e que b) «estando pendente discussão na via administrativa, não corre prazo decadência ou prescricional, uma vez que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário.» (fl. 210, e/STJ). 2. Contudo, ... ()

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Doc. 211.1120.8642.7565

411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos necessários para suspensão do registro no cadin. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa, determinara a suspensão da exigibilidade do crédito, após a parte agravada ter apresentado seguro garantia. III - O acórdão reco... ()

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Doc. 210.8270.9496.8363

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.

1 - O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto no , § 2º, e , ... ()

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Doc. 935.9825.6312.1359

413 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Multa Administrativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de multa aplicada pelo Município de São Paulo contra empresa de segurança patrimonial por descumprimento de obrigação contratual. A decisão de primeiro grau deferiu antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da multa mediante apresentação de seguro-garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da suspensão da exigibilidade da multa mediante seguro-garantia e a análise dos requisitos para concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do mérito da ação não é cabível nesta fase processual, devendo-se averiguar apenas os requisitos para a tutela antecipada, conforme o CPC, art. 300.4. O perigo de dano não foi demonstrado de forma suficiente para justificar a reforma da r. decisão recorrida. 5. Cabível apresentação de seguro-garantia para o fim de suspensão da exigibilidade de multa não tributária, desde que corresponda ao valor do crédito discutido acrescido de 30%. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade de crédito não tributário é cabível mediante apresentação de seguro-garantia judicial, desde que o valor não seja inferior ao débito acrescido de 30%. 2. A tutela provisória requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. Legislação citada: CPC/2015, art. 300; CTN, art. 151; Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no TP 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.06.2019

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Doc. 436.2676.2291.2209

414 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie», não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E... ()

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Doc. 153.1181.5000.8300

415 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. 3. Resta prejudicada a tese de que a notificação por edital foi irregular,... ()

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Doc. 230.3280.2705.3478

416 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de multa fundada em violação de cláusula de contrato administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito por meio de seguro garantia. Possibilidade.

1 - Decorre o presente recurso de ação anulatória de autuação por infração de contrato administrativo, em que indeferida a tutela antecipada que visava à suspensão da exigibilidade das penalidades. 2 - O entendimento do Tribunal de origem de que apenas o depósito em dinheiro teria o condão de suspender a exigibilidade da multa administrativa não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a ... ()

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Doc. 482.0183.9585.7939

417 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo PROCON de Rio das Ostras. Autor que pleiteia a antecipação de tutela, para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, com a apresentação de apólice de seguro-garantia. Insurgência do autor contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, em que foi determinado o depósito do valor da multa, em dinheiro, considerando-se o CTN, art. 151, II e o Súmula 112/STJ. Crédito fiscal de natureza não tributária. Tema Repetitivo 1203, afetado pelo STJ, com o objetivo de: «Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário". Determinação de suspensão dos processos pendentes, que versem a mesma matéria, na forma do CPC, art. 1037, II, que não obsta a análise do pedido de tutela de urgência, considerando-se a regra do CPC, art. 314. Súmula 112/STJ e CTN, art. 151, II, que referem, expressamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Regras do Lei 6.830/1980, art. 9º, II e § 3º, e do CPC, art. 835, § 2º, em que se equipara o seguro-garantia à penhora em dinheiro, para fins de garantia da execução. Precedentes jurisprudenciais no sentido de admitir-se a apresentação de seguro-garantia, observado o valor integral, acrescido de 30%, de forma a deferir-se a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal não tributário. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 250.4290.6929.1786

418 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recursos indicados pela comissão gestora de precedentes passíveis de afetação como repetitivo. Sobrestamento de processos com idêntica controvérsia. Não cabimento. Icms-Difal. Notas fiscais eletrônicas. Aptidão para constituir crédito tributário. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia. Precedentes. II - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra previdência por parte do fisco. Inteligência da Súmula 436/STJ. III - O dever de emitir notas fiscais não se confunde com o ato de constit... ()

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Doc. 686.3207.3012.7293

419 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. VALOR DO TRIBUTO. 1. DESCONSTITUIÇÃO DOS ITENS 1, 3, 4 E 5 DO AIIM

4.099.660-8. 2. FIXAÇÃO DA MULTA EM 100% DO VALOR DO ICMS CREDITADO EM EXCESSO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por Usina Conquista do Pontal S/A. e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal (AIIM 4.099.660-8). 2. A sentença desconstituiu os itens 1, 3, 4 e 5 do AIIM, mantendo o item 2 e determinando recálculo do crédito tributá... ()

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Doc. 136.3733.3000.7700

420 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução. Cobrança de diferenças de ICMS declarado em gia e recolhido fora de prazo. Denúncia espontânea. Inexistência. Afastamento da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Incidência. CPC/1973, art. 543.

«1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato (EREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 24/09/2007, AgRg nos EREsp 752.883, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 22/05/2006 e EREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Minª. Eliana Calmon, DJ de ... ()

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Doc. 240.3040.2431.0951

421 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Data definitiva da constituição do crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após decretação da falência. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela prescrição de parte dos valores cobrados na execução fiscal. Entendimento diverso, quanto à data de constituição do crédito, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) entende que há possibilidade de inclusão da multa morat... ()

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Doc. 143.1824.1032.4800

422 - TST. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.

«Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do , alíneas «a» e «c», sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a execução fiscal de multa administrativa imposta em face de infração a normas trabalhistas não... ()

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Doc. 210.7151.0715.8389

423 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa. Importação de pneus usados. Exceção de pré executividade. Decadência. Termo inicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigibilidade da multa. Decisão judicial provisória.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - No acórdão recorrido, assentou-se que a decisão que viabilizou a importação... ()

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Doc. 118.9357.0958.7268

424 - TJSP. FALÊNCIA DE «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA.» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO FGTS -

Habilitação apresentada pela UNIÃO de crédito tributário, de subquirografário (multa tributária) e de FGTS - Decisão agravada que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a habilitação de crédito, em razão de a UNIÃO não ter individualizado os créditos relativos ao FGTS - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial. 1. FGTS - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DE CADA EMPREGADO. Apesar de a UNIÃO alegar que o juízo falimentar não tem competência nem para decidir sobre a... ()

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Doc. 210.6241.1706.8591

425 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Itmcd. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no inventário. Discussão judicial acerca da alíquota aplicável. Fisco impedido de constituir o crédito tributário. Lapso decadencial não implementado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, o termo inicial do prazo decadencial para o Estado lançar o crédito tributário de ITCMD é o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Inventário, porquanto, durante a pendência da discussão judicial acerca da alíquota aplicável, o Fisco gaúcho estav... ()

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Doc. 240.3081.2892.2519

426 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membr... ()

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Doc. 483.7583.9034.7287

427 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS TRIBUTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR A MULTA ISOLADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS, NOS PERCENTUAIS DE 400% (MULTA ISOLADA) E 100% (MULTA DE REVALIDAÇÃO), POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DAS PENALIDADES A 20% DO VALOR DO TRIBUTO. POSTULA, AINDA, A FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS PODE SER EXAMINADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) ESTABELECER SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER EXPRESSAMENTE FIXADA EM FAVOR DO ADVOGADO DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO, E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ANÁLISE SOBRE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO SE ENQUADRA COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, MAS SIM COMO POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO INADEQUADA SUA DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA ESSE QUESTIONAMENTO SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 5. A MERA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CASO HAJA REDUÇÃO DA MULTA, NÃO AFETA A SUA LIQUIDEZ, NÃO JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER SUSCITADAS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT IVIDADE. 7. QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL, A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE POSTERGOU SUA FIXAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC, INEXISTINDO RAZÃO PARA SUA ALTERAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PODE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 150, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.307.320/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 13/8/2013, DJE 21/8/2013.

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Doc. 382.0094.3826.8173

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DA «VOCÊ PODE CORRETORA DE SEGUROS» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO

(art. 7º-A, LRE) - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - Decisão agravada que incluiu o crédito de R$ 63.845,48 do Estado do Rio de Janeiro, como crédito tributário concursal - Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro, que sustenta que o crédito tem natureza extraconcursal não-tributária (multa administrativa aplicada pelo PROCON) - Não acolhimento - A decisão agravada determinou a inclusão do crédito do credor no quadro geral de credores (multa aplicada pelo PROCON-RJ), como ... ()

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Doc. 230.5010.8429.6316

429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Cabimento. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Violação a dispositivo constitucional. Ofensa ao regime de precatórios. Razões recursais assentadas em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Tese não analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de ... ()

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Doc. 623.3204.3448.8114

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL, SEM FINALIDADE COMERCIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM RECOLHIMENTO DE ICMS. MULTA DE MORA.

Desembaraço aduaneiro de mercadoria para uso não comercial, com necessidade do recolhimento do ICMS. Higidez da exação. Revogação da liminar de suspensão da exigibilidade do tributo. Pretensão de afastamento da multa moratória. Possibilidade. Depósito judicial do valor do débito, acrescido do valor da multa moratória, efetuado antes do início do prazo de trinta dias após a revogação da medida liminar. Crédito tributário com suspensão da exigibilidade anterior ao seu vencimento... ()

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Doc. 210.5120.2168.6871

431 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretérios. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, com créditos (indébitos) ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, vedados p... ()

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Doc. 369.2128.0445.9596

432 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FATOS GERADORES: 1995. VIGÊNCIA DA LEI MRJ 691/84 (NR DA LEI 1.194/84) E DO DL 406/64 (NR DA Lei Complementar 56/87) . CUSTÓDIA DE CHEQUES E DE OURO: TRIBUTABILIDADE (ITEM 56). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE EXPEDIENTE BANCÁRIO INTRINSECAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADES-FIM (CRÉDITO, CÂMBIO): NÃO TRIBUTABILIDADE (ITEM 29). JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA. PERÍCIA QUE ATESTA CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO: AFASTAMENTO DA EXAÇÃO E DA MULTA CORRESPONDENTES. MULTA QUE, INFERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO ENSEJA CONFISCO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DO PEDIDO APENAS PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. REFORMA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO BANCO; DESPROVIDO O DA FAZENDA MUNICIPAL.

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Doc. 456.2939.6039.2363

433 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Execução fiscal para cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-Secretário do Município de São Gonçalo. Legitimidade ativa do Estado para a cobrança. O manejo de exceção de pré-executividade, pela potencialidade em desnaturar o processo de execução, se restringe às questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício como a ilegitimidade ativa. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgament... ()

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Doc. 241.1030.1159.3485

434 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Cobrança de multa pelo estado. Prescrição. Relação de direito público. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do código civil e do CTN. Decreto 20.910/32. Princípio da simetria. Entendimento reafirmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.105.442/rj submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2 - Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3 - Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Púb... ()

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Doc. 208.1735.1000.0900

435 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

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Doc. 184.9525.6000.0000

436 - TRF4. Tributário. Anistia de multa e juros de mora em caso de execução fiscal ajuizada. Lei 9.779/1999 e Medida Provisória 1.858-08/1999. Honorários advocatícios.

«A remissão de multa e de juros de mora no crédito tributário de que trata a é extensível aos débitos inscritos em Dívida Ativa ou com execuções fiscais ajuizadas, por força da Medida Provisória 1.858/1999. O patamar normalmente adotado pela Turma para a fixação da verba honorária é de 10% sobre o valor da causa, nos termos do , §§ 3º e 4º, salvo se o valor for muito elevado ou resultar em quantia irrisória. Apelação da Fazend... ()

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Doc. 190.0663.5003.6900

437 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 557. Exclusão. Ipva. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição. Termo a quo. Vencimento.

«1 - Com relação à multa prevista no , o Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão de que «[...] a penalidade não é uma decorrência automática do não provimento do agravo interno, sendo necessário demonstrar, por decisão fundamentada, a inadmissibilidade ou improcedência do recurso». Precedentes. 2 - Esta Corte Superior, «[...] pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do... ()

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Doc. 187.0291.0258.6553

438 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DETRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Detro, cujo fato gerador ocorreu em 2005. Lavratura do auto de infração em 26.06.2012. 2. Necessidade de notificações sobre autuação e aplicação da pena quando se trata de infração de trânsito ( Súmula 312, STJ), que deve ocorrer em 30 dias ( art. 281, Lei 9.503/97) .Inobservância do prazo. Decadência. 3.O STF fixou o entendimento de que «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando repr... ()

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Doc. 220.8190.1634.9602

439 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idoneidade dos documentos comprovada por prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Intempestividade da documentação apresentada. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Aferição de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Não merecem acolhida as alegações de ofensa aos e CPC art. 1.022, vez que se depreende do acórdão recorrido fundamentação suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia. 2 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo, REsp 1.201.635/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21/10/2013, no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica c... ()

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Doc. 220.6291.2809.8956

440 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 927. ICMS-st reembolsados. Substituído tributário. Custos de aquisição da mercadoria. Crédito de pis e da Cofins. Regime não cumulativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Turma deste Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual os valores correspondentes ao ICMS-ST reembolsados pelo substituído podem ser qualificados como custo de aquisição da mercadoria para efeito de geração de créditos de PIS e COFINS no regime n... ()

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Doc. 230.3200.8925.0268

441 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Compensação tributária. Desnecessidade de equivalência entre os tributos. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.051/2004. Aplicação da Lei vigente no momento do encontro de contas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.051/2004, sedimentaram a desnecessidade de equivalência entre as espécies dos tributos compensáveis, tornando possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, em se tratan... ()

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Doc. 181.5511.4007.3400

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo procon. Concessão de liminar em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do , IV, a liminar concedida em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 202.0072.7002.9200

443 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Juros de mora sobre multa. Incidência. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. CTN, art. 161.

«1 - Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/09/2009). De igual modo: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02/06/2010. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 337.1469.3610.4265

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de suspender a exigibilidade da multa imposta pela ré e obstar a inscrição em Dívida Ativa/CADIN ou qualquer medida de cobrança até o julgamento final do processo - Tutela de urgência parcialmente deferida - Orientação firmada pelo C. STJ no sentido da admissão da apresentação de seguro garantia e fiança bancária para suspender a exigibilidade dos créditos não tributários originários de multas administrativas, impostas no exercício do Poder de Polícia - Precedentes... ()

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Doc. 167.2503.3356.9619

445 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Descabimento. Alegação de omissão do julgado ao indicar o suposto caráter confiscatório e excesso de execução, já que haveria aplicação de multa em percentual acima dos 20% do crédito tributário. Descabimento. Multa que, tal como aplicada pelo Fisco, não detém caráter confiscatório. Limitação ao valor do tributo. Precedentes do STF e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido

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Doc. 220.9260.6715.3212

446 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária. Efeitos patrimoniais pretéritos. Ausentes. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, com créditos (indébitos) ainda não fulminados pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, vedados p... ()

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Doc. 161.2184.2003.5000

447 - TST. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. CTB, art. 135 , III, do CTN. Impossibilidade.

«1. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do , porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. A execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica. Predomina o entendimento jurisprudencial ... ()

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Doc. 258.4502.7049.6091

448 - TJRJ. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-prefeito do Município de São Sebastião do Alto em razão de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao erário. Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual 63/1990. Incidência do Tema 642 da repercussão geral. Legitimidade ativa do município prejudicado para executar o crédito decorrente de multa aplicada pela Corte de Contas a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário da municipalidade. Precedente qualificado que não distingue a natureza da multa aplicada. Obrigação acessória. Princípio da gravitação jurídica. Manutenção do decisum. Precedentes do STF, STJ e deste TJ-RJ. Preliminar de nulidade da intimação acolhida. Apelação da Fazenda Pública desprovida pela relatora.

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Doc. 847.9637.2062.8607

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que acolhe parcialmente incidente de pré-executividade em ordem a determinar o recálculo do valor de crédito tributário lançado em AIIM, com a só limitação dos juros de mora aos índices da SELIC. 1.Insurgência do executado no tocante à multa punitiva aplicada. Caráter confiscatório não aferido. A incidência de juros de mora não se confunde com a atualização do débito, que deve ser considerada para fins de aferir a base de cálculo da multa punit... ()

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Doc. 411.8306.3587.4606

450 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. ENTIDADE RELIGIOSA. BENESSE QUE ALCANÇA APENAS IMPOSTOS. MULTA NÃO ABARCADA PELO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL. CERTIDÕES QUE INDICAM FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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